Execução de Título Extrajudicial 5649227-68.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5649227-68.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5649227-68.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Bradesco Financiamentos S.a Requerido: Charles Paulino De Sousa Rua Carlos Chagas SENTENÇA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A. ajuizou Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar – Decreto-Lei 911/69 em face de CHARLES PAULINO DE SOUSA, ambos qualificados na inicial. Instrumentalizou o pedido com os documentos pertinentes. Pedido de desistência do feito pela parte autora no mov. nº 117. É o relatório. Decido. O artigo 485 do Código de Processo Civil, enumera em seus incisos, um rol enunciativo (numerus clausus) de situações em que o processo se extingue sem exame de mérito, onde em análise ao presente caso, a parte autora requereu a desistência da ação, não havendo óbices ao acolhimento do pedido, cabendo ao Estado-Juiz dar efetividade no sentido de promover o arquivamento dos autos. Ante ao exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência para declarar extinta a presente ação, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, determinando o arquivamento do feito com as baixas de estilo. REVOGO a liminar deferida no mov. 5. Recolha-se o mandado de busca e apreensão, sem o cumprimento, em face do pedido de desistência. Dê-se a baixa no RENAJUD. Custas remanescentes, caso existam, pela parte autora, nos termos do art. 90 do CPC. Sem honorários, uma vez que não angularizada a relação processual. Transitada em julgado, caso seja verificada a existência de custas a serem recolhidas, intime-se o demandante para realizar o devido pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de anotação no Distribuidor. Após o decêndio sem que haja comprovação do adimplemento, proceda-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos, anotando-se as custas pendentes. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 1

23/06/2026, 00:00

Confirmada

22/06/2026, 19:16

Desistência

22/06/2026, 18:10

Conclusão (para julgamento)

19/06/2026, 12:28

Petição

16/06/2026, 15:53

Confirmada

12/06/2026, 01:49

Expedida/Certificada

11/05/2026, 22:32

Documento

24/03/2026, 16:16

Documento

23/03/2026, 14:14

Documento

23/03/2026, 14:05

Expedida/certificada

23/03/2026, 14:02

Confirmada

23/03/2026, 14:02

Expedida/Certificada

12/01/2026, 22:34

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 19:03

Confirmada

11/12/2025, 00:54

Documentos

Sentença

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5649227-68.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Bradesco Financiamentos S.a Requerido: Charles Paulino De Sousa DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Banco Bradesco Financiamentos S/A em face de Charles Paulino de Sousa, ambos devidamente qualificados nos autos. Após a frustração das tentativas de citação do executado (movs. 9, 29, 36, 56, 64 e 68), o exequente pleiteou pela realização de arresto prévio (mov. 71). É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil dispõe, expressamente, que caso não encontrado o devedor, poderá o Oficial de Justiça arrestar tantos bens quantos forem necessários para garantir a execução (art. 830 do CPC). O arresto executivo, denominado também de arresto prévio ou pré-penhora, constitui-se na constrição de bem em nome do executado, quando não encontrado para citação, cujo objetivo é obstar o regular trâmite da execução, o qual será convertido em penhora após aperfeiçoado o ato citatório do devedor. Contudo, embora seja admissível o arresto de bens após tentativa frustrada de citação, é necessário que se esgotem as diligências ordinárias de localização do devedor. Compulsando-se os autos, verifica-se que foi realizada pesquisa de endereço em nome do executado (mov. 18), entretanto, ainda não houve tentativa de citação em todos os locais encontrados, a saber: a) Rua 03, João Castelo, Pinheiro/MA, CEP: 65200-000; b) Rua José Rocha, 545, Rondon do Pará/PA, CEP: 68638-000; c) Rodovia BR-230, 1, Gac 51, bairro Nova Esperança, Marabá/PA, CEP: 68507-765; d) Rua Carlos Chagas, 131, centro, Rondon do Pará/PA, CEP: 68638-000; e) Avenida Engenheiro Emiliano Macieira, BR 135 KM 2, Bairro Tirirical, São Luís/MA, CEP: 65055-215; f) Rua Bahia, 1138 B, Bairro Bela Vista, Rondon do Pará/PA, CEP: 68638-000. Nesse contexto, como ainda não restou esgotados os meios disponíveis para citação do devedor, a fim de evitar eventual nulidade futura, INDEFIRO, por ora, o pedido de arresto prévio. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a citação do executado nos endereços ainda não diligenciados. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito em substituição automática A, 1

25/08/2025, 00:00

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Confirmada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição

Confirmada

Expedida/Certificada

Documento

Documento

Documento

Expedida/certificada

Confirmada

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(115)