Execução de Título Extrajudicial 5764335-77.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5764335-77.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5764335-77.2024.8.09.0051 Recorrentes(s): Itau Unibanco Holding S.a. Recorrido(s): Eraldo Wagner Machado Milhomem Verifica-se que a presente execução tramita desde o ano de 2024, tendo sido realizadas diversas tentativas de localização de ativos financeiros por meio dos sistemas eletrônicos conveniados ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, todas sem êxito. Nesse contexto, é cabível a expedição de mandado de constatação para apuração do efetivo funcionamento da pessoa jurídica executada, bem como da atividade empresarial por ela desenvolvida, a fim de subsidiar eventual análise de pedido de penhora sobre o faturamento da empresa, em observância aos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processuais. Diante do exposto, defiro o pedido do evento 142 e determino a expedição de mandado de constatação, devendo o Sr. Oficial de Justiça averiguar o efetivo funcionamento da atividade empresarial da executada COMERCIAL DINAMICA LTDA (CNPJ 23.227.868/0001-24) no endereço indicado. Efetuado o cumprimento do mandado de constatação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de percentual de penhora sobre o faturamento mensal da empresa, devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, de modo a viabilizar a satisfação do crédito exequendo sem comprometer o regular exercício da atividade empresarial, observando-se os princípios da menor onerosidade ao devedor e da efetividade da execução. Por fim, fica autorizada a pesquisa no sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERPJUD se disponibilizado o acesso via CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados) ou à UPJ. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Simone Monteiro Juíza de Direito em substituição Portaria 406/2026

15/07/2026, 00:00

Petição

25/06/2026, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás. 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO. Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected]. Processo nº: 5764335-77.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Itau Unibanco Holding S.a. Requerido(a): Eraldo Wagner Machado Milhomem ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte interessada, para requerer o que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção ou arquivamento do feito. Goiânia, 23 de junho de 2026. JOSELY OKUMURA RIBEIRO Analista Judiciário 1º Grau - Cível

24/06/2026, 00:00

Confirmada

23/06/2026, 15:43

Ato ordinatório

23/06/2026, 15:25

Documento

19/06/2026, 12:55

Documento

07/05/2026, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Avenida Olinda, Esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Goiânia, 4 de maio de 2026. Rafael Gustavo Martins Siqueira Analista Judiciário 1º Grau - Cível

05/05/2026, 00:00

Confirmada

04/05/2026, 17:58

Ato ordinatório

04/05/2026, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/03/2026, 00:00

Confirmada

18/03/2026, 12:06

Confirmada

18/03/2026, 12:05

Documentos

Outros

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5764335-77.2024.8.09.0051 Recorrentes(s): Itau Unibanco Holding S.a. Recorrido(s): Comercial Dinamica Ltda Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em face de ERALDO WAGNER MACHADO MILHOMEM e outros, partes devidamente qualificadas. Houve bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, nas contas do executado Eraldo Wagner Machado Milhomem, totalizando R$ 5.938,70, quantia discriminada em dois lançamentos: R$ 2.964,26 e R$ 2.974,44 (evento 56). A parte executada apresentou impugnação à penhora (evento 63), sustentando que os valores constritos seriam provenientes de benefício previdenciário (aposentadoria), razão pela qual postulou o reconhecimento da impenhorabilidade integral da quantia bloqueada. Sobreveio decisão reconhecendo a impenhorabilidade do valor de R$ 2.964,26, porquanto comprovado, mediante extratos bancários, que tal montante correspondia a crédito de aposentadoria recebido pelo executado (evento 65). Posteriormente, a parte executada requereu pronunciamento específico quanto ao valor de R$ 2.974,44, afirmando igualmente tratar-se de verba oriunda do INSS e, portanto, impenhorável (evento 97). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas de natureza alimentar, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no § 2º do referido dispositivo. A finalidade da norma reside na proteção do mínimo existencial e na preservação da dignidade do devedor, impedindo que a execução comprometa sua subsistência. Contudo, a impenhorabilidade não se presume de forma absoluta quanto a qualquer valor depositado em conta bancária, incumbindo ao executado demonstrar, de maneira clara e inequívoca, que a quantia constrita possui natureza alimentar e decorre exclusivamente das verbas protegidas pela legislação processual. No caso em exame, a documentação acostada aos autos no evento 63 foi suficiente para comprovar que o valor de R$ 2.964,26 correspondia a crédito de aposentadoria, razão pela qual foi expressamente reconhecida sua impenhorabilidade. Entretanto, quanto ao montante de R$ 2.974,44, não se verifica nos autos prova idônea capaz de estabelecer nexo direto entre o valor bloqueado e crédito proveniente de benefício previdenciário, uma vez que os extratos apresentados não demonstram, de forma individualizada e precisa, que tal quantia corresponde a verba alimentar protegida pelo art. 833, IV, do CPC, tampouco tratar-se de valor mantido em conta destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário. A ausência de comprovação específica acerca da origem do valor de R$ 2.974,44 impede o reconhecimento da natureza alimentar da quantia, não sendo possível estender, por presunção, a proteção conferida ao montante anteriormente analisado. Assim, inexistindo prova suficiente quanto à natureza impenhorável do referido valor, deve ser mantida a constrição. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade relativamente ao valor de R$ 2.974,44, permanecendo hígida a penhora sobre tal montante. Após, expeça-se alvará à advogada da parte credora, caso possua poderes expressos, ou ao credor, na sua falta, para o levantamento da quantia depositada e acréscimos legais. O valor relativo aos honorários sucumbenciais será expedido em alvará separado. Nada requerendo a parte credora em 15 dias, suspenda-se a execução por 01 ano, conforme dispõe o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Findo tal prazo e nada requerendo a parte exequente, arquivem-se com as cautelas legais, podendo ser realizado seu desarquivamento a qualquer momento, desde que viável a penhora (art. 921, § 3º do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5764335-77.2024.8.09.0051 Recorrentes(s): Itau Unibanco Holding S.a. Recorrido(s): Comercial Dinamica Ltda ERALDO WAGNER MACHADO MILHOMEM apresentou Impugnação à penhora (evento 51), sob alegação de que foram constritas verbas provenientes de sua aposentadoria. Anexou extratos bancários. Manifestação do impugnado, evento 54, verberando que a manifestação da parte executada não faz prova das suas argumentações, pois não demonstrando, por meio de documentos, que a conta onde houve o bloqueio seja exclusivamente de movimentação proveniente de benefício previdenciário (INSS). Decido. Depreende-se dos autos que a parte executada fez prova que recebe sua aposentadoria na conta nº 15740-5, agência 3950, Banco Sicredi, e que houve o bloqueio judicial da quantia de R$ 2.964,26 (evento 51, arquivo 02). Nesse viés, o STJ firmou o entendimento de que a penhora de verbas alimentares do devedor só é autorizada nos casos de dívida relativa a prestação alimentícia ou quando o valor percebido ultrapassa 50 salários-mínimos mensais, circunstâncias inexistentes na presente hipótese. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários-mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1932231 DF 2021/0107161-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022). Ademais, percebe-se que a mensalidade reajustada da parte devedora com os descontos previstos é de R$ 2.964,26. Diante disso, se admitida a penhora de 30% da sua aposentadoria, é certo que a quantia remanescente seria insuficiente para garantir sua subsistência, razão pela qual não pode prosperar o pleito do exequente. Ante o exposto, julgo procedente a impugnação à penhora para determinar que se proceda ao desbloqueio dos valores referentes à aposentadoria, via CENOPES. Como já houve a transferência do numerário bloqueado para conta judicial, expeça-se alvará ao executado para o levantamento integral do valor, inclusive acréscimos legais. Nada requerendo a parte credora em 15 dias, suspenda-se a execução por 01 ano, conforme dispõe o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Findo tal prazo e nada requerendo a parte exequente, arquivem-se com as cautelas legais, podendo ser realizado seu desarquivamento a qualquer momento, desde que viável a penhora (art. 921, § 3º do CPC). Intime(m)-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5764335-77.2024.8.09.0051 Recorrentes(s): Itau Unibanco Holding S.a. Recorrido(s): Comercial Dinamica Ltda Defiro a penhora da quantia informada na inicial mediante utilização do SISBAJUD (antigo BACENJUD), via CENOPES, com a tentativa de bloqueio de ativos em nome dos executados, com a ressalva de que o novo sistema atinge depósitos em conta, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações. Se requerida a reiteração de ordem de bloqueio e disponibilizada no sistema, fica desde já autorizada durante o prazo pretendido pela parte, respeitado o limite máximo de 60 dias. Caso a parte não especifique o prazo da reiteração, fica estabelecido em 15 dias. O valor mínimo para efeito de desbloqueio é de R$ 500,00. Na sequência, tornados indisponíveis ativos dos executados, intime-os nos endereços constantes dos autos, salvo se possuírem advogado(a,os,as) habilitado(a,os,as), para, no prazo de 05 dias, manifestarem nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Na hipótese de restar infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros e caso requerida, defiro a pesquisa no RENAJUD, via CENOPES, para verificar a existência de veículo(s) em nome dos executados, e caso encontrado(s) e livre(s) de restrição, que seja feito o respectivo bloqueio (transferência), intimando-se a parte credora para manifestar sobre o resultado, no prazo de 15 dias. Não é devida a restrição de circulação neste momento, pois o que se tenciona com o ato acima determinado é apenas obstar a transferência do bem, e não a sua utilização pelo proprietário ou mesmo a sua apreensão em caso de abordagem por qualquer autoridade. Registre-se que é indevida a restrição sobre bem alienado fiduciariamente, salvo já comunicada a quitação pelo credor, o que poderá ser atestado mediante juntada de tela pertinente extraída do respectivo sistema mantido pelo órgão de trânsito (DETRAN), incumbência da parte credora. Exitosa a restrição, e caso haja pedido, expeça-se o mandado de penhora e avaliação do bem, ouvindo-se as partes sobre avaliação no prazo de 15 dias (carta precatória na hipótese de bem localizado em comarca não contígua). Conste no mandado a necessidade de se cumprir o disposto no artigo 840, § 1º, do CPC. A necessidade de expedição do mandado acima reside no fato de não se saber se o bem realmente existe e qual o seu estado de conservação, informações ausentes na hipótese de penhora por termo e tomada do preço a partir da tabela FIPE, bem ainda resguardar a entrega do bem ao arrematante/adjudicatário, o que torna a expropriação temerária e de pouco sucesso. Quedando-se inerte o exequente, providencie-se a baixa da restrição. Considerando o disposto na Súmula 44 do TJGO, e caso requerido, proceda-se consulta em nome dos executados no INFOJUD, via CENOPES, para pesquisa apenas da última declaração do imposto de renda, vez que as pesquisas referentes a anos anteriores não surtem efeito prático na medida em que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do STJ). As informações confidenciais serão inseridas (somente a parte que dispõe sobre a relação de bens) e ficarão à disposição do advogado(a,os,as) para consulta durante o prazo de 05 (cinco) dias, e, ao final, deverá a UPJ bloquear o evento em que anexadas as mencionadas informações, certificando-se nos autos. Se viabilizada pesquisa no INFOJUD e considerado que nela estão relacionados os possíveis bens e direitos da parte devedora, não é razoável a intimação para que indique bens passíveis de penhora, com a finalidade exclusiva de se aplicar a multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC/15 na hipótese de inércia, como acontece em 99% dos casos, pois esta não é, definitivamente, a finalidade da execução. Fica autorizada a pesquisa SNIPER, via CENOPES. Conforme definido pelo TJGO na Súmula 77, o CNIB destina-se a dar efetividade às medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor, de tal modo que a sua utilização na execução/cumprimento de sentença é descabida. Atento ao disposto no artigo 782, § 3º, do CPC e se requerida, fica facultada a inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de inadimplentes disponíveis (SERASAJUD e outros), via CENOPES, observando a parte credora a necessidade de diligenciar a imediata baixa na hipótese de efetuado o pagamento, garantida a execução ou extinto o processo por qualquer motivo, conforme expressamente determina o § 4º do citado artigo. Em relação a eventual pedido de ofício para a obtenção de dados referentes à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), descabido tal pleito, porquanto esse método visa obter informações a respeito de bens que o devedor já possuiu e alienou, o que não trará efeito prático na satisfação do crédito do exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA INFOJUD. DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI. INFORMAÇÃO SOBRE BENS JÁ POSSUÍDOS PELOS EXECUTADOS. VERIFICAR POSSÍVEL ALIENAÇÃO DE BENS EM PATENTE FRAUDE A CREDORES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - O Agravo de Instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, devendo o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância. 2 - Mostra-se incabível o pedido de levantamento patrimonial dos executados em períodos pretéritos com o fito de verificar alienação de bens em patente fraude à execução, porquanto tais pesquisas visam obter informações relativas a endereços e existência de bens penhoráveis pertencentes ao patrimônio dos devedores nos dias atuais, de modo que a informação sobre os bens que o devedor já possuiu e alienou não produzirá efeito prático na satisfação da pretensão executiva, consoante enunciado de Súmula nº 375 do STJ, trazendo apenas tumulto ao processo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5324455-44.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021) Quanto a eventual pesquisa ao SREI, sabe-se que tal sistema foi criado com o objeto de facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registros de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. A partir dele é possível fazer pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens mediante busca por CPF ou CNPJ para detectar imóveis registrados, entre outros, sendo possível ao próprio credor, na defesa de seus interesses, realizar a pesquisa de maneira autônoma, não sendo necessária a utilização do Poder Judiciário, de tal modo que é descabido o dever de cooperação, salvo se a parte autora for beneficiária da gratuidade da justiça, hipótese na qual fica autorizada. Destaque-se que a utilização dos sistemas INFOSEG, SINIC, AJG E CRC JUD não serve para a finalidade de busca de bens, pois não armazenam em suas bases de dados informação desta natureza. Quanto à CENSEC, sua base de dados envolve apenas atos posteriores à sua criação, sem contar que a pesquisa INFOJUD satisfaz a finalidade de se acessar dados e bloquear bens. Frustradas as pesquisas e nada requerendo a parte credora, em 15 dias, suspenda-se a execução por 01 ano, conforme dispõe o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Findo tal prazo e nada requerendo a parte exequente, arquivem-se com as cautelas legais, podendo ser realizado seu desarquivamento a qualquer momento, desde que viável a penhora (art. 921, § 3º do CPC). Ressalte-se que uma vez suspensa a execução com base no artigo 921, § 1º, do CPC, é impossível a repetição de tal ato, pois importa em suspensão da prescrição e não há previsão legal acerca da utilização de tal faculdade processual no interesse exclusivo do credor. Se reiterados os pedidos (penhora) deliberados e deferidos neste feito, renovem-se os atos independentemente de nova conclusão, observando-se os parâmetros fixados, até que se obtenha a satisfação do crédito, competindo a parte credora informar o valor atualizado da dívida, inclusive abatendo eventual penhora parcial. A UPJ deverá diligenciar para que os dados sensíveis e as informações guarnecidas de sigilo tenham os respectivos eventos bloqueados para o acesso de usuários externos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Ato ordinatório

Documento

Documento

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Ato ordinatório

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