Execução de Título Extrajudicial 5961359-16.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5961359-16.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 2ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO - RECOLHER GUIA CENOPES PROCESSO Nº: 5961359-16.2024.8.09.0051 Fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o pagamento das custas de serviços para remessa dos atos ao CENOPES - CENTRAL SISBAJUD, para pesquisa ou constrição, conforme determinado no evento XX, devendo recolher a(s) guia(s) para cada ato autorizado e para cada sistema, sendo que: Para emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Para pesquisas e restrições de bens (RENAJUD – busca/restrição/retirada de restrição de veículos. INFOJUD – consulta de IR), nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio/pesquisa/restrição de valores/bens de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, em caso de SISBAJUD, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões) e/ou Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 17 de março de 2026. Amanda Bernardes Melgaço - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de ArbitragemComarca de GoiâniaProcesso n. 5961359-16.2024.8.09.0051 DECISÃO Cuidam os presentes autos sobre execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda em face de Tecmon Soluções em Energia Ltda, Klenyo Lucio da Silva e KLS Participações Ltda.A decisão proferida no evento de n. 63 converteu em penhora o arresto anteriormente efetivado mediante depósito de valores pela Eletronorte nos presentes autos, determinando a intimação da executada Tecmon. Ocorre que, embora a devedora tenha sido citada por meio do domicílio eletrônico, conforme se verifica no evento de n. 45, a intimação realizada pelo mesmo meio restou infrutífera, conforme certificado no evento de n. 78.O exequente, por meio das petições juntadas nos eventos de n. 80 e 103, pugnou pela validação da intimação realizada via domicílio eletrônico, sustentando que a parte executada já havia sido anteriormente citada por este mesmo meio, circunstância que evidencia seu pleno conhecimento e utilização da plataforma de comunicação processual eletrônica.Eis a síntese dos pontos essenciais.Decido.Inicialmente, quanto à intimação da executada Tecmon Soluções em Energia Ltda acerca da conversão do arresto em penhora, verifico que, nos termos do art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, é dever das partes manter atualizados seus dados cadastrais perante o Poder Judiciário, inclusive quanto ao domicílio eletrônico. In verbis:Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.§ 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.Ademais, consoante se infere dos autos, a executada já fora anteriormente citada por meio eletrônico (evento n. 45), revelando-se plenamente eficaz a utilização desse canal de comunicação.Nesse contexto, considerando que incumbe à parte executada o dever legal de manter atualizado seu cadastro no sistema eletrônico processual, bem como o fato de já ter se valido desse mesmo meio para o recebimento de comunicações judiciais pretéritas, reputo válida a intimação realizada via domicílio eletrônico, conforme certificado no evento n. 78.Decorrido o prazo de cinco dias a contar da publicação da presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente, relativamente aos valores penhorados no evento de n. 63.Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2009

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de ArbitragemComarca de GoiâniaProcesso n. 5961359-16.2024.8.09.0051 DECISÃO Cuidam os presentes autos sobre execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda em face de Tecmon Soluções em Energia Ltda, Klenyo Lucio da Silva e KLS Participações Ltda. De início, foi deferida medida cautelar de arresto, mediante expedição de ofício à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte), determinando o depósito de 10% de eventual débito que houvesse a adimplir à executada Tecmon Soluções em Energia Ltda.Em cumprimento à ordem judicial, a Eletronorte procedeu aos seguintes depósitos: i) R$ 113.275,29 (evento 13); ii) R$ 44.203,08 (evento 21); iii) R$ 69.951,31 (evento 24); iv) R$ 2.149,86 (evento 28) e v) R$ 50.485,92 (evento 29).Conforme certificado nos autos, restaram devidamente citados a executada Tecmon Soluções em Energia Ltda. (eventos 39 e 45) e o executado Klenyo Lúcio da Silva (evento 48), tendo transcorrido in albis o prazo legal para pagamento ou apresentação de embargos à execução.A Eletronorte informou a inexistência de novos créditos passíveis de bloqueio (evento 31).O exequente, por sua vez, acostou aos autos certidões de averbação premonitória em matrículas de bens imóveis pertencentes aos executados (evento 52), requerendo a conversão do arresto em penhora, a expedição de alvará em seu favor, bem como a citação da executada KLS Participações Ltda.Eis a síntese dos pontos essenciais.Decido.Considerando a citação válida dos executados Tecmon Soluções em Energia Ltda. e Klenyo Lúcio da Silva, bem como o decurso do prazo legal para pagamento voluntário ou oposição de embargos à execução, converto em penhora o arresto anteriormente efetivado, nos termos do art. 830, § 3º, do Código de Processo Civil, relativamente aos valores depositados pela Eletronorte nos presentes autos.Determino à UPJ que junte aos autos o extrato integral da conta judicial vinculada ao presente feito.Outrossim, com fundamento no art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a executada Tecmon Soluções em Energia Ltda., por meio de carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal.Por fim, defiro o pedido de citação da executada KLS Participações Ltda, na pessoa de seu representante legal, Klenyo Lúcio da Silva, a ser realizada por carta com aviso de recebimento, no endereço constante do evento 53: Avenida T-7, n. 371, Concept Lourenzzo, quadra 34, andar 26, Edifício Lourenço Office, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP 74140-110.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2009

01/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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