Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0268592-97.2016.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0268592-97.2016.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 13:26

Petição

23/04/2026, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 16:55

Expedida/certificada

14/04/2026, 16:37

Petição

08/04/2026, 11:33

Petição

25/03/2026, 10:04

Confirmada

09/03/2026, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida.tjgo.jus.br Processo n.: 0268592-97.2016.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: IDALINA SANCHES GARCIA Polo Passivo: FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE APARECIDA DE GOIANIA D E C I S Ã O Não há que se falar em citação na hipótese em análise e, ainda que fosse, as intimações e citações a Fazenda Pública são feitas, em regra, feitas por remessa eletrônica (§1º, art. 183, CPC) (evento 56/72). INTIME-SE novamente a executada para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, juntar os respectivos comprovantes de rendimentos, salários de contribuição ou proventos percebidos pelo falecido companheiro da exequente, a fim de possibilitar à parte autora a realização do cálculo dos valores devidos, bem como a conferência do valor do benefício a ser implantado. Na mesma oportunidade, a autarquia executada deverá comprovar a implantação do benefício previdenciário concedido à parte exequente. Em caso de inércia, INTIME-SE a autarquia na pessoa de seu Presidente, por meio de oficial de justiça, para comprovar o cumprimento desta decisão, sob pena de multa pessoal e diária no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), limitado a 150 dias-multa, além de possível crime de desobediência (art. 330 do CP) e possível improbidade administrativa. Havendo nova informação de descumprimento, CERTIFIQUE-SE nos autos e encaminhem-se cópias do processo ao Ministério Público para as medidas cabíveis, no âmbito cível e criminal (improbidade e desobediência de ordem legal, respectivamente). CIENTIFIQUE-SE do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Havendo a apresentação dos respectivos documentos, INTIME-SE a exequente para adequar o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

Confirmada

25/02/2026, 19:11

Outras Decisões

25/02/2026, 18:45

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 19:10

Petição (Petição (outras))

07/02/2026, 20:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2026, 00:00

Confirmada

05/02/2026, 19:42

Documentos

Outros

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida.tjgo.jus.br Processo n.: 0268592-97.2016.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: IDALINA SANCHES GARCIA Polo Passivo: FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE APARECIDA DE GOIANIA D E C I S Ã O Não há que se falar em citação na hipótese em análise e, ainda que fosse, as intimações e citações a Fazenda Pública são feitas, em regra, feitas por remessa eletrônica (§1º, art. 183, CPC) (evento 56/72). INTIME-SE novamente a executada para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, juntar os respectivos comprovantes de rendimentos, salários de contribuição ou proventos percebidos pelo falecido companheiro da exequente, a fim de possibilitar à parte autora a realização do cálculo dos valores devidos, bem como a conferência do valor do benefício a ser implantado. Na mesma oportunidade, a autarquia executada deverá comprovar a implantação do benefício previdenciário concedido à parte exequente. Em caso de inércia, INTIME-SE a autarquia na pessoa de seu Presidente, por meio de oficial de justiça, para comprovar o cumprimento desta decisão, sob pena de multa pessoal e diária no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), limitado a 150 dias-multa, além de possível crime de desobediência (art. 330 do CP) e possível improbidade administrativa. Havendo nova informação de descumprimento, CERTIFIQUE-SE nos autos e encaminhem-se cópias do processo ao Ministério Público para as medidas cabíveis, no âmbito cível e criminal (improbidade e desobediência de ordem legal, respectivamente). CIENTIFIQUE-SE do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Havendo a apresentação dos respectivos documentos, INTIME-SE a exequente para adequar o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. PENSÃO POR MORTE DEVIDA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO AO IDOSO. CONSECTÁRIOS LEGAIS REFORMADOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.I.Caso em exame1.Remessa Necessária e Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para reconhecer a união estável de IDALINA SANCHES GARCIA e PEDRO FRANCISCO ARRAIS (período de 10/12/2010 até a data do óbito em 27/11/2012), para fins previdenciários e, condenou a APARECIDAPREV a conceder o beneficio de pensão por morte à autora, no valor de 100% do vencimento-base, salário de contribuição ou provento, vigente no mês do falecimento do de cujus, a partir da publicação da sentença. A respeito dos consectários legais da condenação, consoante a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF - Tema nº 810), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), devendo incidir sobre cada parcela não paga. Condenou a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.II.Questão em discussão2.A questão em discussão consiste em analisar se a autora cumpriu os requisitos legais para a concessão da pensão por morte.III.Razões de decidir3. No caso concreto, vislumbra-se que houve a comprovação da união estável entre a autora e o Sr. Pedro Francisco Arrais, no período de 10/12/2010 até 27/11/2012, conforme declaração pública em cartório, certidão de óbito (comprovação que o falecido era viúvo ao tempo da união estável com a autora), autorização para preparação do falecido para sepultamento assinada pela autora e recebimento do seguro DPVAT pela autora. Além do mais, as testemunhas inquiridas em juízo, confirmaram a união estável levantada na inicial.4.Em que pese o artigo 9º, § 8º, da Lei Complementar Municipal n. 010/2005, prever a necessidade de comprovação da união estável pelo prazo mínimo de dois anos, para a concessão de benefício previdenciário, vislumbra-se que no caso concreto, a autora comprovou a união estável pelo prazo de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 22 (vinte e dois) dias, conforme confessado pela Municipalidade em seu recurso apelatório, razão que a fração de dias não pode ser impedimento ao recebimento da pensão por morte, considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso, além de suas condições pessoais (84 anos de idade, do lar, aposentada, dependente economicamente do falecido e litiga sob os benefícios da gratuidade da justiça). 5.Por força de remessa necessária, impõe-se a aplicação de correção monetária pelo INPC, a partir vencimento de cada parcela, e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a partir da citação. A partir de 09/12/2021, contudo, deverão ser observadas as inovações trazidas no art. 3° da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente.6. Também em razão da remessa necessária, mister a reforma parcial da sentença, pois se tratando de condenação ilíquida contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios e recursais por ela devidos serão fixados em fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.IV.Dispositivo e teseApelação cível conhecida e desprovida. Remessa Necessária conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada.Tese de julgamento: “Em que pese o artigo 9º, § 8º, da Lei Complementar Municipal n. 010/2005, prever a necessidade de comprovação da união estável pelo prazo mínimo de dois anos, para a concessão de benefício previdenciário, vislumbra-se que no caso concreto, a autora comprovou a união estável pelo prazo de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 22 (vinte e dois) dias, conforme confessado pela Municipalidade em seu recurso apelatório, razão que a fração de dias não pode ser impedimento ao recebimento da pensão por morte, considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso, além de suas condições pessoais”.Dispositivos relevantes citados: artigo 9º, § 8º, da Lei Complementar Municipal n. 010/2005 e artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.Jurisprudência relevante citada: TJGO - Apelação Cível 5567198-18.2021.8.09.0011, TJGO - Apelação/Remessa Necessária 5639903-80.2020.8.09.0162, TJGO - Duplo Grau de Jurisdição 216017-69.2009.8.09.0137. Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelREMESSA NECESSÁRIA Nº 0268592-97.2016.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAUTORA: IDALINA SANCHES GARCIARÉU: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA - APARECIDAPREVAPELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA - APARECIDAPREVAPELADA: IDALINA SANCHES GARCIARELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA VOTO Juízo de Admissibilidade Recursal: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e da apelação cível. Histórico: Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal da comarca de Aparecida de Goiânia, Dra. Vanessa Estrela Gertrudes, nos autos da ação declaratória c/c pensão por morte, ajuizada por IDALINA SANCHES GARCIA, em face do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA - APARECIDAPREV. Ação: A autora ajuizou ação declaratória c/c pensão por morte, alegando que conviveu com o Sr. Pedro Francisco Arrais, em regime de união estável, por aproximadamente dois anos, no período compreendido entre "10/12/2010 até 27/11/2012". Informou ainda que as despesas do casal eram feitas por conta do varão, que era trabalhador do Município de Aparecida de Goiânia. Requereu a procedência do pedido inicial para reconhecer a união estável e sua dependência econômica, com a condenação da Ré à implantação do beneficio de pensão por morte, tendo como termo inicial a data do protocolo da presente ação. Sentença (mov. 13): A sentença foi prolatada nos seguintes termos: “(…) Diante do exposto, julgo procedente o pedido constante da inicial nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a União Estável de IDALINA SANCHES GARCIA e PEDRO FRANCISCO ARRAIS entre (10/12/2010 até a data do óbito em 27/11/2012), para fins previdenciários e, condeno o FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DEAPARECIDA DE GOIÂNIA -APARECIDAPREV a conceder o beneficio de pensão por morte a AUTORA, no valor de 100% (cem por cento) do vencimento-base, salário de contribuição ou provento, vigente no mês do falecimento do de cujus a partir da publicação da sentença.A respeito dos consectários legais da condenação, consoante a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) (tema de repercussão geral nº 810) as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), devendo incidir sobre cada parcela não paga.Condeno o RÉU no pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.Sem custas, já que isenta a Fazenda Pública, na forma da lei.” Grifei. Apelação (mov. 17): O município de Aparecida de Goiânia interpõe recurso de apelação cível, defendendo que a autora não comprovou a existência da própria união estável e sua duração por pelo menos dois anos (lapso temporal de 1 ano, 11 meses e 22 dias), conforme prevê a lei municipal a respeito, razão que deve ser indeferida a pensão por morte. Requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença e indeferir a pensão por morte à autora. Preparo isento. Contrarrazões (certidão - mov. 33): A recorrida deixou de apresentar resposta ao apelo. DA UNIÃO ESTÁVEL E DA PENSÃO POR MORTE A sentença julgou procedente o pedido inicial, para reconhecer a união estável de IDALINA SANCHES GARCIA e PEDRO FRANCISCO ARRAIS (período de 10/12/2010 até a data do óbito em 27/11/2012), para fins previdenciários e, condenou a APARECIDAPREV a conceder o beneficio de pensão por morte à autora, no valor de 100% do vencimento-base, salário de contribuição ou provento, vigente no mês do falecimento do de cujus, a partir da publicação da sentença. A respeito dos consectários legais da condenação, consoante a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF - Tema nº 810), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), devendo incidir sobre cada parcela não paga. Condenou a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. De início, registre-se que a concessão do benefício de pensão por morte reclama 3 (três) requisitos básicos: a) o óbito; b) a qualidade de segurado da pessoa falecida; c) a dependência econômica em relação ao falecido na data do falecimento. Cediço que a união estável confere ao companheiro o status de entidade familiar, segundo exegese do § 3º do art. 226 da CF/88, com parâmetros previstos no art. 1.723 do CC/2002, que dispõem: “CF/88: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (…)§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.“CC/2002: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.§ 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.§ 2º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável”. Com relação à previdência, tem-se que o inciso I e § 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, estabelece ser presumida a dependência econômica da companheira em união estável, restando, assim, bastante a comprovação da qualidade de companheira do falecido na data do óbito dele para legitimá-la ao recebimento da pensão por morte, sendo irrelevante a prova de dependência econômica. Vejamos o texto legal referenciado: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)(…)§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Dispõe a Súmula 340/STJ: “Súmula 340/STJ - “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. A Lei Complementar 010/2005, que regulamenta o Regime de Previdência do Município de Aparecida de Goiânia, assim prescreve: “Art. 9° Consideram-se beneficiários, na condição de dependentes do segurado:I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor que 18 (dezoito) anos ou inválido;(…)§ 8º - Para efeitos desta lei a união estável somente será verificada entre o homem e a mulher quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ante a coabitação em regime marital, mediante residência sob o mesmo teto por prazo não inferior a 2 (dois) anos, prazo esse dispensado, quando houver prole comum, enquanto não se separarem.§ 9º – A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I deste artigo é presumida, e a das demais deve ser comprovada”. Grifei. No caso concreto, vislumbra-se que houve a comprovação da união estável entre a autora e o Sr. Pedro Francisco Arrais, no período de 10/12/2010 até 27/11/2012, conforme declaração pública em cartório, certidão de óbito (comprovação que o falecido era viúvo ao tempo da união estável com a autora), autorização para preparação do falecido para sepultamento assinada pela autora e recebimento do seguro DPVAT pela autora (mov. 3 – arquivo 5). Além do mais, as testemunhas inquiridas em juízo (mov. 4), confirmaram a união estável levantada na inicial. Em que pese o artigo 9º, § 8º, da Lei Complementar Municipal n. 010/2005, prever a necessidade de comprovação da união estável pelo prazo mínimo de dois anos, para a concessão de benefício previdenciário, vislumbra-se que no caso concreto, a autora comprovou a união estável pelo prazo de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 22 (vinte e dois) dias, conforme confessado pela Municipalidade em seu recurso apelatório, razão que a fração de dias não pode ser impedimento ao recebimento da pensão por morte, considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso, além de suas condições pessoais (84 anos de idade, do lar, aposentada, dependente economicamente do falecido e litiga sob os benefícios da gratuidade da justiça). Cito a jurisprudência sobre o assunto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INSIGNIFICANTE ERRO NA GRAFIA DO NOME. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. EVIDENCIADOS. IRREVERSIBILIDADE RECÍPROCA. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. 1.... 2. Na hipótese vertente, reputa-se presente a probabilidade do direito pelas certidões de casamento jungidas ao feito (art. 1583, CC), o que dispensa eventual perquirição acerca da eventual dependência econômica entre eles, uma vez que esta é presumida, nos termos do art. 4º, § 5º, da Lei Complementar 64/2002. 3. Assim, não obstante, exista aparente erro na grafia do autor/agravante na certidão de casamento retirada em 12 de abril de 2022, em juízo de cognição sumária, verifico tratar de aparente erro material, já que os demais documentos colacionados, a priori, permitem sua identificação, notadamente a primeira certidão de casamento expedida em 18 de janeiro de 1986. 4. Por outro lado, o perigo da demora é evidenciado pela própria natureza alimentar da beneficio destinado à pessoa idosa com idade avançada (90 anos). 5. Diante disso, malgrado irreversíveis os efeitos da decisão, entendo que deve ser levada em consideração a ponderação dos direitos em litígio, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e também à doutrina da proteção integral ao idoso (Lei 10.741/03). AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5381991-42.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/12/2022, DJe de 09/12/2022). Grifei. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. CONTRÁRIA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR. 1 -... 2- Dito isso, entendo cabível a prorrogação do benefício de pensão por morte à dependente de segurada que se encontra em Curso Superior de Tecnologia em Alimentos. 3- A Lei Municipal que restringe esse direito previdenciário não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade disciplinados pela Lei Maior, a fim de determinar que a Administração seja compelida a adotar condutas que não destoem de uma gestão pautada no equilíbrio e na justiça, garantindo, acima de tudo, a dignidade da pessoa humana. 4-... REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 216017-69.2009.8.09.0137, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 03/06/2014, DJe 1560 de 10/06/2014). Grifei. Destarte, a sentença merece ser mantida, na parte que determinou a concessão do benefício de pensão por morte à autora/recorrida. DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A sentença determinou a aplicação dos consectários legais da condenação, consoante a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF - Tema nº 810), onde as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Por força de remessa necessária, impõe-se a aplicação de correção monetária pelo INPC, a partir vencimento de cada parcela, e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a partir da citação. A partir de 09/12/2021, contudo, deverão ser observadas as inovações trazidas no art. 3° da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Neste sentido: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. REPASSES DIRECIONADOS AO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. FILHA MAIOR E INCAPAZ. BENEFICIÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. 1.... 2.... 3. Tratando-se de condenação de natureza previdenciária, os débitos vencidos até 8 de dezembro de 2021 sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a partir da citação. A partir de 9 de dezembro de 2021, considerando a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, deve incidir, de uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 3. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5639903-80.2020.8.09.0162, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024). Grifei. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença condenou a ré/apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Por força da remessa necessária, mister a reforma parcial da sentença, pois se tratando de condenação ilíquida contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios e recursais por ela devidos serão fixados em fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. A propósito: EMENTA: Dupla Apelação Cível. Ação declaratória c/c cobrança. Ilegitimidade Passiva afastada. Professora municipal. Progressão Vertical e Gratificação de Titularidade. Requisitos preenchidos. Inexistência de vaga. Ausência de comprovação. Responsabilidade Fiscal. Inaplicabilidade. Pagamentos retroativos à data do protocolo administrativo. Verba honorária. Sentença ilíquida. Reforma parcial da sentença. 1. A autarquia previdenciária municipal também possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação em razão de ser a entidade que administra a previdência própria do Município e gere a contribuição previdenciária recolhida para este fim. 2.... 3.... 4.... 5. Em se tratando de condenação ilíquida contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios por ela devidos serão fixados em fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, merecendo reforma a sentença apenas neste ponto. 1º Apelo conhecido e parcialmente provido. 2º Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5567198-18.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 9ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). Grifei. Do Dispositivo Ante o exposto, conheço da apelação cível e NEGO-LHE PROVIMENTO. Conheço da remessa necessária e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença recorrida, no sentido de: 1) Atinente aos consectários legais da condenação, determinar a aplicação de correção monetária pelo INPC, a partir vencimento de cada parcela, e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a partir da citação. A partir de 09/12/2021, contudo, deverão ser observadas as inovações trazidas no art. 3° da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente; 2) Tratando-se de condenação ilíquida contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios e recursais por ela devidos serão fixados em fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Mantenho os demais termos da sentença. É como voto. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelatorL04 REMESSA NECESSÁRIA Nº 0268592-97.2016.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAUTORA: IDALINA SANCHES GARCIARÉU: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA - APARECIDAPREVAPELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA - APARECIDAPREVAPELADA: IDALINA SANCHES GARCIARELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. PENSÃO POR MORTE DEVIDA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO AO IDOSO. CONSECTÁRIOS LEGAIS REFORMADOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.I.Caso em exame1.Remessa Necessária e Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para reconhecer a união estável de IDALINA SANCHES GARCIA e PEDRO FRANCISCO ARRAIS (período de 10/12/2010 até a data do óbito em 27/11/2012), para fins previdenciários e, condenou a APARECIDAPREV a conceder o beneficio de pensão por morte à autora, no valor de 100% do vencimento-base, salário de contribuição ou provento, vigente no mês do falecimento do de cujus, a partir da publicação da sentença. A respeito dos consectários legais da condenação, consoante a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF - Tema nº 810), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), devendo incidir sobre cada parcela não paga. Condenou a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.II.Questão em discussão2.A questão em discussão consiste em analisar se a autora cumpriu os requisitos legais para a concessão da pensão por morte.III.Razões de decidir3. No caso concreto, vislumbra-se que houve a comprovação da união estável entre a autora e o Sr. Pedro Francisco Arrais, no período de 10/12/2010 até 27/11/2012, conforme declaração pública em cartório, certidão de óbito (comprovação que o falecido era viúvo ao tempo da união estável com a autora), autorização para preparação do falecido para sepultamento assinada pela autora e recebimento do seguro DPVAT pela autora. Além do mais, as testemunhas inquiridas em juízo, confirmaram a união estável levantada na inicial.4.Em que pese o artigo 9º, § 8º, da Lei Complementar Municipal n. 010/2005, prever a necessidade de comprovação da união estável pelo prazo mínimo de dois anos, para a concessão de benefício previdenciário, vislumbra-se que no caso concreto, a autora comprovou a união estável pelo prazo de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 22 (vinte e dois) dias, conforme confessado pela Municipalidade em seu recurso apelatório, razão que a fração de dias não pode ser impedimento ao recebimento da pensão por morte, considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso, além de suas condições pessoais (84 anos de idade, do lar, aposentada, dependente economicamente do falecido e litiga sob os benefícios da gratuidade da justiça). 5.Por força de remessa necessária, impõe-se a aplicação de correção monetária pelo INPC, a partir vencimento de cada parcela, e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a partir da citação. A partir de 09/12/2021, contudo, deverão ser observadas as inovações trazidas no art. 3° da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente.6. Também em razão da remessa necessária, mister a reforma parcial da sentença, pois se tratando de condenação ilíquida contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios e recursais por ela devidos serão fixados em fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.IV.Dispositivo e teseApelação cível conhecida e desprovida. Remessa Necessária conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada.Tese de julgamento: “Em que pese o artigo 9º, § 8º, da Lei Complementar Municipal n. 010/2005, prever a necessidade de comprovação da união estável pelo prazo mínimo de dois anos, para a concessão de benefício previdenciário, vislumbra-se que no caso concreto, a autora comprovou a união estável pelo prazo de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 22 (vinte e dois) dias, conforme confessado pela Municipalidade em seu recurso apelatório, razão que a fração de dias não pode ser impedimento ao recebimento da pensão por morte, considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso, além de suas condições pessoais”.Dispositivos relevantes citados: artigo 9º, § 8º, da Lei Complementar Municipal n. 010/2005 e artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.Jurisprudência relevante citada: TJGO - Apelação Cível 5567198-18.2021.8.09.0011, TJGO - Apelação/Remessa Necessária 5639903-80.2020.8.09.0162, TJGO - Duplo Grau de Jurisdição 216017-69.2009.8.09.0137. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da REMESSA NECESSÁRIA Nº 0268592-97.2016.8.09.0011. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo e NEGAR-LHE PROVIMENTO e CONHECER da remessa necessária e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma nominados no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão o Desembargador Fernando Braga Viggiano. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelator K07

09/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Petição

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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