Execução de Título Extrajudicial 5116798-03.2025.8.09.0148 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5116798-03.2025.8.09.0148 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/07/2025, 16:42

Expedição de documento

10/07/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara CívelRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5116798-03.2025.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Ailton Faria De Oliveira JuniorRequerido(a): Ivan Divino Fial PereiraSENTENÇATrata-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por AILTON FARIA DE OLIVEIRA JUNIOR, em face de IVAN DIVINO FIAL PEREIRA. Partes devidamente qualificadas nos autos.Decisão proferida no evento 09, indeferindo os benefícios da gratuidade da justiça. Contudo, restou autorizado o parcelamento das custas iniciais, em 06 (seis) vezes iguais e consecutivas.Inconformada, a parte autora comunicou a interposição de recurso de agravo de instrumento (evento 12).Ofício comunicatório informando que o recurso de agravo interposto teve seu provimento negado (evento 16).Nesse sentido, a parte exequente pugnou pelo pagamento das custas ao final do processo (evento 17).O pedido de pagamento das custas ao final da ação foi devidamente indeferido. No mesmo momento, foi autorizado o parcelamento das custas em 10 (dez) vezes iguais e consecutivas, intimando-se a parte exequente para providenciar o pagamento da primeira parcela das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (evento 19).Decorrido o prazo sem qualquer manifestação (evento 21).É o relatório. Decido.Dispõe o art. 290, do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”O preparo da inicial é ônus processual da parte autora, cujo descumprimento acarreta a sanção prevista no precitado art. 290, do CPC, qual seja, o cancelamento da distribuição. Finalmente, a intimação pessoal da parte para o recolhimento das custas iniciais não se faz necessária, conforme entendimento jurisprudencial local. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação pessoal da parte autora. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5177872- 73.2016.8.09.0051, Rel. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2019, DJe de 18/03/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS FALTANTES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE PARTE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inércia da requerente/apelante, no pagamento do parcelamento das custas iniciais, no prazo que lhe foi oportunizado, conduz ao cancelamento da distribuição da demanda, conforme dispõe o artigo 290 do CPC. 2. Segundo o texto da norma inserta no artigo 290 do CPC, a intimação, para realizar o pagamento das custas e despesas do processo, dar-se-á por meio de advogado da parte. Portanto, a intimação pessoal desta é obrigatória, somente nas hipóteses elencadas nos incisos II e III do artigo 485 do CPC/15, nos casos de negligência e abandono da causa ( § 1º do artigo 485 do CPC/15), situações estas que não coadunam com a temática do recurso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 52225272720238090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Assim, ao teor do exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição da presente ação e, de consequência, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em conformidade com os artigos 290 e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência 045

Confirmada

06/06/2025, 18:41

Ausência de pressupostos processuais

06/06/2025, 16:11

Expedição de documento

04/06/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara CívelRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5116798-03.2025.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Ailton Faria De Oliveira JuniorRequerido(a): Ivan Divino Fial PereiraDECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial, movida por AILTON FARIA DE OLIVEIRA JUNIOR, em face de IVAN DIVINO FIAL PEREIRA. Partes devidamente qualificadas nos autos.Decisão proferida no evento 09, indeferindo os benefícios da gratuidade da justiça. Porém, restou consignado o deferimento do parcelamento das custas iniciais, em 06 (seis) prestações mensais.Inconformada, a parte autora comunicou a interposição de recurso de agravo de instrumento (evento 12).Ofício comunicatório em anexo ao evento 16, demonstrando que o recurso interposto foi negado pelo TJGO.Diante disso, a parte exequente pugnou pelo pagamento das custas iniciais ao final do processo (evento 17).Pois bem.Nos termos dos artigos 5º e 12 da Lei Estadual 14.376/2002 (Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás) e do artigo 82 do CPC, é ônus da parte prover as despesas dos atos que realiza ou requer no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até a sentença final, inexistindo, portanto, previsão legal que ampare o pedido de pagamento das custas processuais ao final da demanda.Dessa forma, INDEFIRO o pedido de quitação das custas iniciais ao final do processo.Contudo, a fim de possibilitar à parte acesso à justiça, AUTORIZO novo parcelamento das custas iniciais, em 10 (dez) vezes iguais e consecutivas.Isto posto, INTIME-SE a parte autora, pela derradeira vez, para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento da primeira parcela das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.Intimem-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência 045

05/05/2025, 00:00

Confirmada

30/04/2025, 14:44

Outras Decisões

30/04/2025, 14:44

Conclusão (para despacho)

27/03/2025, 17:37

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 17:51

Documento

10/03/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara CívelRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5116798-03.2025.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Ailton Faria De Oliveira JuniorRequerido(a): Ivan Divino Fial PereiraDECISÃOA parte autora informou a interposição de recurso de Agravo de Instrumento (evento nº 12).Em sede de juízo de retratação, mantenho, na íntegra, a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.Assim, antes de analisar o pedido de suspensão dos autos, aguarde-se a decisão acerca da eventual concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto. Em caso positivo, aguarde-se o julgamento. Em caso negativo, cumpra-se integralmente a decisão de evento nº 09.A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), valerá como mandado de citação e/ou intimação.Intimem-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência 065

28/02/2025, 00:00

Confirmada

27/02/2025, 17:12

Outras Decisões

27/02/2025, 15:51

Documentos

Decisão

•09/06/2025, 00:00

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara CívelRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5116798-03.2025.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Ailton Faria De Oliveira JuniorRequerido(a): Ivan Divino Fial PereiraDECISÃODa análise dos autos, nota-se que a parte autora formula pedido de deferimento do benefício da gratuidade da justiça, argumentando não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais.Intimada para comprovar seu estado de hipossuficiente, a parte autora juntou documentos (evento 07).Pois bem.A gratuidade da justiça deve estar fundamentada nas provas dos autos, portanto da análise das circunstâncias peculiares ao caso concreto, o benefício deve ser deferido a quem provar, quantum satis, a insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, CF).Registre-se que a concessão da benesse não pressupõe que a parte autora esteja em estado de miserabilidade, sendo suficiente a demonstração de que seu comprometimento econômico não lhe permite demandar em juízo sem colocar em risco a subsistência própria ou da família.Em comentários ao art. 5º, inciso LXXIV, da Lei Maior, o constitucionalista Pinto Ferreira pondera que “(...) é justo que se preste assistência judiciária ou jurídica integral e gratuita aos necessitados, que comprovem insuficiência de recursos”.Ademais, embora o pedido de assistência gratuita possa ser feito em qualquer fase do processo, mediante a simples declaração do estado de pobreza, tal declaração tem presunção “juris tantum”, devendo a parte interessada trazer provas que corroborem com a declaração afirmada.Em idêntico sentido, eis o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça:“(…). 4. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ/4ª Turma, AgRg no AREsp 708431/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 21/10/2015).“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA ATUAL. EXIGÊNCIA. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo; todavia, o magistrado pode indeferi-la se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. (…) 3. Deve ser mantida a decisão agravada se a parte não apresenta argumento capaz de abalar seus fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no AREsp 112.755/MS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014).AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. 1 – A jurisprudência desta Corte de Justiça se firmou no sentido de que é indispensável, para o deferimento da assistência judiciária gratuita, a efetiva comprovação da hipossuficiência alegada pela parte. 2 – Não comprovada a impossibilidade atual da parte Agravante em efetuar o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, ou da sua família, o indeferimento gratuidade da justiça é medida que se impõe. 3 – Não trazendo a parte Agravante nenhum elemento novo capaz de sustentar a pleiteada reconsideração da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo regimental. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 155143-34.2015.8.09.0000, Rel. DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/07/2015, DJe 1823 de 10/07/2015).Ademais, dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal que: “O estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Entende-se que a concessão do benefício da justiça gratuita não está condicionada a um estado de miserabilidade absoluta, porém, o seu deferimento deve ser cuidadosamente apurado, evitando que a gratuidade da justiça se transforme em subterfúgio para aqueles que, podendo, furtam-se ao dever de pagar as despesas do processo.No caso em questão, nota-se que os documentos apresentados nos autos não comprovam, de maneira clara, cristalina e consistente, a insuficiência de recursos da parte autora.Além disso, a parte autora não juntou cópias do seu contracheque ou carteira de trabalho, tampouco informou seus rendimentos. Conforme manifestação de evento 07, informou que não possui carteira de trabalho ou conta bancária em seu nome, e que utiliza a conta em nome de sua esposa, Marta de Moura Santos.Foram apresentados apenas conta de água e energia, extrato bancário de poupança em nome de Marta de Moura Santos, declaração de isenção de imposto de renda e extrato CNIS, os quais não comprovam seus gastos mensais nem seu estado de necessidade. Ademais, o autor não comprovou o vínculo matrimonial entre ele e Marta de Moura Santos, pois sequer juntou aos autos certidão de casamento.Assim, este Juízo entende que, conforme demonstrado, a parte autora tem condições de pagar as custas iniciais sem prejuízo ou risco à sua própria subsistência ou à de sua família. Ainda, esse valor pode ser parcelado, em conformidade com o art. 98, § 6º do CPC.Portanto, para o deferimento deste instituto, é imprescindível a comprovação da hipossuficiência econômica do solicitante no momento presente, o que não restou comprovado.Face ao exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária.Por outro lado, este Juízo está propenso a reduzir, ex officio, o valor das custas iniciais ou parcelar as custas processuais, conforme nos faculta o art. 292, § 3º, do CPC, combinado com o art. 98, § 6º, do mesmo Estatuto Processual e, ainda, o art. 38-B da Lei Estadual nº 14.376/2002, acrescentado pela Lei Estadual nº 19.931/2017, que permite o parcelamento das custas iniciais por decisão do juiz competente para conhecer o pedido, bem como o Provimento nº 34/2019 da CGJ/GO, que normatiza os sistemas de parcelamento e redução de custas processuais deste Tribunal, podendo haver desconto de até 30% das custas judiciais e da taxa judiciária, devendo o Magistrado verificar as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto.In casu, as custas processuais iniciais são de R$ 6.253,29 (seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e vinte e nove centavos), conforme guia anexada no sistema PROJUDI.Desta feita, DEFIRO o parcelamento das custas iniciais em 6 (seis) vezes, sendo que a primeira parcela deverá ser paga no prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação desta decisão e as demais nos meses subsequentes, sob pena de cancelamento da distribuição.Comprovado o pagamento da primeira parcela, voltem os autos conclusos para o exame da petição inicial e análise do pedido de tutela de urgência.Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o preparo, sob pena de cancelamento da distribuição.Intimem-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuíza de Direito em Respondência047

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Poder Judiciário do Estado de GoiásGabinete da Juíza Marcella Sampaio SantosE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara CívelRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5116798-03.2025.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Ailton Faria De Oliveira JuniorRequerido (a): Ivan Divino Fial Pereira DECISÃOPara o deferimento da GRATUIDADE DA JUSTIÇA à parte está condicionado ao preenchimento dos requisitos previstos nos art. 98 e 99 do CPC, e da análise do pedido inicial não se vislumbra a presença destes pressupostos, demonstrando-se insuficiente.Nessa linha, à luz da jurisprudência do TJ/GO e Superior Tribunal de Justiça, quando o presidente do feito entender necessário, incumbe à parte Autora comprovar a carência necessária ao atendimento do pleito de litigar sob o pálio da Justiça Gratuita. Nesse contexto:TJGO: "EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. 1 - A concessão da gratuidade da justiça deve estar fundamentada nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares do caso concreto, de modo que o benefício deve ser deferido a quem demonstrar precariedade financeira (art. 5º, inc. LXXIV, CF; art. 98, caput, CPC/2015). 2 – Não tendo a parte comprovado a situação de precariedade econômica, impõe-se o indeferimento da gratuidade da justiça, com a ressalva de ser renovada a pretensão, desde que efetivamente demonstrada tal situação, e possibilidade de parcelamento junto ao juízo de origem, nos termos do art. 98, § 6º do Novo CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5109248.91.2017.8.09.0000 - Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Julg. 18/04/2017 – 2ª Câmara Cível – TJGO)."STJ: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA DE JUNTADA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. APRESENTAÇÃO APENAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. ARTIGO 511, CAPUT, CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O pagamento do preparo recursal deve ser feito na forma da legislação em vigor à época da interposição do recurso, sob pena de deserção. 2. 'É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União' (AgRg nos EAREsp 562.945/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 15/06/2015). 3. Agravo interno não provido" (AgInt nos EDcl no REsp 1.596.923/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 8/11/2016)."Isto posto, antes de qualquer outra providência, intime-se a parte exequente para juntar aos autos cópia de seus mais recentes contracheques, declaração de Imposto de Renda ou sua isenção, extrato de CNIS atualizado, extrato bancário, cópia da CTPS, talões de água e energia dos últimos 03 meses e outros documentes que julgar pertinentes, comprovando a presença dos requisitos legais para a concessão da assistência judiciária, ou recolha as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do provimento n º 58 CGJ, sob pena de INDEFERIMENTO (art. 98 § 2º do CPC) e o consequente cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil.Após, ENCAMINHEM-SE os autos conclusos, observando-se o classificador “INICIAL”.A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), valerá como mandado de citação e/ou intimação.Intimem-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcella Sampaio SantosJuíza de Direito em Respondência 065

18/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento

Confirmada

Ausência de pressupostos processuais

Expedição de documento

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento

Confirmada

Outras Decisões

Todas as movimentações(27)