Procedimento Comum Cível 5121569-26.2022.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5121569-26.2022.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Q. 05, L. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5121569-26.2022.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: Espólio de Tereza Eduardo Da Silva Polo Passivo: Banco Safra S/A DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Materiais e Morais, ajuizada inicialmente por TEREZA EDUARDO DA SILVA em face de BANCO SAFRA S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Os autos retornaram da instância superior após julgamento de embargos de declaração, cujo acórdão lançado no evento 192 reconheceu o falecimento da autora, ocorrido em 22/06/2024, declarando a nulidade dos atos processuais praticados posteriormente ao óbito e determinando a remessa do feito ao juízo de origem para regular habilitação dos sucessores. Em cumprimento à determinação superior, no evento 197 foi formulado pedido de habilitação do Espólio de Tereza Eduardo da Silva, representado por sua inventariante Gleicimar Eduardo da Silva, acompanhado da documentação pertinente. No evento 207, a parte requerida requereu que as futuras intimações e publicações fossem realizadas exclusivamente em nome de seu patrono Sigisfredo Hoepers, inscrito na OAB/GO nº 21.504-A. As partes apresentaram memoriais nos eventos 207 e 210. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito retorna a este juízo para regularização processual, em observância ao acórdão proferido pela instância superior, que reconheceu a nulidade dos atos praticados após o falecimento da autora originária. 2.1 Sucessão processual Nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes no curso do processo, dar-se-á a sucessão pelo espólio ou pelos sucessores, observadas as disposições legais aplicáveis. Ainda, o artigo 313, inciso I, do mesmo diploma legal, prevê a suspensão do processo para viabilizar a regular substituição processual. No caso em exame, a parte autora requereu, no evento 197, a habilitação do Espólio de Tereza Eduardo da Silva, representado por sua inventariante Gleicimar Eduardo da Silva, juntando os documentos comprobatórios da nomeação e da legitimidade da representação. A documentação acostada mostra-se suficiente para demonstrar a regular constituição do espólio e a capacidade de representação da inventariante, razão pela qual o pedido merece acolhimento. 2.2 Pedido de exclusividade de intimações A parte requerida postulou que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Sigisfredo Hoepers (OAB/GO nº 21.504-A). Nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil, havendo requerimento expresso, as publicações devem ser realizadas em nome do patrono indicado, sob pena de nulidade. Assim, o pedido deve ser deferido, a fim de resguardar a regularidade das comunicações processuais futuras. 2.3 Prosseguimento do feito Regularizado o polo ativo e sanadas as pendências cadastrais, verifico que o processo já se encontra devidamente instruído. Considerando, ainda, que houve sentença anteriormente anulada apenas em razão do vício processual decorrente do falecimento da autora, e não por insuficiência probatória, os autos estão aptos ao imediato prosseguimento para novo julgamento, devendo ser consideradas as manifestações apresentados pelas partes. III. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO: a) DEFIRO o pedido formulado no evento 197 para habilitar no polo ativo o ESPÓLIO DE TEREZA EDUARDO DA SILVA, representado por sua inventariante GLEICIMAR EDUARDO DA SILVA. b) DETERMINO à escrivania a retificação da autuação, fazendo constar a substituição processual acima deferida. c) DEFIRO o pedido formulado no evento 207, para que as futuras intimações e publicações referentes à parte requerida sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado SIGISFREDO HOEPERS (OAB/GO nº 21.504-A). d) Regularizadas as anotações necessárias, volvem-me os autos conclusos imediatamente para prolação de nova sentença. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Q. 05, L. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5121569-26.2022.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: Espólio de Tereza Eduardo Da Silva Polo Passivo: Banco Safra S/A DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Materiais e Morais, ajuizada inicialmente por TEREZA EDUARDO DA SILVA em face de BANCO SAFRA S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Os autos retornaram da instância superior após julgamento de embargos de declaração, cujo acórdão lançado no evento 192 reconheceu o falecimento da autora, ocorrido em 22/06/2024, declarando a nulidade dos atos processuais praticados posteriormente ao óbito e determinando a remessa do feito ao juízo de origem para regular habilitação dos sucessores. Em cumprimento à determinação superior, no evento 197 foi formulado pedido de habilitação do Espólio de Tereza Eduardo da Silva, representado por sua inventariante Gleicimar Eduardo da Silva, acompanhado da documentação pertinente. No evento 207, a parte requerida requereu que as futuras intimações e publicações fossem realizadas exclusivamente em nome de seu patrono Sigisfredo Hoepers, inscrito na OAB/GO nº 21.504-A. As partes apresentaram memoriais nos eventos 207 e 210. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito retorna a este juízo para regularização processual, em observância ao acórdão proferido pela instância superior, que reconheceu a nulidade dos atos praticados após o falecimento da autora originária. 2.1 Sucessão processual Nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes no curso do processo, dar-se-á a sucessão pelo espólio ou pelos sucessores, observadas as disposições legais aplicáveis. Ainda, o artigo 313, inciso I, do mesmo diploma legal, prevê a suspensão do processo para viabilizar a regular substituição processual. No caso em exame, a parte autora requereu, no evento 197, a habilitação do Espólio de Tereza Eduardo da Silva, representado por sua inventariante Gleicimar Eduardo da Silva, juntando os documentos comprobatórios da nomeação e da legitimidade da representação. A documentação acostada mostra-se suficiente para demonstrar a regular constituição do espólio e a capacidade de representação da inventariante, razão pela qual o pedido merece acolhimento. 2.2 Pedido de exclusividade de intimações A parte requerida postulou que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Sigisfredo Hoepers (OAB/GO nº 21.504-A). Nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil, havendo requerimento expresso, as publicações devem ser realizadas em nome do patrono indicado, sob pena de nulidade. Assim, o pedido deve ser deferido, a fim de resguardar a regularidade das comunicações processuais futuras. 2.3 Prosseguimento do feito Regularizado o polo ativo e sanadas as pendências cadastrais, verifico que o processo já se encontra devidamente instruído. Considerando, ainda, que houve sentença anteriormente anulada apenas em razão do vício processual decorrente do falecimento da autora, e não por insuficiência probatória, os autos estão aptos ao imediato prosseguimento para novo julgamento, devendo ser consideradas as manifestações apresentados pelas partes. III. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO: a) DEFIRO o pedido formulado no evento 197 para habilitar no polo ativo o ESPÓLIO DE TEREZA EDUARDO DA SILVA, representado por sua inventariante GLEICIMAR EDUARDO DA SILVA. b) DETERMINO à escrivania a retificação da autuação, fazendo constar a substituição processual acima deferida. c) DEFIRO o pedido formulado no evento 207, para que as futuras intimações e publicações referentes à parte requerida sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado SIGISFREDO HOEPERS (OAB/GO nº 21.504-A). d) Regularizadas as anotações necessárias, volvem-me os autos conclusos imediatamente para prolação de nova sentença. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

Confirmada

28/04/2026, 13:21

Expedição de documento

28/04/2026, 13:12

Expedida/certificada

28/04/2026, 13:11

Outras Decisões

27/04/2026, 11:14

Retificação de Classe Processual

14/04/2026, 15:34

Petição

11/04/2026, 23:52

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 12:58

Decurso de Prazo

02/02/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/12/2025, 00:00

Confirmada

03/12/2025, 15:15

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Q. 05, L. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5121569-26.2022.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: Espólio de Tereza Eduardo Da Silva Polo Passivo: Banco Safra S/A DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Materiais e Morais, ajuizada inicialmente por TEREZA EDUARDO DA SILVA em face de BANCO SAFRA S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Os autos retornaram da instância superior após julgamento de embargos de declaração, cujo acórdão lançado no evento 192 reconheceu o falecimento da autora, ocorrido em 22/06/2024, declarando a nulidade dos atos processuais praticados posteriormente ao óbito e determinando a remessa do feito ao juízo de origem para regular habilitação dos sucessores. Em cumprimento à determinação superior, no evento 197 foi formulado pedido de habilitação do Espólio de Tereza Eduardo da Silva, representado por sua inventariante Gleicimar Eduardo da Silva, acompanhado da documentação pertinente. No evento 207, a parte requerida requereu que as futuras intimações e publicações fossem realizadas exclusivamente em nome de seu patrono Sigisfredo Hoepers, inscrito na OAB/GO nº 21.504-A. As partes apresentaram memoriais nos eventos 207 e 210. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito retorna a este juízo para regularização processual, em observância ao acórdão proferido pela instância superior, que reconheceu a nulidade dos atos praticados após o falecimento da autora originária. 2.1 Sucessão processual Nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes no curso do processo, dar-se-á a sucessão pelo espólio ou pelos sucessores, observadas as disposições legais aplicáveis. Ainda, o artigo 313, inciso I, do mesmo diploma legal, prevê a suspensão do processo para viabilizar a regular substituição processual. No caso em exame, a parte autora requereu, no evento 197, a habilitação do Espólio de Tereza Eduardo da Silva, representado por sua inventariante Gleicimar Eduardo da Silva, juntando os documentos comprobatórios da nomeação e da legitimidade da representação. A documentação acostada mostra-se suficiente para demonstrar a regular constituição do espólio e a capacidade de representação da inventariante, razão pela qual o pedido merece acolhimento. 2.2 Pedido de exclusividade de intimações A parte requerida postulou que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Sigisfredo Hoepers (OAB/GO nº 21.504-A). Nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil, havendo requerimento expresso, as publicações devem ser realizadas em nome do patrono indicado, sob pena de nulidade. Assim, o pedido deve ser deferido, a fim de resguardar a regularidade das comunicações processuais futuras. 2.3 Prosseguimento do feito Regularizado o polo ativo e sanadas as pendências cadastrais, verifico que o processo já se encontra devidamente instruído. Considerando, ainda, que houve sentença anteriormente anulada apenas em razão do vício processual decorrente do falecimento da autora, e não por insuficiência probatória, os autos estão aptos ao imediato prosseguimento para novo julgamento, devendo ser consideradas as manifestações apresentados pelas partes. III. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO: a) DEFIRO o pedido formulado no evento 197 para habilitar no polo ativo o ESPÓLIO DE TEREZA EDUARDO DA SILVA, representado por sua inventariante GLEICIMAR EDUARDO DA SILVA. b) DETERMINO à escrivania a retificação da autuação, fazendo constar a substituição processual acima deferida. c) DEFIRO o pedido formulado no evento 207, para que as futuras intimações e publicações referentes à parte requerida sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado SIGISFREDO HOEPERS (OAB/GO nº 21.504-A). d) Regularizadas as anotações necessárias, volvem-me os autos conclusos imediatamente para prolação de nova sentença. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO INDEVIDO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALECIMENTO DA AUTORA. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação de indenização por danos morais em virtude de registro indevido em cadastro de proteção ao crédito. Houve sentença e, posteriormente, acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto. Após o julgamento em segundo grau, sobreveio o falecimento da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. (i) discutir a ocorrência de omissão no acórdão recorrido quanto ao falecimento da autora; (ii) analisar a necessidade de suspensão do processo e habilitação dos sucessores. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O falecimento da parte autora configura causa de suspensão do processo, conforme disposto no art. 313, I, do CPC; 4. Os efeitos da morte retroagem à data do evento, tornando nulos os atos processuais posteriores praticados sem a habilitação dos sucessores, nos termos do art. 110 do CPC; 5. A jurisprudência do STJ e do TJGO corrobora esse entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de Declaração Conhecidos e Acolhidos. Nulidade dos atos processuais posteriores ao óbito. Retorno dos autos à origem para habilitação dos sucessores. Tese(s) de Julgamento: 1. "O falecimento de qualquer das partes suspende o processo a partir da data do evento, sendo imprescindível a habilitação dos sucessores para o prosseguimento do feito. Atos processuais praticados após o óbito, sem a devida habilitação, são nulos."; Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 240, 312, 313, 689, 1022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, EREsp n. 270.191/SP; TJGO, Apelação Cível 5496888-95.2020.8.09.0051. 9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5121569-26.2022.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE EMBARGANTE: BANCO SAFRA S.A. EMBARGADA: TEREZA EDUARDO DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, cuida-se de embargos declaratórios opostos pelo BANCO SAFRA S.A. contra acórdão proferido nestes autos (movimentação 146) que, deu parcial provimento ao recurso de apelação por ele interposto. Requer seja sanada a omissão para o fim de determinar a suspensão do feito, nos termos do art. art. 313, §2º, II, CPC, com a intimação do atual procurador da parte apelada para que junte aos autos: i) a certidão de óbito; ii) a habilitação do espólio ou de todos os herdeiros; sob pena de reforma do acórdão embargado pela extinção do feito. Inicialmente, valioso ressaltar que, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou suprir omissão de ponto sobre o qual se deva pronunciar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material, senão vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nesse aspecto, elementar que o aludido recurso se preste a aclarar obscuridades, sanar contradições, além de suprir omissões e erros materiais e, em casos excepcionais, dar efeito modificativo ao julgado e não consubstancia crítica ao ofício judicante, mas serve-lhe ao seu aprimoramento, já que trata-se de verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. Pertinente à alegação de omissão, cumpre-me salientar que esta é verificada nas hipóteses em que há uma evidente lacuna entre o que fora objeto de pedido e o que restou fundamentado, quando do exercício do livre convencimento judicial. Ao que se depreende dos embargos, o embargante alega a existência de omissão com relação à matéria de ordem pública, uma vez que a autora veio a óbito (2024). Juntou consulta ao CPF da autora perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Defende, assim, que deve ser determinada a suspensão do feito, nos termos do art. art. 313, §2º, II, CPC), com a intimação do atual procurador da parte apelada para que junte aos autos: i) a certidão de óbito; ii) a habilitação do espólio ou de todos os herdeiros; sob pena de reforma do acórdão embargado pela extinção do feito. Nesse cenário, é sabido que o falecimento da parte autora é causa de suspensão do processo, só podendo haver a retomada do curso processual após a habilitação dos sucessores ou herdeiros. Vejamos as disposições dos artigos 110 e 313 do Código de Processo Civil, os quais delineiam os procedimentos a serem seguidos quando da morte de qualquer das partes, estabelecendo as condições para a regular continuidade do feito: “Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.” Desta forma, o falecimento da autora impõe a suspensão do processo, acarretando, por conseguinte, a impossibilidade de realização de quaisquer atos processuais. Embora a notícia do óbito tenha ocorrido após a prolação da sentença, é imprescindível salientar que a morte de qualquer uma das partes constitui motivo para a suspensão do processo, retroagindo seus efeitos à data do evento, ensejando a nulidade dos atos praticados após a data do óbito, se praticados sem a prévia habilitação dos sucessores. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça: “O falecimento de qualquer das partes suspende o processo no exato momento em que se deu. (STJ, Corte Especial, EREsp n. 270.191/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, julgado em 4/8/2004, DJ de 20/9/2004) EMENTA ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A teor do que dispõe o artigo 312 do Código de Processo Civil, “considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado”. 2. O falecimento do autor após a propositura da ação e antes da citação do réu atrai as disposições contidas nos artigos 110 e 313 do Código de Processo Civil, devendo ser realizada a sucessão processual. 3. Reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados após o óbito do autor, com consequente determinação de remessa dos autos à origem para habilitação dos sucessores. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5496888-95.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) Ausente, pois, habilitação e regularização da sucessão processual, deve ser declarada nulidade dos atos processuais posteriores ao óbito da parte. Nesse contexto, mesmo diante da falta de comunicação do falecimento da autora ao juízo de origem, fato que apenas veio à tona em uma fase posterior por meio de recurso, há a necessidade de facultar aos sucessores a habilitação no processo. NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, conheço dos presentes embargos de declaração e os acolho, a fim de reconhecer a nulidade de todos os atos processuais praticados após o óbito da autora, determinando-se a devolução dos autos ao juízo de origem, para regular habilitação dos sucessores da parte autora. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Jeová Sardinha de Moraes Relator (368/N) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5121569-26.2022.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE EMBARGANTE: BANCO SAFRA S.A. EMBARGADA: TEREZA EDUARDO DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO INDEVIDO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALECIMENTO DA AUTORA. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação de indenização por danos morais em virtude de registro indevido em cadastro de proteção ao crédito. Houve sentença e, posteriormente, acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto. Após o julgamento em segundo grau, sobreveio o falecimento da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. (i) discutir a ocorrência de omissão no acórdão recorrido quanto ao falecimento da autora; (ii) analisar a necessidade de suspensão do processo e habilitação dos sucessores. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O falecimento da parte autora configura causa de suspensão do processo, conforme disposto no art. 313, I, do CPC; 4. Os efeitos da morte retroagem à data do evento, tornando nulos os atos processuais posteriores praticados sem a habilitação dos sucessores, nos termos do art. 110 do CPC; 5. A jurisprudência do STJ e do TJGO corrobora esse entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de Declaração Conhecidos e Acolhidos. Nulidade dos atos processuais posteriores ao óbito. Retorno dos autos à origem para habilitação dos sucessores. Tese(s) de Julgamento: 1. "O falecimento de qualquer das partes suspende o processo a partir da data do evento, sendo imprescindível a habilitação dos sucessores para o prosseguimento do feito. Atos processuais praticados após o óbito, sem a devida habilitação, são nulos."; Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 240, 312, 313, 689, 1022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, EREsp n. 270.191/SP; TJGO, Apelação Cível 5496888-95.2020.8.09.0051. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL n.º 5121569-26.2022.8.09.0149, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e acolhê-los, nos termos do voto do Relator. Votaram com o relator o Desembargador Fernando de Castro Mesquita e o Dr. Gilmar Luiz Coelho, substituto da Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Jeová Sardinha de Moraes Relator (LRF)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração nos Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação. Alegação de erro material no acórdão, que trouxe a repetição da publicação do julgamento destes autos ocorrida anteriormente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de erro material no acórdão; (ii) analisar a necessidade de declarar a nulidade do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material.4. O acórdão recorrido contém erro material, pois traz a repetição da publicação do julgamento destes autos ocorrida anteriormente.5. A presença de erro material torna o acórdão nulo.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Acórdão declarado nulo.Tese(s) de Julgamento: 1. "A presença de erro material no acórdão enseja sua nulidade.";Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, III. 9ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Jeová Sardinha de MoraesEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5121569-26.2022.8.09.0149COMARCA DE TRINDADE EMBARGANTE: BANCO SAFRA S.A.EMBARGADA: TEREZA EDUARDO DA SILVARELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, cuida-se de embargos declaratórios nos embargos declaratórios opostos pelo BANCO SAFRA S.A. em face do acórdão proferido nestes autos (movimentação 162) que, deu parcial provimento ao recurso de apelação por ele interposto. Requer seja sanada a omissão (inserção errônea do julgado), para o fim de determinar a suspensão do feito, nos termos do art. art. 313, §2º, II, CPC, com a intimação do atual procurador da parte apelada para que junte aos autos: i) a certidão de óbito; ii) a habilitação do espólio ou de todos os herdeiros; sob pena de reforma do acórdão embargado pela extinção do feito. Inicialmente, valioso ressaltar que, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou suprir omissão de ponto sobre o qual se deva pronunciar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material, senão vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nesse aspecto, elementar que o aludido recurso se preste a aclarar obscuridades, sanar contradições, além de suprir omissões e erros materiais e, em casos excepcionais, dar efeito modificativo ao julgado e não consubstancia crítica ao ofício judicante, mas serve-lhe ao seu aprimoramento, já que trata-se de verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. Sem delongas, de fato o acórdão consta erro material, trazendo a repetição da publicação do julgamento destes autos ocorrido na movimentação 146. Dessa forma, tratando-se de equívoco na inserção do julgado (movimentação 162), mister se faz a designação de nova data de julgamento para possibilitar a análise correta dos autos pelos demais relatores. NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, conheço dos presentes embargos de declaração e os acolho, a fim de declarar a nulidade do acórdão inserido na movimentação 162. Após, retornem-se os autos imediatamente, para reinclusão em pauta de julgamento. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAESRelator(368/N) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5121569-26.2022.8.09.0149COMARCA DE TRINDADE EMBARGANTE: BANCO SAFRA S.A.EMBARGADA: TEREZA EDUARDO DA SILVARELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração nos Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação. Alegação de erro material no acórdão, que trouxe a repetição da publicação do julgamento destes autos ocorrida anteriormente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de erro material no acórdão; (ii) analisar a necessidade de declarar a nulidade do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material.4. O acórdão recorrido contém erro material, pois traz a repetição da publicação do julgamento destes autos ocorrida anteriormente.5. A presença de erro material torna o acórdão nulo.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Acórdão declarado nulo.Tese(s) de Julgamento: 1. "A presença de erro material no acórdão enseja sua nulidade.";Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, III. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n.º 5121569-26.2022.8.09.0149, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e os acolher, nos termos do voto do Relator. Votaram com o relator o Desembargador Fernando de Castro Mesquita e a Dra. Maria Cristina Costa, substituta da Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Jeová Sardinha de MoraesRelator(LRF)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA. DANO MORAL. MINORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência de contrato e condenou a instituição financeira à restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, além de indenização por danos morais. A instituição financeira recorre alegando a validade do contrato e a inexistência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de consentimento válido para a contratação; e (ii) a configuração e o valor da indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira não comprovou o consentimento do beneficiário. A legitimidade da assinatura aposta no contrato e de elementos comprobatórios da contratação invalidam o negócio jurídico. 4. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa. O valor da indenização deve ser proporcional ao dano, considerando a vulnerabilidade do consumidor e a natureza alimentar do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e parcialmente provido. A sentença deve ser parcialmente reformada, apenas para minorar os valores dos danos morais arbitrados e alterar de ofício a base de cálculo dos honorários advocatícios.Tese de Julgamento: "1. A falta de prova robusta da legitimidade da assinatura invalida o contrato. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa."Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927, 389, 406; CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 54, STJ; Súmula 362, STJ; TJGO – Ac nº 5584500-16; TJGO, Apelação Cível 5417057-65.2022.8.09.0006; TJGO, Apelação Cível 5863965-28.2024.8.09.0174; TJGO – AC nº 5703611-82.2023.8.09.0006. 9ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Jeová Sardinha de MoraesAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5121569-26.2022.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE APELANTE: BANCO SAFRA S.A.APELADA: TEREZA EDUARDO DA SILVARELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso e passo à sua apreciação. Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo BANCO SAFRA S.A. contra sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Trindade, Dr. Gustavo Braga Carvalho, nos autos da Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais proposta em seu desfavor por TEREZA EDUARDO DA SILVA. Em sua peça inaugural (movimentação 01), a requerente sustentou que não contratou o serviço de empréstimo consignado junto ao banco requerido, de modo que são ilícitos os descontos promovidos, pela instituição financeira, no benefício previdenciário nº 170.196.386-5. Assim, pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, além da devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixação de indenização por danos morais. Requer, também, a inversão do ônus da prova, bem como os benefícios da gratuidade da justiça. Inicialmente, foi proferida decisão que concedeu à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, inverteu o ônus probatório e determinou a citação (movimentação 8). Citada, a parte requerida apresentou contestação. No mérito, alegou que a parte autora contratou regularmente os serviços e pugnou pela improcedência dos pedidos (movimentação 15). Intimada a parte autora apresentou impugnação, postulando pela realização de perícia (movimentação 18). Após, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora reiterou os pedidos da exordial e da impugnação, a parte requerida por sua vez, pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento e a expedição de ofício aos bancos Caixa Econômica Federal e Bradesco S/a (movimentação 22 e 23). Em seguida, foi determinada a intimação da parte autora para juntar procuração com poderes específicos para a propositura da presente demanda, bem como comprovante de endereço atualizado dos últimos três meses em nome próprio ou, se em nome de terceiro, o comprovante do respectivo vínculo, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito, e após, foi determinada a intimação pessoal da autora para comparecer, também pessoalmente, a fim de informar se tem conhecimento desta ação e de apresentar os documentos anteriormente solicitados (movimentação 25 e 28). Intimada, a parte requerente apresentou os documentos solicitados (movimentação 34). Realizada audiência de Instrução e Julgamento. (movimentação 60) Posteriormente, foi proferida decisão de saneamento e organização em que determinou a realização da perícia grafotécnica e documentoscópica (movimentação 62). Em seguida, a parte requerida informou o seu desinteresse na realização da perícia grafotécnica, reiterou o pedido para expedição de ofícios ao Banco Bradesco S.A. e à CEF, movimentação 69. O perito nomeado apresentou suas propostas de honorários, movimentação 67 e 77. Decisão revogando a determinação de realização de perícia (movimentação 79) e determinando a expedição de ofício ao Banco Bradesco a fim de obter os extratos referentes aos meses da suposta contratação. Após regular trâmite processual, sobreveio sentença (movimentação 112), na qual o magistrado de primeiro grau houve por bem julgar procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: 3.DO DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC/15 JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para:a) DECLARAR inexistente o contrato de empréstimo pessoal consignado de n. 000007108109.b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), os quais, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contados da data da constatação do evento danoso (Súmula 54 do STJ).c) CONDENAR a instituição financeira ré a restituir, na forma simples, dos valores pagos indevidamente, ocorridos anteriormente à data de 30 de março de 2021 e repetição, em dobro, após esta data, mais aqueles que eventualmente ocorreram após o ajuizamento do feito, e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, a importância deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da efetivação do desconto indevido, e acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a partir da citação;d) DETERMINAR a compensação da quantia de R$2.965,68 (dois mil, novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), depositada na conta da parte autora, que será apurada em sede de liquidação de sentença, considerando os valores já debitados no benefício da parte autora.Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, porém somente fixarei a porcentagem dos honorários quando da liquidação da sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos declaratórios (movimentação 117) pelo BANCO SAFRA S/A, estes foram conhecidos e acolhidos (movimentação 122), passando a constar o seguinte teor: “d) DETERMINAR a compensação da quantia de R$ 2.965,68 (dois mil, novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), depositada na conta da parte autora, corrigidas monetariamente pelo IPCA desde a data de transferência, que será apurada em sede de liquidação de sentença, considerando os valores já debitados no benefício da parte autora. Irresignado, BANCO SAFRA S.A. interpõe recurso de apelação (movimentação 125). Em suas razões, defende a regularidade da contratação, aduzindo que toda a relação da parte autora iniciou-se em junho de 2018 face portabilidade outra instituição financeira, onde parte dos valores contratados foram depositados na em conta-corrente pertencente a autora e outra parte utilizado para quitar contrato firmado oriundo de outra instituição. Verbera que o contrato foi avençado livremente entre as partes, não fazendo a recorrida jus ao recebimento de quaisquer valores supostamente pagos indevidamente. Enfatiza a ausência da comprovação do requisito da má-fé e culpa da instituição financeira. Declara que o pedido de indenização por dano moral não pode ser acolhido, pois não houve falha na prestação de serviços por parte do requerido e tampouco a prática de ato ilícito, posto que este agiu no exercício regular de direito, conforme previsto no art. 188, I do CC. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, julgando improcedente a presente ação. Subsidiariamente, requer seja provido o presente recurso para afastar a condenação em repetição de indébito e minorar a condenação por danos morais, uma vez que não há nenhuma prova de que houve má-fé da empresa ora apelante. Inicialmente, quanto as preliminares de intempestividade e ausência de impugnação específica, suscitadas nas contrarrazões recursais pela parte autora (movimentação 128), vejo que não merece guarida. Da análise dos autos, infere-se que a intimação da decisão que acolheu os embargos aclaratórios (mov. 122) foi procedida no dia 20/01/2025 (movs. 123 e 124), com menção de ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis, ou seja, 23/01/2025. Assim, iniciando-se a contagem do prazo recursal de 15 (quinze) dias, no primeiro dia útil subsequente ao da publicação Diário Eletrônico [24/01/2025 (sexta-feira)], computando somente os dias úteis, verifica-se que o termo final do prazo foi dia 13/02/2025 (quinta-feira). Daí, tendo o recurso sido interposto no dia 12/02/2025 (mov. 125), resta configurada a sua tempestividade. Por outro lado, as razões deduzidas no apelo guardam relação com aquilo que foi decidido pela sentença, isto é, a existência de interesse de agir na presente demanda, de modo que deve ser afastada a preliminar arguida. Dito isso, afasto as preliminares supracitadas. De início, cumpre ressaltar que é aplicável a legislação consumerista ao caso em comento, haja vista tratar-se de relação de consumo, nos termos do artigo 3º, da Lei 8.078/90, que segue transcrito: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Também é aplicável à espécie o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no verbete de nº 297: Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Cumpre registrar ainda que a presente lide versa sobre a responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme relatado, as partes firmaram empréstimo consignado, cujo pagamento seria efetuado mediante descontados diretamente no benefício do INSS da autora, ora apelada. Desse modo, constata-se que o empréstimo contratado pela parte autora era pago mediante sucessivos descontos mensais em seus vencimentos. O apelante afirmou que toda a relação com a parte autora iniciou-se em junho de 2018, face a portabilidade oriunda do Banco Bradesco Financiamentos S.A, tendo sido transferida para o banco credor originário a quantia total de R$ $ 5.005,77 em 26/06/2018 e, sucessivamente refinanciado o contrato anterior, a parte autora firmou o contrato de nº 7108109 (objeto desta ação), no valor de R$ 7.999,56 a ser quitado em 72 parcelas de R$ 217,10. Alega que parte dos valores contratados foram depositados em conta-corrente pertencente à autora, e outra parte foi utilizado para quitar contrato com outra instituição financeira e o contrato de portabilidade. Sem razão ao apelante, pois conforme explicitado pelo juiz singular na sentença recorrida, “apesar de o banco ter documentado a transferência do valor para a conta da parte autora, esse documento, por si só, não confirma a existência de um contrato entre as partes, uma vez que a autora questiona, veementemente, a legitimidade da assinatura aposta no contrato juntado aos autos, de forma que, para comprovação da entabulação de negócio jurídico, deveria a instituição bancária ter comprovado a veracidade da assinatura constante no contrato, o que não ocorreu neste caso, vez que esta dispensou a prova pericial, assumindo os riscos daí advindos.” Nessa senda, não ressai dos autos a demonstração do elemento indispensável para a formação da relação jurídica, qual seja, o consentimento para o negócio jurídico, tendo em vista que o requerido não apresentou autorização da parte autora capaz de atestar a regularidade e, por conseguinte, dos descontos efetuados. Desta forma, correta a sentença fustigada ao declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes. No tocante aos danos morais, tenho que o incidente ultrapassa o mero dissabor e aborrecimentos do cotidiano, a ponto de causar abalo moral, o qual deve ser reparado, eis que a autora ficou privada de parte de seu benefício previdenciário com os descontos mensais realizados pelo requerido configurados indevidos, recurso este, necessário a sua subsistência. Além do mais, os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de uma pessoa idosa, cujos proventos são reduzidos, de modo que os prejuízos causados ultrapassaram a esfera do mero dissabor, mormente porque incidiram sobre verba de natureza alimentar. A propósito: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de relação jurídica e determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, mas negando a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se a realização de descontos não autorizados em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral indenizável ou mero dissabor. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A comprovada inexistência de relação jurídica entre as partes justifica a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar, pertencente a consumidor hipervulnerável, caracteriza violação significativa da dignidade do autor. 3. A condição de idoso, aposentado, pobre e com baixa escolaridade do autor, somada à limitação de sua renda aos proventos de aposentadoria, contribui para o agravamento da lesão extrapatrimonial sofrida. 4. O valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não podendo servir como fonte de enriquecimento do ofendido nem incentivo à reincidência do ofensor. IV. TESE 1. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar, pertencente a consumidor hipervulnerável, configura dano moral indenizável. 2. A indenização por danos morais deve ser arbitrada considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros consolidados pela jurisprudência. V. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §11, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5570231-33.2020.8.09.0049, rel. des. Fernando de Castro.” (TJGO – Ac nº 5584500-16 – 9ª Câmara Cível – Rel. Dr. DIORAN JACOBINA RODRIGUES – DJ de 13/12/2024). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO MANUTENÇÃO. NATUREZA COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. OBSERVÂNCIA PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. (…). 6. O dano moral é in re ipsa, ante o caráter alimentar dos proventos de aposentaria da parte autora, sob os quais incidiram os descontos de valores não contratados. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO ->Recursos -> Apelação Cível 5417057-65.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 21/08/2023, DJe de 21/08/2023). Por sua vez, em relação ao quantum indenizatório, inexiste critério legal para fixação da verba indenizatória. De um lado, deve dissuadir o autor do ilícito para não reiterar na conduta lesiva e, de outro, compensar a vítima pelo vexame ou transtorno acometido. Dessa feita, devem ser avaliadas as peculiaridades de cada caso. Além do mais, dispõe a Súmula nº 32 deste egrégio Sodalício que, “a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”. Na espécie, levando-se em conta as peculiaridades do caso, bem como em cotejo aos valores habitualmente arbitrados nos precedentes desta Corte de Justiça, verifico ter razão o apelante em sua insurgência, de forma que o quantum fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) deve ser minorado para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A propósito: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, a título de contribuição sindical. O recurso busca a reforma da decisão para inclusão de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos indevidos realizados pela parte requerida no benefício previdenciário da parte autora, sem autorização ou vínculo jurídico, caracterizam dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou comprovada a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a ausência de autorização válida para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. 4. A conduta da parte requerida implicou violação da dignidade da consumidora, causando-lhe transtornos que superam os meros aborrecimentos e configuram dano moral. 5. Aplica-se a teoria do desvio produtivo do consumidor, uma vez que houve prejuízo à parte autora com a necessidade de mobilização para resolução da controvérsia. 6. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional à lesão experimentada, considerando as circunstâncias do caso concreto, inclusive a natureza alimentar da verba atingida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem vínculo jurídico ou autorização expressa, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por dano moral. 2. A indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto." (…).”(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5863965-28.2024.8.09.0174, DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2025 12:26:30, Publicado em 25/04/2025) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. (…). 4. O valor de R$ 6.000,00 fixado a título de indenização por danos morais observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a natureza alimentar do benefício. (…).” (TJGO – AC nº 5703611-82.2023.8.09.0006,ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR),11ª Câmara Cível. Publicado em 13/02/2025). Ressalto que sobre os valores a serem pagos a título de danos morais, deverá incidir correção monetária, a partir do arbitramento (súmula 362/STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento ilícito (data da inclusão dos descontos no benefício do autor), conforme decidido na sentença. Por fim, considerando que o douto magistrado não fixou os honorários advocatícios, por entender que a sentença seria ilíquida, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, o que não é o caso e, tendo em vista ser a questão matéria de ordem pública, mormente por não se tratar de condenação contra a Fazenda Pública, corrijo, de ofício, a sentença para que os honorários advocatícios sejam fixados sobre 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, conheço o recurso e dou-lhe parcial provimento para, em reforma à sentença recorrida, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, de ofício, altero a base de cálculo dos honorários advocatícios, os quais deverão incidir sobre o valor atualizado da condenação, no percentual de 20% (vinte por cento). Tendo em vista o parcial provimento do recurso, incabível a majoração dos honorários advocatícios. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAESRelator(368/N) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5121569-26.2022.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE APELANTE: BANCO SAFRA S.A.APELADA: TEREZA EDUARDO DA SILVARELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA. DANO MORAL. MINORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência de contrato e condenou a instituição financeira à restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, além de indenização por danos morais. A instituição financeira recorre alegando a validade do contrato e a inexistência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de consentimento válido para a contratação; e (ii) a configuração e o valor da indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira não comprovou o consentimento do beneficiário. A legitimidade da assinatura aposta no contrato e de elementos comprobatórios da contratação invalidam o negócio jurídico. 4. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa. O valor da indenização deve ser proporcional ao dano, considerando a vulnerabilidade do consumidor e a natureza alimentar do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e parcialmente provido. A sentença deve ser parcialmente reformada, apenas para minorar os valores dos danos morais arbitrados e alterar de ofício a base de cálculo dos honorários advocatícios.Tese de Julgamento: "1. A falta de prova robusta da legitimidade da assinatura invalida o contrato. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa."Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927, 389, 406; CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 54, STJ; Súmula 362, STJ; TJGO – Ac nº 5584500-16; TJGO, Apelação Cível 5417057-65.2022.8.09.0006; TJGO, Apelação Cível 5863965-28.2024.8.09.0174; TJGO – AC nº 5703611-82.2023.8.09.0006. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5121569-26.2022.8.09.0149, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do relator. Votaram com o relator a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAESRelator(A)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - 9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes APELAÇÃO CÍVEL Nº 5121569-26.2022.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE APELANTE: BANCO SAFRA S.A. APELADA: TEREZA EDUARDO DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso e passo à sua apreciação. Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo BANCO SAFRA S.A. contra sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Trindade, Dr. Gustavo Braga Carvalho, nos autos da Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais proposta em seu desfavor por TEREZA EDUARDO DA SILVA. Em sua peça inaugural (movimentação 01), a requerente sustentou que não contratou o serviço de empréstimo consignado junto ao banco requerido, de modo que são ilícitos os descontos promovidos, pela instituição financeira, no benefício previdenciário nº 170.196.386-5. Assim, pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, além da devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixação de indenização por danos morais. Requer, também, a inversão do ônus da prova, bem como os benefícios da gratuidade da justiça. Inicialmente, foi proferida decisão que concedeu à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, inverteu o ônus probatório e determinou a citação (movimentação 8). Citada, a parte requerida apresentou contestação. No mérito, alegou que a parte autora contratou regularmente os serviços e pugnou pela improcedência dos pedidos (movimentação 15). Intimada a parte autora apresentou impugnação, postulando pela realização de perícia (movimentação 18). Após, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora reiterou os pedidos da exordial e da impugnação, a parte requerida por sua vez, pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento e a expedição de ofício aos bancos Caixa Econômica Federal e Bradesco S/a (movimentação 22 e 23). Em seguida, foi determinada a intimação da parte autora para juntar procuração com poderes específicos para a propositura da presente demanda, bem como comprovante de endereço atualizado dos últimos três meses em nome próprio ou, se em nome de terceiro, o comprovante do respectivo vínculo, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito, e após, foi determinada a intimação pessoal da autora para comparecer, também pessoalmente, a fim de informar se tem conhecimento desta ação e de apresentar os documentos anteriormente solicitados (movimentação 25 e 28). Intimada, a parte requerente apresentou os documentos solicitados (movimentação 34). Realizada audiência de Instrução e Julgamento. (movimentação 60) Posteriormente, foi proferida decisão de saneamento e organização em que determinou a realização da perícia grafotécnica e documentoscópica (movimentação 62). Em seguida, a parte requerida informou o seu desinteresse na realização da perícia grafotécnica, reiterou o pedido para expedição de ofícios ao Banco Bradesco S.A. e à CEF, movimentação 69. O perito nomeado apresentou suas propostas de honorários, movimentação 67 e 77. Decisão revogando a determinação de realização de perícia (movimentação 79) e determinando a expedição de ofício ao Banco Bradesco a fim de obter os extratos referentes aos meses da suposta contratação. Após regular trâmite processual, sobreveio sentença (movimentação 112), na qual o magistrado de primeiro grau houve por bem julgar procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: 3.DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC/15 JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) DECLARAR inexistente o contrato de empréstimo pessoal consignado de n. 000007108109. b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), os quais, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contados da data da constatação do evento danoso (Súmula 54 do STJ). c) CONDENAR a instituição financeira ré a restituir, na forma simples, dos valores pagos indevidamente, ocorridos anteriormente à data de 30 de março de 2021 e repetição, em dobro, após esta data, mais aqueles que eventualmente ocorreram após o ajuizamento do feito, e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, a importância deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da efetivação do desconto indevido, e acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a partir da citação; d) DETERMINAR a compensação da quantia de R$2.965,68 (dois mil, novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), depositada na conta da parte autora, que será apurada em sede de liquidação de sentença, considerando os valores já debitados no benefício da parte autora. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, porém somente fixarei a porcentagem dos honorários quando da liquidação da sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos declaratórios (movimentação 117) pelo BANCO SAFRA S/A, estes foram conhecidos e acolhidos (movimentação 122), passando a constar o seguinte teor: “d) DETERMINAR a compensação da quantia de R$ 2.965,68 (dois mil, novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), depositada na conta da parte autora, corrigidas monetariamente pelo IPCA desde a data de transferência, que será apurada em sede de liquidação de sentença, considerando os valores já debitados no benefício da parte autora. Irresignado, BANCO SAFRA S.A. interpõe recurso de apelação (movimentação 125). Em suas razões, defende a regularidade da contratação, aduzindo que toda a relação da parte autora iniciou-se em junho de 2018 face portabilidade outra instituição financeira, onde parte dos valores contratados foram depositados na em conta-corrente pertencente a autora e outra parte utilizado para quitar contrato firmado oriundo de outra instituição. Verbera que o contrato foi avençado livremente entre as partes, não fazendo a recorrida jus ao recebimento de quaisquer valores supostamente pagos indevidamente. Enfatiza a ausência da comprovação do requisito da má-fé e culpa da instituição financeira. Declara que o pedido de indenização por dano moral não pode ser acolhido, pois não houve falha na prestação de serviços por parte do requerido e tampouco a prática de ato ilícito, posto que este agiu no exercício regular de direito, conforme previsto no art. 188, I do CC. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, julgando improcedente a presente ação. Subsidiariamente, requer seja provido o presente recurso para afastar a condenação em repetição de indébito e minorar a condenação por danos morais, uma vez que não há nenhuma prova de que houve má-fé da empresa ora apelante. Inicialmente, quanto as preliminares de intempestividade e ausência de impugnação específica, suscitadas nas contrarrazões recursais pela parte autora (movimentação 128), vejo que não merece guarida. Da análise dos autos, infere-se que a intimação da decisão que acolheu os embargos aclaratórios (mov. 122) foi procedida no dia 20/01/2025 (movs. 123 e 124), com menção de ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis, ou seja, 23/01/2025. Assim, iniciando-se a contagem do prazo recursal de 15 (quinze) dias, no primeiro dia útil subsequente ao da publicação Diário Eletrônico [24/01/2025 (sexta-feira)], computando somente os dias úteis, verifica-se que o termo final do prazo foi dia 13/02/2025 (quinta-feira). Daí, tendo o recurso sido interposto no dia 12/02/2025 (mov. 125), resta configurada a sua tempestividade. Por outro lado, as razões deduzidas no apelo guardam relação com aquilo que foi decidido pela sentença, isto é, a existência de interesse de agir na presente demanda, de modo que deve ser afastada a preliminar arguida. Dito isso, afasto as preliminares supracitadas. De início, cumpre ressaltar que é aplicável a legislação consumerista ao caso em comento, haja vista tratar-se de relação de consumo, nos termos do artigo 3º, da Lei 8.078/90, que segue transcrito: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Também é aplicável à espécie o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no verbete de nº 297: Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Cumpre registrar ainda que a presente lide versa sobre a responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme relatado, as partes firmaram empréstimo consignado, cujo pagamento seria efetuado mediante descontados diretamente no benefício do INSS da autora, ora apelada. Desse modo, constata-se que o empréstimo contratado pela parte autora era pago mediante sucessivos descontos mensais em seus vencimentos. O apelante afirmou que toda a relação com a parte autora iniciou-se em junho de 2018, face a portabilidade oriunda do Banco Bradesco Financiamentos S.A, tendo sido transferida para o banco credor originário a quantia total de R$ $ 5.005,77 em 26/06/2018 e, sucessivamente refinanciado o contrato anterior, a parte autora firmou o contrato de nº 7108109 (objeto desta ação), no valor de R$ 7.999,56 a ser quitado em 72 parcelas de R$ 217,10. Alega que parte dos valores contratados foram depositados em conta-corrente pertencente à autora, e outra parte foi utilizado para quitar contrato com outra instituição financeira e o contrato de portabilidade. Sem razão ao apelante, pois conforme explicitado pelo juiz singular na sentença recorrida, “apesar de o banco ter documentado a transferência do valor para a conta da parte autora, esse documento, por si só, não confirma a existência de um contrato entre as partes, uma vez que a autora questiona, veementemente, a legitimidade da assinatura aposta no contrato juntado aos autos, de forma que, para comprovação da entabulação de negócio jurídico, deveria a instituição bancária ter comprovado a veracidade da assinatura constante no contrato, o que não ocorreu neste caso, vez que esta dispensou a prova pericial, assumindo os riscos daí advindos.” Nessa senda, não ressai dos autos a demonstração do elemento indispensável para a formação da relação jurídica, qual seja, o consentimento para o negócio jurídico, tendo em vista que o requerido não apresentou autorização da parte autora capaz de atestar a regularidade e, por conseguinte, dos descontos efetuados. Desta forma, correta a sentença fustigada ao declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes. No tocante aos danos morais, tenho que o incidente ultrapassa o mero dissabor e aborrecimentos do cotidiano, a ponto de causar abalo moral, o qual deve ser reparado, eis que a autora ficou privada de parte de seu benefício previdenciário com os descontos mensais realizados pelo requerido configurados indevidos, recurso este, necessário a sua subsistência. Além do mais, os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de uma pessoa idosa, cujos proventos são reduzidos, de modo que os prejuízos causados ultrapassaram a esfera do mero dissabor, mormente porque incidiram sobre verba de natureza alimentar. A propósito: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de relação jurídica e determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, mas negando a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se a realização de descontos não autorizados em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral indenizável ou mero dissabor. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A comprovada inexistência de relação jurídica entre as partes justifica a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar, pertencente a consumidor hipervulnerável, caracteriza violação significativa da dignidade do autor. 3. A condição de idoso, aposentado, pobre e com baixa escolaridade do autor, somada à limitação de sua renda aos proventos de aposentadoria, contribui para o agravamento da lesão extrapatrimonial sofrida. 4. O valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não podendo servir como fonte de enriquecimento do ofendido nem incentivo à reincidência do ofensor. IV. TESE 1. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar, pertencente a consumidor hipervulnerável, configura dano moral indenizável. 2. A indenização por danos morais deve ser arbitrada considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros consolidados pela jurisprudência. V. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §11, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5570231-33.2020.8.09.0049, rel. des. Fernando de Castro.” (TJGO – Ac nº 5584500-16 – 9ª Câmara Cível – Rel. Dr. DIORAN JACOBINA RODRIGUES – DJ de 13/12/2024). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO MANUTENÇÃO. NATUREZA COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. OBSERVÂNCIA PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. (…). 6. O dano moral é in re ipsa, ante o caráter alimentar dos proventos de aposentaria da parte autora, sob os quais incidiram os descontos de valores não contratados. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO ->Recursos -> Apelação Cível 5417057-65.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 21/08/2023, DJe de 21/08/2023). Por sua vez, em relação ao quantum indenizatório, inexiste critério legal para fixação da verba indenizatória. De um lado, deve dissuadir o autor do ilícito para não reiterar na conduta lesiva e, de outro, compensar a vítima pelo vexame ou transtorno acometido. Dessa feita, devem ser avaliadas as peculiaridades de cada caso. Além do mais, dispõe a Súmula nº 32 deste egrégio Sodalício que, “a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”. Na espécie, levando-se em conta as peculiaridades do caso, bem como em cotejo aos valores habitualmente arbitrados nos precedentes desta Corte de Justiça, verifico ter razão o apelante em sua insurgência, de forma que o quantum fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) deve ser minorado para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A propósito: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, a título de contribuição sindical. O recurso busca a reforma da decisão para inclusão de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos indevidos realizados pela parte requerida no benefício previdenciário da parte autora, sem autorização ou vínculo jurídico, caracterizam dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou comprovada a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a ausência de autorização válida para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. 4. A conduta da parte requerida implicou violação da dignidade da consumidora, causando-lhe transtornos que superam os meros aborrecimentos e configuram dano moral. 5. Aplica-se a teoria do desvio produtivo do consumidor, uma vez que houve prejuízo à parte autora com a necessidade de mobilização para resolução da controvérsia. 6. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional à lesão experimentada, considerando as circunstâncias do caso concreto, inclusive a natureza alimentar da verba atingida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem vínculo jurídico ou autorização expressa, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por dano moral. 2. A indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto." (…).”(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5863965-28.2024.8.09.0174, DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2025 12:26:30, Publicado em 25/04/2025) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. (…). 4. O valor de R$ 6.000,00 fixado a título de indenização por danos morais observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a natureza alimentar do benefício. (…).” (TJGO – AC nº 5703611-82.2023.8.09.0006,ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR),11ª Câmara Cível. Publicado em 13/02/2025). Ressalto que sobre os valores a serem pagos a título de danos morais, deverá incidir correção monetária, a partir do arbitramento (súmula 362/STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento ilícito (data da inclusão dos descontos no benefício do autor), conforme decidido na sentença. Por fim, considerando que o douto magistrado não fixou os honorários advocatícios, por entender que a sentença seria ilíquida, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, o que não é o caso e, tendo em vista ser a questão matéria de ordem pública, mormente por não se tratar de condenação contra a Fazenda Pública, corrijo, de ofício, a sentença para que os honorários advocatícios sejam fixados sobre 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, conheço o recurso e dou-lhe parcial provimento para, em reforma à sentença recorrida, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, de ofício, altero a base de cálculo dos honorários advocatícios, os quais deverão incidir sobre o valor atualizado da condenação, no percentual de 20% (vinte por cento). Tendo em vista o parcial provimento do recurso, incabível a majoração dos honorários advocatícios. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES Relator (368/N) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5121569-26.2022.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE APELANTE: BANCO SAFRA S.A. APELADA: TEREZA EDUARDO DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA. DANO MORAL. MINORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência de contrato e condenou a instituição financeira à restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, além de indenização por danos morais. A instituição financeira recorre alegando a validade do contrato e a inexistência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de consentimento válido para a contratação; e (ii) a configuração e o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não comprovou o consentimento do beneficiário. A legitimidade da assinatura aposta no contrato e de elementos comprobatórios da contratação invalidam o negócio jurídico. 4. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa. O valor da indenização deve ser proporcional ao dano, considerando a vulnerabilidade do consumidor e a natureza alimentar do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. A sentença deve ser parcialmente reformada, apenas para minorar os valores dos danos morais arbitrados e alterar de ofício a base de cálculo dos honorários advocatícios. Tese de Julgamento: "1. A falta de prova robusta da legitimidade da assinatura invalida o contrato. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927, 389, 406; CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 54, STJ; Súmula 362, STJ; TJGO – Ac nº 5584500-16; TJGO, Apelação Cível 5417057-65.2022.8.09.0006; TJGO, Apelação Cível 5863965-28.2024.8.09.0174; TJGO – AC nº 5703611-82.2023.8.09.0006. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5121569-26.2022.8.09.0149, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Dr. Gilmar Luiz Coelho, substituto da Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES Relator (LRF/N) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA. DANO MORAL. MINORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência de contrato e condenou a instituição financeira à restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, além de indenização por danos morais. A instituição financeira recorre alegando a validade do contrato e a inexistência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de consentimento válido para a contratação; e (ii) a configuração e o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não comprovou o consentimento do beneficiário. A legitimidade da assinatura aposta no contrato e de elementos comprobatórios da contratação invalidam o negócio jurídico. 4. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa. O valor da indenização deve ser proporcional ao dano, considerando a vulnerabilidade do consumidor e a natureza alimentar do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. A sentença deve ser parcialmente reformada, apenas para minorar os valores dos danos morais arbitrados e alterar de ofício a base de cálculo dos honorários advocatícios. Tese de Julgamento: "1. A falta de prova robusta da legitimidade da assinatura invalida o contrato. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927, 389, 406; CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 54, STJ; Súmula 362, STJ; TJGO – Ac nº 5584500-16; TJGO, Apelação Cível 5417057-65.2022.8.09.0006; TJGO, Apelação Cível 5863965-28.2024.8.09.0174; TJGO – AC nº 5703611-82.2023.8.09.0006.

09/06/2025, 00:00

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