Execução de Título Extrajudicial 5064802-63.2025.8.09.0148 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5064802-63.2025.8.09.0148 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Taquaral de Goiás - Serventia Cível Telefone/WhatsApp – Geral: (62) 3611-2660 / Gabinete Virtual: (62) 3384-1554 Rua Faustino Lino de Araújo, 721, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000 E-mail institucional da Comarca: [email protected] Processo: 5064802-63.2025.8.09.0148 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Do Brasil S/a Polo Passivo: JOAO EUNICIO JUNQUEIRA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de JOÃO EUNICIO JUNQUEIRA, partes qualificadas nos autos. O exame dos autos revela que, no evento 26, foi juntada certidão do Oficial de Justiça informando a realização de citação por hora certa de JOÃO EUNICIO JUNQUEIRA, na pessoa de Paula Andriely Gonçalves de Sousa, diante da suspeita de ocultação do executado. Na mesma oportunidade, o Oficial certificou que, transcorrido o prazo legal, não houve pagamento do débito, tampouco foram localizados bens livres e desembaraçados suficientes para assegurar a execução. Na sequência, foi encaminhada carta de cientificação, nos termos do art. 254 do Código de Processo Civil, tendo o ato citatório sido reputado válido no evento 46. No evento 60, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito, com a penhora e avaliação do imóvel indicado como garantia, bem como a posterior realização de leilão. No evento 62, juntou demonstrativo atualizado do débito. Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. A citação por hora certa já foi reputada válida no evento 46, diante da observância do procedimento previsto nos arts. 252 e seguintes do Código de Processo Civil. Considerando que o executado foi citado por hora certa e não constituiu advogado nos autos, impõe-se a nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil. Assim, nomeio a Dra. Alessandra Leite da Silva, OAB/GO 20.806, para atuar como curadora especial da parte executada. Em caso de recusa, ficam desde já nomeados, sucessivamente, independentemente de nova conclusão, os seguintes advogados: Marco Aurélio Siqueira Sampaio, OAB/GO 58.646; Guilherme Augusto Siqueira Sampaio, OAB/GO 51.957; Daniella Vieira Alves Silva, OAB/GO 51.074. No mais, o pedido de penhora, avaliação e posterior leilão do imóvel indicado no evento 60 não comporta deferimento, por ora. Isso porque, da análise da inicial e dos documentos que instruem a execução, verifica-se que a garantia indicada se refere a penhor cedular sobre colheita de milho, relativa ao período agrícola de fevereiro/2024 a agosto/2024, ao passo que o imóvel mencionado aparece como local de situação dos bens vinculados, e não como garantia real imobiliária. Assim, embora a execução de crédito garantido por penhor autorize a constrição preferencial dos bens dados em garantia, nos termos do art. 835, §3º, do Código de Processo Civil, não há, neste momento, elemento suficiente para autorizar a penhora direta do imóvel indicado pela parte exequente, tampouco a sua avaliação e posterior leilão. Além disso, não foi juntada certidão atualizada da matrícula do imóvel, nem documento suficiente a demonstrar que referido bem pertence ao executado ou que tenha sido dado em garantia real imobiliária da dívida executada. Dessa forma, antes de eventual constrição, deve a parte exequente esclarecer se pretende a penhora do produto agrícola dado em garantia, com demonstração de sua existência e localização atual, ou se pretende a penhora de imóvel, hipótese em que deverá juntar documentação atualizada apta a demonstrar a titularidade do executado e/ou a existência de garantia real regularmente constituída. Ante o exposto: a) intime-se a curadora especial nomeada para ciência da nomeação e atuação no feito; b) indefiro, por ora, o pedido de penhora, avaliação e leilão do imóvel indicado no evento 60; c) intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer o pedido de constrição, indicando, de forma precisa, se pretende a penhora do produto agrícola dado em garantia ou de outro bem, juntando, em qualquer caso, os documentos necessários à análise do pedido; No mais, cumpra-se, no que couber, a decisão de evento 5. Intimem-se. Cumpra-se. Taquaral de Goiás, datado e assinado eletronicamente. ANA PAULA MENCHIK SHIRADO Juíza de Direito em Substituição Automática Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/06/2026, 00:00

Confirmada

29/06/2026, 10:04

Expedida/certificada

29/06/2026, 09:57

Expedição de documento

29/06/2026, 09:53

Outras Decisões

27/06/2026, 00:12

Petição

29/04/2026, 16:08

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 17:30

Petição

09/04/2026, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº05/2010 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA Intime-se a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias, proceder o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Taquaral de Goiás, 30 de março de 2026. MARIA LUCÉLIA DO PRADO Analista Judiciário Matrícula/TJGO - 5042216

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 15:11

Expedida/certificada

30/03/2026, 14:44

Ato ordinatório

30/03/2026, 14:43

Expedição de documento

30/03/2026, 14:40

Documentos

Decisão

•27/07/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Outras Decisões

Petição

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento

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