Execução de Título Extrajudicial 5065844-20.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5065844-20.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/07/2026, 00:00

Petição

25/06/2026, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Confirmada

28/05/2026, 17:27

Confirmada

28/05/2026, 17:21

Confirmada

28/05/2026, 17:19

Expedida/certificada

28/05/2026, 16:38

Expedição de documento

28/05/2026, 16:37

Expedida/certificada

28/05/2026, 16:30

Expedição de documento

28/05/2026, 16:30

Expedida/certificada

28/05/2026, 16:27

Expedição de documento

28/05/2026, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5065844-20.2024.8.09.0137 Requerente: Rosemar Vieira Cabral Menezes Requerido: Alexandre De Aquino Azeredo Barbosa DESPACHO Infojud Embora não se possa usar do processo executivo para atingir os bens do cônjuge pelo simples fato de serem casados sob o regime de comunhão parcial, o processo apresenta uma singularidade. A declaração de imposto de renda do devedor, referente ao exercício de 2023 (ano-calendário 2022), dispõe expressamente que os bens em comum do casal estão na declaração do consorte (ev. 53): Este elemento indiciário justifica o afastamento da regra geral e a exibição da declaração de imposto de renda da esposa do devedor, não com a finalidade de atingir os bens desta, mas de se visualizar os bens do devedor que só estão contidos na declaração da esposa. Desse modo, defiro o pedido de consulta ao sistema Infojud para obter a Declaração de Ajuste Anual (exercício 2025, ano-calendário 2024) do executado e de Simone Souza Carvalho de Melo (CPF 847.179.806-97). A Secretaria deverá inserir sigilo na movimentação correspondente, permitindo apenas que os advogados das partes, o Juízo e os assistentes do Juízo visualizem os arquivos. Penhora de capital e consórcio A informação de que há consórcio não contemplado perante o Sicoob consta da declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2023 (ano-calendário de 2022) (ev. 53). A informação pode estar obsoleta. Desse modo, a autorização da medida ficará condicionada à comprovação de que tais direitos ainda existem e podem ser penhorados. Confiro à presente decisão força de ofício para ser apresentada pelo exequente ao Banco Sicoob (CNPJ 24.799.033/0001-01), para que informe se o executado ainda possui cotas de capital social e/ou direitos e créditos e, em caso positivo, qual é o seu valor atual. O ofício deve ser respondido em 15 dias. Seguradoras Indefiro o pedido de expedição de ofício à Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados, com a finalidade de obter informação sobre a existência de apólices de seguro vigentes em nome do executado e correspondentes dados de rastreamento de veículos. A medida carece de utilidade neste momento porque será expedida carta precatória para a penhora dos automóveis em endereço certo e, portanto, os bens podem ser encontrados, dispensando diligências suplementares de busca de endereço. Agrodefesa Indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício à Agrodefesa (Agência Goiana de Defesa Agropecuária) porque não verifico utilidade nos requerimentos nele fundamentados. A questão poderá ser revista desde que o exequente demonstre concretamente a pertinência de cada uma das providências. O exequente deve esclarecer a necessidade de apresentação de extrato atualizado de semoventes e inscrições, sobretudo porque haverá expedição de carta precatória para apreensão das reses, de modo que a exibição de documentos parece ineficaz. Deverá esclarecer a pertinência da averbação da existência da execução no prontuário sanitário do produtor, explicando como isso pode contribuir direta ou indiretamente para a identificação de bens expropriáveis e satisfação da dívida. Deverá esclarecer a necessidade de ofício em caso de emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), porque tal documento serve meramente para regularizar o transporte animal no país, não gerando, por si só, créditos. Até que tais esclarecimentos sejam feitos, o ofício não será autorizado. Carta precatória para penhora e avaliação A penhora e avaliação de veículos estão autorizadas (ev. 44). Como houve indicação de endereço, a medida deve ser cumprida no informado pelo exequente, expedindo-se, se necessário, carta precatória. Além do mais, também fica autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantas cabeças de gado quantas bastem para a satisfação do débito atualizado, caso sejam encontradas no endereço onde será cumprido o mandado. Nomeio o próprio executado como depositário dos veículos e reses (art. 840, § 2º, CPC). Depois de cumpridos todos os itens acima, intime-se o exequente para que requeira providências úteis ao prosseguimento do feito. Prazo 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

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•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5065844-20.2024.8.09.0137 Requerente: Rosemar Vieira Cabral Menezes Requerido: Alexandre De Aquino Azeredo Barbosa DESPACHO Infojud Embora não se possa usar do processo executivo para atingir os bens do cônjuge pelo simples fato de serem casados sob o regime de comunhão parcial, o processo apresenta uma singularidade. A declaração de imposto de renda do devedor, referente ao exercício de 2023 (ano-calendário 2022), dispõe expressamente que os bens em comum do casal estão na declaração do consorte (ev. 53): Este elemento indiciário justifica o afastamento da regra geral e a exibição da declaração de imposto de renda da esposa do devedor, não com a finalidade de atingir os bens desta, mas de se visualizar os bens do devedor que só estão contidos na declaração da esposa. Desse modo, defiro o pedido de consulta ao sistema Infojud para obter a Declaração de Ajuste Anual (exercício 2025, ano-calendário 2024) do executado e de Simone Souza Carvalho de Melo (CPF 847.179.806-97). A Secretaria deverá inserir sigilo na movimentação correspondente, permitindo apenas que os advogados das partes, o Juízo e os assistentes do Juízo visualizem os arquivos. Penhora de capital e consórcio A informação de que há consórcio não contemplado perante o Sicoob consta da declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2023 (ano-calendário de 2022) (ev. 53). A informação pode estar obsoleta. Desse modo, a autorização da medida ficará condicionada à comprovação de que tais direitos ainda existem e podem ser penhorados. Confiro à presente decisão força de ofício para ser apresentada pelo exequente ao Banco Sicoob (CNPJ 24.799.033/0001-01), para que informe se o executado ainda possui cotas de capital social e/ou direitos e créditos e, em caso positivo, qual é o seu valor atual. O ofício deve ser respondido em 15 dias. Seguradoras Indefiro o pedido de expedição de ofício à Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados, com a finalidade de obter informação sobre a existência de apólices de seguro vigentes em nome do executado e correspondentes dados de rastreamento de veículos. A medida carece de utilidade neste momento porque será expedida carta precatória para a penhora dos automóveis em endereço certo e, portanto, os bens podem ser encontrados, dispensando diligências suplementares de busca de endereço. Agrodefesa Indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício à Agrodefesa (Agência Goiana de Defesa Agropecuária) porque não verifico utilidade nos requerimentos nele fundamentados. A questão poderá ser revista desde que o exequente demonstre concretamente a pertinência de cada uma das providências. O exequente deve esclarecer a necessidade de apresentação de extrato atualizado de semoventes e inscrições, sobretudo porque haverá expedição de carta precatória para apreensão das reses, de modo que a exibição de documentos parece ineficaz. Deverá esclarecer a pertinência da averbação da existência da execução no prontuário sanitário do produtor, explicando como isso pode contribuir direta ou indiretamente para a identificação de bens expropriáveis e satisfação da dívida. Deverá esclarecer a necessidade de ofício em caso de emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), porque tal documento serve meramente para regularizar o transporte animal no país, não gerando, por si só, créditos. Até que tais esclarecimentos sejam feitos, o ofício não será autorizado. Carta precatória para penhora e avaliação A penhora e avaliação de veículos estão autorizadas (ev. 44). Como houve indicação de endereço, a medida deve ser cumprida no informado pelo exequente, expedindo-se, se necessário, carta precatória. Além do mais, também fica autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantas cabeças de gado quantas bastem para a satisfação do débito atualizado, caso sejam encontradas no endereço onde será cumprido o mandado. Nomeio o próprio executado como depositário dos veículos e reses (art. 840, § 2º, CPC). Depois de cumpridos todos os itens acima, intime-se o exequente para que requeira providências úteis ao prosseguimento do feito. Prazo 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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