Execução de Título Extrajudicial 5183377-63.2018.8.09.0087 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5183377-63.2018.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

06/06/2026, 15:04

Custas

30/08/2025, 09:54

Expedição de documento

20/08/2025, 15:55

Confirmada

20/08/2025, 15:36

Expedição de documento

12/08/2025, 13:39

Expedição de documento

12/08/2025, 13:37

Decurso de Prazo

08/08/2025, 16:50

Confirmada

17/07/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/07/2025, 00:00

Confirmada

07/07/2025, 16:41

Expedida/certificada

07/07/2025, 16:30

Expedição de documento

07/07/2025, 16:30

Recebimento

04/07/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EFEITO INFRINGENTE NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em execução de cédula de crédito rural, com fundamento na prescrição intercorrente reconhecida a partir da primeira tentativa infrutífera de citação, ocorrida em 19.02.2019, e efetivada apenas em 23.06.2023, após o transcurso do prazo trienal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão ou erro material no acórdão embargado quanto à necessidade de intimação pessoal do exequente antes da declaração da prescrição intercorrente; e (ii) saber se houve erro na contagem do prazo prescricional trienal, que justificaria o prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida, salvo se sanado o vício resultar, inevitavelmente, em modificação do julgado, o que não se verifica no caso.4. Não há omissão ou erro material no acórdão, que aplicou corretamente o art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, ao considerar suspenso o prazo prescricional por um ano, com início da contagem do triênio a partir de 19.02.2020.5. A citação efetivada em 23.06.2023 ocorreu após o decurso do prazo prescricional, não havendo interrupção pelo simples ajuizamento ou pelas diligências infrutíferas do exequente.6. A intimação pessoal do exequente não é exigida como requisito para o início da contagem da prescrição intercorrente, bastando a tentativa frustrada de localização ou penhora, conforme o entendimento consolidado do STJ.7. A decisão embargada oportunizou a manifestação das partes, conforme previsto no art. 921, § 5º, do CPC, não havendo, portanto, qualquer nulidade procedimental.8. A simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente inicia-se após o término do prazo de suspensão previsto no art. 921, § 1º, do CPC, contado da primeira tentativa infrutífera de citação. 2. A intimação pessoal do exequente não é requisito para início da contagem da prescrição intercorrente. 3. Diligências infrutíferas não interrompem o curso do prazo prescricional. 4. A simples oposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionamento da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§ 1º, 4º e 5º; art. 1.022; art. 1.025; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 60; Decreto nº 57.663/1966, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.165.108/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 18.02.2020, DJe 28.02.2020. Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5183377-63.2018.8.09.0087COMARCA DE ITUMBIARAEMBARGANTES: BANCO DO BRASIL S/AEMBARGADO: FERNANDO LONARDONI NETORELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA VOTO Conforme relatado, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face do acórdão proferido pela Quinta Turma julgadora desta 3ª Câmara Cível, que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento à apelação interposta pelo embargante, cujo julgamento restou assim ementado (mov. 190): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. RECONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito rural, com prazo prescricional trienal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão envolve a incidência do prazo prescricional trienal para execução de cédula de crédito rural, o termo inicial da prescrição intercorrente e a validade da citação posterior ao transcurso do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente configura-se pela inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional, independentemente de intimação pessoal. 4. No caso concreto, ficou caracterizada a prescrição pela primeira tentativa infrutífera de citação em 19.02.2019, com sua realização apenas em 23.06.2023, ultrapassando o prazo trienal. 5. A realização de diligências infrutíferas e a prática de atos processuais não obstam o reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. 7. Honorários recursais indevidos, ante a ausência de sucumbência recursal. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente em execução de cédula de crédito rural observa o prazo trienal, contado da primeira tentativa infrutífera de citação. 2. A prática de atos processuais sem êxito não interrompe o prazo prescricional. 3. A citação realizada após o transcurso do prazo prescricional não convalida a pretensão executiva." Embargos de Declaração (mov. 195): o apelante Banco do Brasil S/A opôs os presentes embargos de declaração sob o argumento de que o voto condutor do acórdão está eivado de vícios (omissão e erro material), pugnando pela concessão de efeitos infringentes, para reconhecer a necessidade de intimação pessoal do exequente antes da declaração da prescrição intercorrente; assim como reconhecer o erro na contagem do prazo prescricional, com a consequente determinação de prosseguimento da execução. Passo à análise pretendida. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil, estabelece as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Veja-se: “Artigo 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Dessa maneira, vê-se que os aclaratórios não se prestam ao reexame da matéria de mérito decidida no Acórdão. Somente em casos absolutamente raros, em que sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração do julgado surja como consequência imperiosa, atribui-se efeito infringente ao recurso (nesse sentido: STJ, 3ª Turma, EDcl. no AgRg. no Ag. n. 634103/RS, j. de 02/08/2005, Relª. Minª. Nancy Andrighi). Nesse toar, analisando o conjunto de fundamentação e disposição do voto condutor do Acórdão, verifica-se que inexistem os vícios apontados pelo mencionado artigo. Isso porque, como destacado na decisão embargada, o título que embasa a execução é uma cédula de crédito rural, que, de acordo com o art. 70 do Decreto n. 57.663/66, aplicável às cédulas de crédito rural por força do art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67, a pretensão executória prescreve em 3 (três) anos contados do vencimento. A respeito do assunto, o artigo 921 do Código de Processo Civil prevê que: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.” Assim, durante a etapa de execução judicial, se não for localizado o executado, ou não forem identificados bens registrados em nome do devedor, a execução será suspensa por um ano, período em que a prescrição também é suspensa. Após esse período, caso não sejam localizados bens em nome do devedor ou o próprio devedor não seja encontrado, o processo será arquivado, iniciando a contagem do prazo de prescrição intercorrente, que equivale ao prazo prescricional comum da ação. Neste ponto, cumpre salientar que, ainda que não se aplique ao caso as alterações trazidas pela Lei nº 4.195/2021 ao Código de Processo Civil, já existia a previsão de que o processo de execução seria suspenso em caso de o executado não possuir bens penhoráveis (art. 921, inciso III do CPC) e de que, decorrido o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do CPC). No caso dos autos, a execução foi distribuída em 2018 e a primeira tentativa infrutífera de citação ocorreu em 19.02.2019 (mov. 10), sendo que, a partir dessa data, o prazo prescricional ficou suspenso automaticamente por 1 (um) ano, consoante o teor do art. 921, §1º do Código de Processo Civil e, decorrido esse período, teve início a contagem do prazo de prescrição trienal. Nesse passo, a citação do executado só veio a se efetivar em 23.06.2023, na modalidade editalícia, (mov. 101), quando já ultrapassado o triênio prescricional. Apesar das alegações do exequente/embargante de que sempre diligenciou para tentar localizar o executado/embargado, tais diligências restaram infrutíferas por longo período, consumando-se a prescrição intercorrente, ou seja, o comportamento do exequente, ainda que adequado, não tem o condão de suspender ou interromper indefinidamente o prazo prescricional, que é matéria de ordem pública. O argumento de que seria necessária a intimação pessoal do exequente para caracterização de sua inércia não encontra amparo no ordenamento. Repita-se, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa frustrada de citação ou de localização de bens, independentemente de intimação pessoal, conforme art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, na redação anterior à Lei n. 14.195/2021. Na verdade, o que deve o magistrado fazer, é permitir a oitiva das partes acerca da prescrição, tarefa que ele efetivamente cumpriu (mov. 156). Ora, o art. 921, § 5º do Código de Processo Civil – tanto pela antiga como pela nova redação –, permite ao magistrado reconhecer, de ofício, a prescrição, mas desde que ouça anteriormente as partes. O Superior Tribunal de Justiça também entende que a prescrição intercorrente é aferida de forma objetiva pelo mero decurso do prazo, desvinculada da desídia do exequente (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020). Assim, verifica-se que decorreu o prazo prescricional trienal entre o término do período da suspensão anual (19.02.2020) – contado da primeira tentativa frustrada de citação (19.02.2019) -, e a efetiva citação do executado (23.06.2023). Diante disso, nota-se que a oposição destes embargos visa apenas a rediscussão de matéria já decidida, o que se mostra inviável nesta via. A pretensão do embargante, a pretexto de suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, na verdade, tem por objetivo alterar o julgamento naquilo que lhes foi desfavorável, com o reexame de questão sobre a qual já houve pronunciamento, de maneira que tal pretensão não merece ser acolhida, inexistindo qualquer vício no decisum embargado a implicar a sua modificação. Conclui-se, assim, que o acórdão impugnado é hígido, motivo pelo qual a rejeição dos embargos de declaração, ante a inexistência de qualquer dos vícios preconizados no artigo 1.022 do Código Processual Civil/2015, revela-se impositiva. Por outro lado, cumpre registrar que a simples interposição dos aclaratórios já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, o Código de Processo Civil dispõe que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, consoante dispõe o seu artigo 1.025. Confira-se: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Logo, reconhece-se o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição dos embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo Tribunal de origem. Ao teor do exposto, por não vislumbrar qualquer vício capaz de macular o decisum, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os aclaratórios. É como voto. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelatorF09 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5183377-63.2018.8.09.0087COMARCA DE ITUMBIARAEMBARGANTES: BANCO DO BRASIL S/AEMBARGADO: FERNANDO LONARDONI NETORELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EFEITO INFRINGENTE NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em execução de cédula de crédito rural, com fundamento na prescrição intercorrente reconhecida a partir da primeira tentativa infrutífera de citação, ocorrida em 19.02.2019, e efetivada apenas em 23.06.2023, após o transcurso do prazo trienal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão ou erro material no acórdão embargado quanto à necessidade de intimação pessoal do exequente antes da declaração da prescrição intercorrente; e (ii) saber se houve erro na contagem do prazo prescricional trienal, que justificaria o prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida, salvo se sanado o vício resultar, inevitavelmente, em modificação do julgado, o que não se verifica no caso.4. Não há omissão ou erro material no acórdão, que aplicou corretamente o art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, ao considerar suspenso o prazo prescricional por um ano, com início da contagem do triênio a partir de 19.02.2020.5. A citação efetivada em 23.06.2023 ocorreu após o decurso do prazo prescricional, não havendo interrupção pelo simples ajuizamento ou pelas diligências infrutíferas do exequente.6. A intimação pessoal do exequente não é exigida como requisito para o início da contagem da prescrição intercorrente, bastando a tentativa frustrada de localização ou penhora, conforme o entendimento consolidado do STJ.7. A decisão embargada oportunizou a manifestação das partes, conforme previsto no art. 921, § 5º, do CPC, não havendo, portanto, qualquer nulidade procedimental.8. A simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente inicia-se após o término do prazo de suspensão previsto no art. 921, § 1º, do CPC, contado da primeira tentativa infrutífera de citação. 2. A intimação pessoal do exequente não é requisito para início da contagem da prescrição intercorrente. 3. Diligências infrutíferas não interrompem o curso do prazo prescricional. 4. A simples oposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionamento da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§ 1º, 4º e 5º; art. 1.022; art. 1.025; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 60; Decreto nº 57.663/1966, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.165.108/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 18.02.2020, DJe 28.02.2020. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5183377-63.2018.8.09.0087. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER dos aclaratórios e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma nominados no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão o Desembargador Fernando Braga Viggiano. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelator K07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2025, 00:00

Documentos

Outros

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EFEITO INFRINGENTE NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em execução de cédula de crédito rural, com fundamento na prescrição intercorrente reconhecida a partir da primeira tentativa infrutífera de citação, ocorrida em 19.02.2019, e efetivada apenas em 23.06.2023, após o transcurso do prazo trienal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão ou erro material no acórdão embargado quanto à necessidade de intimação pessoal do exequente antes da declaração da prescrição intercorrente; e (ii) saber se houve erro na contagem do prazo prescricional trienal, que justificaria o prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida, salvo se sanado o vício resultar, inevitavelmente, em modificação do julgado, o que não se verifica no caso.4. Não há omissão ou erro material no acórdão, que aplicou corretamente o art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, ao considerar suspenso o prazo prescricional por um ano, com início da contagem do triênio a partir de 19.02.2020.5. A citação efetivada em 23.06.2023 ocorreu após o decurso do prazo prescricional, não havendo interrupção pelo simples ajuizamento ou pelas diligências infrutíferas do exequente.6. A intimação pessoal do exequente não é exigida como requisito para o início da contagem da prescrição intercorrente, bastando a tentativa frustrada de localização ou penhora, conforme o entendimento consolidado do STJ.7. A decisão embargada oportunizou a manifestação das partes, conforme previsto no art. 921, § 5º, do CPC, não havendo, portanto, qualquer nulidade procedimental.8. A simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente inicia-se após o término do prazo de suspensão previsto no art. 921, § 1º, do CPC, contado da primeira tentativa infrutífera de citação. 2. A intimação pessoal do exequente não é requisito para início da contagem da prescrição intercorrente. 3. Diligências infrutíferas não interrompem o curso do prazo prescricional. 4. A simples oposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionamento da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§ 1º, 4º e 5º; art. 1.022; art. 1.025; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 60; Decreto nº 57.663/1966, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.165.108/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 18.02.2020, DJe 28.02.2020. Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5183377-63.2018.8.09.0087COMARCA DE ITUMBIARAEMBARGANTES: BANCO DO BRASIL S/AEMBARGADO: FERNANDO LONARDONI NETORELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA VOTO Conforme relatado, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face do acórdão proferido pela Quinta Turma julgadora desta 3ª Câmara Cível, que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento à apelação interposta pelo embargante, cujo julgamento restou assim ementado (mov. 190): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. RECONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito rural, com prazo prescricional trienal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão envolve a incidência do prazo prescricional trienal para execução de cédula de crédito rural, o termo inicial da prescrição intercorrente e a validade da citação posterior ao transcurso do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente configura-se pela inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional, independentemente de intimação pessoal. 4. No caso concreto, ficou caracterizada a prescrição pela primeira tentativa infrutífera de citação em 19.02.2019, com sua realização apenas em 23.06.2023, ultrapassando o prazo trienal. 5. A realização de diligências infrutíferas e a prática de atos processuais não obstam o reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. 7. Honorários recursais indevidos, ante a ausência de sucumbência recursal. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente em execução de cédula de crédito rural observa o prazo trienal, contado da primeira tentativa infrutífera de citação. 2. A prática de atos processuais sem êxito não interrompe o prazo prescricional. 3. A citação realizada após o transcurso do prazo prescricional não convalida a pretensão executiva." Embargos de Declaração (mov. 195): o apelante Banco do Brasil S/A opôs os presentes embargos de declaração sob o argumento de que o voto condutor do acórdão está eivado de vícios (omissão e erro material), pugnando pela concessão de efeitos infringentes, para reconhecer a necessidade de intimação pessoal do exequente antes da declaração da prescrição intercorrente; assim como reconhecer o erro na contagem do prazo prescricional, com a consequente determinação de prosseguimento da execução. Passo à análise pretendida. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil, estabelece as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Veja-se: “Artigo 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Dessa maneira, vê-se que os aclaratórios não se prestam ao reexame da matéria de mérito decidida no Acórdão. Somente em casos absolutamente raros, em que sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração do julgado surja como consequência imperiosa, atribui-se efeito infringente ao recurso (nesse sentido: STJ, 3ª Turma, EDcl. no AgRg. no Ag. n. 634103/RS, j. de 02/08/2005, Relª. Minª. Nancy Andrighi). Nesse toar, analisando o conjunto de fundamentação e disposição do voto condutor do Acórdão, verifica-se que inexistem os vícios apontados pelo mencionado artigo. Isso porque, como destacado na decisão embargada, o título que embasa a execução é uma cédula de crédito rural, que, de acordo com o art. 70 do Decreto n. 57.663/66, aplicável às cédulas de crédito rural por força do art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67, a pretensão executória prescreve em 3 (três) anos contados do vencimento. A respeito do assunto, o artigo 921 do Código de Processo Civil prevê que: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.” Assim, durante a etapa de execução judicial, se não for localizado o executado, ou não forem identificados bens registrados em nome do devedor, a execução será suspensa por um ano, período em que a prescrição também é suspensa. Após esse período, caso não sejam localizados bens em nome do devedor ou o próprio devedor não seja encontrado, o processo será arquivado, iniciando a contagem do prazo de prescrição intercorrente, que equivale ao prazo prescricional comum da ação. Neste ponto, cumpre salientar que, ainda que não se aplique ao caso as alterações trazidas pela Lei nº 4.195/2021 ao Código de Processo Civil, já existia a previsão de que o processo de execução seria suspenso em caso de o executado não possuir bens penhoráveis (art. 921, inciso III do CPC) e de que, decorrido o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do CPC). No caso dos autos, a execução foi distribuída em 2018 e a primeira tentativa infrutífera de citação ocorreu em 19.02.2019 (mov. 10), sendo que, a partir dessa data, o prazo prescricional ficou suspenso automaticamente por 1 (um) ano, consoante o teor do art. 921, §1º do Código de Processo Civil e, decorrido esse período, teve início a contagem do prazo de prescrição trienal. Nesse passo, a citação do executado só veio a se efetivar em 23.06.2023, na modalidade editalícia, (mov. 101), quando já ultrapassado o triênio prescricional. Apesar das alegações do exequente/embargante de que sempre diligenciou para tentar localizar o executado/embargado, tais diligências restaram infrutíferas por longo período, consumando-se a prescrição intercorrente, ou seja, o comportamento do exequente, ainda que adequado, não tem o condão de suspender ou interromper indefinidamente o prazo prescricional, que é matéria de ordem pública. O argumento de que seria necessária a intimação pessoal do exequente para caracterização de sua inércia não encontra amparo no ordenamento. Repita-se, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa frustrada de citação ou de localização de bens, independentemente de intimação pessoal, conforme art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, na redação anterior à Lei n. 14.195/2021. Na verdade, o que deve o magistrado fazer, é permitir a oitiva das partes acerca da prescrição, tarefa que ele efetivamente cumpriu (mov. 156). Ora, o art. 921, § 5º do Código de Processo Civil – tanto pela antiga como pela nova redação –, permite ao magistrado reconhecer, de ofício, a prescrição, mas desde que ouça anteriormente as partes. O Superior Tribunal de Justiça também entende que a prescrição intercorrente é aferida de forma objetiva pelo mero decurso do prazo, desvinculada da desídia do exequente (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020). Assim, verifica-se que decorreu o prazo prescricional trienal entre o término do período da suspensão anual (19.02.2020) – contado da primeira tentativa frustrada de citação (19.02.2019) -, e a efetiva citação do executado (23.06.2023). Diante disso, nota-se que a oposição destes embargos visa apenas a rediscussão de matéria já decidida, o que se mostra inviável nesta via. A pretensão do embargante, a pretexto de suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, na verdade, tem por objetivo alterar o julgamento naquilo que lhes foi desfavorável, com o reexame de questão sobre a qual já houve pronunciamento, de maneira que tal pretensão não merece ser acolhida, inexistindo qualquer vício no decisum embargado a implicar a sua modificação. Conclui-se, assim, que o acórdão impugnado é hígido, motivo pelo qual a rejeição dos embargos de declaração, ante a inexistência de qualquer dos vícios preconizados no artigo 1.022 do Código Processual Civil/2015, revela-se impositiva. Por outro lado, cumpre registrar que a simples interposição dos aclaratórios já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, o Código de Processo Civil dispõe que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, consoante dispõe o seu artigo 1.025. Confira-se: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Logo, reconhece-se o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição dos embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo Tribunal de origem. Ao teor do exposto, por não vislumbrar qualquer vício capaz de macular o decisum, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os aclaratórios. É como voto. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelatorF09 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5183377-63.2018.8.09.0087COMARCA DE ITUMBIARAEMBARGANTES: BANCO DO BRASIL S/AEMBARGADO: FERNANDO LONARDONI NETORELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EFEITO INFRINGENTE NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em execução de cédula de crédito rural, com fundamento na prescrição intercorrente reconhecida a partir da primeira tentativa infrutífera de citação, ocorrida em 19.02.2019, e efetivada apenas em 23.06.2023, após o transcurso do prazo trienal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão ou erro material no acórdão embargado quanto à necessidade de intimação pessoal do exequente antes da declaração da prescrição intercorrente; e (ii) saber se houve erro na contagem do prazo prescricional trienal, que justificaria o prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida, salvo se sanado o vício resultar, inevitavelmente, em modificação do julgado, o que não se verifica no caso.4. Não há omissão ou erro material no acórdão, que aplicou corretamente o art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, ao considerar suspenso o prazo prescricional por um ano, com início da contagem do triênio a partir de 19.02.2020.5. A citação efetivada em 23.06.2023 ocorreu após o decurso do prazo prescricional, não havendo interrupção pelo simples ajuizamento ou pelas diligências infrutíferas do exequente.6. A intimação pessoal do exequente não é exigida como requisito para o início da contagem da prescrição intercorrente, bastando a tentativa frustrada de localização ou penhora, conforme o entendimento consolidado do STJ.7. A decisão embargada oportunizou a manifestação das partes, conforme previsto no art. 921, § 5º, do CPC, não havendo, portanto, qualquer nulidade procedimental.8. A simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente inicia-se após o término do prazo de suspensão previsto no art. 921, § 1º, do CPC, contado da primeira tentativa infrutífera de citação. 2. A intimação pessoal do exequente não é requisito para início da contagem da prescrição intercorrente. 3. Diligências infrutíferas não interrompem o curso do prazo prescricional. 4. A simples oposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionamento da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§ 1º, 4º e 5º; art. 1.022; art. 1.025; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 60; Decreto nº 57.663/1966, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.165.108/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 18.02.2020, DJe 28.02.2020. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5183377-63.2018.8.09.0087. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER dos aclaratórios e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma nominados no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão o Desembargador Fernando Braga Viggiano. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelator K07

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. RECONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito rural, com prazo prescricional trienal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão envolve a incidência do prazo prescricional trienal para execução de cédula de crédito rural, o termo inicial da prescrição intercorrente e a validade da citação posterior ao transcurso do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente configura-se pela inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional, independentemente de intimação pessoal. 4. No caso concreto, ficou caracterizada a prescrição pela primeira tentativa infrutífera de citação em 19.02.2019, com sua realização apenas em 23.06.2023, ultrapassando o prazo trienal. 5. A realização de diligências infrutíferas e a prática de atos processuais não obstam o reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. 7. Honorários recursais indevidos, ante a ausência de sucumbência recursal. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente em execução de cédula de crédito rural observa o prazo trienal, contado da primeira tentativa infrutífera de citação. 2. A prática de atos processuais sem êxito não interrompe o prazo prescricional. 3. A citação realizada após o transcurso do prazo prescricional não convalida a pretensão executiva." 3ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAUDR. RICARDO LUIZ NICOLI APELAÇÃO CÍVEL N. 5183377-63.2018.8.09.0087COMARCA: ITUMBIARAAPELANTE: BANCO DO BRASILAPELADO: FERNANDO LONARDONI NETORELATOR: DR. RICARDO LUIZ NICOLI – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VOTO Adoto o relatório lançado pelo Desembargador Eduardo Abdon Moura.Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença exarada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itumbiara, Dr. Thomás Nicolau Oliveira Heck no âmbito da ação de execução de título extrajudicial movida pelo recorrente contra Fernando Lonardoni Neto.Por oportuno, segue transcrição do dispositivo da sentença objurgada e da sua decisão integradora (mov. 160 e 170):(...)As partes foram intimadas para se manifestarem acerca da prescrição (mov. 156), tendo ambas permanecido inertes.A prescrição consiste na perca da pretensão de um direito em razao do decurso do tempo (art. 189 do Código Civil - CC/02).A prescrição intercorrente, por sua vez, é causa de extinção da execução (art. 924, inciso V do Código de Processo Civil - CPC) e ocorre quando decorrido o prazo prescricional em um processo de execução sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do mesmo.O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da prescrição da ação, na forma do art. 206-A do CC/02, bem como da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, ambos assim dispondo:Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).Súmula 150. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Portanto, passo a analisar o prazo prescricional aplicável ao presente feito.A presente execução tem como título executivo cédula de crédito rural, sendo que o artigo 60 do Decreto-Lei n o 167/1967 com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra asseguram o prazo prescricional trienal. Vejamos:Art. 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento.Ressalte-se que o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre a matéria:(...)Posto isso, o prazo prescricional para execução da cédula rural é trienal, sendo este o prazo que se observará no presente feito.Passo a análise do termo inicial da prescrição intercorrente.O Código de Processo Civil de 2015 é claro ao prever que a prescrição intercorrente inicia-se com a primeira ciência da tentativa infrutífera de citação ou da localização de bens penhoráveis, vejamos:Art. 921 (...)§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.Ainda, há de se destacar que o prazo prescricional inicia-se independentemente de despacho do juiz assim o reconhecendo, ou ainda, de despacho do juiz suspendendo a execução na forma do art. 921, §1º do CPC, na medida em que tais decisões são meramente declaratórias.Nesse sentido, vem decidindo o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:(...)Portanto, no presente caso, a prescrição intercorrente iniciou-se na primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, o que ocorreu em 19/02/2019, conforme mov. 10.A citação só ocorreu em 23/06/2023, tendo aqui sido interrompido o prazo prescricional.Ocorre que entre o início do prazo (19/02/2019) até a sua interrupção (23/06/2023) transcorreu o prazo prescricional de 03 (três) anos, bem como prazo de suspensão de um ano. Ademais, ressalto que mesmo com a execução fulminada pela prescrição intercorrente, houve penhoras onlines, todas infrutíferas.Ainda, devo ressaltar que a prescrição intercorrente é aferida de maneira exclusivamente objetiva, sem qualquer relação com a inércia ou intenção do exequente em prosseguir ou não com a execução. Dessa forma, o fato de exequente atender os comandos judiciais, peticionando no processo é irrelevante, eis que não constituem causa de interrupção da prescrição.Nesse sentido, vem decidindo o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:(...)Destarte, é evidente que a prescrição intercorrente se consumou.Não é o caso, todavia, de condenação do exequente nos encargos da sucumbência presente execução de título extrajudicial; não sendo razoável impor uma dupla penalização ao exequente, qual seja: a frustração da cobrança de seu crédito, e, ainda, sua condenação nos encargos da sucumbência. Assim, com fundamento na causalidade, não é devida a condenação do credor em honorários advocatícios sucumbenciais, tal qual decidido pelo STJ (STJ. AgInt no AREsp 1804806/PR, Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. 09/08/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1875532/MS, Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, j. 14/06/2021) e com base no art. 921, §5º do CPC.Em razão disso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil.Custas pelo autor e sem honorários.(...) (destaques no original).(...)Destarte, mantêm-se hígidos os fundamentos do comando lançado à mov. 160. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e REJEITO-OS, mantendo, in totum, a sentença prolatada.(...) (destaques no original).Em síntese, a instituição financeira apelante verbera contra o reconhecimento da prescrição de sua pretensão executiva, ao passo que seria imprescindível a sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, bem como a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, não configura hipótese de inércia processual apta a ensejar a prescrição intercorrente.Invoca o art. 1.056 do Código de Processo Civil, argumentando que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional seria a data da vigência do novo diploma processual, em março de 2016, pedindo o provimento do apelo para reforma da sentença, determinando-se o prosseguimento da execução. Passo à análise.1. Juízo de admissibilidade recursalReputo presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, incluindo o cabimento, a legitimidade, a tempestividade e a regularidade do preparo (mov. 174, arq. 4) a apelação manejada merece ser conhecida.2. Mérito recursalA controvérsia recursal cinge-se ao exame da prescrição intercorrente, insurgindo-se o apelante contra a sentença que reconheceu a perda da pretensão executória com base no decurso do prazo prescricional.O título que embasa a execução é uma cédula de crédito rural, que, de acordo com o art. 70 do Decreto n. 57.663/66, aplicável às cédulas de crédito rural por força do art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67, a pretensão executória prescreve em 3 (três) anos contados do vencimento.No caso, a execução foi distribuída em 2018 e a primeira tentativa infrutífera de citação ocorreu em 19.02.2019 (mov. 10), sendo que, a partir dessa data, o prazo prescricional ficou suspenso automaticamente por 1 (um) ano, consoante o teor do art. 921, §1º do Código de Processo Civil e, decorrido esse período, teve início a contagem do prazo de prescrição trienal.Nesse passo, a citação do executado só veio a se efetivar em 23.06.2023, na modalidade editalícia, (mov. 101), quando já ultrapassado o triênio prescricional.O apelante argumenta que sempre diligenciou para tentar localizar o executado, não podendo se falar em inércia processual de sua parte.No entanto, tais diligências restaram infrutíferas por longo período, consumando-se a prescrição, ou seja, o comportamento do exequente, ainda que adequado, não tem o condão de suspender ou interromper indefinidamente o prazo prescricional, que é matéria de ordem pública.Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PRAZO TRIENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A configuração da prescrição intercorrente da execução judicial de cédula de crédito bancário exige o decurso do prazo trienal, conforme dispõem os arts. 70 da LUG, 44 da lei 10.931/2004, e 206, § 3º, VIII, do CC/2002 c/c súmula 150/STF, bem como, a caracterização da conduta desidiosa e injustificada do credor em impulsionar, de forma útil, o feito. 2. O requerimento de diligências infrutíferas e inúteis, bem assim, a reiteração de pesquisas ineficientes não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente, sob pena de dispêndio ineficaz da máquina judiciária, de eternização da execução e de tornar a dívida imprescritível, em afronta aos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Precedentes STJ e TJGO. 3. Impõe-se a manutenção da sentença que, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu o processo, com resolução do mérito, sem ônus para as partes, com fundamento nos arts. 487, II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 01591458820158090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25.10.2023) (destaquei).Isso porque, caso se entendesse que a prática de atos pelo exequente fossem aptos a interromper ou suspender a prescrição, não teria razão de ser a suspensão anual determinada no art. 921, § 4º da lei processual.Afinal, o fundo axiológico da previsão em comento é possibilitar ao exequente promover pesquisas e investigações sobre o paradeiro do executado e de seus bens, sem que transcorra o prazo da perda da sua pretensão.Já o argumento de que seria necessária a intimação pessoal do exequente para caracterização de sua inércia não encontra amparo no ordenamento. O termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa frustrada de citação ou de localização de bens, independentemente de intimação pessoal, conforme art. 921, §4º do Código de Processo Civil, na redação anterior à Lei n. 14.195/2021).Na verdade, o que deve o magistrado fazer, é permitir a oitiva das partes acerca da prescrição, tarefa que ele efetivamente cumpriu (mov. 156).Isso porque o art. 921, § 5º do Código de Processo Civil – tanto pela antiga como pela nova redação –, permite ao magistrado reconhecer, de ofício, a prescrição, mas desde que ouça anteriormente as partes. Contemple-se a antiga e a nova redação, respectivamente:Art. 921. (...)§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.(...)§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)O Superior Tribunal de Justiça também entende que a prescrição intercorrente é aferida de forma objetiva pelo mero decurso do prazo, desvinculada da desídia do exequente:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) (destaquei).Por fim, o art. 1.056 do Código de Processo Civil, que estabelece o termo inicial da prescrição intercorrente na data de entrada em vigor do atual regramento, não se aplica ao caso, uma vez que na data de 18.03.2016 a execução ainda não estava em curso, pois foi distribuída somente em 2018. Logo, não há falar em reinício da contagem do prazo.Ante o exposto, verifica-se que decorreu o prazo prescricional trienal entre o término do período de suspensão anual, contado da primeira tentativa frustrada de citação (19.02.2019), e a efetiva citação do executado (23.06.2023), impondo-se a manutenção da sentença que reconhece a prescrição intercorrente.3. DispositivoAo teor do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação cível, mantendo-se hígida a sentença vergastada, consoante a fundamentação alhures.É o voto.Goiânia, 17 de março de 2025.Ricardo Luiz Nicoli Juiz Substituto em Segundo GrauRelator(9)TAPELAÇÃO CÍVEL N. 5183377-63.2018.8.09.0087COMARCA: ITUMBIARAAPELANTE: BANCO DO BRASILAPELADO: FERNANDO LONARDONI NETORELATOR: DR. RICARDO LUIZ NICOLI – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. RECONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito rural, com prazo prescricional trienal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão envolve a incidência do prazo prescricional trienal para execução de cédula de crédito rural, o termo inicial da prescrição intercorrente e a validade da citação posterior ao transcurso do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente configura-se pela inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional, independentemente de intimação pessoal. 4. No caso concreto, ficou caracterizada a prescrição pela primeira tentativa infrutífera de citação em 19.02.2019, com sua realização apenas em 23.06.2023, ultrapassando o prazo trienal. 5. A realização de diligências infrutíferas e a prática de atos processuais não obstam o reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. 7. Honorários recursais indevidos, ante a ausência de sucumbência recursal. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente em execução de cédula de crédito rural observa o prazo trienal, contado da primeira tentativa infrutífera de citação. 2. A prática de atos processuais sem êxito não interrompe o prazo prescricional. 3. A citação realizada após o transcurso do prazo prescricional não convalida a pretensão executiva." ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5183377-63.2018.8.09.0087.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos.PRESIDIU a sessão o Desembargador Fernando Braga Viggiano.ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata.Goiânia, 17 de março de 2025. Ricardo Luiz Nicoli Juiz Substituto em Segundo GrauRelator

20/03/2025, 00:00

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