Execução de Título Extrajudicial 5269627-71.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5269627-71.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015 e arquivamento dos autos, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quantos aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 13 de julho de 2026. Hortencia Regina dos Santos Freitas Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

14/07/2026, 00:00

Documento

30/06/2026, 18:46

Confirmada

08/06/2026, 03:23

Expedida/certificada

25/05/2026, 09:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/05/2026, 03:00

Expedição de documento

18/03/2026, 12:02

Por decisão judicial

18/03/2026, 11:46

Expedição de documento

18/03/2026, 11:46

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 1ª e 2ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74.884-120, Tel: (62) 3018.6556 / 6557 - 5° Andar - Sala 506 / 507 Email: [email protected] (1ª UPJ) / [email protected] (2ª UPJ) PROCESSO N°: 5269627-71.2022.8.09.0051 PROMOVENTE(S): Banco Itaucard Sa PROMOVIDO(S): Sirley Rodrigues Gomes CERTIDÃO Certifico que, para a publicação do Edital, é necessário o recolhimento das respectivas custas. O referido é verdade e dou fé. Goiânia, 12 de fevereiro de 2026. Márcia da Conceição Machado Analista Judiciário 1º Grau - Cível ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte promovente para recolher uma guia de custas para publicação do Edital, no prazo de 05 dias. Goiânia, 12 de fevereiro de 2026. Márcia da Conceição Machado Analista Judiciário 1º Grau - Cível

13/02/2026, 00:00

Confirmada

12/02/2026, 16:41

Expedição de documento

12/02/2026, 15:53

Expedição de documento

12/02/2026, 15:02

Expedição de documento

12/02/2026, 14:05

Mero expediente

11/02/2026, 12:53

Documentos

Ato ordinatório

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 5269627-71.2022.8.09.0051 DECISÃO O Banco Itaucard S/A propôs a presente ação executiva em face de Sirley Rodrigues Gomes, já qualificados, objetivando o recebimento do débito oriundo de contrato bancário no valor atualizado de R$ 273.556,11.Durante o trâmite executivo, foi efetivado bloqueio judicial de R$ 449,35 em contas bancárias da executada.A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresenta impugnação ao bloqueio, alegando que o valor penhorado é irrisório em relação ao total da dívida exequenda e pleiteia a liberação dos valores ou, subsidiariamente, a expedição de ofício às instituições financeiras para esclarecimentos sobre a natureza das contas.É o relato. DECIDO.Compulsando os autos, verifica-se que a Defensoria Pública, no exercício do múnus da curatela especial, insurge-se contra o bloqueio judicial efetivado no montante de R$ 449,35, ao argumento de que tal quantia representa valor irrisório em cotejo com o débito exequendo de R$ 273.556,11.Sustenta a nobre Curadora Especial que tal constrição descumpre a finalidade do processo executório, invocando a aplicação do artigo 836 do Código de Processo Civil, que estabelece não se levar a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.Não obstante os respeitáveis argumentos expendidos pela ilustre Defensoria Pública, data máxima vênia, a impugnação não merece prosperar.Primeiramente, cumpre consignar que o artigo 836 do Código de Processo Civil encontra aplicação quando restar demonstrado que o produto da execução será integralmente absorvido pelas custas processuais, hipótese que não se verifica nos presentes autos. O valor bloqueado, embora significativamente inferior ao débito total, não será consumido pelas custas da execução, sendo aproveitável para quitação parcial do débito.Ademais, conforme sedimentado entendimento jurisprudencial, não se pode obstar a penhora online de numerário sob o pretexto de que os valores seriam irrisórios, mormente quando se trata de constrição efetivada através do sistema BACENJUD, após infrutíferas tentativas de localização de outros bens penhoráveis.O princípio da menor onerosidade para o devedor, insculpido no artigo 805 do Código de Processo Civil, deve ser interpretado em harmonia com o princípio da efetividade da execução, não podendo servir de óbice à satisfação do crédito exequendo, ainda que de forma parcial.A propósito, orienta a jurisprudência:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO ON LINE DE VALORES. SUPOSTA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AMPARAR TAL ALEGAÇÃO. CONSTRIÇÃO DE QUANTUM IRRISÓRIO E QUE SERIA ABSORVIDO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 836 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DE REPELIDA. DECISÃO MANTIDA. I - [...] III - Conforme orienta a jurisprudência contemporânea, não se pode obstar a penhora on line via sistema BACENJUD, a pretexto de que o numerário bloqueado seria demasiadamente inferior ao total da dívida e muito menos proceder ao seu desbloqueio em razão de, supostamente, ser absorvido pelas custas da execução, mormente quando todas as demais diligências em busca de bens penhoráveis foram infrutíferas. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 55130847220228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) (Grifei)Quanto ao pedido subsidiário de expedição de ofício às instituições financeiras para esclarecimentos sobre a natureza das contas, observo que tal providência somente se justificaria diante de indícios concretos de que os valores bloqueados possuem natureza impenhorável, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil. Todavia, a alegação genérica de possível impenhorabilidade, sem qualquer elemento probatório que a sustente, não autoriza a determinação de tal diligência, que implicaria em dilação desnecessária do feito.Ressalte-se que o ônus de demonstrar a impenhorabilidade dos valores incumbe à parte executada, consoante dispõe o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, não bastando a mera alegação desprovida de substrato probatório.Por derradeiro, registre-se que as prerrogativas da Defensoria Pública foram devidamente observadas no curso do procedimento, sendo certo que a presente decisão fundamenta-se exclusivamente na análise do mérito da impugnação apresentada.Ante o exposto, por não vislumbrar ilegalidade no bloqueio efetivado, INDEFIRO a impugnação à penhora.DETERMINO a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada a este juízo, caso ainda não efetivada.Em conformidade com o art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJGO, Provimento 02/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás e Resolução n. 59 deste Tribunal de Justiça, cópia desta decisão, assinada eletronicamente, valerá como OFÍCIO/ALVARÁ JUDICIAL, a ser encaminhado pela UPJ desta Comarca ao banco competente, a fim de que a integralidade da quantia bloqueada, a ser depositada na conta judicial vinculada ao presente feito (R$ 449,35), bem como seus, seja liberada pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), considerando o Provimento Conjunto nº 08/2021, em favor da parte exequente ou de seu advogado, caso possua procuração com poderes específicos para tanto.Em termos de prosseguimento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) Atualizar o débito com o devido abatimento da quantia penhorada; b) Indicar outros meios de satisfação do débito e/ou bens à penhora; c) Requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão à execução.Nada manifestando o(a) causídico(a)/Defensor(a) Público(a) no prazo assinalado, e nos termos do art. 921, inciso III e §1°, do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO da execução e o prazo prescricional por 1 (um) ano (mantendo-se os autos em arquivo neste período), após o qual o(a) exequente deverá, caso queira e independentemente de nova intimação, promover no prazo de 5 (cinco) dias o andamento do feito, sob pena se computar prazo da prescrição intercorrente (§4°) e de permanecer arquivado. Ressalto que o feito só deverá ser desarquivado se a parte exequente EFETIVAMENTE indicar bens a serem penhorados, não sendo assim considerado mero pedido de busca de valores junto ao SISBAJUD ou de bens junto aos demais sistemas pesquisados anteriormente.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

09/06/2025, 00:00

02/04/2025, 00:00

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Documento

Confirmada

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento

Por decisão judicial

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

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