Execução de Título Extrajudicial 5375931-42.2021.8.09.0112 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5375931-42.2021.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Processo nº: 5375931-42.2021.8.09.0112 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente(s): Cooperativa de Credito de Livre Admissão do Centro Norte Goiano – Sicoob Unicent Requerido(s): Cleber Soares Machado Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. D E C I S Ã O Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE GOIANO – SICOOB UNICENTRO NORTE GOIANO em face de CLEBER SOARES MACHADO, partes devidamente qualificadas nos autos. A demanda, originariamente uma Ação de Busca e Apreensão (mov. 1), foi convertida em execução após a não localização do bem alienado fiduciariamente (mov. 14), tendo a parte autora indicado como devido o valor de R$ 39.044,93 (trinta e nove mil, quarenta e quatro reais e noventa e três centavos). Penhora online de R$ 2.119,57 (mov. 32). Validada a intimação da penhora (mov. 57). Crédito exequendo atualizado para R$ 73.584,68 (setenta e três mil quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) à mov. 72. Bloqueio de R$ 103,30 (mov. 75). Depois, foram diligenciados os sistemas Serpjud, Sniper etc. Após diversas diligências, foi efetivado bloqueio parcial de valores via sistema SISBAJUD, no montante de R$ 270,14 (duzentos e setenta reais e catorze centavos), conforme detalhamento de ordem judicial juntado no mov. 141. A tentativa de intimação do executado acerca da referida penhora, expedida para o mesmo endereço onde fora validamente citado (conforme decisão do TJGO no mov. 57), retornou com a informação "Mudou-se" (mov. 147). No mov. 150, a parte exequente requer o reconhecimento da validade da intimação, com base no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, a expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados. É o relatório. Decido. O artigo 274 do Código de Processo Civil estabelece que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Trata-se de um dever processual das partes manter seus dados cadastrais atualizados, em observância aos princípios da boa-fé e da cooperação (art. 5º e 77, VII, do CPC). No caso em análise, a carta de intimação (mov. 147) foi enviada ao endereço constante no contrato e onde o executado foi citado (mov. 26), ato citatório este cuja validade foi expressamente reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás em sede de Agravo de Instrumento (mov. 57). O retorno do aviso de recebimento com a anotação "Mudou-se" evidencia que o executado alterou seu domicílio sem cumprir com seu dever de comunicar ao juízo, devendo, portanto, arcar com o ônus de sua inércia. Ante o exposto, com fundamento no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: RECONHEÇO a validade da intimação do executado acerca da penhora de valores efetivada no evento 141, presumindo-se cumprida a exigência legal ante a devolução da correspondência com a informação "Mudou-se" (mov. 147). DEFIRO o pedido de levantamento dos valores bloqueados. Expeça-se o competente alvará eletrônico para transferência da quantia de R$ 270,14 (duzentos e setenta reais e catorze centavos), e seus acréscimos legais, observando-se os dados bancários e a proporção indicados na petição do mov. 144 (90% para a conta da exequente e 10% para a conta dos seus procuradores). Após a expedição do alvará, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito remanescente e indicar bens à penhora. Ressalte-se que a execução há muito tramita sem muito efetividade, de modo que será avaliada a pertinência de novas pesquisas, sobretudo haja vista que esgotados os sistemas conveniados sem êxito integral, pelo que a suspensão do feito será considerada. Intimem-se. Cumpra-se. Nerópolis - GO, data do evento. Patrícia Miyuki Hayakawa de Carvalho Juíza de Direito em Substituição Decreto Judiciário nº 3.183/2026 (assinado eletronicamente – Resolução TJGO n.º 59/2016)

20/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 15:13

Petição

22/05/2026, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Confirmada

15/05/2026, 13:00

Documento

15/05/2026, 12:50

Expedida/certificada

08/05/2026, 22:28

Decurso de Prazo

04/05/2026, 14:06

Petição

23/04/2026, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 08:20

Expedida/certificada

31/03/2026, 08:11

Documento

31/03/2026, 01:43

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 17:00

Expedição de documento

11/02/2026, 13:44

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5375931-42.2021.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperativa de Credito de Livre Admissão do Centro Norte Goiano – Sicoob Unicent Requerido: Cleber Soares Machado DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE GOIANO – SICOOB UNICENTRO NORTE GOIANO em face de CLEBER SOARES MACHADO, ambos devidamente qualificados. A presente ação foi originariamente ajuizada como Ação de Busca e Apreensão (evento 1), com base na Cédula de Crédito Bancário nº 394942, garantida por alienação fiduciária de um conjunto de equipamentos para geração de energia solar. Deferida a medida liminar (evento 5), o bem objeto da garantia não foi localizado para cumprimento do mandado, o que levou a parte autora a requerer a conversão do feito em execução por quantia certa (evento 12), nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei n.º 911/69. O pedido foi acolhido pela decisão de evento 14, que determinou a conversão da classe processual e a citação do executado para pagamento do débito. Diante da inércia do devedor, a exequente iniciou as diligências para localização de bens. No evento119, foi juntado aos autos o resultado da pesquisa via sistema SNIPER, que se mostrou frutífera, apontando a existência de um veículo e de contas bancárias em nome do executado. Com base nessa informação, a exequente requereu, no evento 122, a realização de nova busca de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática ("teimosinha"). Intimada para tanto (eventos 127 e 131), a exequente comprovou o recolhimento das custas necessárias para a diligência (evento 130) e apresentou a planilha de cálculo atualizada (evento 134), que aponta um débito no montante de R$ 86.379,93 (oitenta e seis mil, trezentos e setenta e nove reais e noventa e três centavos). Vêm os autos conclusos. EXAMINANDO E DECIDINDO. A execução, em sua essência, é a atividade jurisdicional voltada à satisfação de um direito já chancelado por um título executivo. Não se trata de um fim em si mesma, mas de um instrumento para garantir que a decisão judicial ou o título de crédito não se tornem meras declarações de intenção sem eficácia prática. O processo, portanto, deve caminhar em direção a um resultado útil, sob pena de negação da própria tutela jurisdicional, o que impõe ao magistrado um dever-poder de empregar os meios coercitivos necessários para a realização do crédito exequendo. No caso em tela, a trajetória processual demonstra, de forma inequívoca, a necessidade de se adotarem medidas enérgicas. A ação, iniciada como busca e apreensão, restou frustrada pela não localização do bem alienado fiduciariamente, o que já constitui um forte indício da falta de colaboração do devedor. A conversão em execução por quantia certa, embora proceduralmente correta, apenas transferiu o desafio: da busca por um bem específico para a busca por patrimônio genérico. Nesse contexto, as ferramentas eletrônicas de constrição patrimonial, como os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER, não são meras faculdades, mas sim os principais instrumentos para a efetividade do processo executivo moderno. A pesquisa via SNIPER, cujo resultado frutífero foi juntado no evento 119, cumpriu seu papel investigativo ao revelar a existência de vínculos patrimoniais e financeiros do executado, superando a fase de "busca às cegas" e fornecendo alvos concretos para a constrição. O pedido da exequente para a utilização do SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), é a consequência lógica e juridicamente amparada. Primeiramente, porque observa a ordem de preferência legal estabelecida no artigo 835, I, do Código de Processo Civil, que elenca o dinheiro, em espécie ou em depósito, como o primeiro item na lista de bens penhoráveis, dada a sua liquidez imediata. Em segundo lugar, a modalidade "teimosinha" representa uma evolução fundamental do sistema, projetada para combater a evasão de recursos e a ocultação patrimonial. A reiteração automática da ordem de bloqueio por 30 dias aumenta exponencialmente a probabilidade de sucesso da constrição, alcançando valores que possam transitar pelas contas do devedor em diferentes momentos, frustrando a estratégia de quem esvazia suas contas para escapar de uma única ordem de bloqueio pontual. Ademais, a parte exequente demonstrou sua boa-fé e diligência ao cumprir todas as determinações do juízo, recolhendo as custas pertinentes (evento 130) e apresentando a planilha atualizada do débito (evento 134). Esgotadas as formalidades e existindo indícios concretos de patrimônio, negar a medida constritiva seria premiar o devedor e esvaziar de sentido todo o esforço processual até aqui despendido. Portanto, preenchidos os requisitos legais e processuais, o deferimento da penhora online é a medida que se impõe para o regular prosseguimento do feito em busca da satisfação do crédito. Ante o exposto: DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no evento 122. Acostado comprovante de pagamento das custas, considerando a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, DETERMINO a tentativa de penhora eletrônica (on-line) recorrente em ativos financeiros da parte executada, a ser realizada pela CPE – Central de Processamento Eletrônico e o Projeto CACE, da gestão dos SISTEMAS EXTERNOS da CGJ, a proceder às pesquisas de valores e bens no SISBAJUD, atenta às seguintes orientações: A busca de bens deve ser feita no seguinte CPF: 818.516.931-49. O valor para bloqueio será no mínimo de 5% sobre o valor da dívida, não podendo ser inferior a R$ 100,00, de forma que se não for alcançado um desses valores, deverá ser promovido o cancelamento da constrição, o que só deve ser feito após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da teimosinha, a fim de se averiguar se a quantia penhorada configura valor ínfimo. Deverá ser usada a reiteração automática (teimosinha) por trinta dias; Os valores bloqueados deveram ser imediatamente transferidos para a conta judicial vinculada aos autos. Havendo bloqueio de valores, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído (§ 2º do art. 854 do CPC), para os fins do § 3º do art. 854 supracitado. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem qualquer manifestação do executado, fica convertido o bloqueio em penhora (art. 854, § 5º do CPC). Caso haja intervenção do executado, volvam os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Nerópolis-GO, 10 de fevereiro de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário n.º 5832/2025 GF

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5375931-42.2021.8.09.0112PROMOVENTE: Cooperativa de Credito de Livre Admissão do Centro Norte Goiano – Sicoob UnicentPROMOVIDO: Cleber Soares Machado DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual a parte exequente requereu a utilização do sistema SERP-JUD, para auxiliar na localização de bens dos executados, diante das diligências infrutíferas anteriores (evento 102).É o relato do necessário. Decido.O SERP-JUD consiste no módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e de órgãos da Administração Pública ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), criado pela Lei Federal nº 14.382/2022 em regulamentação aos artigos 37 e 41, caput, da Lei nº 11.977/2009.A plataforma SERP-JUD foi desenvolvida para agilizar e facilitar a investigação patrimonial perante cartórios de registros públicos no âmbito dos processos judiciais, a fim de garantir o direito da parte exequente de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, portanto, conclui-se inexistir óbice para o deferimento da pesquisa solicitada.Em consulta ao sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, verifica-se que há menção expressa de que os Tribunais que concluíram a integração à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) podem acessar o SERP-JUD no respectivo marketplace.Logo, em atenção aos princípios da economia, da efetividade e celeridade processuais e da cooperação, é imperiosa o deferimento do pedido, a fim de viabilizar a consulta ao Sistema SERP-JUD.Sobre o tema, destaca-se a jurisprudência do Egrégio TJGO:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA SERP-JUD. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens via sistema SERP-JUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o sistema SERP-JUD pode ser utilizado pelo Poder Judiciário para a pesquisa de bens do executado, a fim de garantir a efetividade da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema SERP-JUD é ferramenta válida e disponível ao Poder Judiciário, compatível com os princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição. 4. A Súmula 44 do TJGO é aplicável por analogia para justificar a utilização de sistemas eletrônicos na localização de bens. 5. A obtenção de informações via sistema SERP-JUD pode auxiliar o juízo executório, permitindo o prosseguimento da execução e a satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A utilização do sistema SERP-JUD é legítima para pesquisas patrimoniais em processos de execução, em conformidade com os princípios da efetividade da jurisdição e da duração razoável do processo." Dispositivo relevante citado: CPC, art. 932, V, "a". Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5069673-95.2025.8.09.0000, Rel. Dr. Ricardo Teixeira Lemos, 8ª Câmara Cível, DJe de 06/03/2025; TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 6077057-29.2024.8.09.0000, Rel. Dra. Viviane Silva de Moraes Azevedo, julgado em 08/01/2025. (TJGO, Agravo de Instrumento, 5417989-22.2025.8.09.0144, FERNANDO BRAGA VIGGIANO, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2025) (destacado).Nesse contexto, considerando que o TJGO já aderiu à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) e levando-se em conta o princípio da cooperação, DEFIRO a pesquisa de bens do executado via SERP-JUD.Comprovado o recolhimento das custas necessárias, remeta-se os autos à CENOPES para promover a pesquisa no sistema SERP-JUD.Com o resultado, INTIME-SE a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.Cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5375931-42.2021.8.09.0112PROMOVENTE: Cooperativa de Credito de Livre Admissão do Centro Norte Goiano – Sicoob UnicentPROMOVIDO: Cleber Soares Machado DECISÃO Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial proposta por Cooperativa de Credito de Livre Admissão do Centro Norte Goiano – Sicoob Unicent em face de Cleber Soares Machado, partes já qualificadas nos autos.Verifica-se que no evento 92, a parte exequente pugna pela restrição do veículo da parte executada via RENAJUD (transferência e circulação).É o breve relatório necessário. Decido.Sobre o requerimento de restrição de circulação de automóvel por meio do RENAJUD, pontua-se que a restrição de circulação é medida assecuratória da própria ordem de busca e apreensão do veículo, cujo cumprimento pelo oficial de justiça poderá ser inexitoso, diante da não localização do bem no endereço do devedor.O deferimento da ordem de restrição de circulação, transferência e licenciamento do veículo, por meio do sistema RENAJUD, trata-se de instrumento de reforço à efetividade da tutela jurisdicional que se busca no bojo da ação de busca e apreensão, o que oferecerá maiores probabilidades de êxito na apreensão do automóvel.Colaciona-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, o qual coaduna com o exposto:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. MORA DO DEVEDOR. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. LEGALIDADE. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. [...]5. A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. 6. Como decorre da própria razão que instituiu as ferramentas eletrônicas de efetividade jurisdicional - BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD - a ordem de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente autoriza o bloqueio de circulação veicular, com vistas à satisfação da tutela jurisdicional do credor fiduciário, em integral cumprimento à finalidade do DL 911/69. 7. Recurso especial conhecido e não provido." (REsp 1744401/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018)Na confluência do exposto, DEFIRO o pedido de restrição de circulação, transferência e licenciamento do veículo listado no evento 90, arquivo 2, por meio do sistema RENAJUD, como medida adicional à satisfação da execução. Intime-se a parte autora para realizar o pagamento das custas devida ao uso do sistema RENAJUD.Por fim, AUTORIZO a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD, para localização de bens de propriedade do executado, devendo ser juntado aos autos apenas a parte dos bens da declaração.Em caso de inexistência de bens na pesquisa INFOJUD é suficiente uma certidão sobre tal situação, sendo desnecessária a juntada de qualquer parte da declaração de imposto de renda.Encontrados bens, DECRETO, desde já, SIGILO ao processo e determino a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a consulta, no prazo de improrrogável de 30 (trinta) dias.Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação do exequente, promova o bloqueio do evento em que constar a juntada da declaração do imposto de renda do executado.Superadas todas estas etapas e nada sendo requerido, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão dos autos nos termos do art. 921 do CPC.Caso o exequente não indique bens à penhora, promova-se a suspensão dos autos nos termos do art. 921 do CPC.Ultrapassado o prazo de 1 (um) ano sem indicação de bens penhoráveis, intime-se o exequente a indicar bens penhoráveis no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido neste prazo, arquivem-se definitivamente os autos nos termos do Provimento no 48, de 28 de janeiro de 2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Obs: Fica desde já deferido eventual requerimento de expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO devidamente instruído com memória de cálculo atualizada da dívida.De acordo com a disciplina implementada (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial), o processo deverá ser encaminhado para o “ARQUIVAMENTO DEFINITIVO”, podendo o credor requerer a retomada da execução, por meio de petição instruída com documentos pertinentes, independentemente de novo recolhimento de custas – art. 315 do Código supracitado. Ocorrendo a prescrição ou qualquer causa de extinção legal, o devedor poderá requerer o desarquivamento dos autos para o reconhecimento respectivo – art. 316.Dou por registrada a presente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5375931-42.2021.8.09.01121PROMOVENTE: Cooperativa de Credito de Livre Admissão do Centro Norte Goiano – Sicoob UnicentPROMOVIDO: Cleber Soares Machado DECISÃO Verifica-se que no evento 81 a parte credora pugnou pela busca de bens por meio do sistema CNIB.Diante do pedido de inclusão no banco nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, percebe-se que o e. TJGO já previu tal possibilidade:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DAS DEVEDORAS NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. EXAURIMENTO DAS DEMAIS MEDIDAS CONSTRITIVAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO. 1. O registro de devedores junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulado pelo Provimento no 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, tem por escopo assegurar a efetividade das medidas constritivas determinadas judicialmente, impedindo a negociação do bem objeto de indisponibilidade como forma de garantir a satisfação de crédito legalmente constituído. 2. Regularmente intimadas as empresas executadas para o cumprimento de sentença, deixaram transcorrer in albis o prazo para pagamento, tampouco indicaram bens à penhora ou ofereceram impugnação, além do que restaram infrutíferas as diligências para localização de penhoráveis, ao modo de que o registro junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB – constitui medida adequada e idônea para garantir o resultado útil do processo, agilizando a busca de patrimônio apto à satisfação do crédito executado, em atenção ao princípio da efetividade da execução. Precedentes. 3. Recurso provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5574445-20.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4a Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021)Desse modo, DEFIRO a inclusão do nome do(s) executado(s): Cleber Soares Machado - CPF 818.516.931-49, na CNIB.Valor do débito: R$ 73.584,68.INTIME-SE a parte credora/autora para recolher as respectivas custas de serviço (correspondente ao número de réus/executados e de sistemas requeridos), no prazo de 15 (quinze) dias.Cumpra-se. Intime-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

07/02/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Todas as movimentações(149)