Execução de Título Extrajudicial 5441874-72.2025.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5441874-72.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

29/06/2026, 08:20

Petição

25/06/2026, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/06/2026, 00:00

Confirmada

22/06/2026, 18:23

Expedida/certificada

22/06/2026, 17:20

Expedição de documento

22/06/2026, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DESPACHO Assiste razão à parte exequente em sua manifestação de ev. 86. Considerando o teor da certidão de ev.29, na forma do art. 854, §5º do CPC/2015, CONVERTO a indisponibilidade do (s) valor (es) constritado (s) pelo CACE em penhora e já transferido (s) para conta judicial vinculada a este Juízo (ev.87). Remeta-se os autos à CEAGO (Central Estadual Expedição de Alvarás de Levantamento) para expedição de Alvará/Ofício de Transferência de Valores, para o levantamento do(s) depósito(s) de ev. 87 e rendimentos (conta – ev.67). Cumprida a determinação supra, arquive-se sem custas. P.R.I.C. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de Jesus Juiz de Direito 1

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DESPACHO Assiste razão à parte exequente em sua manifestação de ev. 86. Considerando o teor da certidão de ev.29, na forma do art. 854, §5º do CPC/2015, CONVERTO a indisponibilidade do (s) valor (es) constritado (s) pelo CACE em penhora e já transferido (s) para conta judicial vinculada a este Juízo (ev.87). Remeta-se os autos à CEAGO (Central Estadual Expedição de Alvarás de Levantamento) para expedição de Alvará/Ofício de Transferência de Valores, para o levantamento do(s) depósito(s) de ev. 87 e rendimentos (conta – ev.67). Cumprida a determinação supra, arquive-se sem custas. P.R.I.C. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de Jesus Juiz de Direito 1

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento

11/06/2026, 15:08

Confirmada

11/06/2026, 14:35

Expedição de alvará de levantamento

11/06/2026, 14:28

Documento

10/06/2026, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 SENTENÇA Considerando que a parte executada satisfez a obrigação e não houve oposição do credor (ev. retro), DECLARO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Arquive-se o processo com as cautelas de praxe. Sem custas, ao teor do art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. C. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de Jesus Juiz de Direito 6

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 SENTENÇA Considerando que a parte executada satisfez a obrigação e não houve oposição do credor (ev. retro), DECLARO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Arquive-se o processo com as cautelas de praxe. Sem custas, ao teor do art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. C. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de Jesus Juiz de Direito 6

09/06/2026, 00:00

Petição

08/06/2026, 15:38

Documentos

Outros

•23/06/2026, 00:00

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em face da decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual sobre proventos recebidos pelo executado, ao fundamento de que tais valores seriam absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. Sustenta o embargante a ocorrência de omissão na decisão, por não considerar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.874.222/DF, no qual a Corte firmou a tese de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não é absoluta, admitindo-se, em caráter excepcional, a penhora parcial de salários, proventos de aposentadoria e pensões, inclusive para pagamento de dívidas de natureza não alimentar. Com razão o exequente. De fato, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que: “A regra da impenhorabilidade dos salários, proventos de aposentadoria e pensões, prevista no artigo 833, IV, do CPC, não é absoluta e pode ser relativizada em situações excepcionais, inclusive para quitação de dívidas não alimentares, desde que preservado o mínimo existencial do devedor.” Nesse contexto, verifica-se omissão na decisão anterior, que não apreciou tal precedente, o qual deve ser observado para garantir a segurança jurídica e a uniformidade da jurisprudência, conforme determina o artigo 926 do CPC. Ademais, o próprio artigo 833, §2º, do CPC já prevê que “a impenhorabilidade não se aplica nos casos de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem”, o que, interpretado sistematicamente, permite compreender que outras exceções podem ser admitidas pelo Judiciário em nome da efetividade da execução, desde que compatíveis com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Admitindo tal possibilidade, colaciono os seguintes julgados, extraídos da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FRUSTRADA LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. PENHORA DE SALÁRIO NA ORDEM DE 30%. DESPROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. REDUÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO). DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas NR.PROCESSO: 5493919-44.2019.8.09.0051 salariais trazidas no art. 833, IV, Código de Processo Civil, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservado o suficiente a garantir a subsistência digna do executado e a de sua família. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Considerando a necessidade de atendimento simultâneo aos princípios da dignidade humana e da efetividade da execução, razoável a manutenção do bloqueio no provento do executado, mas a ordem do percentual de 20% (vinte por cento) do valor líquido percebido pela agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5642890-29.2023.8.09.0051, Rel. Des (a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023 - Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. VERBA SALARIAL INFERIOR A 50 SALÁRIOS- MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. 1. Em recente julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. 2. No caso dos autos, após várias tentativas infrutíferas de execução do débito, mostra-se razoável o deferimento da penhora de 30% da verba salarial da Agravada/Executada, até que seja liquidado o débito ora executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA”. (TJGO, Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023 - Destaquei) Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, suprindo a omissão apontada, para reconhecer que a impenhorabilidade dos proventos percebidos pelo executado (salário/aposentadoria/pensão) não é absoluta e pode ser relativizada no caso concreto, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1.874.222/DF. Assim sendo, DETERMINO o prosseguimento da execução com a penhora de percentual razoável (até 30%) sobre os proventos recebidos pelo executado, assegurando-se o respeito ao princípio do mínimo existencial, a ser avaliado conforme as circunstâncias específicas do caso (renda mensal, número de dependentes, outras dívidas, etc.). Expeça-se, então, ofício ao órgão empregador da parte Executada - à Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo desta Comarca para que proceda com desconto em folha de pagamento da Executada, no valor de R$ 570,92 (quinhentos e setenta reais e noventa e dois centavos), o qual deverá ser transferido para conta bancária judicial vinculada a este processo, isto sob pena de descumprimento de ordem judicial. Efetivada a penhora, intime-se o executado, nos moldes do art. 841, § 2º, do CPC, para se manifestar, caso queira, em 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo supra, ouça-se a parte exequente em igual prazo, retornando os autos posteriormente conclusos para análise de eventual manifestação da parte executada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de Jesus Juiz de Direito 2

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DECISÃO INDEFIRO o pleito de penhora de salário do devedor junto a fonte pagadora. Explico. O artigo 833, inciso IV, do Código de processo Civil, dispõe serem impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal...” As únicas exceções a penhorabilidade de salário referem-se ao pagamento de prestação alimentícia e de recebimento de valores superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, o que não é o caso dos autos. Sobre o tema, vejamos julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE UM DOS DEVEDORES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833 DO CPC/2015. SÚMULA N. 01/TJGO. CANCELADA. 1 - A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria e salários é excepcionada pela norma inserta no § 2º do referido artigo 833, do CPC/2015, nos casos de pagamento de prestação alimentícia, em razão da sua natureza alimentar, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos. 2 - […].” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5362310-62.2017.8.09.0000, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 20/03/2018, DJe de 20/03/2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR. SÚMULA N. 01/TJGO. CANCELADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833 DO CPC/2015. SALDO DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ. 1. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria e salários é excepcionada pela norma inserta no § 2º do referido artigo 833, do CPC/2015, nos casos de pagamento de prestação alimentícia, em razão da sua natureza alimentar, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos. 2. […]. Agravo de instrumento parcialmente provido.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5324439-32.2016.8.09.0000, Rel. Sebastião Luiz Fleury, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/08/2017, DJe de 04/08/2017). Calha registrar que a Súmula nº 01, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, encontra-se revogada pela Corte Especial, não havendo, hodiernamente, nenhuma norma que autorize a penhora de percentual dos salários/proventos de aposentadoria, além das hipóteses acima descritas. Importante consignar que mesmo quando vigente a mencionada súmula, no sentido de que “admite-se a penhora eletrônica de verba salarial na conta-corrente do devedor, cujo bloqueio não deve ultrapassar o limite percentual de 30% (trinta por cento)”, a fim de dar efetividade e celeridade ao cumprimento das decisões judiciais e por considerar que o percentual não prejudicaria a sobrevivência do devedor. Entretanto, a jurisprudência cuidou de mitigar o rigor do dispositivo legal em comento, passando a admitir a penhora de até 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do devedor, no entanto, somente é possível se incidente em conta-salário. Deste modo, não podendo tal possibilidade ser estendida à hipótese em que a constrição venha a recair diretamente na folha de pagamento do devedor. Neste sentido, destaco os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. (...) PENHORA. VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. MANTIDO O PERCENTUAL A SER CONSTRITO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCONTO DIRETO NA FOLHA PAGADORA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO VIA BACENJUD. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. (...) VI - Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, conquanto admitida a penhora de percentual de valor existente em conta-salário, tal possibilidade não pode ser estendida às hipóteses em que a constrição venha a recair diretamente na folha de pagamento do devedor, hipótese em que o desconto em folha só é admitido mediante a concordância do próprio devedor, se a dívida tiver por finalidade pagamento de prestação alimentícia ou quando se tratar de importância excedente a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, § 2º, CPC), o que não é o caso dos autos, no qual a constrição deverá ocorrer via Bacenjud. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5019683-48.2019.8.09.0000, Rel. RODRIGO DE SILVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2019, DJe de 31/07/2019). Destaquei. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Segundo preceitua o julgado da Corte Especial, em sede de Uniformização de Jurisprudência (72-0/233), afigura-se possível a efetivação da penhora on line de 30% (trinta por cento) na conta salário do devedor, não podendo recair tal constrição diretamente na folha de pagamento. (...) 4 - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 26605-69.2014.8.09.0000, Rel. DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA, 5A CÂMARA CIVEL, julgado em 27/03/2014, DJe 1517 de 03/04/2014). Negritei/Sublinhei. “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE. LIMITE DE 30% EM CONTA-SALÁRIO. POSSIBILIDADE. DESCONTO DIRETO NA FONTE PAGADORA. IMPOSSIBILIDADE. Em recente julgado da Corte Especial, em sede de Uniformização de Jurisprudência (72-0/233), foi reconhecida a possibilidade de se realizar a penhora on line de 30% (trinta por cento) na conta salário do devedor. Todavia, o entendimento jurisprudencial é uníssono em autorizar o desconto do referido percentual, somente em conta-salário, não podendo incidir diretamente na fonte pagadora/folha de pagamento. (...) AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 49769-34.2012.8.09.0000, Rel. DR (A). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 2A CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/07/2012, DJe 1110 de 25/07/2012). Negritei/Sublinhei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DA TESE JÁ EXPENDIDA. NENHUM ELEMENTO NOVO. DESPROVIMENTO. I- Os créditos decorrentes da prestação de serviços médicos junto a Unimed Goiana Cooperativas de Trabalho Médico estão alcançados pela regra do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, sendo portanto impenhoráveis, haja vista ser ilegal a retenção de percentual do salário, diretamente na fonte pagadora. II- O entendimento jurisprudencial é uníssono em autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) somente em conta salário, não podendo incidir diretamente na folha de pagamento, como no caso dos autos. (...)” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 242484-40.2011.8.09.0000, Rel. DR (A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 1A CÂMARA CIVEL, julgado em 20/09/2011, DJe 919 de 07/10/2011). Negritei/Sublinhei. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento no feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Oportunamente, conclusos. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de Jesus Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho de Execução Extrajudicial - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A inovação legal trazida pelo Novo CPC, permite a citação via AR, contudo, a referida via impede a pronta consumação de penhora e avaliação. Tendo em vista os princípios que norteiam a atuação dos juizados e para que haja efetividade na prestação jurisdicional, cumpra-se os comandos a seguir sempre observando a ordem e os requisitos de cada um. a) Citação da parte Executada e cientificação do Juízo 100% digital; Cite-se, pois, a parte Executada via AR, na forma do art. 247, CPC, para no prazo de 03 (três) dias quitar o débito ou indicar bens à penhora bem como a localização destes, sob pena de imputação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o débito, nos termos e formas dos artigos 772, incisos II e III, 774, incisos III, IV, V e parágrafo único todos do CPC, aplicado de forma subsidiária, por entender que nova intimação do(a) devedor(a), para os mesmos atos, representaria mais ônus ao Poder Público. CONSIGNE-SE, ainda, no ATO DA CITAÇÃO, que apesar da parte Exequente ter optado pela adoção do Juízo 100% Digital ao ajuizar o presente feito, faculdade esta que "compreende a prática de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores" (art. 1º, parágrafo único do Decreto Judiciário nº 837/2021 do TJGO), poderá a parte demandada se opor ao Juízo 100% Digital até o momento de sua primeira manifestação nos autos (artigo 3º, § 1º da Resolução nº 345 do CNJ). Concordando ambas as partes com a adoção do Juízo 100% Digital, estas deverão informar endereço de e-mail e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea, destinados às comunicações processuais. Havendo oposição ao Juízo 100% Digital, renove-se a conclusão para deliberação. CIENTIFIQUE-SE ainda, no ato da citação, que a parte Executada poderá reconhecer o débito, e, comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, requerendo que seja feito o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 916 do CPC. b) Inércia da parte Executada e início das medidas expropriatórias; Não efetuado o pagamento da dívida, defiro a penhora em DINHEIRO. Requisite-se ao sistema SISBAJUD, através do(a) CACE, com reiteração automática de ordens de bloqueio pelo prazo máximo de 30 dias, do valor atualizado nos autos (art. 854 do CPC), excluídos eventuais honorários advocatícios, bem como honorários previstos no Código de processo Civil, ante a vedação expressa do artigo 55, da Lei 9099-95 e Enunciado nº 97 do FONAJE. Fica autorizado à Escrivania, via certidão, informar os dados necessários para a prática dos atos do(a) CACE (CPF, CNPJ, nome da parte executada e valor da penhora). Restando positivo o bloqueio: I) deverá o valor ser transferido para conta judicial remunerada e o excedente automaticamente desbloqueado; II) em seguida, intime-se o(a) devedor(a), para em 05 (cinco) dias apresentar objeção, na forma dos incisos do §3º do art. 854 do CPC/2015, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora; III) apresentada a objeção supra, renove-se a conclusão; IV) não havendo objeção ao bloqueio, certifique-se a Secretaria e intime-se de imediato o(a) Exequente para em 05 (cinco) dias requerer o que entender de direito em relação ao depósito e se possui interesse na continuidade da execução, isto sob pena de desconstituição do bloqueio e arquivamento do processo. Restando frustrada a penhora eletrônica ou insuficiente: I) com parâmetro no valor inferior a 5% (cinco por cento do valor da dívida), promova-se a pesquisa de veículos em nome do(a) executado(a), via RENAJUD, através do(a) CACE e encontrado veículo sem embaraço (restrições administrativas ou de outros juízos), proceda-se a inserção da restrição de TRANSFERÊNCIA. II) Sendo positiva a pesquisa RENAJUD, ouçam-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestarem acerca do interesse no bem e o valor do mesmo, sob pena de arquivamento. III) Se a busca via RENAJUD for infrutífera, intime-se a parte Exequente para no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito e/ou indicar bens passíveis de penhora e a localização destes, sob pena de extinção nos moldes do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Fica vedado novo requerimento de penhora eletrônica, sem demonstração da mudança da situação financeira da parte executada (REsp 1137041/AC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010). IV) Se pleiteado pelo Exequente PESQUISA DE BENS, VIA INFOJUD, FICA AUTORIZADA, nos termos da Súmula 44 do TJ, DEVENDO O CARTÓRIO EXPEDIR A CERTIDÃO COM OS DADOS E ENVIAR DIRETAMENTE A(O) CACE. c) Arquivamento e certidão de crédito: Após a citação da parte Executada, caso haja pedido, AUTORIZO a expedição de certidão crédito para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do Executado, no Cartório Distribuidor, bem como a possibilidade do Exequente proceder a inscrição do nome do Executado, em Serviço de Proteção ao Crédito, sob responsabilidade da Parte Exequente, tudo de acordo com os enunciados 75 e 76, do FONAJE. Em caso de quitação da dívida após a utilização da certidão de crédito mencionada acima, saliento que é dever do Exequente realizar as diligências necessárias para a retirada do registro do nome da Parte Devedora no rol de inadimplentes, sem a necessidade de intervenção desse juízo. Expedida a certidão de crédito, arquive-se com as cautelas de praxe, iniciando a contagem de prazo para prescrição intercorrente (Súmula 150, STF). Podendo o feito ser desarquivado apenas em caso de apresentação de bens, sob pena de eventual análise de aplicação multa por litigância de má-fé. Fica, desde já, advertido que todas as restrições realizadas via RENAJUD, SISBAJUD e outras deverão respeitar o valor de alçada e caso haja bloqueio de valores superiores à dívida ou bloqueio de veículos em valor desproporcional tal bloqueio não deve persistir. Por fim, anoto que a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao Executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento da parte interessada. Intime-se. Cumpra-se. Senador Canedo, data da assinatura digital. MARCELO LOPES DE JESUS Juiz de Direito

13/06/2025, 00:00

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Expedição de documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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