Execução de Título Extrajudicial 5530237-72.2023.8.09.0152 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5530237-72.2023.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3182675/GO (2026/0063061-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: AZARIAS MACHADO NETO AGRAVANTE: MARCIA PEDROSA MACHADO AGRAVANTE: MACHADO & PEDROSA CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS: RAFAEL LARA MARTINS - GO022331 FILIPE DENKI BELEM PACHECO - GO034021 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - GO030261 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823 BARCELOS & JANSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - MG001872 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/02/2026.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3182675/GO (2026/0063061-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: AZARIAS MACHADO NETO AGRAVANTE: MARCIA PEDROSA MACHADO AGRAVANTE: MACHADO & PEDROSA CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS: RAFAEL LARA MARTINS - GO022331N FILIPE DENKI BELEM PACHECO - GO034021N AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823 SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A BARCELOS & JANSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - MG001872 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/05/2026.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3182675/GO (2026/0063061-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AZARIAS MACHADO NETO AGRAVANTE: MARCIA PEDROSA MACHADO AGRAVANTE: MACHADO & PEDROSA CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS: RAFAEL LARA MARTINS - GO022331N FILIPE DENKI BELEM PACHECO - GO034021N AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823 SERVIO TULIO DE BARCELOS - GO030261A BARCELOS & JANSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - MG001872 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5530237-72.2023.8.09.0152 COMARCA DE URUAÇU RECORRENTE: AZARIAS MACHADO NETO E OUTROS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Azarias Machado Neto, Márcia Pedrosa Machado, Machado & Pedrosa Consultoria Ltda., qualificados e regularmente representados, na mov. 108 interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF), do acórdão unânime visto na mov. 61, proferido nos autos desta apelação cível, pela 5ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Murilo Vieira de Faria, que decidiu conforme ementa abaixo transcrita: "DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA COOBRIGADOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em razão da habilitação do crédito no processo de recuperação judicial da devedora principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de crédito habilitado em recuperação judicial da empresa devedora principal impede o prosseguimento da execução em face dos avalistas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recuperação judicial não suspende ou impede a execução contra os coobrigados do título, conforme disposto no art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005. 4. A obrigação do avalista é autônoma em relação à obrigação principal e não se submete aos efeitos da recuperação judicial. 5. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 581, reforça que o prosseguimento da execução contra os coobrigados é possível, mesmo havendo recuperação judicial do devedor principal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A recuperação judicial da empresa devedora principal não impede o prosseguimento da execução em face dos coobrigados cambiais, como os avalistas, cuja obrigação é autônoma e não se submete aos efeitos do plano recuperacional.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49, §1º, e 59; CPC, art. 330, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 581; TJGO, Apelação 5608838-76.2021.8.09.0083, Rel. Des. José Ricardo Machado, DJe 04.08.2023; TJGO, AI 5390063-86.2020.8.09.0000, Rel. Des. Beatriz Figueredo Franco, DJe 16.08.2023; TJGO, Apelação 5501905-83.2018.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, DJe 13.07.2023; TJGO, AI 5057312.90.2018.8.09.0000, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, DJe 26.07.2018.” Opostos embargos de declaração, este foram rejeitados (mov. 90). Nas razões recursais, a parte recorrente alega, em suma, violação aos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil. E artigo 49, §1º, da Lei 11.101/05. Comprovante de recolhimento do preparo em dobro visto na mov. 118. Contrarrazões apresentadas pelo ou desprovimento do recurso (mov. 122). É o relatório. Decido. De plano, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. Ao examinar o caderno processual, tem-se que as insurgências ventiladas pela parte recorrente em relação à extensão dos efeitos da recuperação judicial aos avalistas, visto que estes também encontram-se em recuperação judicial, e à violação à coisa julgada não foram objeto de discussão efetiva no acórdão atacado. Conforme é sabido, a questão controvertida suscitada, para fins de configuração do prequestionamento, deve ser abordada dentro do contexto da legislação federal supostamente violada, apreciando-se a viabilidade da tese recursal, o que, na hipótese, não ocorreu, revelando vício formal intransponível à admissibilidade do Recurso Especial, atraindo, portanto, o óbice da Súmula 282 do STF, por analogia (cf. STJ, 4ª T., AgInt nos AREsp 2153920/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/12/20221; cf. STJ, 1ª T., AgInt no REsp 1937132/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 29/06/20232). Saliente-se, ainda, que o fato de os recorrentes terem oposto embargos de declaração não teve o condão de prequestionar a matéria, ainda que fictamente. Isso porque, em consonância com a jurisprudência do STJ, para a aplicação do art. 1.025 do CPC, relativo ao prequestionamento ficto, necessário seria que o recursante, além de ter oposto os aclaratórios, tivesse suscitado, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 26/5 1“(…) 2. O prequestionamento significa a prévia manifestação pelo Tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado.Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 3. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 e 356 do STF. 4. Não se considera preenchido o requisito do prequestionamento (prequestionamento implícito) quando o Tribunal de origem não debate efetivamente acerca da matéria inserta no dispositivo de lei federal, ainda que não mencionados explicitamente o seu número. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. 2 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. COISA JULGADA. LIMITES. AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA CAPÍTULO ESPECÍFICO DA DECISÃO. SÚMULA 182/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no REsp 1.890.753/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 6/5/2021). (...).

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5530237-72.2023.8.09.0152 COMARCA DE URUAÇU RECORRENTES: AZARIAS MACHADO NETO E OUTROS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO AZARIAS MACHADO NETO E OUTROS, qualificados e regularmente representados interpõem recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF – mov. 108) do acórdão unânime visto na mov. 61, proferido nos autos desta apelação cível pela 5ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Murilo Vieira de Faria. Conforme certificado na mov. 112, que o “RECURSO ESPECIAL (evento 108) NÃO foi PREPARADO, pois o CÓDIGO DE BARRAS do comprovante de PAGAMENTO é DIFERENTE da guia GRU Cobrança de CUSTAS, abaixo transcrito: 00190.00009 02941.991008 04259.385179 1 12070000025908 - Guia/boleto 001 9 112070000025908 00000 029419 91000425938517 – Comprovante.” Destarte, em homenagem ao princípio da cooperação, antes de impor o recolhimento em dobro, nos termos do §4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o comprovante de pagamento com o número do código de barras, realizado até a data de interposição do recurso. Publique-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 26/3

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA AVALISTAS. ALEGADA OMISSÃO SOBRE A CONDIÇÃO DOS EMBARGANTES COMO PRODUTORES RURAIS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por Márcia Pedrosa Machado e Azarias Machado Neto, em face de acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A, autorizando o prosseguimento de execução de título extrajudicial contra os coobrigados, não obstante a recuperação judicial da devedora principal. Os embargantes sustentam omissão do julgado quanto à sua condição de produtores rurais em recuperação judicial, alegando que a dívida objeto da execução decorre exclusivamente da atividade rural e estaria abrangida pelo plano recuperacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado é omisso por não ter se manifestado sobre a condição dos avalistas como produtores rurais em recuperação judicial, circunstância que, segundo os embargantes, impediria o prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm finalidade específica, nos termos do art. 1.022 do CPC, restringindo-se ao suprimento de omissão, esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição ou correção de erro material.4. O acórdão embargado apreciou adequadamente a questão jurídica central — prosseguimento da execução contra os coobrigados, mesmo diante da recuperação judicial da devedora principal — com base no art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 e na Súmula 581 do STJ.5. A condição pessoal dos embargantes como produtores rurais em recuperação judicial não descaracteriza a natureza autônoma da obrigação decorrente do aval, nem afasta a possibilidade de execução nos moldes da jurisprudência consolidada.6. A alegada omissão não se configura, pois o acórdão enfrentou o tema sob a perspectiva da autonomia da obrigação cambial, afastando qualquer vício relevante a ser sanado por meio dos aclaratórios.7. A interposição dos embargos é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A obrigação do avalista é autônoma e subsiste independentemente da recuperação judicial do devedor principal, não havendo omissão no acórdão que autoriza o prosseguimento da execução nos termos do art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005. 2. A condição pessoal dos coobrigados como produtores rurais em recuperação judicial não impede, por si só, a exigibilidade da obrigação assumida mediante aval. 3. A oposição de embargos de declaração, ainda que rejeitados, é suficiente para fins de prequestionamento, conforme dispõe o art. 1.025 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 11.101/2005, art. 49, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 581; STJ, EDcl no AgRg no AgRg no Ag 634103/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02.08.2005; TJGO, Apelação Cível nº 6020729-23.2024.8.09.0051, Rel. Des. Murilo Vieira de Faria, j. 28.04.2025. Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5530237-72.2023.8.09.0152 COMARCA DE URUAÇU EMBARGANTES: MÁRCIA PEDROSA MACHADO e AZARIAS MACHADO NETOEMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA VOTO Conforme relatado, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MÁRCIA PEDROSA MACHADO e AZARIAS MACHADO NETO, em face do acórdão proferido pela Quinta Turma julgadora desta 3ª Câmara Cível, que, à unanimidade de votos, conheceu e deu provimento à apelação interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, cujo julgamento restou assim ementado (mov. 61): EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA COOBRIGADOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em razão da habilitação do crédito no processo de recuperação judicial da devedora principal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de crédito habilitado em recuperação judicial da empresa devedora principal impede o prosseguimento da execução em face dos avalistas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A recuperação judicial não suspende ou impede a execução contra os coobrigados do título, conforme disposto no art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005.4. A obrigação do avalista é autônoma em relação à obrigação principal e não se submete aos efeitos da recuperação judicial.5. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 581, reforça que o prosseguimento da execução contra os coobrigados é possível, mesmo havendo recuperação judicial do devedor principal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A recuperação judicial da empresa devedora principal não impede o prosseguimento da execução em face dos coobrigados cambiais, como os avalistas, cuja obrigação é autônoma e não se submete aos efeitos do plano recuperacional.” Dos Embargos de Declaração (mov. 71): os embargantes alegam que o acórdão foi omisso ao não considerar que Márcia Pedrosa Machado e Azarias Machado Neto são produtores rurais em recuperação judicial, cujas dívidas contraídas como pessoas físicas estariam abrangidas pelo processo recuperacional. Passo à análise pretendida. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil, estabelece as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Veja-se: “Artigo 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Dessa maneira, vê-se que os aclaratórios não se prestam ao reexame da matéria de mérito decidida no Acórdão. Somente em casos absolutamente raros, em que sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração do julgado surja como consequência imperiosa, atribui-se efeito infringente ao recurso (nesse sentido: STJ, 3ª Turma, EDcl. no AgRg. no Ag. n. 634103/RS, j. de 02/08/2005, Relª. Minª. Nancy Andrighi). Nesse toar, analisando o conjunto de fundamentação e disposição do voto condutor do Acórdão, verifica-se que inexistem os vícios apontados pelo mencionado artigo. Isso porque, os embargantes alegam que o acórdão foi omisso ao não considerar que Márcia Pedrosa Machado e Azarias Machado Neto são produtores rurais em recuperação judicial, cujas dívidas contraídas como pessoas físicas estariam abrangidas pelo processo recuperacional. Contudo, analisando detidamente o acórdão embargado, verifica-se que não há a omissão apontada. O julgado enfrentou adequadamente a questão central da lide, qual seja: se a recuperação judicial da empresa devedora principal impede o prosseguimento da execução contra os coobrigados. A decisão embargada fundamentou-se corretamente na aplicação dos artigos 49, §1º, e 59 da Lei nº 11.101/2005, que estabelecem a preservação dos direitos dos credores contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, mesmo em caso de recuperação judicial do devedor principal. O acórdão também se baseou na Súmula 581 do STJ, que consolida o entendimento de que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". Ademais, a questão específica sobre a condição dos avalistas como produtores rurais em recuperação judicial não configura omissão, pois a natureza autônoma da obrigação cambiária é princípio fundamental do direito cambiário que independe da situação pessoal dos coobrigados. O aval constitui garantia pessoal, autônoma e independente, de modo que o avalista responde pelo pagamento do título nas mesmas condições do avalizado, mas sua obrigação é distinta daquela assumida pelo devedor principal. Ainda que os embargantes sejam produtores rurais, a obrigação cambiária assumida mediante aval não perde seu caráter autônomo, permanecendo exigível independentemente da situação da empresa devedora principal. O entendimento adotado no acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, como demonstrado no próprio julgado desta relatoria: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA AVALISTAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DA PENHORA ON-LINE. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA AUTÔNOMA E INDEPENDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 49, §§1º E 6º, DA LEI N. 11.101/05. SÚMULA 581 E TEMA 885 DO STJ. VALOR PENHORADO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE BEM DE CAPITAL ESSENCIAL. ENCERRAMENTO DO STAY PERIOD. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA REVER A DECISÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desbloqueio de valores penhorados em conta de avalistas em processo de execução, em razão da recuperação judicial da empresa devedora principal. O recurso objetiva a manutenção do bloqueio. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a recuperação judicial da empresa principal suspende a execução contra os avalistas. 3. O fato de os avalistas estarem em recuperação judicial como produtores rurais, juntamente com as demais empresas do grupo econômico, não impede o prosseguimento de atos constritivos em sede de ação de execução direcionados exclusivamente contra eles, em razão da autonomia da obrigação decorrente do aval. 4. Nos termos do art. 49, §1º da Lei n. 11.101/05, os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. 5. O crédito executado não decorre da atividade rural dos avalistas, afastando a incidência do art. 49, §6º da Lei n. 11.101/05. 6. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória (Súmula 581 do STJ). 7. O dinheiro constrito em conta bancária não se enquadra no conceito de bem de capital essencial para fins de suspensão pelo juízo recuperacional (art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/05). 8. A definição de competência do juízo da recuperação judicial pelo STJ para apreciar a natureza do crédito não impede a revisão da decisão pelo Tribunal, em grau recursal. 9. O encerramento do stay period e a homologação do plano de recuperação judicial reforçam a possibilidade de prosseguimento dos atos constritivos contra os avalistas. 10. A propositura da execução contra avalistas após o deferimento da recuperação judicial da devedora principal configura regular exercício de direito (art. 49, §1º, da Lei n. 11.101/05), não caracterizando má-fé. 11. Recurso provido. A recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento da execução contra os avalistas. A penhora é mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 6020729-23.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). MURILO VIEIRA DE FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2025, DJe de 06/05/2025). (grifei) Diante disso, não vislumbro qualquer vício capaz de macular o acórdão embargado. A decisão analisou adequadamente a questão posta em debate, aplicando corretamente a legislação pertinente e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. A pretensão dos embargantes, a pretexto de suprir omissões, na verdade, tem por objetivo alterar o julgamento naquilo que lhe foi desfavorável, com o reexame de questão sobre a qual já houve pronunciamento, de maneira que tal pretensão não merece ser acolhida, inexistindo qualquer vício no decisum embargado a implicar a sua modificação. Conclui-se, assim, que o acórdão impugnado é hígido, motivo pelo qual a rejeição dos embargos de declaração, ante a inexistência de qualquer dos vícios preconizados no artigo 1.022 do Código Processual Civil/2015, revela-se impositiva. Por outro lado, cumpre registrar que a simples interposição dos aclaratórios já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, o Código de Processo Civil dispõe que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, consoante dispõe o seu artigo 1.025. Confira-se: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Logo, reconhece-se o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição dos embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo Tribunal de origem. Ao teor do exposto, por não vislumbrar qualquer vício capaz de macular o decisum, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os aclaratórios. É como voto. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelatorM16 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5530237-72.2023.8.09.0152 COMARCA DE URUAÇU EMBARGANTES: MÁRCIA PEDROSA MACHADO e AZARIAS MACHADO NETOEMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA AVALISTAS. ALEGADA OMISSÃO SOBRE A CONDIÇÃO DOS EMBARGANTES COMO PRODUTORES RURAIS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por Márcia Pedrosa Machado e Azarias Machado Neto, em face de acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A, autorizando o prosseguimento de execução de título extrajudicial contra os coobrigados, não obstante a recuperação judicial da devedora principal. Os embargantes sustentam omissão do julgado quanto à sua condição de produtores rurais em recuperação judicial, alegando que a dívida objeto da execução decorre exclusivamente da atividade rural e estaria abrangida pelo plano recuperacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado é omisso por não ter se manifestado sobre a condição dos avalistas como produtores rurais em recuperação judicial, circunstância que, segundo os embargantes, impediria o prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm finalidade específica, nos termos do art. 1.022 do CPC, restringindo-se ao suprimento de omissão, esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição ou correção de erro material.4. O acórdão embargado apreciou adequadamente a questão jurídica central — prosseguimento da execução contra os coobrigados, mesmo diante da recuperação judicial da devedora principal — com base no art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 e na Súmula 581 do STJ.5. A condição pessoal dos embargantes como produtores rurais em recuperação judicial não descaracteriza a natureza autônoma da obrigação decorrente do aval, nem afasta a possibilidade de execução nos moldes da jurisprudência consolidada.6. A alegada omissão não se configura, pois o acórdão enfrentou o tema sob a perspectiva da autonomia da obrigação cambial, afastando qualquer vício relevante a ser sanado por meio dos aclaratórios.7. A interposição dos embargos é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A obrigação do avalista é autônoma e subsiste independentemente da recuperação judicial do devedor principal, não havendo omissão no acórdão que autoriza o prosseguimento da execução nos termos do art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005. 2. A condição pessoal dos coobrigados como produtores rurais em recuperação judicial não impede, por si só, a exigibilidade da obrigação assumida mediante aval. 3. A oposição de embargos de declaração, ainda que rejeitados, é suficiente para fins de prequestionamento, conforme dispõe o art. 1.025 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 11.101/2005, art. 49, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 581; STJ, EDcl no AgRg no AgRg no Ag 634103/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02.08.2005; TJGO, Apelação Cível nº 6020729-23.2024.8.09.0051, Rel. Des. Murilo Vieira de Faria, j. 28.04.2025. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5530237-72.2023.8.09.0152. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER dos aclaratórios e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma nominados no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão o Desembargador Murilo Vieira de Faria. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelator K07

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•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5530237-72.2023.8.09.0152 COMARCA DE URUAÇU RECORRENTE: AZARIAS MACHADO NETO E OUTROS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Azarias Machado Neto, Márcia Pedrosa Machado, Machado & Pedrosa Consultoria Ltda., qualificados e regularmente representados, na mov. 108 interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF), do acórdão unânime visto na mov. 61, proferido nos autos desta apelação cível, pela 5ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Murilo Vieira de Faria, que decidiu conforme ementa abaixo transcrita: "DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA COOBRIGADOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em razão da habilitação do crédito no processo de recuperação judicial da devedora principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de crédito habilitado em recuperação judicial da empresa devedora principal impede o prosseguimento da execução em face dos avalistas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recuperação judicial não suspende ou impede a execução contra os coobrigados do título, conforme disposto no art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005. 4. A obrigação do avalista é autônoma em relação à obrigação principal e não se submete aos efeitos da recuperação judicial. 5. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 581, reforça que o prosseguimento da execução contra os coobrigados é possível, mesmo havendo recuperação judicial do devedor principal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A recuperação judicial da empresa devedora principal não impede o prosseguimento da execução em face dos coobrigados cambiais, como os avalistas, cuja obrigação é autônoma e não se submete aos efeitos do plano recuperacional.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49, §1º, e 59; CPC, art. 330, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 581; TJGO, Apelação 5608838-76.2021.8.09.0083, Rel. Des. José Ricardo Machado, DJe 04.08.2023; TJGO, AI 5390063-86.2020.8.09.0000, Rel. Des. Beatriz Figueredo Franco, DJe 16.08.2023; TJGO, Apelação 5501905-83.2018.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, DJe 13.07.2023; TJGO, AI 5057312.90.2018.8.09.0000, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, DJe 26.07.2018.” Opostos embargos de declaração, este foram rejeitados (mov. 90). Nas razões recursais, a parte recorrente alega, em suma, violação aos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil. E artigo 49, §1º, da Lei 11.101/05. Comprovante de recolhimento do preparo em dobro visto na mov. 118. Contrarrazões apresentadas pelo ou desprovimento do recurso (mov. 122). É o relatório. Decido. De plano, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. Ao examinar o caderno processual, tem-se que as insurgências ventiladas pela parte recorrente em relação à extensão dos efeitos da recuperação judicial aos avalistas, visto que estes também encontram-se em recuperação judicial, e à violação à coisa julgada não foram objeto de discussão efetiva no acórdão atacado. Conforme é sabido, a questão controvertida suscitada, para fins de configuração do prequestionamento, deve ser abordada dentro do contexto da legislação federal supostamente violada, apreciando-se a viabilidade da tese recursal, o que, na hipótese, não ocorreu, revelando vício formal intransponível à admissibilidade do Recurso Especial, atraindo, portanto, o óbice da Súmula 282 do STF, por analogia (cf. STJ, 4ª T., AgInt nos AREsp 2153920/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/12/20221; cf. STJ, 1ª T., AgInt no REsp 1937132/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 29/06/20232). Saliente-se, ainda, que o fato de os recorrentes terem oposto embargos de declaração não teve o condão de prequestionar a matéria, ainda que fictamente. Isso porque, em consonância com a jurisprudência do STJ, para a aplicação do art. 1.025 do CPC, relativo ao prequestionamento ficto, necessário seria que o recursante, além de ter oposto os aclaratórios, tivesse suscitado, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 26/5 1“(…) 2. O prequestionamento significa a prévia manifestação pelo Tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado.Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 3. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 e 356 do STF. 4. Não se considera preenchido o requisito do prequestionamento (prequestionamento implícito) quando o Tribunal de origem não debate efetivamente acerca da matéria inserta no dispositivo de lei federal, ainda que não mencionados explicitamente o seu número. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. 2 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. COISA JULGADA. LIMITES. AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA CAPÍTULO ESPECÍFICO DA DECISÃO. SÚMULA 182/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no REsp 1.890.753/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 6/5/2021). (...).

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA AVALISTAS. ALEGADA OMISSÃO SOBRE A CONDIÇÃO DOS EMBARGANTES COMO PRODUTORES RURAIS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por Márcia Pedrosa Machado e Azarias Machado Neto, em face de acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A, autorizando o prosseguimento de execução de título extrajudicial contra os coobrigados, não obstante a recuperação judicial da devedora principal. Os embargantes sustentam omissão do julgado quanto à sua condição de produtores rurais em recuperação judicial, alegando que a dívida objeto da execução decorre exclusivamente da atividade rural e estaria abrangida pelo plano recuperacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado é omisso por não ter se manifestado sobre a condição dos avalistas como produtores rurais em recuperação judicial, circunstância que, segundo os embargantes, impediria o prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm finalidade específica, nos termos do art. 1.022 do CPC, restringindo-se ao suprimento de omissão, esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição ou correção de erro material.4. O acórdão embargado apreciou adequadamente a questão jurídica central — prosseguimento da execução contra os coobrigados, mesmo diante da recuperação judicial da devedora principal — com base no art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 e na Súmula 581 do STJ.5. A condição pessoal dos embargantes como produtores rurais em recuperação judicial não descaracteriza a natureza autônoma da obrigação decorrente do aval, nem afasta a possibilidade de execução nos moldes da jurisprudência consolidada.6. A alegada omissão não se configura, pois o acórdão enfrentou o tema sob a perspectiva da autonomia da obrigação cambial, afastando qualquer vício relevante a ser sanado por meio dos aclaratórios.7. A interposição dos embargos é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A obrigação do avalista é autônoma e subsiste independentemente da recuperação judicial do devedor principal, não havendo omissão no acórdão que autoriza o prosseguimento da execução nos termos do art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005. 2. A condição pessoal dos coobrigados como produtores rurais em recuperação judicial não impede, por si só, a exigibilidade da obrigação assumida mediante aval. 3. A oposição de embargos de declaração, ainda que rejeitados, é suficiente para fins de prequestionamento, conforme dispõe o art. 1.025 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 11.101/2005, art. 49, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 581; STJ, EDcl no AgRg no AgRg no Ag 634103/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02.08.2005; TJGO, Apelação Cível nº 6020729-23.2024.8.09.0051, Rel. Des. Murilo Vieira de Faria, j. 28.04.2025. Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5530237-72.2023.8.09.0152 COMARCA DE URUAÇU EMBARGANTES: MÁRCIA PEDROSA MACHADO e AZARIAS MACHADO NETOEMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA VOTO Conforme relatado, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MÁRCIA PEDROSA MACHADO e AZARIAS MACHADO NETO, em face do acórdão proferido pela Quinta Turma julgadora desta 3ª Câmara Cível, que, à unanimidade de votos, conheceu e deu provimento à apelação interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, cujo julgamento restou assim ementado (mov. 61): EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA COOBRIGADOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em razão da habilitação do crédito no processo de recuperação judicial da devedora principal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de crédito habilitado em recuperação judicial da empresa devedora principal impede o prosseguimento da execução em face dos avalistas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A recuperação judicial não suspende ou impede a execução contra os coobrigados do título, conforme disposto no art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005.4. A obrigação do avalista é autônoma em relação à obrigação principal e não se submete aos efeitos da recuperação judicial.5. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 581, reforça que o prosseguimento da execução contra os coobrigados é possível, mesmo havendo recuperação judicial do devedor principal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A recuperação judicial da empresa devedora principal não impede o prosseguimento da execução em face dos coobrigados cambiais, como os avalistas, cuja obrigação é autônoma e não se submete aos efeitos do plano recuperacional.” Dos Embargos de Declaração (mov. 71): os embargantes alegam que o acórdão foi omisso ao não considerar que Márcia Pedrosa Machado e Azarias Machado Neto são produtores rurais em recuperação judicial, cujas dívidas contraídas como pessoas físicas estariam abrangidas pelo processo recuperacional. Passo à análise pretendida. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil, estabelece as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Veja-se: “Artigo 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Dessa maneira, vê-se que os aclaratórios não se prestam ao reexame da matéria de mérito decidida no Acórdão. Somente em casos absolutamente raros, em que sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração do julgado surja como consequência imperiosa, atribui-se efeito infringente ao recurso (nesse sentido: STJ, 3ª Turma, EDcl. no AgRg. no Ag. n. 634103/RS, j. de 02/08/2005, Relª. Minª. Nancy Andrighi). Nesse toar, analisando o conjunto de fundamentação e disposição do voto condutor do Acórdão, verifica-se que inexistem os vícios apontados pelo mencionado artigo. Isso porque, os embargantes alegam que o acórdão foi omisso ao não considerar que Márcia Pedrosa Machado e Azarias Machado Neto são produtores rurais em recuperação judicial, cujas dívidas contraídas como pessoas físicas estariam abrangidas pelo processo recuperacional. Contudo, analisando detidamente o acórdão embargado, verifica-se que não há a omissão apontada. O julgado enfrentou adequadamente a questão central da lide, qual seja: se a recuperação judicial da empresa devedora principal impede o prosseguimento da execução contra os coobrigados. A decisão embargada fundamentou-se corretamente na aplicação dos artigos 49, §1º, e 59 da Lei nº 11.101/2005, que estabelecem a preservação dos direitos dos credores contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, mesmo em caso de recuperação judicial do devedor principal. O acórdão também se baseou na Súmula 581 do STJ, que consolida o entendimento de que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". Ademais, a questão específica sobre a condição dos avalistas como produtores rurais em recuperação judicial não configura omissão, pois a natureza autônoma da obrigação cambiária é princípio fundamental do direito cambiário que independe da situação pessoal dos coobrigados. O aval constitui garantia pessoal, autônoma e independente, de modo que o avalista responde pelo pagamento do título nas mesmas condições do avalizado, mas sua obrigação é distinta daquela assumida pelo devedor principal. Ainda que os embargantes sejam produtores rurais, a obrigação cambiária assumida mediante aval não perde seu caráter autônomo, permanecendo exigível independentemente da situação da empresa devedora principal. O entendimento adotado no acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, como demonstrado no próprio julgado desta relatoria: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA AVALISTAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DA PENHORA ON-LINE. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA AUTÔNOMA E INDEPENDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 49, §§1º E 6º, DA LEI N. 11.101/05. SÚMULA 581 E TEMA 885 DO STJ. VALOR PENHORADO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE BEM DE CAPITAL ESSENCIAL. ENCERRAMENTO DO STAY PERIOD. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA REVER A DECISÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desbloqueio de valores penhorados em conta de avalistas em processo de execução, em razão da recuperação judicial da empresa devedora principal. O recurso objetiva a manutenção do bloqueio. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a recuperação judicial da empresa principal suspende a execução contra os avalistas. 3. O fato de os avalistas estarem em recuperação judicial como produtores rurais, juntamente com as demais empresas do grupo econômico, não impede o prosseguimento de atos constritivos em sede de ação de execução direcionados exclusivamente contra eles, em razão da autonomia da obrigação decorrente do aval. 4. Nos termos do art. 49, §1º da Lei n. 11.101/05, os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. 5. O crédito executado não decorre da atividade rural dos avalistas, afastando a incidência do art. 49, §6º da Lei n. 11.101/05. 6. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória (Súmula 581 do STJ). 7. O dinheiro constrito em conta bancária não se enquadra no conceito de bem de capital essencial para fins de suspensão pelo juízo recuperacional (art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/05). 8. A definição de competência do juízo da recuperação judicial pelo STJ para apreciar a natureza do crédito não impede a revisão da decisão pelo Tribunal, em grau recursal. 9. O encerramento do stay period e a homologação do plano de recuperação judicial reforçam a possibilidade de prosseguimento dos atos constritivos contra os avalistas. 10. A propositura da execução contra avalistas após o deferimento da recuperação judicial da devedora principal configura regular exercício de direito (art. 49, §1º, da Lei n. 11.101/05), não caracterizando má-fé. 11. Recurso provido. A recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento da execução contra os avalistas. A penhora é mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 6020729-23.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). MURILO VIEIRA DE FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2025, DJe de 06/05/2025). (grifei) Diante disso, não vislumbro qualquer vício capaz de macular o acórdão embargado. A decisão analisou adequadamente a questão posta em debate, aplicando corretamente a legislação pertinente e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. A pretensão dos embargantes, a pretexto de suprir omissões, na verdade, tem por objetivo alterar o julgamento naquilo que lhe foi desfavorável, com o reexame de questão sobre a qual já houve pronunciamento, de maneira que tal pretensão não merece ser acolhida, inexistindo qualquer vício no decisum embargado a implicar a sua modificação. Conclui-se, assim, que o acórdão impugnado é hígido, motivo pelo qual a rejeição dos embargos de declaração, ante a inexistência de qualquer dos vícios preconizados no artigo 1.022 do Código Processual Civil/2015, revela-se impositiva. Por outro lado, cumpre registrar que a simples interposição dos aclaratórios já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, o Código de Processo Civil dispõe que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, consoante dispõe o seu artigo 1.025. Confira-se: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Logo, reconhece-se o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição dos embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo Tribunal de origem. Ao teor do exposto, por não vislumbrar qualquer vício capaz de macular o decisum, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os aclaratórios. É como voto. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelatorM16 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5530237-72.2023.8.09.0152 COMARCA DE URUAÇU EMBARGANTES: MÁRCIA PEDROSA MACHADO e AZARIAS MACHADO NETOEMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA AVALISTAS. ALEGADA OMISSÃO SOBRE A CONDIÇÃO DOS EMBARGANTES COMO PRODUTORES RURAIS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por Márcia Pedrosa Machado e Azarias Machado Neto, em face de acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A, autorizando o prosseguimento de execução de título extrajudicial contra os coobrigados, não obstante a recuperação judicial da devedora principal. Os embargantes sustentam omissão do julgado quanto à sua condição de produtores rurais em recuperação judicial, alegando que a dívida objeto da execução decorre exclusivamente da atividade rural e estaria abrangida pelo plano recuperacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado é omisso por não ter se manifestado sobre a condição dos avalistas como produtores rurais em recuperação judicial, circunstância que, segundo os embargantes, impediria o prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm finalidade específica, nos termos do art. 1.022 do CPC, restringindo-se ao suprimento de omissão, esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição ou correção de erro material.4. O acórdão embargado apreciou adequadamente a questão jurídica central — prosseguimento da execução contra os coobrigados, mesmo diante da recuperação judicial da devedora principal — com base no art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 e na Súmula 581 do STJ.5. A condição pessoal dos embargantes como produtores rurais em recuperação judicial não descaracteriza a natureza autônoma da obrigação decorrente do aval, nem afasta a possibilidade de execução nos moldes da jurisprudência consolidada.6. A alegada omissão não se configura, pois o acórdão enfrentou o tema sob a perspectiva da autonomia da obrigação cambial, afastando qualquer vício relevante a ser sanado por meio dos aclaratórios.7. A interposição dos embargos é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A obrigação do avalista é autônoma e subsiste independentemente da recuperação judicial do devedor principal, não havendo omissão no acórdão que autoriza o prosseguimento da execução nos termos do art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005. 2. A condição pessoal dos coobrigados como produtores rurais em recuperação judicial não impede, por si só, a exigibilidade da obrigação assumida mediante aval. 3. A oposição de embargos de declaração, ainda que rejeitados, é suficiente para fins de prequestionamento, conforme dispõe o art. 1.025 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 11.101/2005, art. 49, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 581; STJ, EDcl no AgRg no AgRg no Ag 634103/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02.08.2005; TJGO, Apelação Cível nº 6020729-23.2024.8.09.0051, Rel. Des. Murilo Vieira de Faria, j. 28.04.2025. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5530237-72.2023.8.09.0152. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER dos aclaratórios e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma nominados no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão o Desembargador Murilo Vieira de Faria. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelator K07

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA COOBRIGADOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em razão da habilitação do crédito no processo de recuperação judicial da devedora principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de crédito habilitado em recuperação judicial da empresa devedora principal impede o prosseguimento da execução em face dos avalistas. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A recuperação judicial não suspende ou impede a execução contra os coobrigados do título, conforme disposto no art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005.4. A obrigação do avalista é autônoma em relação à obrigação principal e não se submete aos efeitos da recuperação judicial.5. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 581, reforça que o prosseguimento da execução contra os coobrigados é possível, mesmo havendo recuperação judicial do devedor principal. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A recuperação judicial da empresa devedora principal não impede o prosseguimento da execução em face dos coobrigados cambiais, como os avalistas, cuja obrigação é autônoma e não se submete aos efeitos do plano recuperacional.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49, §1º, e 59; CPC, art. 330, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 581; TJGO, Apelação 5608838-76.2021.8.09.0083, Rel. Des. José Ricardo Machado, DJe 04.08.2023; TJGO, AI 5390063-86.2020.8.09.0000, Rel. Des. Beatriz Figueredo Franco, DJe 16.08.2023; TJGO, Apelação 5501905-83.2018.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, DJe 13.07.2023; TJGO, AI 5057312.90.2018.8.09.0000, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, DJe 26.07.2018. Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5530237-72.2023.8.09.0152COMARCA DE URUAÇU APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.APELADOS: MACHADO & PEDROSA CONSULTORIA LTDA E OUTROSRELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA VOTO Presentes os requisitos e pressupostos processuais atinentes à espécie, conheço do apelo. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida pelo juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Uruaçu, Dr. Alexandre Rodrigues Cardoso Siqueira, no bojo da “e ação de execução de título executivo extrajudicial” proposta contra MACHADO & PEDROSA CONSULTORIA LTDA; MARCIA PEDROSA MACHADO e AZARIAS MACHADO NETO, ora apelados. Ação (Inicial mov. 01) O autor moveu a presente ação para o recebimento da Cédula de Crédito Bancário nº 052.913.526, emitida em 07/07/2022, no valor original de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), inadimplida pela empresa Machado & Pedrosa Consultoria Ltda, sendo coobrigados os avalistas Marcia Pedrosa Machado e Azarias Machado Neto, requereu o recebimento da quantia atualizada, acrescida dos encargos contratuais, tendo sido requerida a citação dos executados para pagamento ou apresentação de embargos no prazo legal, bem como a adoção de medidas coercitivas para garantia do crédito exequendo. Decisão recorrida (mov. 23): A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: “[…] No caso, a presente execução foi protocolada em momento posterior ao processamento da Recuperação Judicial. Desse modo, apesar da discordância com a habilitação e sujeição da dívida aos efeitos da recuperação judicial, a suspensão do feito até a definição da natureza do crédito a partir do incidente de impugnação não se mostra possível, pois o crédito submetido à recuperação, mesmo contestado por oposição, já está mobilizado pela natureza concursal (TJGO. Apelação 5608838-76.2021.8.09.0083. Rel. Des. José Ricardo Machado. 1ª Turma Cível. DJe 04/08/2023) (TJGO. AI 5390063-86.2020.8.09.0000. Rel. Des. Beatriz Figueredo Franco. 4ª Turma Cível. DJe 16/08/2023) (TJGO. Apelação 5501905-83.2018.8.09.0051. Rel. Des. Fernando de Mello Xavier. 7ª Câmara Cível. DJe 13/07/2023). III. CONCLUSÃO Ante o exposto, com base no art. 330, III, do CPC, indefiro a petição inicial do pedido de execução de título extrajudicial, considerando que o crédito da parte exequente já está habilitado no processo de recuperação judicial da parte executada (ausência de interesse processual).Oportunamente, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, em atenção às normas regimentais. Diligências necessárias. Cumpra-se.” Cinge-se a controvérsia em definir se a habilitação do crédito no processo de recuperação judicial da empresa devedora principal obsta o prosseguimento da execução contra os coobrigados solidários. A sentença recorrida indeferiu a petição inicial com fundamento no art. 330, III, do CPC, considerando a ausência de interesse processual, tendo em vista que o crédito da parte exequente já estaria habilitado no processo de recuperação judicial da parte executada. Acontece que, embora o Plano de Recuperação Judicial da empresa Machado & Pedrosa Consultoria Ltda tenha sido homologado e inclua o crédito objeto da presente lide, não há óbice à continuidade da execução em face dos sócios avalistas da dívida.Isso porque, conforme a interpretação dos artigos 49, § 1º e 59, ambos da Lei nº 11.101/2005, o direito dos credores do devedor em recuperação judicial está conservado contra os coobrigados, ad litteram: Art. 49 - Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. A esse respeito, é importante destacar que a lei estabelece regra clara no sentido de que a recuperação judicial suspende as execuções apenas em relação ao devedor principal, mas não em relação aos garantidores da dívida, sejam eles fiadores, avalistas ou coobrigados. A razão de ser dessa regra decorre da natureza jurídica do aval, que constitui garantia autônoma e independente em relação à obrigação principal. Nesse sentido, ao assumir a condição de avalistas, os garantidores se comprometem a pagar a dívida nas mesmas condições do devedor principal, independentemente das vicissitudes que possam afetar a empresa devedora, incluindo a recuperação judicial. Nessa perspectiva, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica na súmula 581: Súmula 581 - A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Nessa mesma esteira segue o posicionamento desta egrégia Corte de Justiça, veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS FIADORES. O processamento da recuperação judicial não enseja a suspensão das execuções promovidas em face dos sócios avalistas/fiadores, na hipótese da empresa recuperanda ser sociedade empresária de responsabilidade limitada, como é o caso dos autos, tampouco em relação aos demais fiadores. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5057312.90.2018.8.09.0000, JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2019 13:10:25, Publicado em 26/07/2018 No presente caso, o Banco do Brasil S.A. ajuizou execução de título extrajudicial consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário contra a empresa Machado & Pedrosa Consultoria Ltda (devedora principal) e contra Marcia Pedrosa Machado e Azarias Machado Neto (avalistas). Ante a conjuntura exposta, mesmo que o crédito tenha sido habilitado no processo de recuperação judicial da empresa devedora, tal fato não impede o prosseguimento da execução contra os avalistas, que se obrigaram autonomamente pelo adimplemento da dívida. De fato, é preciso compreender que o instituto do aval possui natureza cambiária, constituindo garantia pessoal, autônoma e independente. Logo, o avalista responde pelo pagamento do título nas mesmas condições do avalizado, mas sua obrigação é autônoma e distinta daquela assumida pelo devedor principal, razão pela qual não é alcançada pelos efeitos da recuperação judicial. Portanto, não há que se falar em ausência de interesse processual para o prosseguimento da execução em face dos avalistas, mesmo que o crédito esteja habilitado na recuperação judicial da empresa devedora principal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida, determinando o regular prosseguimento da execução em relação aos avalistas, observando-se o disposto no art. 49, §1º da Lei nº 11.101/2005. É como voto. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelator j32 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5530237-72.2023.8.09.0152COMARCA DE URUAÇU APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.APELADOS: MACHADO & PEDROSA CONSULTORIA LTDA E OUTROSRELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA COOBRIGADOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em razão da habilitação do crédito no processo de recuperação judicial da devedora principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de crédito habilitado em recuperação judicial da empresa devedora principal impede o prosseguimento da execução em face dos avalistas. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A recuperação judicial não suspende ou impede a execução contra os coobrigados do título, conforme disposto no art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005.4. A obrigação do avalista é autônoma em relação à obrigação principal e não se submete aos efeitos da recuperação judicial.5. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 581, reforça que o prosseguimento da execução contra os coobrigados é possível, mesmo havendo recuperação judicial do devedor principal. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A recuperação judicial da empresa devedora principal não impede o prosseguimento da execução em face dos coobrigados cambiais, como os avalistas, cuja obrigação é autônoma e não se submete aos efeitos do plano recuperacional.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49, §1º, e 59; CPC, art. 330, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 581; TJGO, Apelação 5608838-76.2021.8.09.0083, Rel. Des. José Ricardo Machado, DJe 04.08.2023; TJGO, AI 5390063-86.2020.8.09.0000, Rel. Des. Beatriz Figueredo Franco, DJe 16.08.2023; TJGO, Apelação 5501905-83.2018.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, DJe 13.07.2023; TJGO, AI 5057312.90.2018.8.09.0000, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, DJe 26.07.2018. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5530237-72.2023.8.09.0152. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma nominados no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão o Desembargador Fernando Braga Viggiano. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelator K07

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