Execução da Pena 5616353-19.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5616353-19.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO: RICARDO ARAÚJO FERREIRA NAT. DA AÇÃO: AÇÃO PENAL AUDIÊNCIA: INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DATA/HORA: 10/3/2025 às 17h30min LOCAL: Plataforma do Zoom Vídeo Communications PRESENTES: A MM. Juíza, Dra. Grymã Guerreiro Caetano Bento, comigo, secretária ao final assinado (ambos presencialmente na sala de audiências da unidade judicial); o representante Ministerial, Dr. Cauê Alves Ponce Liones; as testemunhas PM Cláudio Fernandes Santos e PM Djair Costa de França; o acusado Ricardo Araújo Ferreira, acompanhado de sua defensora constituída Dra. Katllyn Ayane F. Couto (OAB/GO n.º 67.849). OCORRÊNCIAS: ABERTA A AUDIÊNCIA, após as considerações de estilo, deu-se início a instrução processual, sendo procedida a inquirição da testemunha PM Cláudio Fernandes Santos. Ressalta-se que, apesar de presente, a testemunha PM Djair Costa de França foi dispensada pelas partes. Ato contínuo, foi feita a leitura da denúncia ao acusado, passando-se ao interrogatório de Ricardo Araújo Ferreira. As partes dispensaram quaisquer diligências – artigo 402 do Código de Processo Penal. Dada a palavra ao Ministério Público em alegações finais, assim se manifestou: “gravação audiovisual”. Dada a palavra a defensora do acusado em alegações finais, assim se manifestou: “gravação audiovisual”. Na sequência, a MM. Juíza proferiu sentença: “gravação audiovisual”. Os registros foram feitos através de recurso de gravação digital (Plataforma do Zoom Vídeo Communications – arts. 177 a 186 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial 2022 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás), nos termos do artigo 405, § 1º, do Código de Processo Penal, sendo, após, registrado no arquivo da sala de audiência da 3ª Vara Criminal de Rio Verde/GO e anexado aos autos (Processo Judicial Eletrônico – PJD), disponibilizando aos sujeitos processuais. Por fim, destaca-se que não foram colhidas as assinaturas das partes, tendo em vista que a audiência foi realizada na modalidade híbrida e pelo sistema de videoconferência. ENCERRAMENTO: Em seguida, a MM. Juíza prolatou a seguinte SENTENÇA: “1. RELATÓRIO. (gravação audiovisual – arts. 177 a 186 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial 2022 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás). 2. FUNDAMENTAÇÃO. (gravação audiovisual – arts. 177 a 186 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial 2022 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás). 3. DISPOSITIVO. Termo de Audiência com Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Rio Verde/GO 3° Vara Criminal ATA DE AUDIÊNCIA PROTOCOLO: 5616353-19.2023.8.09.0011 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia para, com base no art. 387, do Código de Processo Penal CONDENAR RICARDO ARAÚJO FERREIRA e submetê-lo às sanções previstas no art. 311, §2º, III, c/c art. 65, III, “d”, todos do Código Penal. Considerado o princípio da individualização da pena e o modelo trifásico de aplicação da sanção, consubstanciados nos artigos 5º, XLVI da Constituição da República e 68, do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta e o delito praticados pelo acusado não extrapolaram o que normalmente acontece no crime em questão; b) antecedentes: são favoráveis, consoante se verifica da certidão de antecedentes acostadas à movimentação n.º 7; c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: são inerentes ao tipo penal, razão pela qual não devem valoradas em desfavor do apenado; g) consequências do delito: são as inerentes ao tipo, motivo pelo qual não deve a circunstância ser valorada negativamente; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito. A pena prevista para o delito em questão é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Assim, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis a serem valoradas nesta etapa, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes, masPODER JUDICIÁRIO Comarca de Rio Verde/GO 3° Vara Criminal presentes as atenuantes descritas no art. 65, III, “d”, do Código Penal (confissão espontânea). Assim, reconheço as mesmas, contudo, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça 1, mantenho a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase, ausentes causas de aumento e de diminuição de pena, mantenho a pena em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a qual torno definitiva. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário vigente na época do fato. Assevero, todavia, que à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do art. 49, § 2º do Código Penal. Em cumprimento a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (Ofício-Circular 96/2015-SEC), determino o recolhimento do valor fixado para o pagamento da pena de multa, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Goiás – FUNPES/GO. Na sequência, com amparo no artigo 33, § 2°, “c” e § 3º do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada e considerando o fato do acusado não ser reincidente, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena. Ademais, ainda que considerando o período da prisão provisória, este regime se mantém (artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal). Denoto que a situação em tela torna cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o acusado preenche os requisitos alinhavados no artigo 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, com observância ao disposto no artigo 44, § 2º, 2ª parte do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, sendo, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, como forma de compreensão do caráter ilícito da conduta, está no importe de 1 (um) salário-mínimo vigente à época da audiência admonitória, podendo ser parcelado diante da situação econômica do réu e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, nas condições a serem fixadas pelo juízo da execução. Diante da substituição da pena privativa de liberdade, resta prejudicada a aplicação da suspensão condicional da pena. De se observar que o acusado respondeu ao processo em liberdade, de forma que hodiernamente não percebo a presença dos requisitos necessários para decretação de sua prisão, especialmente diante do regime fixado (aberto), motivo que CONCEDO-L HE o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal). Deixo de fixar o valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, do CPP), eis que sem elementos para tanto. Condeno o réu no pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do acusado, para cumprimento do quanto disposto pelos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c 15, III, da Constituição Federal; b) oficie-se o Instituto de Identificação – Divisão de Cadastro de Antecedentes – através da Secretaria de Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás, dando-lhe inteira ciência da presente sentença; c) expeça-se guia de execução para cumprimento da pena; d) procedam-se às comunicações e anotações necessárias; e) seja providenciada a baixa do bem apreendido no Sistema Nacional dos Bens Apreendidos do CNJ; f) tendo em vista que a restituição da motocicleta apreendida traduzir-se-ia em consentimento da administração pública com a prática de um delito, bem como por se tratar de conduta punida também na esfera administrativa, DETERMINO a remessa da motocicleta YAMAHA/YBR 125 ED, placa MVI- 2449, com número de chassi (NIV), ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO, para as providências que entender pertinente. Publicada em audiência, saem os presentes devidamente intimados. Registre-se. Cumpra-se”. Nada mais havendo a tratar, mandou a MM. Juíza encerrar o presente termo, que, depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Andressa de Castro Macário, secretária de audiência, que digitei e subscrevi. Grymã Guerreiro Caetano Bento Juíza de Direito 1A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal.

11/03/2025, 00:00

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