Execução de Título Extrajudicial 5664777-46.2024.8.09.0112 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5664777-46.2024.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Processo nº: 5664777-46.2024.8.09.0112 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente(s): Deposito De Materiais De Construção Do Barranco Ltda Requerido(s): Eunice Loures Martins Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. S E N T E N Ç A Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Depósito de Materiais de Construção do Barranco Ltda em face de Eunice Loures Martins, partes qualificadas. No curso processual, as partes apresentaram minuta de acordo (movimentação 94). Em seguida, a parte exequente informou o cumprimento integral do acordo (mov. 96). É o relatório. Decido. A transação constitui negócio jurídico bilateral pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante concessões mútuas, exigindo-se para sua validade agentes capazes, objeto lícito e forma não defesa em lei, a teor do disposto no artigo 104 do Código Civil. Observa-se que as partes firmaram composição amigável para a rescisão do contrato objeto da ação, estabelecendo obrigações claras e prazos definidos para o pagamento. Constata-se que os transatores são maiores e capazes, estando devidamente representados por seus procuradores habilitados. Outrossim, o objeto da avença é lícito e versa sobre direitos patrimoniais disponíveis. Diante de todo o exposto, extrai-se que os elementos dos autos demonstram a regularidade do negócio jurídico processual, de modo que os pedidos formulados pelas partes merecem acolhimento total, pelas razões a seguir delineadas. Por fim, face a informação da exequente na movimentação 96, entendo que a obrigação de fazer assumida pela executada foi integralmente satisfeita, devendo as obrigações serem extintas face seu efetivo e integral cumprimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (movimentação 94), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. JULGO EXTINTA a presente execução, declarando integralmente satisfeita a obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Determino a retirada de toda e qualquer restrição e bloqueio em desfavor da parte executada. Custas remanescentes pela parte exequente, conforme termo de acordo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se o processo com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nerópolis - GO, data do evento. Patrícia Miyuki Hayakawa de Carvalho Juíza de Direito em Substituição Decreto Judiciário nº 3.183/2026 (assinado eletronicamente – Resolução TJGO n.º 59/2016)

20/07/2026, 00:00

Expedição de documento

18/06/2026, 14:58

Petição

10/06/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

Confirmada

27/05/2026, 09:20

Ato ordinatório

27/05/2026, 09:12

Petição

21/05/2026, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Nerópolis - Vara Cível CERTIDÃO Certifico que, procedo à intimação da parte autora para providenciar o pagamento da guia complementar 9691601-1/50, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar a expedição do(s) mandado(s). Goiânia, 19 de maio de 2026. Anabella de Fátima Ponce Brom Analista Judiciário 1º Grau - Cível Documento assinado digitalmente.

20/05/2026, 00:00

Confirmada

19/05/2026, 20:05

Ato ordinatório

19/05/2026, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5664777-46.2024.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Deposito De Materiais De Construção Do Barranco Ltda Requerido: Eunice Loures Martins DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por DEPOSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DO BARRANCO LTDA em face de EUNICE LOURES MARTINS, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o exequente, em sua petição inicialque a executada emitiu o cheque nº 00005, vinculado ao Banco Sicoob (756), no valor de R$ 95.607,00 (noventa e cinco mil, seiscentos e sete reais), com data de emissão em 22 de fevereiro de 2024. Informa que, a pedido da própria executada, o depósito foi realizado apenas em 22 de abril de 2024, mas foi devolvido por insuficiência de fundos (motivo 11). Aduz que, após uma nova tentativa de compensação em 2 de maio de 2024, o cheque foi novamente devolvido, desta vez pelo motivo 12. Sustenta que, diante do inadimplemento e do fracasso das tentativas de composição extrajudicial, não restou alternativa senão a via judicial. Requer, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando dificuldades financeiras. Indica à penhora um veículo Ford Ranger, placa PJD0807, e direitos hereditários da executada no processo de inventário nº 0463906-42.2011.8.09.0112. Ao final, requer a citação da executada para pagamento do débito em três dias, a fixação de honorários e a produção de provas. O exequente atribui à causa o valor de R$ 95.607,00 (noventa e cinco mil, seiscentos e sete reais). Após a regularização das custas processuais, consta decisão que recebe a ação de execução e determina a citação da executada para efetuar o pagamento do débito. Na mesma oportunidade, fixa os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) e autoriza a expedição de certidão para averbação da execução junto aos registros de bens, nos termos dos artigos 782 e 828 do Código de Processo Civil (evento 8). Diante do comparecimento da executada no Fórum, a Oficiala de Justiça certifica o cumprimento positivo do mandado em 28 de janeiro de 2025, às 17h45, a qual apôs sua assinatura no mandado (evento 29). Em seguida, a exequente informa que a executada, apesar de inadimplente, ostenta um elevado padrão de vida, conforme publicações em redes sociais que demonstram viagens internacionais e vida social ativa, configurando indício de ocultação patrimonial. Requer medidas executivas, como o bloqueio de valores via SISBAJUD ("teimosinha"), bloqueio de passaporte e arresto de gado e do veículo Ford Ranger. Posteriormente, consta decisão que defere a realização de buscas por bens nos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), condicionando, contudo, ao prévio recolhimento das custas específicas para tais serviços (evento 35). Após intimação para promover andamento, exequente requer a expedição de mandado de busca, apreensão e adjudicação do veículo Ford Ranger, placa PJD-0807, cujo valor de mercado (Tabela FIPE) estimou em R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), para abater do débito atualizado de R$ 119.325,77 (cento e dezenove mil, trezentos e vinte e cinco reais e setenta e sete centavos). Pleiteia ainda a inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes (evento 46). Sobrevém decisão que defere a penhora do veículo Ford Ranger, determina a lavratura do respectivo termo e a expedição de mandado de avaliação, remoção e intimação da executada (evento 48). Diante da tentativa de acordo das partes, a exequente requer a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias para a possível celebração de um acordo (evento 59). Em seguida, a exequente informa o fracasso na tentativa de acordo, pois a executada não cumpriu o prometido. Requer a revogação da suspensão e o prosseguimento da execução. Pleiteia a manutenção da penhora sobre o veículo Ford Ranger e, de forma inovadora, requer o arresto de semoventes (gado) de propriedade da executada, até o limite do débito atualizado de R$ 135.141,32 (cento e trinta e cinco mil, cento e quarenta e um reais e trinta e dois centavos), com posterior adjudicação (evento 64). Após isso, consta decisão que mantém a penhora incidente sobre o veículo Ford Ranger e defere o pedido de penhora sobre os semoventes, determinando a expedição de mandado para constrição de tantos animais bovinos quantos bastem para garantir a satisfação do débito. Indefere, por ora, o pedido de adjudicação, por considerá-lo prematuro. Determina, ainda, a nomeação da exequente como depositária dos bens penhorados (evento 66). Ulteriormente, a exequente informa o endereço onde se encontram o veículo e os semoventes (Fazenda Divino Moles Martins, em Nova Veneza/GO), fornece mapa e fotografia para facilitar a localização. Requer esclarecimentos sobre qual guia específica deveria ser recolhida (evento 77). Ato contínuo, a Oficiala de Justiça devolve o mandado de penhora de semoventes (nº 6965898) sem cumprimento. Certifica que a diligência exigia um local seguro para a guarda dos animais e que a comarca não dispõe de depósito judicial. Pontua que, embora a decisão do evento 66 tenha nomeado a exequente como depositária, o mandado não continha ordem expressa de remoção dos bens, o que a impossibilitou de efetivar a medida. Após, vêm os autos conclusos. Examinando e decidindo. Nos termos dos artigos 831, 838, 839 e 840 do Código de Processo Civil, a penhora deve assegurar a efetividade da execução, podendo a magistrada determinar as medidas necessárias à preservação da utilidade do provimento jurisdicional executivo. No caso concreto, verifica-se que a executada permanece inadimplente, havendo fortes indícios de resistência ao cumprimento da obrigação, circunstância que autoriza o emprego de medidas executivas aptas à satisfação do crédito. Considerando que não há depositário judicial neste juízo, uma vez efetivada a penhora sobre bens móveis, semoventes, imóveis urbanos ou direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, os bens deverão ser depositados em mãos da exequente (art.840, § 1º, CPC). Todavia, a fim de não frustrar o ato, caso o(a) oficial(a) de justiça não consiga entrar em contato com a exequente, deverá realizar a penhora dos bens, constando como depositário a executada (art.840, §2º, CPC). Nesta hipótese, a Escrivania deverá intimar o exequente, caso queira tornar depositário dos bens, para indicar a essa magistrada, no prazo de 05 (cinco) dias, o local para depósito, ficando ciente que as despesas correrá as suas custas, oportunidade em que já fica deferida a ordem de remoção dos bens penhorados, ou expressar concordância em manter a executada como depositário Expeça-se, com urgência, mandado de penhora, avaliação e depósito dos semoventes tantos animais (gado) quantos bastem para a garantia do débito atualizado de R$ 135.141,32. O mandado deverá ser cumprido pelo(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça no endereço indicado peli exequente no evento 77 (Fazenda Divino Moles Martins, zona rural, no município de Nova Veneza – GO CEP 75470000), ficando autorizado o cumprimento com as prerrogativas legais adequadas à diligência em zona rural, inclusive o uso de força policial e arrombamento, caso sejam estritamente necessários para a efetivação da medida. O(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça encarregado da diligência deverá proceder à rigorosa e detalhada identificação, contagem e avaliação dos animais penhorados, lavrando auto circunstanciado que descreva as características, o estado sanitário e físico dos semoventes, bem como o valor de mercado atualizado, arbitrando o valor unitário e o total da avaliação; Nomeio como depositário fiel dos bens a própria executada, Eunice Loures Martins, ou, na sua ausência, quem estiver na administração da propriedade no momento da diligência. O depositário deverá ser advertido expressamente, no próprio auto, sobre os deveres de conservação, zelo, guarda e alimentação adequada dos animais, bem como sobre a proibição absoluta de venda, doação, troca, abate não autorizado ou qualquer forma de alienação ou disposição dos semoventes sem prévia autorização deste Juízo, sob pena de responsabilização civil e criminal por ato atentatório à dignidade da justiça; No ato do cumprimento do mandado, a executada deverá ser intimada pessoalmente da efetivação da penhora e da avaliação realizada, fluindo a partir de então os prazos legais para eventual manifestação; Cumprido integralmente o mandado de penhora e avaliação pelo(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, intime-se o exequente, Depósito de Materiais de Construção do Barranco LTDA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o resultado da diligência e requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução; A Secretaria deverá certificar se o recolhimento das custas está devidamente correto e suficiente para o cumprimento das diligências; caso verifique insuficiência ou erro, determino que proceda à intimação da parte interessada para complementação por meio de ato ordinatório. Intimem-se. Nerópolis-GO, 12 de maio de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 ag

Confirmada

12/05/2026, 18:23

deferimento

12/05/2026, 17:37

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/04/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5664777-46.2024.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Deposito De Materiais De Construção Do Barranco Ltda Requerido: Eunice Loures Martins DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por DEPOSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DO BARRANCO LTDA em face de EUNICE LOURES MARTINS, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o exequente, em sua petição inicialque a executada emitiu o cheque nº 00005, vinculado ao Banco Sicoob (756), no valor de R$ 95.607,00 (noventa e cinco mil, seiscentos e sete reais), com data de emissão em 22 de fevereiro de 2024. Informa que, a pedido da própria executada, o depósito foi realizado apenas em 22 de abril de 2024, mas foi devolvido por insuficiência de fundos (motivo 11). Aduz que, após uma nova tentativa de compensação em 2 de maio de 2024, o cheque foi novamente devolvido, desta vez pelo motivo 12. Sustenta que, diante do inadimplemento e do fracasso das tentativas de composição extrajudicial, não restou alternativa senão a via judicial. Requer, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando dificuldades financeiras. Indica à penhora um veículo Ford Ranger, placa PJD0807, e direitos hereditários da executada no processo de inventário nº 0463906-42.2011.8.09.0112. Ao final, requer a citação da executada para pagamento do débito em três dias, a fixação de honorários e a produção de provas. O exequente atribui à causa o valor de R$ 95.607,00 (noventa e cinco mil, seiscentos e sete reais). Após a regularização das custas processuais, consta decisão que recebe a ação de execução e determina a citação da executada para efetuar o pagamento do débito. Na mesma oportunidade, fixa os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) e autoriza a expedição de certidão para averbação da execução junto aos registros de bens, nos termos dos artigos 782 e 828 do Código de Processo Civil (evento 8). Diante do comparecimento da executada no Fórum, a Oficiala de Justiça certifica o cumprimento positivo do mandado em 28 de janeiro de 2025, às 17h45, a qual apôs sua assinatura no mandado (evento 29). Em seguida, a exequente informa que a executada, apesar de inadimplente, ostenta um elevado padrão de vida, conforme publicações em redes sociais que demonstram viagens internacionais e vida social ativa, configurando indício de ocultação patrimonial. Requer medidas executivas, como o bloqueio de valores via SISBAJUD ("teimosinha"), bloqueio de passaporte e arresto de gado e do veículo Ford Ranger. Posteriormente, consta decisão que defere a realização de buscas por bens nos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), condicionando, contudo, ao prévio recolhimento das custas específicas para tais serviços (evento 35). Após intimação para promover andamento, exequente requer a expedição de mandado de busca, apreensão e adjudicação do veículo Ford Ranger, placa PJD-0807, cujo valor de mercado (Tabela FIPE) estimou em R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), para abater do débito atualizado de R$ 119.325,77 (cento e dezenove mil, trezentos e vinte e cinco reais e setenta e sete centavos). Pleiteia ainda a inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes (evento 46). Sobrevém decisão que defere a penhora do veículo Ford Ranger, determina a lavratura do respectivo termo e a expedição de mandado de avaliação, remoção e intimação da executada (evento 48). Diante da tentativa de acordo das partes, a exequente requer a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias para a possível celebração de um acordo (evento 59). Em seguida, a exequente informa o fracasso na tentativa de acordo, pois a executada não cumpriu o prometido. Requer a revogação da suspensão e o prosseguimento da execução. Pleiteia a manutenção da penhora sobre o veículo Ford Ranger e, de forma inovadora, requer o arresto de semoventes (gado) de propriedade da executada, até o limite do débito atualizado de R$ 135.141,32 (cento e trinta e cinco mil, cento e quarenta e um reais e trinta e dois centavos), com posterior adjudicação (evento 64). Após isso, consta decisão que mantém a penhora incidente sobre o veículo Ford Ranger e defere o pedido de penhora sobre os semoventes, determinando a expedição de mandado para constrição de tantos animais bovinos quantos bastem para garantir a satisfação do débito. Indefere, por ora, o pedido de adjudicação, por considerá-lo prematuro. Determina, ainda, a nomeação da exequente como depositária dos bens penhorados (evento 66). Ulteriormente, a exequente informa o endereço onde se encontram o veículo e os semoventes (Fazenda Divino Moles Martins, em Nova Veneza/GO), fornece mapa e fotografia para facilitar a localização. Requer esclarecimentos sobre qual guia específica deveria ser recolhida (evento 77). Ato contínuo, a Oficiala de Justiça devolve o mandado de penhora de semoventes (nº 6965898) sem cumprimento. Certifica que a diligência exigia um local seguro para a guarda dos animais e que a comarca não dispõe de depósito judicial. Pontua que, embora a decisão do evento 66 tenha nomeado a exequente como depositária, o mandado não continha ordem expressa de remoção dos bens, o que a impossibilitou de efetivar a medida. Após, vêm os autos conclusos. Examinando e decidindo. Nos termos dos artigos 831, 838, 839 e 840 do Código de Processo Civil, a penhora deve assegurar a efetividade da execução, podendo a magistrada determinar as medidas necessárias à preservação da utilidade do provimento jurisdicional executivo. No caso concreto, verifica-se que a executada permanece inadimplente, havendo fortes indícios de resistência ao cumprimento da obrigação, circunstância que autoriza o emprego de medidas executivas aptas à satisfação do crédito. Considerando que não há depositário judicial neste juízo, uma vez efetivada a penhora sobre bens móveis, semoventes, imóveis urbanos ou direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, os bens deverão ser depositados em mãos da exequente (art.840, § 1º, CPC). Todavia, a fim de não frustrar o ato, caso o(a) oficial(a) de justiça não consiga entrar em contato com a exequente, deverá realizar a penhora dos bens, constando como depositário a executada (art.840, §2º, CPC). Nesta hipótese, a Escrivania deverá intimar o exequente, caso queira tornar depositário dos bens, para indicar a essa magistrada, no prazo de 05 (cinco) dias, o local para depósito, ficando ciente que as despesas correrá as suas custas, oportunidade em que já fica deferida a ordem de remoção dos bens penhorados, ou expressar concordância em manter a executada como depositário Expeça-se, com urgência, mandado de penhora, avaliação e depósito dos semoventes tantos animais (gado) quantos bastem para a garantia do débito atualizado de R$ 135.141,32. O mandado deverá ser cumprido pelo(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça no endereço indicado peli exequente no evento 77 (Fazenda Divino Moles Martins, zona rural, no município de Nova Veneza – GO CEP 75470000), ficando autorizado o cumprimento com as prerrogativas legais adequadas à diligência em zona rural, inclusive o uso de força policial e arrombamento, caso sejam estritamente necessários para a efetivação da medida. O(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça encarregado da diligência deverá proceder à rigorosa e detalhada identificação, contagem e avaliação dos animais penhorados, lavrando auto circunstanciado que descreva as características, o estado sanitário e físico dos semoventes, bem como o valor de mercado atualizado, arbitrando o valor unitário e o total da avaliação; Nomeio como depositário fiel dos bens a própria executada, Eunice Loures Martins, ou, na sua ausência, quem estiver na administração da propriedade no momento da diligência. O depositário deverá ser advertido expressamente, no próprio auto, sobre os deveres de conservação, zelo, guarda e alimentação adequada dos animais, bem como sobre a proibição absoluta de venda, doação, troca, abate não autorizado ou qualquer forma de alienação ou disposição dos semoventes sem prévia autorização deste Juízo, sob pena de responsabilização civil e criminal por ato atentatório à dignidade da justiça; No ato do cumprimento do mandado, a executada deverá ser intimada pessoalmente da efetivação da penhora e da avaliação realizada, fluindo a partir de então os prazos legais para eventual manifestação; Cumprido integralmente o mandado de penhora e avaliação pelo(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, intime-se o exequente, Depósito de Materiais de Construção do Barranco LTDA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o resultado da diligência e requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução; A Secretaria deverá certificar se o recolhimento das custas está devidamente correto e suficiente para o cumprimento das diligências; caso verifique insuficiência ou erro, determino que proceda à intimação da parte interessada para complementação por meio de ato ordinatório. Intimem-se. Nerópolis-GO, 12 de maio de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 ag

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL Processo n. 5664777-46.2024.8.09.0112 Promovente: Deposito De Materiais De Construção Do Barranco Ltda Promovido: Eunice Loures Martins I N T I M A Ç Ã O (ATO ORDINATÓRIO) Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Nerópolis, 26 de fevereiro de 2026. ANDRÉ JÚLIO DE OLIVEIRA Analista Judiciário () Guia já emitida no sistema. Siga a seguinte instrução para emitir a guia: “Opções Processo - Guias - Consultar Guias”. ( x) Guia não emitida no sistema. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5664777-46.2024.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Deposito De Materiais De Construção Do Barranco Ltda Requerido: Eunice Loures Martins DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DO BARRANCO LTDA em face de EUNICE LOURES MARTINS, visando o recebimento do valor de R$ 95.607,00 (noventa e cinco mil seiscentos e sete reais), consubstanciado em um cheque emitido pela EXECUTADA. No movimento 1, a empresa DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DO BARRANCO LTDA ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de EUNICE LOURES MARTINS, objetivando o recebimento de R$ 95.607,00 (noventa e cinco mil seiscentos e sete reais), valor referente a um cheque devolvido duas vezes por insuficiência de fundos. Na petição inicial, a Exequente requereu a concessão da justiça gratuita, indicou bens à penhora (um veículo FORD RANGER e direitos hereditários em um processo de inventário) e pleiteou a citação da Executada para pagamento em três dias. Em análise preliminar, o juízo, por meio do despacho de movimento 4, não acolheu de imediato o pedido de gratuidade e determinou a intimação da Exequente para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Após a regularização das custas, a decisão inicial (movimento 8) determinou a citação da Executada para pagamento, fixando honorários advocatícios em 10% e autorizando a expedição de certidão para averbação da execução em registros de bens, conforme os artigos 782 e 828 do CPC. Com o andamento do feito, a decisão de movimento 35 deferiu a realização de buscas por bens da Executada nos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.), condicionando a efetivação das pesquisas ao prévio recolhimento das custas específicas. Posteriormente, na decisão de movimento 48, o juízo deferiu o pedido da Exequente e formalizou a penhora sobre o veículo FORD RANGER, placa PJD-0807, de propriedade da Executada, que já se encontrava com restrição de transferência via RENAJUD. Na mesma oportunidade, foi determinada a expedição de mandado de avaliação e remoção do bem. No movimento 59, a parte Exequente informou que estava em tratativas avançadas de negociação com a Executada e, por isso, requereu a suspensão do processo por 30 dias para a finalização de um acordo. O pedido foi acolhido pela decisão de movimento 61, que suspendeu o feito pelo prazo solicitado, com a advertência de que, em caso de insucesso, a Exequente deveria indicar bens à penhora, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC e posterior arquivamento. Contudo, no movimento 64, a Exequente protocolou petição informando o fracasso na tentativa de acordo, uma vez que a Executada não cumpriu o prometido. Diante disso, requereu a revogação da suspensão e o prosseguimento da execução. Na mesma peça, pleiteou a manutenção da penhora sobre o veículo FORD RANGER e, de forma inovadora, informou ter conhecimento de que a Executada possuía gado para venda, requerendo o arresto dos semoventes até o limite do débito atualizado, que, conforme planilha anexa, alcançava o montante de R$ 135.141,32 (cento e trinta e cinco mil cento e quarenta e um reais e trinta e dois centavos). Vêm os autos conclusos. EXAMINANDO E DECIDINDO. A suspensão do processo foi deferida no mov. 61 com base no artigo 921 do Código de Processo Civil (CPC), que autoriza tal medida quando as partes convencionam. Frustrada a autocomposição, a retomada da marcha processual é consequência lógica e imperativa, em observância ao princípio de que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC), que tem direito a obter a satisfação de seu crédito por meio dos atos expropriatórios cabíveis. O pedido de manutenção da penhora sobre a camionete FORD RANGER, placa PJD-0807, deve ser acolhido. A constrição do referido bem já foi devidamente formalizada por este juízo no mov. 48, com a inclusão de restrição via sistema RENAJUD. A mera alegação da Executada de que teria vendido o bem, desacompanhada de qualquer prova documental idônea que demonstre a tradição do veículo a terceiro de boa-fé em data anterior à restrição, não possui força jurídica para desconstituir a penhora. O ônus de comprovar a alienação e a sua regularidade é da parte que alega, não podendo a execução ser paralisada por simples objeções verbais. Dessa forma, a penhora permanece hígida, devendo-se dar efetividade à constrição com o prosseguimento dos atos de avaliação e remoção do bem, conforme já determinado. O Exequente requer o "arresto" de semoventes. Contudo, considerando que a Executada já integra a lide e seu paradeiro é conhecido, a medida cabível e tecnicamente adequada é a penhora, e não o arresto, que possui natureza cautelar e pressupostos distintos. Analiso, portanto, o pedido como um pleito de penhora. O artigo 789 do CPC estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Por sua vez, o artigo 835, inciso VIII, do mesmo diploma, prevê expressamente a possibilidade de penhora sobre "semoventes". Diante da aparente insuficiência de outros bens mais líquidos para garantir a dívida, que atualmente alcança a expressiva monta de R$ 135.141,32 (cento e trinta e cinco mil cento e quarenta e um reais e trinta e dois centavos), conforme planilha de mov. 64, a penhora de gado de propriedade da Executada revela-se medida pertinente e necessária para a efetividade da tutela executiva. A Exequente cumpriu seu ônus ao indicar a existência e a localização dos bens. O pedido de adjudicação dos semoventes, neste momento, é prematuro. A adjudicação é uma das modalidades de expropriação (art. 825, I, CPC) e sua análise pressupõe o cumprimento de etapas anteriores indispensáveis, quais sejam: a) a efetivação da penhora, com a lavratura do respectivo termo; e b) a avaliação do bem, que estabelece seu valor de mercado. Somente após a formalização da penhora e da avaliação, e intimada a Executada, é que se abre ao credor a faculdade de requerer a adjudicação do bem pelo preço da avaliação, nos termos do artigo 876 do CPC. Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 789, 797, 835, VIII, e 876 do Código de Processo Civil: REVOGO a suspensão do processo determinada no evento 61 e DETERMINO o seu regular prosseguimento. MANTENHO a penhora sobre o veículo FORD RANGER, placa PJD-0807. CUMPRA-SE integralmente a decisão de evento 48, expedindo-se o competente mandado de avaliação e remoção, caso a diligência ainda não tenha sido efetivada. DEFIRO o pedido de penhora de semoventes. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço rural indicado pelo Exequente, para que o Oficial de Justiça proceda à penhora de tantos animais (gado) quantos bastem para a garantia do débito atualizado de R$ 135.141,32. No cumprimento da diligência, o Oficial de Justiça deverá descrever detalhadamente os animais penhorados (quantidade, raça, marca, etc.), realizar sua avaliação e nomear a parte Exequente como depositária, intimando a Executada da constrição. INDEFIRO, por ora, o pedido de adjudicação dos bens, por ser processualmente prematuro. Intimem-se com a urgência que o caso requer. Nerópolis-GO, 20 de fevereiro de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 GF

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nerópolis Processo nº 5664777-46.2024.8.09.0112 Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo:Deposito De Materiais De Construção Do Barranco Ltda Polo Passivo: Eunice Loures Martins DECISÃO Vistos e analisados. Ante a notícia de tratativas extrajudiciais no evento 55/59, DEFIRO o pedido e DETERMINO a suspensão dos autos pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão dos autos nos termos do art. 921 do CPC. Caso o exequente pague apenas pela consulta a um sistema e não indique bens à penhora, promova-se a suspensão dos autos nos termos do art. 921 do CPC. Ultrapassado o prazo de 1 (um) ano sem indicação de bens penhoráveis, intime-se o exequente a indicar bens penhoráveis no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido neste prazo, arquivem-se definitivamente os autos nos termos do Provimento no 48, de 28 de janeiro de 2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Obs: Fica desde já deferido eventual requerimento de expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO devidamente instruído com memória de cálculo atualizada da dívida. Conforme a disciplina implementada (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial), o processo deverá ser encaminhado para o “ARQUIVAMENTO DEFINITIVO”, podendo o credor requerer a retomada da execução, por meio de petição instruída com documentos pertinentes, independentemente de novo recolhimento de custas – art. 315 do Código supracitado. Ocorrendo a prescrição ou qualquer causa de extinção legal, o devedor poderá requerer o desarquivamento dos autos para o reconhecimento respectivo – art. 316. Dou por registrada a presente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Roberta Wolpp Gonçalves Juiz(a) de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL Processo n. 5664777-46.2024.8.09.0112 Promovente: Deposito De Materiais De Construção Do Barranco Ltda Promovido: Eunice Loures Martins I N T I M A Ç Ã O (ATO ORDINATÓRIO) Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Nerópolis, 03 de novembro de 2025. ANDRÉ JÚLIO DE OLIVEIRA Analista Judiciário () Guia já emitida no sistema. Siga a seguinte instrução para emitir a guia: “Opções Processo - Guias - Consultar Guias”. ( x) Guia não emitida no sistema. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

04/11/2025, 00:00

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5664777-46.2024.8.09.0112PROMOVENTE: Deposito De Materiais De Construção Do Barranco LtdaPROMOVIDO: Eunice Loures Martins DECISÃO Primeiramente, CERTIFIQUE-SE o decurso para pagamento voluntário do débito.Para prosseguimento do feito executivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do montante exequendo.Apresentada a planilha, DEFIRO desde já o pedido de consulta ao sistema SISBAJUD, e demais sistemas conveniados, como RENAJUD e INFOJUD, para o fim de obter informações acerca de bens passíveis de constrição.Entretanto, as pesquisas ficam condicionadas ao recolhimento de custas processuais, pelos motivos que passo a expor.Pois bem. Oportunamente, transcrevo o artigo 8º do Provimento n. 19/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, in verbis:Art. 8º – Excetuando-se os casos de isenção legal ou de deferimento de assistência judiciária gratuita, os serviços a serem executados mediante utilização dos Sistemas Conveniados, seja nos gabinetes dos magistrados, seja nas escrivanias das varas judiciais ou na Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, estão sujeitos à prévia cobrança, nos moldes da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou do ato normativo que a substituir, da seguinte forma:I) para execução dos atos de comunicação ou busca, como restrição no RENAJUD, consulta de IR – Declaração de Imposto de Renda, no INFOJUD ou busca de endereço no BACENJUD ou INFOSEG, aplica-se o inciso II do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada;II) para a execução de atos de constrição, como arresto ou penhora on line pelo BACENJUD, aplica-se o inciso VIII do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada.§1º A cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado final, dever haver o recolhimento de quantas guias de custas ou de boletos bancários que forem necessários, sendo que a comprovação do pagamento deverá instruir o pedido de constrição, de comunicação ou de informação formulado pela parte.§2º Na execução de atos de constrição, tal qual previsto no inciso II do presente dispositivo normativo, o exequente/credor poderá apresentar a planilha de crédito, incluindo o valor por ele pago a título de custas, para a efetivação do serviço, com a finalidade de ser ressarcido.§3º Em caso de reconhecimento de ilegalidade ou irregularidade do ato de constrição pelo juiz, a ordem de liberação de valores será cumprida sem ônus para as partes. (Grifos acrescidos)Desta feita, ante o texto normativo supratranscrito, extrai-se que, quando não se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita, o recolhimento de custas para consulta aos sistemas conveniados, a fim de promover atos de constrição, é medida imperativa.Nesse conduto, intime-se a parte exequente para recolher as custas devidas para as pesquisas solicitadas, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que não é beneficiária da Justiça Gratuita.DAS PESQUISAS DEFERIDASI - DA PESQUISA SISBAJUDAcostado comprovante de pagamento das custas, considerando a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, DETERMINO a tentativa de penhora eletrônica (on-line) recorrente em ativos financeiros da parte executada, a ser realizada pela CPE – Central de Processamento Eletrônico e o Projeto CACE, da gestão dos SISTEMAS EXTERNOS da CGJ, a proceder as pesquisas de valores e bens no SISBAJUD, atenta às seguintes orientações:a) A busca de bens deve observar os seguintes dados: CPF/CNPJ: 806.313.121-53; Valor do Bloqueio: R$ vide planilha; Prazo da Penhora Online (teimosinha) em dias: 30 dias; Valor ínfimo desbloqueável: inferior a R$ 200,00 b) O valor para bloqueio será no mínimo de 5% sobre o valor da dívida, não podendo ser inferior a R$ 200,00, de forma que se não for alcançado um desses valores, deverá ser promovido o cancelamento da constrição, o que só deve ser feito depois de transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da teimosinha, a fim de se averiguar se a quantia penhorada configura valor ínfimo.c) Deverá ser usada a reiteração automática (teimosinha) por 30 (trinta) dias;d) Os valores bloqueados deveram ser imediatamente transferidos para a conta judicial vinculada ao Banco do Brasil, Agência de Nerópolis/GO.Havendo bloqueio de valores, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído (§ 2º do art. 854 do CPC), para os fins do § 3º do art. 854 supracitado.Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem qualquer manifestação do executado, fica convertido o bloqueio em penhora (art. 854, § 5º do CPC). Caso haja intervenção da parte executada, volvam os autos conclusos.II - DA PESQUISA VIA RENAJUDNão exitosa a constrição, ou sendo insuficiente para a garantia da execução, proceda-se consulta e bloqueio (circulação, licenciamento e transferência) de veículos em nome do executado, o que deverá ser feito por meio do sistema RENAJUD, devendo também ser juntado o histórico do veículo (onde consta nome, CPF do proprietário, endereço).Caso haja a informação que o veículo a ser bloqueado esteja com informação de ALIENADOS ou com COMUNICAÇÃO DE VENDA, RESTRIÇÃO JUDICIAL, RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA e outras restrições que possam dificultar o BLOQUEIO, deve ser juntado apenas o comprovante da existência do veículo e das restrições, para posterior intimação da parte interessada, sem bloqueio. Junte-se o CACE todos os detalhamentos das ordens de bloqueio do sistema.III - DO SISTEMA INFOJUD.Finalizadas as consultas via BACENJUD e RENAJUD, considerando, ainda, que o juiz deverá velar pela razoável duração do processo, caso infrutífera a pesquisa BACENJUD e RENAJUD, AUTORIZO a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD, para localização de bens de propriedade do executado, devendo ser juntado aos autos apenas a parte dos bens da declaração.Em caso de inexistência de bens na pesquisa INFOJUD é suficiente uma certidão sobre tal situação, sendo desnecessária a juntada de qualquer parte da declaração de imposto de renda.Encontrados bens, DECRETO, desde já, SIGILO ao processo e determino a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a consulta, no prazo de improrrogável de 30 (trinta) dias.Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação do exequente, promova o bloqueio do evento em que constar a juntada da declaração do imposto de renda do executado.IV – DA CONSULTA AO SNIPERFrustradas as consultas ou sendo insuficientes para a satisfação da execução, DETERMINO a busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, a ser realizada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE).Caso seja frutífera a consulta ao SNIPER, proceda-se à imediata restrição de acesso ao documento somente às partes e seus advogados.Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.V - DA CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD.Em relação ao sistema PREVJUD, é importante destacar que ele é integrado ao CNJ de modo que é possível a sua utilização por meio da plataforma digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br).Assim, mostra-se viável a pesquisa pretendida pela parte exequente – consulta ao sistema PREVJUD a fim de obter informações acerca da existência de benefícios previdenciários/informações empregatícias do executado.Nesse sentido já se manifestou o STJ:(…) Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. (...) 7. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo Juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações.8. Hipótese em que restaram infrutíferas as diligências realizadas para localizar bens penhoráveis do recorrido por meio do Bacenjud, Infojud e Renajud; e restou indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTP sob os fundamentos de que (I) o art. 772 do CPC/15 destina-se para a obtenção de informações relacionadas tão somente ao objeto da ação, e (II) as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis. Necessidade de reforma parcial da decisão.9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício ao INSS ou, se possível, a consulta a informações do executado/recorrido por meio do PrevJud. (STJ - REsp: 2040568 SP 2022/0040511- 4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023).Assim, caso a parte autora/exequente tenha solicitado a consulta, AUTORIZO que se proceda à pesquisa de informações do(a) executado(a) através do sistema PREVJUD, o qual encontra-se devidamente inserido junto a plataforma do PROJUDI, consoante disposto no Ofício Circular n° 46/2023 – SEP.Após, restando frutífera a pesquisa pelo PREVJUD, intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. VI- DA INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. Caso a parte exequente peça, fica autorizada a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC). Em se tratando de pessoa física hipossuficiente, devidamente comprovado nos autos, autorizo a inclusão via sistema SERASAJUD. Sendo Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, ou pessoa física a quem tenha sido negado o pedido de assistência judiciária, defiro a expedição de certidão de crédito para que a própria parte credora promova a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes.Fica, desde já, estabelecido ser de inteira responsabilidade do exequente a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes em caso de pagamento.Ao CACE – a inclusão no Serasajud – só deve ser feita em caso de consulta de bens infrutíferas e depois de requerimento expresso pela parte exequente.VII - DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.Superadas todas estas etapas e nada sendo requerido, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão dos autos nos termos do art. 921 do CPC.Caso o exequente não indique bens à penhora, promova-se a suspensão dos autos nos termos do art. 921 do CPC.Ultrapassado o prazo de 1 (um) ano sem indicação de bens penhoráveis, intime-se o exequente a indicar bens penhoráveis no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido neste prazo, arquivem-se definitivamente os autos nos termos do Provimento no 48, de 28 de janeiro de 2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Obs: Fica desde já deferido eventual requerimento de expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO devidamente instruído com memória de cálculo atualizada da dívida.De acordo com a disciplina implementada (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial), o processo deverá ser encaminhado para o “ARQUIVAMENTO DEFINITIVO”, podendo o credor requerer a retomada da execução, por meio de petição instruída com documentos pertinentes, independentemente de novo recolhimento de custas – art. 315 do Código supracitado. Ocorrendo a prescrição ou qualquer causa de extinção legal, o devedor poderá requerer o desarquivamento dos autos para o reconhecimento respectivo – art. 316.Dou por registrada a presente. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

09/06/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(17)