Execução de Título Extrajudicial 5682612-18.2022.8.09.0112 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5682612-18.2022.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL Processo n. 5682612-18.2022.8.09.0112 Promovente: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA Promovido: ADRIANO RAIMUNDO DA SILVA INTIMAÇÃO (Ato ordinatório) Fica o(a) advogado(a) do(a) promovente INTIMADO(A) a dar impulso ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas para pesquisas nos sistemas conveniados do Tribunal. Nerópolis, 8 de junho de 2026. Rubens de Jesus dos Santos Analista Judiciário - NAC1 - Decreto 1882/21

09/06/2026, 00:00

Confirmada

08/06/2026, 15:42

Expedida/certificada

08/06/2026, 14:38

Ato ordinatório

08/06/2026, 14:38

Petição

03/06/2026, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1º VARA JUDICIAL Processo n. 5682612-18.2022.8.09.0112 Promovente: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA Promovido: ADRIANO RAIMUNDO DA SILVA INTIMAÇÃO (Ato ordinatório) Fica o(a) advogado(a) do(a) promovente INTIMADO(A) a dar impulso ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito, sob pena de indeferimento da inicial/extinção/arquivamento. Nerópolis, 25 de maio de 2026. Rubens de Jesus dos Santos Analista Judiciário - NAC1 - Decreto 1882/21

26/05/2026, 00:00

Confirmada

25/05/2026, 17:21

Ato ordinatório

25/05/2026, 16:45

Decurso de Prazo

23/04/2026, 17:28

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5682612-18.2022.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA Requerido: ADRIANO RAIMUNDO DA SILVA DECISÃO Trata-se, originariamente, de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de ADRIANO RAIMUNDO DA SILVA, objetivando a retomada do veículo CHEVROLET/CLASSIC LIFE, placa JVL2864, alienado fiduciariamente em garantia de contrato de financiamento inadimplido. Ao analisar a petição inicial, o juízo (mov. 5) indeferiu o pedido liminar, por entender que a notificação extrajudicial enviada por e-mail não era meio hábil para a comprovação da mora do devedor, determinando a emenda da inicial para que a autora sanasse o vício. Em resposta (mov. 10 e 11), a autora juntou o instrumento de protesto do título, regularizando a constituição em mora, o que levou ao deferimento da medida liminar de busca e apreensão (mov. 13). Contudo, as diligências para cumprimento do mandado restaram infrutíferas, não sendo o veículo ou o réu localizados (mov. 17 e 34). No curso do processo, foi noticiada a cessão do crédito e deferida a sucessão processual, passando a figurar no polo ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA (mov. 20 e 22). Diante do esgotamento das tentativas de localização do bem, a nova autora requereu, com fundamento no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial (mov. 46 e 54). O pedido de conversão foi deferido pela decisão do movimento 56, que determinou a citação do executado para pagamento do débito. No entanto, a tentativa de citação por via postal também se mostrou infrutífera, com a devolução da correspondência com a informação "Ausente" (mov. 84). Por fim, na petição do movimento 87, a exequente, diante do insucesso em localizar o devedor, requereu a realização de consulta de endereços via sistema SISBAJUD, a fim de viabilizar a citação e o prosseguimento da execução. Vêm os autos conclusos. EXAMINANDO E DECIDINDO. Analisando detidamente os autos, constata-se que a parte requerida ainda não foi encontrada nos endereços indicados para fins de citação. Logo, tenho que o não deferimento da medida em comento colocaria em xeque a efetiva prestação jurisdicional. Na confluência do exposto, DEFIRO o pedido de evento n. 87, ao passo que, DETERMINO a pesquisa localização do endereço do executado (ADRIANO RAIMUNDO DA SILVA, CPF nº 882.510.981-49) via sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD a serem realizadas pela CPE – Central de Processamento Eletrônico e o Projeto CACE, da gestão dos SISTEMAS EXTERNOS da CGJ. Se necessário, intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas devidas. Com as respostas, encontrados endereços diversos daqueles já informados nos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. Noutro giro, fica desde já AUTORIZADO, de posse desta decisão, a pesquisa de endereço do executado (ADRIANO RAIMUNDO DA SILVA, CPF nº 882.510.981-49) junto à EQUATORIAL, à SANEAGO, Companhias Telefônicas (VIVO, CLARO, TIM e OI) e IFOOD, UBER, 99 TAXI e SEM PARAR/VIA FÁCIL, devendo a parte autora providenciar a retirada do alvará dos autos e o seu protocolo junto às respectivas companhias para o devido cumprimento, devendo as companhias providenciar o cumprimento do alvará no prazo de 30 dias, da data do protocolo, sob as penas da lei. Ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias, sem que a parte autora informe o resultado da pesquisa, mediante documentos, intime-se a parte autora pessoalmente, via AR, para andamentar o feito, sob pena de extinção, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, certifique-se o necessário e volvam os autos conclusos. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. Dou por registrada a presente. Publique-se. Intime-se Nerópolis-GO, 1 de março de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 GF

Ato ordinatório

02/03/2026, 16:30

Confirmada

02/03/2026, 09:30

deferimento

02/03/2026, 09:20

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 14:43

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5682612-18.2022.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA Requerido: ADRIANO RAIMUNDO DA SILVA DECISÃO Trata-se, originariamente, de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de ADRIANO RAIMUNDO DA SILVA, objetivando a retomada do veículo CHEVROLET/CLASSIC LIFE, placa JVL2864, alienado fiduciariamente em garantia de contrato de financiamento inadimplido. Ao analisar a petição inicial, o juízo (mov. 5) indeferiu o pedido liminar, por entender que a notificação extrajudicial enviada por e-mail não era meio hábil para a comprovação da mora do devedor, determinando a emenda da inicial para que a autora sanasse o vício. Em resposta (mov. 10 e 11), a autora juntou o instrumento de protesto do título, regularizando a constituição em mora, o que levou ao deferimento da medida liminar de busca e apreensão (mov. 13). Contudo, as diligências para cumprimento do mandado restaram infrutíferas, não sendo o veículo ou o réu localizados (mov. 17 e 34). No curso do processo, foi noticiada a cessão do crédito e deferida a sucessão processual, passando a figurar no polo ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA (mov. 20 e 22). Diante do esgotamento das tentativas de localização do bem, a nova autora requereu, com fundamento no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial (mov. 46 e 54). O pedido de conversão foi deferido pela decisão do movimento 56, que determinou a citação do executado para pagamento do débito. No entanto, a tentativa de citação por via postal também se mostrou infrutífera, com a devolução da correspondência com a informação "Ausente" (mov. 84). Por fim, na petição do movimento 87, a exequente, diante do insucesso em localizar o devedor, requereu a realização de consulta de endereços via sistema SISBAJUD, a fim de viabilizar a citação e o prosseguimento da execução. Vêm os autos conclusos. EXAMINANDO E DECIDINDO. Analisando detidamente os autos, constata-se que a parte requerida ainda não foi encontrada nos endereços indicados para fins de citação. Logo, tenho que o não deferimento da medida em comento colocaria em xeque a efetiva prestação jurisdicional. Na confluência do exposto, DEFIRO o pedido de evento n. 87, ao passo que, DETERMINO a pesquisa localização do endereço do executado (ADRIANO RAIMUNDO DA SILVA, CPF nº 882.510.981-49) via sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD a serem realizadas pela CPE – Central de Processamento Eletrônico e o Projeto CACE, da gestão dos SISTEMAS EXTERNOS da CGJ. Se necessário, intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas devidas. Com as respostas, encontrados endereços diversos daqueles já informados nos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. Noutro giro, fica desde já AUTORIZADO, de posse desta decisão, a pesquisa de endereço do executado (ADRIANO RAIMUNDO DA SILVA, CPF nº 882.510.981-49) junto à EQUATORIAL, à SANEAGO, Companhias Telefônicas (VIVO, CLARO, TIM e OI) e IFOOD, UBER, 99 TAXI e SEM PARAR/VIA FÁCIL, devendo a parte autora providenciar a retirada do alvará dos autos e o seu protocolo junto às respectivas companhias para o devido cumprimento, devendo as companhias providenciar o cumprimento do alvará no prazo de 30 dias, da data do protocolo, sob as penas da lei. Ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias, sem que a parte autora informe o resultado da pesquisa, mediante documentos, intime-se a parte autora pessoalmente, via AR, para andamentar o feito, sob pena de extinção, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, certifique-se o necessário e volvam os autos conclusos. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. Dou por registrada a presente. Publique-se. Intime-se Nerópolis-GO, 1 de março de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 GF

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nerópolis Processo nº: 5682612-18.2022.8.09.0112 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Polo Ativo: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA Polo Passivo: ADRIANO RAIMUNDO DA SILVA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ JUDICIAL Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA em face de ADRIANO RAIMUNDO DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Frustrado o cumprimento da liminar, a parte autora compareceu aos autos ao movimento 34, pugnando pela conversão da presente demanda em Execução.É o relatório. DECIDO.Pois bem. A lei 13.043/2014 trouxe alterações ao texto legal do decreto-lei nº 911/69, possibilitando a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor.Por oportuno, trago à baila o artigo 4º do decreto-lei em comento, in verbis:Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.Nesse diapasão, está estabelecido no art. 5º do Decreto-lei n. 911/69 que “se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução”.Logo, o deferimento do rogo em análise é medida que se impõe.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69.PEDIDO DE CONVERSÃO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECENTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. FACULDADE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ADITAMENTO DA INICIAL. FACULDADE DO CREDOR. ADMISSIBILIDADE. I - Com o advento da Lei 13.043/14 que deu nova redação ao artigo 4° do Decreto-Lei 911/69, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, permitindo-se o aditamento da petição inicial, mormente quando não se encontra angularizada a relação processual, porquanto, antes da citação do réu, consoante autorização dos artigos 264 e 294, ambos do Código de Processo Civil. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 85371-81.2015.8.09.0000, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 09/06/2015, DJe 1807 de 18/06/2015)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO PARA EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ADITAMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. 1- Com o advento da Lei 13.043/14, que deu nova redação ao artigo 4° do Decreto-Lei 911/69, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. 2- O artigo 5º do referido diploma legal prevê que o credor poderá recorrer à execução diretamente de forma que, além da possibilidade de conversão da ação, o credor fiduciário tem a faculdade de interpor diretamente ação de busca e apreensão ou execução, conforme previsto no Decreto-Lei nº 911/69. 3- Nos termos do artigo 329, inciso I, do CPC, o autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou causa de pedir, independentemente do consentimento do réu, hipótese em que, ainda não tendo angularizada a relação processual, não haverá óbice ao deferimento do pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução, deduzido pela instituição financeira. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201089.30.2015.8.09.0129, Rel. DR(A). DES. JAIRO FERREIRA JÚNIOR, 6ª CAMARA CIVEL, julgado e publicado em 17/02/2020).Desnecessárias maiores digressões.Pelo exposto, DEFIRO o pedido para conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução.Remetam-se os autos à Contadoria para confecção da guia de custas de conversão.Ato contínuo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas processuais complementares.Após, cite-se a parte executada, por Oficial de Justiça para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do valor atualizado do débito, acrescidos de 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (principal, juros, custas e honorários advocatícios), ou, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 914).Ressalta-se que, a parte executada poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em até 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (CPC, art. 916).Não efetuado o pagamento, PROCEDAM à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado, observando-se as impenhorabilidades legais e os requisitos dos artigos 831 e seguintes do CPC.Em se tratando de bem imóvel, intime-se ainda o cônjuge, se houver.Se não localizado o executado para intimação da penhora, o Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas.Efetuado o pagamento da dívida no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (CPC, art. 827, § 1º).NÃO LOCALIZADO o executado, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor 02 (duas) vezes em dias distintos, não o encontrando, certificará o ocorrido (CPC, art. 830).Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, observando-se o endereço indicado ao mov.58.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se. Roberta Wolpp GonçalvesJuiz(a) de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

09/06/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(96)