Petição Cível 5377225-62.2023.8.09.0047 - TJGO

Petição Cível 5377225-62.2023.8.09.0047 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - Gabinete 03 da 3ª Turma RecursalAvenida Olinda esquina com Avenida PL 03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, CEP:. 74.884-120Telefone: (62) 3018-6000Processo nº 5377225-62.2023.8.09.0047 (lm)Comarca de Origem: GoiâniaRecorrente: Equatorial Energia GoiásRecorrido: Jair Lopes MunizJuíza Relatora: Ana Paula de Lima CastroJULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95)EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.I – CASO EM EXAME:1. Trata-se de recurso inominado interposto no evento 30 contra a sentença proferida pelo juízo de origem (eventos 14 e 27), que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial e condenou a promovida ao deslocamento ou remoção do cabo de aço instalado no interior da propriedade rural do autor, em trinta dias, às suas expensas.II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Em suas razões, a parte recorrente requereu a observância do prazo previsto no art. 88 da Resolução 1000/2021, para concluir as obras de extensão e ligação de luz na residência da parte autora, em razão de ordem técnica/operacional e inclusive de segurança que engloba realização de obra complexa de ligação de energia, bem ainda que deve ser resguardo o direito das garantias constitucionais da concessionária, em face da complexidade técnica/operacional que requer estudo, elaboração de projeto e execução de obras de extensão de rede. Ao final, requereu o provimento do recurso, julgando improcedente os pedidos do autor.3. Em contrarrazões, a parte recorrida aduziu que as razões recursais em nada se assemelham com o que é discutido na presente demanda e que a morosidade da recorrente em retirar o cabo indevidamente colocado no local, tem impossibilitado que o recorrido utilize integralmente a sua propriedade. Requereu a condenação da recorrente em litigância de má-fé, por apresentar recurso protelatório sem embasamento jurídico e a manutenção da sentença proferida na origem.III – RAZÕES DE DECIDIR:4. Como se sabe, em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se frágil, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC. 5. No caso dos autos, observo que o recorrente argumentou sobre uma suposta condenação para instalação de nova unidade consumidora, matéria absolutamente estranha à lide, nunca discutida na origem, sequer suscitada na petição inicial. O recorrente não apresentou nenhum argumento para afastar o reconhecimento da obrigação de fazer estabelecida em sentença, deixando de impugnar o conteúdo decisório da sentença proferida pelo juízo de origem.6. É ônus do recorrente, em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal, impugnar especificamente, em suas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foram propostos, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 932, III do CPC).7. O princípio da dialeticidade recursal visa evitar repetição dos argumentos lançados na fase postulatória, a fim de que haja enfrentamento direto e específico em face da decisão vergastada. Destarte, à luz do referido princípio, a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assinala que compete à parte recorrente infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo juízo de origem, expondo-se razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados na sentença e emprega argumentação dissociada da razão de decidir (AgInt no RMS 58.200/BA, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 28/11/2018).8. Com efeito, não trouxe o recurso argumento contrário à sentença proferida, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal. Assim, o recurso que não diz respeito na íntegra ao que fora apreciado e decidido na sentença atacada, resulta no não conhecimento da matéria ventilada em sua sede.9. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80 do CPC. No caso dos autos, não vislumbro a ocorrência de conduta desonesta ou desabonadora do recorrente que possa ser enquadrada nas situações taxativamente elencadas pelo art. 80 do CPC, de modo que, indefiro o pedido do recorrido.IV – DISPOSITIVO:10. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, mantendo a sentença de origem por seus próprios fundamentos.11. Considerando o disposto no Enunciado 122 do FONAJE, condeno a parte recorrente ao pagamento de eventuais custas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), observados os critérios estabelecidos nos incs. I a IV, dos §2° e 8°, do art. 85, do Código de Processo Civil, atentando-se a suspensão da exigibilidade pelos benefícios da justiça gratuita, concedida no evento 140 (art. 98, §3º do CPC).12. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. ACÓRDÃO Vistos e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para NÃO CONHECER DO RECURSO, conforme voto da relatora, Dra. ANA PAULA DE LIMA CASTRO, sintetizado na ementa. Votaram, além da relatora, os juízes Mateus Milhomem de Sousa e Roberto Neiva Borges.Goiânia, data registrada no sistema. ANA PAULA DE LIMA CASTROJuíza Relatora EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto no evento 30 contra a sentença proferida pelo juízo de origem (eventos 14 e 27), que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial e condenou a promovida ao deslocamento ou remoção do cabo de aço instalado no interior da propriedade rural do autor, em trinta dias, às suas expensas. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Em suas razões, a parte recorrente requereu a observância do prazo previsto no art. 88 da Resolução 1000/2021, para concluir as obras de extensão e ligação de luz na residência da parte autora, em razão de ordem técnica/operacional e inclusive de segurança que engloba realização de obra complexa de ligação de energia, bem ainda que deve ser resguardo o direito das garantias constitucionais da concessionária, em face da complexidade técnica/operacional que requer estudo, elaboração de projeto e execução de obras de extensão de rede. Ao final, requereu o provimento do recurso, julgando improcedente os pedidos do autor. 3. Em contrarrazões, a parte recorrida aduziu que as razões recursais em nada se assemelham com o que é discutido na presente demanda e que a morosidade da recorrente em retirar o cabo indevidamente colocado no local, tem impossibilitado que o recorrido utilize integralmente a sua propriedade. Requereu a condenação da recorrente em litigância de má-fé, por apresentar recurso protelatório sem embasamento jurídico e a manutenção da sentença proferida na origem. III – RAZÕES DE DECIDIR: 4. Como se sabe, em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se frágil, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC. 5. No caso dos autos, observo que o recorrente argumentou sobre uma suposta condenação para instalação de nova unidade consumidora, matéria absolutamente estranha à lide, nunca discutida na origem, sequer suscitada na petição inicial. O recorrente não apresentou nenhum argumento para afastar o reconhecimento da obrigação de fazer estabelecida em sentença, deixando de impugnar o conteúdo decisório da sentença proferida pelo juízo de origem. 6. É ônus do recorrente, em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal, impugnar especificamente, em suas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foram propostos, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 932, III do CPC). 7. O princípio da dialeticidade recursal visa evitar repetição dos argumentos lançados na fase postulatória, a fim de que haja enfrentamento direto e específico em face da decisão vergastada. Destarte, à luz do referido princípio, a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assinala que compete à parte recorrente infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo juízo de origem, expondo-se razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados na sentença e emprega argumentação dissociada da razão de decidir (AgInt no RMS 58.200/BA, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 28/11/2018). 8. Com efeito, não trouxe o recurso argumento contrário à sentença proferida, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal. Assim, o recurso que não diz respeito na íntegra ao que fora apreciado e decidido na sentença atacada, resulta no não conhecimento da matéria ventilada em sua sede. 9. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80 do CPC. No caso dos autos, não vislumbro a ocorrência de conduta desonesta ou desabonadora do recorrente que possa ser enquadrada nas situações taxativamente elencadas pelo art. 80 do CPC, de modo que, indefiro o pedido do recorrido. IV – DISPOSITIVO: 10. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, mantendo a sentença de origem por seus próprios fundamentos. 11. Considerando o disposto no Enunciado 122 do FONAJE, condeno a parte recorrente ao pagamento de eventuais custas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), observados os critérios estabelecidos nos incs. I a IV, dos §2° e 8°, do art. 85, do Código de Processo Civil, atentando-se a suspensão da exigibilidade pelos benefícios da justiça gratuita, concedida no evento 140 (art. 98, §3º do CPC). 12. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

07/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

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Intimação Expedida

Intimação Efetivada

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Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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