Execução de Título Extrajudicial 5714794-57.2022.8.09.0112 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5714794-57.2022.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 13:02

Petição

03/06/2026, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] ___________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5396057-85.2026.8.09.0000 11ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ANÁPOLIS E REGIÃO LTDA – SICOOB CRE AGRAVADO: ALESSANDRO DIAS CAMPOS E OUTROS RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário do executado, sob o fundamento de que a medida seria desproporcional e atentaria contra a dignidade do devedor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade de verbas salariais para a satisfação de dívida de natureza não alimentar, após frustradas outras tentativas de localização de bens; (ii) verificar se a constrição de 30% sobre os rendimentos líquidos do executado compromete seu mínimo existencial e o de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A regra da impenhorabilidade salarial, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem como finalidade resguardar o patrimônio mínimo vital do devedor, garantindo sua subsistência digna. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a flexibilização dessa regra em situações excepcionais, mesmo para dívidas não alimentares, desde que a medida não comprometa o mínimo existencial. 4. No caso concreto, a execução tramita há anos sem que as medidas executivas ordinárias tenham sido suficientes para a satisfação do crédito. O executado aufere rendimentos líquidos mensais superiores ao salário mínimo, de modo que a penhora de 30% sobre tal valor não se mostra desproporcional, restando-lhe quantia suficiente para garantir seu sustento com dignidade. 5. A ausência de indicação de bens à penhora ou de demonstração, por parte do devedor, de que a constrição afetaria sua subsistência, somada à frustração das demais diligências executivas, justifica a adoção da medida atípica para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e o direito do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e provido. Tese(s) de Julgamento: 1. "É possível a relativização da regra de impenhorabilidade de salários para satisfação de crédito não alimentar, desde que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor, especialmente quando frustradas outras vias executivas."; 2. "Presume-se a viabilidade da penhora de percentual sobre o salário quando a quantia remanescente ao devedor for superior ao salário mínimo e não houver prova de comprometimento do seu mínimo existencial." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º; CPC/2015, art. 932, V, 'b' e 'c'. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.196.714/RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.100.829/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024; STJ, EREsp 1.874.222/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 24/5/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ANÁPOLIS E REGIÃO LTDA – SICOOB CRE contra decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nerópolis, nos autos da Execução de Título Extrajudicial (nº 5714794-57.2022.8.09.0112) ajuizada pela agravante em desfavor de BROTHERS LOG TRANSPORTADORA LTDA., ALESSANDRO DIAS CAMPOS e AURÉLIO DIAS CAMPOS. Infere-se dos autos que a exequente ajuizou ação de execução de título extrajudicial fundada em duas Cédulas de Crédito Bancário, uma no valor de R$ 5.000,00 (nº 142670) e outra de R$ 20.000,00 (nº 703435), totalizando um débito de R$ 18.801,41 na data do ajuizamento (mov. 1). Após diversas tentativas infrutíferas de penhora de bens para satisfação do crédito (movs. 29, 43, 60, 70, 80 e 95), a agravante requereu, no mov. 103, a penhora de 30% do salário líquido do executado Alessandro Dias Campos que, segundo alega, aufere renda mensal de R$ 4.857,24 como motorista no Fundo Municipal de Saúde de Nerópolis. Sobreveio a decisão da magistrada, nos seguintes termos (mov. 105): “Ante o exposto, com fundamento no art. 833, IV, do Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora sobre o salário do executado ALESSANDRO DIAS CAMPOS, por entender que a medida, no presente caso, seria desproporcional e atentaria contra a dignidade do devedor. Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento.” Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a decisão merece reforma, alegando que, após mais de três anos de tramitação processual e esgotamento das vias executivas ordinárias, a penhora de percentual do salário do executado Alessandro Dias Campos é a única medida apta a garantir a satisfação do crédito. Defende a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade salarial, com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, quando a constrição não comprometer o mínimo existencial do devedor. Argumenta que a penhora de 30% do salário líquido do executado, que afirma ser de R$ 4.857,24, não afetaria sua subsistência, pois o valor remanescente seria superior ao salário mínimo e ao mínimo existencial legalmente previsto. Aponta, ainda, a probabilidade do direito no fato de a decisão agravada contrariar a jurisprudência, e o risco de dano grave na demora da satisfação do crédito, que se arrasta por anos. Ao final, formula pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso para reformar integralmente a decisão de primeira instância, a fim de deferir o pedido de penhora de 30% sobre o salário líquido do executado Alessandro Dias Campos, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Nerópolis, até a quitação total do saldo exequendo. Preparo recolhido. É o relatório. Decido. Em proêmio, ressalto que em razão da ausência de manifestação dos executados no processo principal, embora devidamente citados, e, consequentemente, porque oportuno o exame definitivo do agravo de instrumento (juízo de cognição exauriente), deixo de analisar o pedido liminar (juízo de cognição sumária) e de colher as contrarrazões (Súmula 76 do TJGO). Por conseguinte, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e, em prol da celeridade e da efetividade processual, passo ao julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil e Súmula 568 do STJ. Conforme relatado, a controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de penhora de 30% do salário do executado Alessandro Dias Campos para satisfação de dívida não alimentar. Com efeito, dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil que: “Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações,os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”. Colhe-se do referido diploma legal que o objetivo da norma é assegurar e resguardar as verbas com cunho eminentemente alimentar, evitando-se, assim, que a penhora recaia sobre o patrimônio mínimo vital da parte devedora. Essa blindagem patrimonial, ancorada no princípio da dignidade da pessoa humana, garante que a busca pela satisfação do crédito do credor não comprometa, num viés individualista e egoísta, a sobrevivência digna do devedor, assim como a manutenção de suas necessidades mínimas vitais. Nesse sentido, já decidi em demanda similar: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PENHORA DE PROVENTOS. PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. SUBSISTÊNCIA DIGNA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DESCABIMENTO DE MITIGAÇÃO DA REGRA. DECISÃO MANTIDA.(…).02. A regra da impenhorabilidade dos proventos previdenciários, prevista no art. 833, IV, do CPC, tem por escopo assegurar e resguardar as verbas com cunho eminentemente alimentar, evitando que a penhora recaia sobre o patrimônio mínimo vital da parte devedora. 03. Embora a jurisprudência do STJ admita, em situações excepcionais, a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais para satisfação de crédito não alimentar, tal flexibilização somente é cabível quando preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 04. Não restando demonstrada a excepcionalidade exigida pela jurisprudência do STJ para a mitigação da impenhorabilidade, e considerando que a executada não possui outras fontes de renda comprovadas nos autos, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade total do benefício previdenciário. 05. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO”. (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5053539-97.2026.8.09.0051, 11ª Câmara Cível, DJe de 23/01/2026). Não obstante, é certo que o STJ flexibilizou a regra sobre a impenhorabilidade de salários, admitindo que haja constrição sobre essa verba, desde que seja preservado o suficiente para a parte devedora viver com dignidade. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 833, IV E § 2º, DO CPC. SÚMULA N. 83 DO STJ.REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (…) 2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC de 2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família. (…) 5. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.196.714/RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor reveste-se de caráter excepcional e só deve ser realizada quando inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares (EREsp 1.874.222/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/5/2023). 2. No caso, não ficou demonstrada a excepcionalidade exigida nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser reconhecida a impenhorabilidade total do crédito previdenciário. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.100.829/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). Como se vê, a penhora é limitada a 30% (trinta por cento) dos ganhos do devedor, desde que tal medida não acarrete prejuízo à sua subsistência ou à de sua família, devendo essa análise levar em consideração as peculiaridades de cada caso concreto, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso dos autos, a execução tramita desde 2022, e as tentativas de localização de bens passíveis de penhora foram, em grande parte, infrutíferas, tendo a penhora via SISBAJUD bloqueado apenas R$ 9.832,30 (mov. 29), valor insuficiente para quitar o débito que, em agosto de 2026, já alcançava R$ 37.453,84 (mov. 103). Por sua vez, ressai do processado que o executado Alessandro Dias Campos aufere rendimentos líquidos mensais de R$ 4.857,24, conforme documentação acostada no movimento 1, arquivo 3 (Portal do cidadão da Prefeitura de Nerópolis). Logo, a penhora do percentual de 30% sobre este valor corresponderia a R$ 1.457,17, restando-lhe um saldo de R$ 3.400,07, quantia manifestamente superior ao salário mínimo vigente e, a princípio, suficiente para garantir seu sustento com dignidade. Impedir a penhora, neste contexto, seria privilegiar o devedor contumaz em detrimento do direito do credor à satisfação de seu crédito, esvaziando a efetividade da tutela jurisdicional. Ademais, a ausência de bens prontamente penhoráveis, somada ao insucesso das medidas executivas anteriormente adotadas, revela quadro de frustração continuada da tutela jurisdicional executiva, o que não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário, sob pena de esvaziamento do direito material reconhecido em favor do credor. Some-se a isso o fato de que o executado foi regularmente citado na execução (mov. 21 – autos principais), porém não compareceu para solver a obrigação, não nomeou bens à penhora e tampouco trouxe aos autos qualquer elemento apto a demonstrar impossibilidade financeira concreta ou risco de comprometimento do próprio sustento. Calha, ainda, ressaltar que a documentação apresentada para comprovar a renda do devedor (mov. 1, arq. 3) constitui elemento indiciário suficiente, ao menos nesta fase, para autorizar o direcionamento da constrição à remuneração percebida pelo executado. Acrescente-se, ainda, não haver nos autos nenhum elemento de situação excepcional de hipervulnerabilidade, de encargos extraordinários indispensáveis ou de circunstância concreta apta a afastar a medida executiva pretendida. Desta forma, a decisão agravada deve ser reformada para autorizar a constrição mensal de 30% sobre os rendimentos líquidos percebidos pelo executado, devendo o juízo de origem adotar as providências necessárias à implementação da medida, inclusive com expedição de ofício à fonte pagadora para confirmação do vínculo e cumprimento da ordem, sem prejuízo de posterior reavaliação caso o executado venha a comprovar concretamente situação superveniente de comprometimento do mínimo existencial. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reforma a decisão agravada e deferir o pedido de penhora de 30% dos rendimentos líquidos auferidos pelo executado, até a satisfação do débito exequendo. Intime-se. Desde já, e independente do trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator

Confirmada

26/05/2026, 17:32

Expedida/certificada

26/05/2026, 16:58

Documento

08/05/2026, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5714794-57.2022.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperativa de Crédito De Livre Admissão de Anápolis E Região Ltda. Requerido: Brothers Log Transportadora Ltda. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ANÁPOLIS E REGIÃO LTDA. – SICOOB CREDICAPA, em face de BROTHERS LOG TRANSPORTADORA LTDA, ALESSANDRO DIAS CAMPOS E AURÉLIO DIAS CAMPOS, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a exequente, em petição inicial, que é credora dos executados em razão de duas operações formalizadas por meio de Cédulas de Crédito Bancário, ambas inadimplidas. No tocante à primeira operação, sustenta que se trata da Cédula de Crédito Bancário nº 142670, referente a cheque especial, no valor contratado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), emitida em 18.03.2021, apresentando saldo devedor atualizado de R$ 7.424,53 (sete mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos). Quanto à segunda operação, afirma tratar-se da Cédula de Crédito Bancário nº 703435, referente a cartão de crédito, no valor contratado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), emitida em 07.04.2021, com vencimento em 17.06.2022, apresentando saldo devedor atualizado de R$ 11.376,88 (onze mil, trezentos e setenta e seis reais e oitenta e oito reais). Sustenta que as Cédulas de Crédito Bancário constituem título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do CPC e do art. 28 da Lei nº 10.931/04, o qual dispõe que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. Afirma que o débito encontra-se demonstrado por meio de planilhas e extratos, atendendo ao art. 798, I, “b”, do CPC e ao art. 28, § 2º, I, da Lei nº 10.931/04. Ao final, requer a citação dos executados para pagamento do débito total de R$ 18.801,41 (dezoito mil, oitocentos e um reais e quarenta e um centavos) no prazo de três dias, sob pena de penhora, ou, subsidiariamente, o arresto de bens, além da expedição de certidão para averbação da execução e da inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de inadimplentes. A exequente atribui à causa o valor de R$ 18.801,41 (dezoito mil, oitocentos e um reais e quarenta e um centavos). Na sequência, no evento 4, a escrivania certifica a regularidade da petição inicial após análise prévia. Em seguida, no evento 5, consta decisão que recebe a inicial e determina a citação dos executados para pagamento no prazo de três dias, com as advertências legais. Posteriormente, nos eventos 10, 11 e 12, constam os avisos de recebimento das cartas de citação. O AR destinado à empresa BROTHERS LOG TRANSPORTADORA LTDA. retorna positivo (evento 10). Por outro lado, os ARs destinados aos executados pessoas físicas, ALESSANDRO DIAS CAMPOS e AURÉLIO DIAS CAMPOS, retornam com a anotação “não procurado” (eventos 11 e 12). Diante desse cenário, no evento 14, a exequente requer a expedição de mandado de citação por oficial de justiça para os executados Alessandro e Aurélio, com indicação de novos endereços. Ademais, requer a realização de penhora on-line via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, contra a empresa executada, e reitera o pedido de citação por hora certa e por aplicativo WhatsApp, caso haja suspeita de ocultação. Em análise do pedido, no evento 16, consta decisão que defere parcialmente as medidas requeridas e determina a expedição de novo mandado de citação, condicionando a realização de penhora via SISBAJUD ao prévio recolhimento de custas. Por sua vez, o mesmo decisum indefere, neste momento, o pedido de citação por hora certa, diante da ausência dos requisitos legais. Em cumprimento à determinação, no evento 18, a exequente comprova o recolhimento das custas de locomoção e para o ato de constrição. Na continuidade do feito, no evento 21, consta mandado parcialmente cumprido. A oficiala de justiça certifica a citação do executado ALESSANDRO DIAS CAMPOS por contato telefônico e envio das peças via WhatsApp. Ademais, certifica, com base em informação de vizinho, que Alessandro reside no endereço diligenciado e que, segundo o próprio executado, seu irmão AURÉLIO DIAS CAMPOS reside no exterior em local incerto e sem contato. Diante dessas informações, no evento 23, a exequente manifesta sobre o cumprimento do mandado e o resultado infrutífero da citação da empresa. Nesse contexto, reitera o pedido de penhora on-line contra a empresa e o executado Alessandro. Quanto a Aurélio, requer a citação por edital, sob o argumento de impossibilidade de diligência no exterior, e pleiteia o arresto executivo de seus bens. Em nova análise, no evento 25, consta decisão que defere parcialmente os pedidos e determina a realização de pesquisas de bens e valores via SISBAJUD (modalidade “teimosinha”), RENAJUD e INFOJUD, com condicionamento ao recolhimento de custas. Contudo, o mesmo decisum indefere, neste momento, o pedido de citação por edital de Aurélio, diante da ausência de esgotamento das tentativas de localização por meio dos sistemas conveniados. Em seguida, no evento 27, a exequente comprova o recolhimento das custas. Na sequência, no evento 29, constam os resultados das pesquisas. A penhora via SISBAJUD apresenta resultado parcialmente frutífero, com bloqueio de R$ 9.832,30 (nove mil, oitocentos e trinta e dois reais e trinta centavos) em contas de ALESSANDRO DIAS CAMPOS. De outro lado, a pesquisa via RENAJUD identifica veículos em nome de Alessandro, todos com registro de alienação fiduciária. Diante do insucesso das medidas constritivas, no evento 98, a exequente requer a suspensão da CNH e do passaporte dos executados pessoas físicas. Todavia, no evento 100, consta decisão que indefere o pedido, por considerar a medida desproporcional. Em sequência, no evento 103, a exequente informa que diligências extrajudiciais permitem a identificação da fonte de renda do executado Alessandro Dias Campos, o qual exerce cargo público de motorista no Fundo Municipal de Saúde de Nerópolis e aufere renda líquida de R$ 4.857,24 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos). Diante disso, com fundamento na relativização da impenhorabilidade salarial admitida pela jurisprudência, requer a penhora de 30% (trinta por cento) do salário líquido do devedor até a quitação do débito, que, na data do pedido, totaliza R$ 37.453,84 (trinta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Após, vêm os autos conclusos. Examinando e decidindo. A exequente fundamenta seu pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do executado, Alessandro Dias Campos, na tese da relativização da impenhorabilidade salarial, sustentando que a medida é necessária para a satisfação do crédito, que atualmente alcança o montante de R$ 37.453,84 (trinta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos). O pleito não merece acolhimento. A regra geral, estabelecida em nosso ordenamento jurídico, é a da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios e salários, conforme dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil. A norma visa proteger o patrimônio mínimo do devedor, garantindo-lhe os recursos necessários à sua subsistência digna e de sua família. “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;.” O próprio dispositivo legal, em seu § 2º, prevê as exceções a essa regra, permitindo a penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando as importâncias recebidas pelo devedor excederem 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. No presente caso, a dívida executada não possui natureza alimentar, tratando-se de débito oriundo de Cédulas de Crédito Bancário. Ademais, o valor do débito de R$ 37.453,84 (trinta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos) não ultrapassa o referido teto legal de 50 salários-mínimos, o que, a princípio, afasta a aplicação da exceção legal. A exequente, contudo, invoca o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça que tem admitido, em caráter excepcional, a relativização da regra da impenhorabilidade. De fato, a Corte Superior firmou a tese de que é possível a penhora de parte do salário para quitação de débito não alimentar, desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (EREsp 1.874.222/DF). Contudo, a aplicação dessa tese não é automática e exige uma análise criteriosa das circunstâncias do caso concreto. A excepcionalidade da medida impõe ao julgador o dever de sopesar os princípios da máxima efetividade da execução e da dignidade da pessoa humana. Na hipótese dos autos, o executado aufere renda líquida de R$ 4.857,24 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos). A penhora de 30% desse valor, correspondente a R$ 1.457,17, representaria um impacto significativo em seu orçamento mensal, podendo comprometer o seu mínimo existencial. Embora a busca pela satisfação do crédito seja um dos pilares do processo de execução, ela não pode se dar a qualquer custo, sobretudo quando a medida pretendida se mostra desproporcional e excessivamente onerosa ao devedor, violando sua dignidade. Ressalta-se que outras medidas executivas já foram tomadas, como a penhora via SISBAJUD, que logrou bloquear parcialmente o valor devido. A execução deve prosseguir com a busca por outros bens passíveis de penhora, que não comprometam a verba de natureza alimentar do executado. Portanto, considerando a ausência dos requisitos legais e a falta de demonstração da excepcionalidade que autorizaria a medida, o indeferimento do pedido é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 833, IV, do Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora sobre o salário do executado ALESSANDRO DIAS CAMPOS, por entender que a medida, no presente caso, seria desproporcional e atentaria contra a dignidade do devedor. Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Nerópolis-GO, 10 de abril de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 ag

Confirmada

13/04/2026, 10:52

Indeferimento

13/04/2026, 10:49

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 16:25

Petição

26/03/2026, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5714794-57.2022.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperativa de Crédito De Livre Admissão de Anápolis E Região Ltda. Requerido: Brothers Log Transportadora Ltda. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ANÁPOLIS E REGIÃO LTDA. – SICOOB CREDICAPA, em face de BROTHERS LOG TRANSPORTADORA LTDA, ALESSANDRO DIAS CAMPOS E AURÉLIO DIAS CAMPOS, ambos devidamente qualificados nos autos. O processo visa à satisfação de crédito decorrente de Cédulas de Crédito Bancário (evento 98). Conforme alega a parte exequente, foram esgotados os meios típicos de busca patrimonial. O exequente pugna pela suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte dos executados pessoas físicas (evento 98). Vêm os autos conclusos por meio do evento 99. Examinando e decidindo. A parte exequente requer a suspensão da CNH e do passaporte dos executados, argumentando ter esgotado as diligências ordinárias de busca patrimonial. Fundamenta seu pleito na necessidade de garantir a efetividade da tutela executiva, citando a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.941, que declarou a constitucionalidade do referido dispositivo. Inicialmente, ressalto que a suspensão da CNH e passaporte do executado, como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida, é medida que ofende direito de outros, portanto, alheio à causa sub judice. Assim, entendo que o pedido, se torna inadequado para o atingimento da finalidade almejada (o pagamento de quantia), além de não haver, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado pelo exequente, qual seja, o adimplemento da obrigação, pois, a suspensão da CNH não gera, por consequência direta, o pagamento da quantia devida executada. Sob essa ótica, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH e passaporte da executada, por se tratar de medida desproporcional ao objetivo executivo almejado, não vislumbrando proporcionalidade na medida solicitada. Intime-se a parte exequente, por seu advogado, acerca do teor desta decisão e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique meios concretos e efetivos para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o ocorrido e proceda-se à suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, conforme o art. 921, §1o, do CPC, independentemente de nova conclusão. Intimem-se. Nerópolis-GO, 15 de março de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 apms

Confirmada

16/03/2026, 14:01

Indeferimento

16/03/2026, 13:49

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 17:46

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5714794-57.2022.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperativa de Crédito De Livre Admissão de Anápolis E Região Ltda. Requerido: Brothers Log Transportadora Ltda. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ANÁPOLIS E REGIÃO LTDA. – SICOOB CREDICAPA, em face de BROTHERS LOG TRANSPORTADORA LTDA, ALESSANDRO DIAS CAMPOS E AURÉLIO DIAS CAMPOS, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a exequente, em petição inicial, que é credora dos executados em razão de duas operações formalizadas por meio de Cédulas de Crédito Bancário, ambas inadimplidas. No tocante à primeira operação, sustenta que se trata da Cédula de Crédito Bancário nº 142670, referente a cheque especial, no valor contratado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), emitida em 18.03.2021, apresentando saldo devedor atualizado de R$ 7.424,53 (sete mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos). Quanto à segunda operação, afirma tratar-se da Cédula de Crédito Bancário nº 703435, referente a cartão de crédito, no valor contratado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), emitida em 07.04.2021, com vencimento em 17.06.2022, apresentando saldo devedor atualizado de R$ 11.376,88 (onze mil, trezentos e setenta e seis reais e oitenta e oito reais). Sustenta que as Cédulas de Crédito Bancário constituem título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do CPC e do art. 28 da Lei nº 10.931/04, o qual dispõe que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. Afirma que o débito encontra-se demonstrado por meio de planilhas e extratos, atendendo ao art. 798, I, “b”, do CPC e ao art. 28, § 2º, I, da Lei nº 10.931/04. Ao final, requer a citação dos executados para pagamento do débito total de R$ 18.801,41 (dezoito mil, oitocentos e um reais e quarenta e um centavos) no prazo de três dias, sob pena de penhora, ou, subsidiariamente, o arresto de bens, além da expedição de certidão para averbação da execução e da inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de inadimplentes. A exequente atribui à causa o valor de R$ 18.801,41 (dezoito mil, oitocentos e um reais e quarenta e um centavos). Na sequência, no evento 4, a escrivania certifica a regularidade da petição inicial após análise prévia. Em seguida, no evento 5, consta decisão que recebe a inicial e determina a citação dos executados para pagamento no prazo de três dias, com as advertências legais. Posteriormente, nos eventos 10, 11 e 12, constam os avisos de recebimento das cartas de citação. O AR destinado à empresa BROTHERS LOG TRANSPORTADORA LTDA. retorna positivo (evento 10). Por outro lado, os ARs destinados aos executados pessoas físicas, ALESSANDRO DIAS CAMPOS e AURÉLIO DIAS CAMPOS, retornam com a anotação “não procurado” (eventos 11 e 12). Diante desse cenário, no evento 14, a exequente requer a expedição de mandado de citação por oficial de justiça para os executados Alessandro e Aurélio, com indicação de novos endereços. Ademais, requer a realização de penhora on-line via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, contra a empresa executada, e reitera o pedido de citação por hora certa e por aplicativo WhatsApp, caso haja suspeita de ocultação. Em análise do pedido, no evento 16, consta decisão que defere parcialmente as medidas requeridas e determina a expedição de novo mandado de citação, condicionando a realização de penhora via SISBAJUD ao prévio recolhimento de custas. Por sua vez, o mesmo decisum indefere, neste momento, o pedido de citação por hora certa, diante da ausência dos requisitos legais. Em cumprimento à determinação, no evento 18, a exequente comprova o recolhimento das custas de locomoção e para o ato de constrição. Na continuidade do feito, no evento 21, consta mandado parcialmente cumprido. A oficiala de justiça certifica a citação do executado ALESSANDRO DIAS CAMPOS por contato telefônico e envio das peças via WhatsApp. Ademais, certifica, com base em informação de vizinho, que Alessandro reside no endereço diligenciado e que, segundo o próprio executado, seu irmão AURÉLIO DIAS CAMPOS reside no exterior em local incerto e sem contato. Diante dessas informações, no evento 23, a exequente manifesta sobre o cumprimento do mandado e o resultado infrutífero da citação da empresa. Nesse contexto, reitera o pedido de penhora on-line contra a empresa e o executado Alessandro. Quanto a Aurélio, requer a citação por edital, sob o argumento de impossibilidade de diligência no exterior, e pleiteia o arresto executivo de seus bens. Em nova análise, no evento 25, consta decisão que defere parcialmente os pedidos e determina a realização de pesquisas de bens e valores via SISBAJUD (modalidade “teimosinha”), RENAJUD e INFOJUD, com condicionamento ao recolhimento de custas. Contudo, o mesmo decisum indefere, neste momento, o pedido de citação por edital de Aurélio, diante da ausência de esgotamento das tentativas de localização por meio dos sistemas conveniados. Em seguida, no evento 27, a exequente comprova o recolhimento das custas. Na sequência, no evento 29, constam os resultados das pesquisas. A penhora via SISBAJUD apresenta resultado parcialmente frutífero, com bloqueio de R$ 9.832,30 (nove mil, oitocentos e trinta e dois reais e trinta centavos) em contas de ALESSANDRO DIAS CAMPOS. De outro lado, a pesquisa via RENAJUD identifica veículos em nome de Alessandro, todos com registro de alienação fiduciária. Diante do insucesso das medidas constritivas, no evento 98, a exequente requer a suspensão da CNH e do passaporte dos executados pessoas físicas. Todavia, no evento 100, consta decisão que indefere o pedido, por considerar a medida desproporcional. Em sequência, no evento 103, a exequente informa que diligências extrajudiciais permitem a identificação da fonte de renda do executado Alessandro Dias Campos, o qual exerce cargo público de motorista no Fundo Municipal de Saúde de Nerópolis e aufere renda líquida de R$ 4.857,24 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos). Diante disso, com fundamento na relativização da impenhorabilidade salarial admitida pela jurisprudência, requer a penhora de 30% (trinta por cento) do salário líquido do devedor até a quitação do débito, que, na data do pedido, totaliza R$ 37.453,84 (trinta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Após, vêm os autos conclusos. Examinando e decidindo. A exequente fundamenta seu pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do executado, Alessandro Dias Campos, na tese da relativização da impenhorabilidade salarial, sustentando que a medida é necessária para a satisfação do crédito, que atualmente alcança o montante de R$ 37.453,84 (trinta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos). O pleito não merece acolhimento. A regra geral, estabelecida em nosso ordenamento jurídico, é a da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios e salários, conforme dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil. A norma visa proteger o patrimônio mínimo do devedor, garantindo-lhe os recursos necessários à sua subsistência digna e de sua família. “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;.” O próprio dispositivo legal, em seu § 2º, prevê as exceções a essa regra, permitindo a penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando as importâncias recebidas pelo devedor excederem 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. No presente caso, a dívida executada não possui natureza alimentar, tratando-se de débito oriundo de Cédulas de Crédito Bancário. Ademais, o valor do débito de R$ 37.453,84 (trinta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos) não ultrapassa o referido teto legal de 50 salários-mínimos, o que, a princípio, afasta a aplicação da exceção legal. A exequente, contudo, invoca o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça que tem admitido, em caráter excepcional, a relativização da regra da impenhorabilidade. De fato, a Corte Superior firmou a tese de que é possível a penhora de parte do salário para quitação de débito não alimentar, desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (EREsp 1.874.222/DF). Contudo, a aplicação dessa tese não é automática e exige uma análise criteriosa das circunstâncias do caso concreto. A excepcionalidade da medida impõe ao julgador o dever de sopesar os princípios da máxima efetividade da execução e da dignidade da pessoa humana. Na hipótese dos autos, o executado aufere renda líquida de R$ 4.857,24 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos). A penhora de 30% desse valor, correspondente a R$ 1.457,17, representaria um impacto significativo em seu orçamento mensal, podendo comprometer o seu mínimo existencial. Embora a busca pela satisfação do crédito seja um dos pilares do processo de execução, ela não pode se dar a qualquer custo, sobretudo quando a medida pretendida se mostra desproporcional e excessivamente onerosa ao devedor, violando sua dignidade. Ressalta-se que outras medidas executivas já foram tomadas, como a penhora via SISBAJUD, que logrou bloquear parcialmente o valor devido. A execução deve prosseguir com a busca por outros bens passíveis de penhora, que não comprometam a verba de natureza alimentar do executado. Portanto, considerando a ausência dos requisitos legais e a falta de demonstração da excepcionalidade que autorizaria a medida, o indeferimento do pedido é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 833, IV, do Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora sobre o salário do executado ALESSANDRO DIAS CAMPOS, por entender que a medida, no presente caso, seria desproporcional e atentaria contra a dignidade do devedor. Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Nerópolis-GO, 10 de abril de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 ag

14/04/2026, 00:00

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5714794-57.2022.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperativa de Crédito De Livre Admissão de Anápolis E Região Ltda. Requerido: Brothers Log Transportadora Ltda. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ANÁPOLIS E REGIÃO LTDA. – SICOOB CREDICAPA, em face de BROTHERS LOG TRANSPORTADORA LTDA, ALESSANDRO DIAS CAMPOS E AURÉLIO DIAS CAMPOS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora que é credora dos executados em razão de duas operações formalizadas por meio de Cédulas de Crédito Bancário, ambas inadimplidas. No tocante à primeira operação, sustenta que se trata da Cédula de Crédito Bancário nº 142670, referente a cheque especial, no valor contratado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), emitida em 18.03.2021, apresentando saldo devedor atualizado de R$ 7.424,53 (sete mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos). Quanto à segunda operação, afirma tratar-se da Cédula de Crédito Bancário nº 703435, referente a cartão de crédito, no valor contratado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), emitida em 07.04.2021, com vencimento em 17.06.2022, apresentando saldo devedor atualizado de R$ 11.376,88 (onze mil, trezentos e setenta e seis reais e oitenta e oito reais). Sustenta que as Cédulas de Crédito Bancário constituem título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do CPC e do art. 28 da Lei nº 10.931/04, o qual dispõe que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. Afirma que o débito encontra-se demonstrado por meio de planilhas e extratos, atendendo ao art. 798, I, “b”, do CPC e ao art. 28, § 2º, I, da Lei nº 10.931/04. Ao final, requer: (i) a citação dos Executados, via carta com aviso de recebimento, para que efetuem o pagamento no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora, acrescido de encargos financeiros previstos nos títulos, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor do crédito, nos termos do art. 827 do CPC; (ii) não sendo encontrados, seja realizado arresto de bens suficientes à garantia da dívida (art. 830 do CPC); (iii) caso haja dificuldade na citação ou penhora, seja autorizada a prática dos atos em período de férias, feriados ou fora do horário habitual, inclusive com citação por hora certa, ordem de arrombamento e reforço policial, nos termos dos arts. 212, § 2º, e 846 do CPC; (iv) expedição de certidão da execução para os fins do art. 828 do CPC; (v) a inclusão dos nomes dos Executados em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC. Atribui-se à causa o valor de R$ 18.801,41 (dezoito mil, oitocentos e um reais e quarenta e um centavos). Este juízo indefere pedidos de consulta via CRC-JUD, SREI, SIMBA e CCS-BACEN. Defere apenas a consulta via SNIPER, condicionada ao recolhimento de custas (evento 65). A exequente apresenta novos pedidos: inclusão na CNIB, pesquisa via INFOSEG e ofício à CENSEC (evento 68). Resultados da pesquisa Sniper por meio do evento 70. Defere este juízo por meio do evento 75 a inclusão na CNIB, no entanto indefere pesquisas via Infoseg e Censec. Comprova a executada o recolhimento das custas para inclusão do CNIB (evento 78). Ordem de indisponibilidade de Bens Genérica cadastrada junto ao CNIB (protocolo nº 202509.2611.04283580-IA-140) em face da BROTHERS LOG TRANSPORTADORA LTDA, consta em evento 80. Reitera a exequente o pedido de pesquisa via CRC-JUD em nome dos executados pessoas físicas (evento 83). Por meio de decisão em evento 85, este juízo mantem o indeferimento. A exequente requer a reiteração da ordem de consulta pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) (evento 88). Após, vem os autos conclusos. Examinando e decidindo. A execução se processa no interesse do credor, conforme o art. 797 do Código de Processo Civil, e o Poder Judiciário deve empregar todos os meios disponíveis para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, assegurando a satisfação do crédito. Nesse sentido, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é uma ferramenta de grande valia, pois centraliza e agiliza a busca de ativos e patrimônio em diversas bases de dados, otimizando a identificação de bens passíveis de penhora. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento consolidado sobre a matéria, manifestando-se favoravelmente à utilização do sistema SNIPER como medida para assegurar a efetividade e a celeridade do processo executivo. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5817564-42.2023.8.09. 00002ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: JULIANO KIHARA EIRELI ? MEAGRAVADO: VITOR MACHADO BRINGEL BEZERRARELATOR: Desembargador José Carlos de Oliveira EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS. PESQUISA DE BENS POR MEIO DO SNIPER E INSCRIÇÃO NO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. SISTEMAS CONVENIADOS. DECISÃO MANTIDA.01. Resta prejudicado o agravo interno manejado contra a decisão preliminar, que determina o sobrestamento do feito, quando o recurso de agravo de instrumento está apto ao julgamento de mérito.02. O agravo de instrumento é recurso de cognição restrita, a limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido na instância singela, não podendo extrapolar seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura.03. A execução deve ocorrer de modo menos gravoso para a parte devedora (artigo 805 do CPC), contudo, há que se sopesar que o feito executivo corre no interesse do exequente (artigo 797 do CPC), em busca da efetiva e célere satisfação do crédito, trata-se, este último, do princípio do resultado.04. É admitida a pesquisa de ativos e patrimônios dos devedores por meio do SNIPER, ferramenta criada pelo CNJ e disponibilizada aos magistrados deste Tribunal, consoante ofício circular 286/2022, da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte, com vistas à promoção da satisfação do crédito, da efetividade da execução e da razoável duração do processo.05. Conforme a norma inserta no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, é possível a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (Serasajud) a pedido do exequente.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 58175644220238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).” (g.n.) A reiteração da consulta se justifica pela possibilidade de alteração da situação patrimonial dos executados desde a última pesquisa realizada. A natureza dinâmica das relações econômicas torna plausível que novos bens ou ativos tenham sido adquiridos ou movimentados, o que justifica nova tentativa de localização. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento 88 e determino a reiteração da consulta de bens e ativos em nome dos executados BROTHERS LOG TRANSPORTADORA LTDA. (CNPJ sob o nº 40.046.936/0001-78), ALESSANDRO DIAS CAMPOS (CPF sob o nº 829.105.611-00) e AURÉLIO DIAS CAMPOS (CPF sob o nº 806.751.071-72), por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), a ser realizada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE). Caso seja frutífera a consulta ao SNIPER, proceda-se à imediata restrição de acesso ao documento somente às partes e seus advogados. Proceda a escrivania às devidas anotações e, após a juntada do resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Cumprida a diligência pelo autor, desde já AUTORIZO à Secretaria expedir mandado de citação no endereço indicado. Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nerópolis-GO, 20 de fevereiro de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 ag

23/02/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5714794-57.2022.8.09.0112PROMOVENTE: Cooperativa de Crédito De Livre Admissão de Anápolis E Região Ltda.PROMOVIDO: Brothers Log Transportadora Ltda. DECISÃOTrata-se de ação de execução de cédula de crédito bancário.A parte exequente no evento 63, pugna a parte exequente pela realização de medidas constritivas, pelos seguintes sistemas/meios: CRC-JUD; SIMBA; CCS-BACEN e SNIPER.É o relatório. Decido.DO CRC-JUD.A parte exequente requereu a consulta no sistema CRC-Jud, para obter informações da parte executada visando à possível busca de patrimônio.O sistema CRC-JUD foi criado para realizar buscas de registros civis, proporcionando celeridade processual, em consonância com o princípio da cooperação processual e da efetividade da jurisdição.Nesse sentido, advirto que a consulta em cartórios extrajudiciais é pública, cabendo à parte diligenciar para obtenção das informações.Ademais, a diligência pleiteada é ônus da parte, que não é hipossuficiente, tampouco apresentou justificativa plausível para a intervenção do Poder Judiciário.Nesse mesmo sentido, cito:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO – PESQUISA PELO SISTEMA CRC-JUD. Decisão que indeferiu pedido de busca pelo sistema da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC-Jud) - Pretensão do exequente pela obtenção da certidão de casamento do executado. Diligência que cabe ao exequente. Ausência de demonstração nos autos que as diligências realizadas foram infrutíferas para justificar a intervenção do Poder Judiciário - Precedente dessa c. Câmara – Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21190938820218260000 SP 2119093- 88.2021.8.26.0000, Relator Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 23/09/2021, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/09/2021.Do exposto, INDEFIRO a pesquisa via CRC-JUD.DO SREI.Sobre o pedido de ofício ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), ressalto que esse serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.Ademais o sistema SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), não mais integra os sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Dessa forma, INDEFIRO o pedido de SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), pelos motivos expostos.DO SIMBA.O exequente postulou a pesquisa de bens da executada, via sistema SIMBA.Todavia, apesar da possibilidade do magistrado determinar medidas coercitivas, indutivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para garantir o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV do CPC), é cediço que o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) não foi criado com a finalidade pretendida pelo exequente, não guardando relação direta com a satisfação do crédito executado.Referido cadastro foi criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro, com intuito de facilitar investigações criminais (Lei Complementar 105/2001).Portanto, a pesquisa pelo sistema SIMBA possui natureza auxiliar de investigações criminais, não sendo o meio adequado a localização e a penhora de bens em execução cível.Nesse cenário, incabível a utilização do sistema SIMBA para a pesquisa de movimentações financeiras da parte executada.O Superior Tribunal de Justiça, já se pronunciou sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. (…) 10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. (…) 17. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a expedição de ofício tão somente ao Banco Central do Brasil, para que efetue a pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS), de bens e ativos financeiros titularizados pelo recorrido, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de primeiro grau de jurisdição.” (Resp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, Dje de 20/4/2023.). Negritei.Nesse mesmo sentido, cito o precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão indeferiu pesquisa CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) e SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) em nome dos executados. Pesquisa via sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações bancárias) – Descabimento – Pesquisa permitida para investigações de ilícitos penais previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro, não sendo apta a satisfação do crédito executado – Ausência de elementos a justificar o deferimento da medida – Recurso negado. Pesquisa pelo sistema CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) visando localizar bens em nome dos executados agravados – Possibilidade – Natureza meramente cadastral – Pesquisa que se trata de mais um mecanismo à disposição do consumidor na busca da satisfação de seu crédito – Precedentes do STJ e do TJSP – Recurso provido. Recurso provido em parte." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20985453720248260000 Santos, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 19/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024). Negritei. Desta feita, tendo em vista que o (SIMBA) não foi criado com a finalidade pretendida pelo exequente, que visa a satisfação do débito, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO a pesquisa de bens via sistema SIMBA.DO CCS-BACEN.O CCS-BACEN foi criado pela Lei 10.701/2003, que acrescentou o artigo 10-A à Lei 9.613/1998, com a seguinte redação:Art. 10-A. O Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores.O CCS é regulamentado pela Circular BACEN 3.347/2007, cujo artigo 2º dispõe:Art. 2º O CCS consiste em sistema informatizado, sob a gestão do Banco Central do Brasil, com a capacidade de:I– armazenar as seguintes informações de correntistas ou de clientes, bem como de seus representantes legais ou convencionais: a) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) CNPJ da instituição com a qual mantenha relacionamento; c) datas de início e, se for o caso, de fim do relacionamento com a instituição;II– propiciar o atendimento de solicitações, formulada pelas autoridades legalmente competentes, do detalhamento de informações sobre:a) o relacionamento mantido entre as instituições de que trata o art. 1º e seus correntistas, clientes e respectivos representantes legais ou convencionais, quando houver, a partir dos dados referentes ao CPF ou ao CNPJ;b) correntistas, clientes e respectivos representantes legais ou convencionais, a partir do conjunto de dados composto pelo número da conta, código da agência e CNPJ da instituição financeira.Trata-se, pois, de repositório de dados referentes à relação jurídica entre as instituições financeiras e seus clientes que não abrange informações estritamente financeiras, ou seja, não contempla saldos, valores, movimentações ou aplicações. Colhe-se, a propósito do site do Banco Central:Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro – CCSO Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos).O CCS informa a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações.Só por meio do SISBAJUD – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário é possível encontrar e tornar indisponível qualquer ativo financeiro em depósito ou circulação. E as ordens judiciais veiculadas por meio deste sistema alcançam todas as instituições que integram o CCS, nos termos do REGULAMENTO BACEN JUD 2.0 ainda em vigor:Art. 1º O presente regulamento visa a disciplinar a operacionalização e a utilização do sistema BACEN JUD 2.0.(…)Art. 3º Para os fins do presente regulamento entende-se:IV - instituição participante – aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros – filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS);(…)Art. 4º O sistema BACEN JUD 2.0 consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído por força da Lei 10.701, de 9.7.2003, e disciplinado pela Circular BACEN 3.347, de 11.4.2007, para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial, se não especificadas pelo próprio magistrado.Como se vê, a base de dados do CCS é utilizada automaticamente nas ordens de indisponibilidade por meio do SISBAJUD, fato que desqualifica, por si só, a consulta pretendida.Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial:(…) 5. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS é banco de dados meramente declaratório, no qual as instituições financeiras disponibilizam informações acerca da identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores, além das datas de início e fim de relacionamento mantido com a instituição. O CCS não contém dados de movimentação financeira ou de saldos de contas e/ou aplicações. 6. Uma vez deferida a realização de pesquisa via BACENJUD, mostra-se ineficaz a consulta ao CCS, que utiliza a mesma base de dados, sobretudo quando não demonstrados pelos recorrentes indícios relevantes de ocultação de bens ou ativos. 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. (AGI 07057616720218070000, 2ª T., rel. Des. Sandoval Oliveira, DJE 2/6/2021). (grfifou-se)Portanto, INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CCS-BACEN.DO SNIPER.Diante de tais circunstâncias, permanecendo o débito pendente de pagamento, se mostra oportuno e razoável a concessão do pedido a fim de possibilitar ao exequente informações de possíveis bens da devedora.Sendo assim, DEFIRO o pedido feito.Ressalto que as pesquisas ficam condicionadas ao recolhimento de custas processuais.I – DILIGÊNCIASRecolhidas as custas, remetam-se os autos a Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE), para que seja realizada a busca de ativos e patrimônio da parte executada Brothers Log Transportadora Ltda – CNPJ 40.046.936/0001-78; Alessandro Dias Campos – CPF 829.105.611-00 e Aurelio Dias Campos CPF 806.751.071-72, pelo SNIPER.Caso seja frutífera a consulta, proceda-se à imediata restrição de acesso ao documento somente às partes e seus advogados.Após, Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito e requerer as medidas cabíveis, sob pena de suspensão e/ou arquivamento.Cumpra-se. Intime-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5714794-57.2022.8.09.01121PROMOVENTE: Cooperativa de Crédito De Livre Admissão de Anápolis E Região Ltda.PROMOVIDO: Brothers Log Transportadora Ltda. DECISÃO COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ANÁPOLIS E REGIÃO LTDA.– SICOOB CREDICAPA apresentou embargos de declaração no evento 52, em face da decisão proferida no evento 50, alegando a ocorrência de contradição na utilização do sistema SISBAJUD e omissão quanto ao pedido de penhora de direitos aquisitivos de automóvel.Dessa forma, roga pelo acolhimento do recurso, com efeito infringente, a fim de sanar os vícios apontados na decisão embargada. Brevemente relatado.Decido.Ab initio, recebo os presentes embargos, posto que tempestivos.Conforme pacífica jurisprudência, os embargos declaratórios têm seu cabimento condicionado à efetiva existência de uma das hipóteses elencadas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.Analisando detalhadamente a questão em comento, observo que assiste razão o embargante. No caso, observa-se que foi determinado a realização de penhora via Sisbajud pelo período de 30 (trinta) dias, na modalidade teimosinha, conforme decisão proferida no evento 38. Contudo, a penhora encartada no evento 43, arquivo 3, não ocorreu da forma determinada. Portanto, merece acolhimento o recurso para determinar a penhora com repetição automática pelo período de 30 (trinta) dias.Quando o vício noticiado sobre a penhora dos direitos aquisitivos do veículo VW/Saveiro CS, placa ONT3I79, verifica-se que assiste razão o banco embargante, pois o referido bem é objeto da CCB nº 145761, alineando fiduciariamente pela instituição financeira promovente, objeto dos autos 5320979-45.2023.8.09.0112. Pois bem. Após detida análise dos autos em referência, verifica-se que o veículo em tela é objeto de alienação fiduciária junto ao banco promovente, sendo naquele feito realizado acordo parcial referente a cédula de crédito bancário nº 151272, sendo determinado o prosseguimento do feito em relação a CCB 145761.Ademais, é possível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante em relação ao bem alienado fiduciariamente. É o que se extrai do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, in verbis:"Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:(...)XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;"A propósito do tema, confira o que disciplina a Súmula nº 64 deste egrégio Tribunal de Justiça:"Não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, sendo possível, entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida."Diante do exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos declaratórios e, por consequência, determino/defiro:PENHORA ON LINE - VIA SISBAJUD.Acostado comprovante de pagamento das custas, considerando a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, DETERMINO a tentativa de penhora eletrônica (on-line) recorrente em ativos financeiros da parte executada, a ser realizada pela CPE – Central de Processamento Eletrônico e o Projeto CACE, da gestão dos SISTEMAS EXTERNOS da CGJ, a proceder às pesquisas de valores e bens no SISBAJUD, atenta às seguintes orientações:a) A busca de bens deve observar os seguintes dados: CPF/CNPJ: 40.046.936/0001-78; 829.105.611-00 e 806.751.071-72 Valor do Bloqueio: R$ 30.331,58; Prazo da Penhora Online (teimosinha) em dias: 30 dias; Valor ínfimo desbloqueável: inferior a R$ 200,00 b) O valor para bloqueio será no mínimo de 5% sobre o valor da dívida, não podendo ser inferior a R$ 200,00, de forma que se não for alcançado um desses valores, deverá ser promovido o cancelamento da constrição, o que só deve ser feito depois de transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da teimosinha, a fim de se averiguar se a quantia penhorada configura valor ínfimo.c) Deverá ser usada a reiteração automática (teimosinha) por 30 (trinta) dias;d) Os valores bloqueados deveram ser imediatamente transferidos para a conta judicial vinculada ao Banco do Brasil, Agência de Nerópolis/GO.Havendo bloqueio de valores, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído (§ 2º do art. 854 do CPC), para os fins do § 3º do art. 854 supracitado.Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem qualquer manifestação do executado, fica convertido o bloqueio em penhora (art. 854, § 5º do CPC). Caso haja intervenção da parte executada, volvam os autos conclusos.PENHORA DIREITOS AQUISITIVOS VEÍCULO.DEFIRO a penhora dos direitos aquisitivos do contrato de alienação fiduciária em garantia do veículo localizado no evento 43, arquivo 1 (VW/SAVEIRO - ANO/MODELO 2014/2015 - PLACA ONT3179), nos termos do art. 835, inciso XII do Código de Processo Civil.Expeça-se termo de penhora dos direitos aquisitivos do contrato de alienação fiduciária em garantia do veículo (VW/SAVEIRO - ANO/MODELO 2014/2015 - PLACA ONT3179). Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da penhora dos direitos aquisitivos do contrato de alienação fiduciária.Cumpra-se. Intimem-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

27/03/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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