Execução da Pena 5847606-36.2023.8.09.0142 - TJGO

Execução da Pena 5847606-36.2023.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5847606-36.2023.8.09.0142 Comarca: Santa Helena de Goiás Apelante: Roberto Bento de Oliveira Neto Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Roberto Bento de Oliveira Neto (20 anos à época dos fatos), condenado como incurso no art. 129, §13º, do Código Penal (antes da Lei n. 14.994/2024) c/c a Lei n. 11.340/06, à pena de 01 ano de reclusão, regime aberto, permitida suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante comparecimento mensal em juízo e prestação de serviços à comunidade (mov. 90). A defesa postula (mov. 100): a) absolvição por reconhecimento da legítima defesa; b) afastamento da qualificadora do §13º, do art. 129, CP; c) aplicação da pena abaixo do mínimo legal pela atenuante da confissão espontânea; c) exclusão da indenização em favor da vítima; d) concessão de justiça gratuita. Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento (mov. 109). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento (mov. 121). É o relatório. À revisão. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5847606-36.2023.8.09.0142 Comarca: Santa Helena de Goiás Apelante: Roberto Bento de Oliveira Neto Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher VOTO I. ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. II. PRELIMINARES Não há preliminares a serem conhecidas. III. MÉRITO 1. Absolvição por legítima defesa ou exclusão da qualificadora Em que pese as razões defensivas, a materialidade do delito previsto no art. 129, §13º, CP, restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito, registro de atendimento integrado n. 33377722, Inquérito Policial n. 1632/2023, pelo laudo de exame de corpo de delito – lesões corporais, bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. De igual modo, a autoria delitiva emerge de forma clara do conjunto probatório produzido em juízo. Segundo a denúncia (mov. 56), no dia 17 de dezembro de 2023, em Santa Helena, o acusado, prevalecendo-se das relações domésticas e em razão da condição do sexo feminino, supostamente ofendeu a integridade corporal da vítima M.E.L., sua irmã, causando-lhe lesões corporais. Nesse teor, a vítima M.E.L., ouvida em juízo, confirmou as agressões. Disse que o fato ocorreu após ela ter desferido um tapa no rosto do réu, ao que este revidou dando-lhe golpes com uma chave de fenda. Afirmou que sempre tinham brigas e ela sempre reagia, mas nessa ocasião foi mais grave. Respondeu que o réu é mais forte e que achou a reação dele proporcional, pois “a gente não dá tapa em rosto de homem”. A testemunha Danilo Ricardo Ribeiro, policial militar, inquirido em juízo, afirmou que ao atender a ocorrência, encontrou o acusado ainda muito nervoso. Disse que, segundo a vítima lhe relatou, além das agressões, o réu proferiu diversos xingamentos, mandando-a “voltar ao cabaré”. Contou, ademais, que o acusado não resistiu à prisão, mas aparentava grande fúria e irritação em relação à vítima. O réu, interrogado em juízo, admitiu as agressões, afirmando, contudo, tratar-se de briga entre irmãos, iniciada somente porque a vítima deu dois tapas em seu rosto. Afirmou que no primeiro tapa não fez nada, mas no segundo revidou com o primeiro objeto que viu pela frente. Como se vê, restou incontroversa a briga entre o acusado e a vítima e as agressões deste contra ela, o que foi confirmado, ainda, pelo laudo médico pericial, que descreveu que a vítima apresentava ao menos 05 lesões perfuro-cortantes (mov. 01, fls. 32/33): “Face lateral de coxa direita com ferida puntória em formato de "estrela de 4 pontas" semelhante a chave Philipis com uma lesão em terço médio, outra em face medial distal de coxa e duas lesões escoriativas em face lateral e posterior de coxa direita respectivamente; as lesões são de características perfuro-contundentes com bordas invertidas e pontes teciduais rotas com diâmetro de 6 mm de diâmetro; lesão contundente em hemitorax posterior direito, entre 8 e 9 arcdo costal estremalada e superficial e com halo equimótico avermelhado”. Apesar de a ofendida ter iniciado as agressões, desferindo um tapa no rosto do réu, é certo que a reação deste em agredir a vítima com vários golpes de chave de fenda - instrumento perfuro-cortante, causando-lhe diversas perfurações na pele - não revelou reação proporcional, menos ainda uso de meios moderados para repelir injusta agressão. Destaca-se que o acusado não apresentou qualquer lesão. As declarações da vítima no sentido de que a reação do réu foi proporcional, porque “não se dá tapa em rosto de homem”, é permeada por visão estruturalmente misógina, que reforça os papéis de desigualdade de gênero e colocam a mulher em uma posição de submissão, em que sua reação agressiva, ainda que menos grave e intensa, deveria ser igualada à do homem, por, em tese, ferir a honra dele. Cumpre ressaltar que, nos termos do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, deve-se considerar as peculiaridades da produção probatória em casos de violência doméstica, em que não é incomum a retratação da vítima por medo, dependência emocional ou econômica, circunstância que não descaracteriza o delito. Aliás, esses mesmos elementos de prova – motivo da briga (réu olhando o celular da vítima), xingamentos proferidos contra a honra da vítima (sugerindo que a vítima era prostituta) e da reação desproporcional do réu em razão de tapas em seu rosto – demonstram que, ao contrário das razões defensivas, o fato ocorreu em razão da condição de gênero feminino, de forma que não é possível afastar a qualificadora prevista no §13º, art. 129, CP. Diante de todo o conjunto probatório, resta incontroversa a materialidade e a autoria delitivas, devendo ser mantida a condenação do réu como incurso no art. 129, § 13º, do Código Penal. 2. Dosimetria O acusado foi condenado à pena de 01 ano de reclusão, regime aberto. Na 1ª fase, todas as circunstâncias judiciais foram valoradas de forma neutra, aplicando-se a pena no mínimo legal de 01 ano de reclusão. Na 2ª fase, não incidiram agravantes. Foi reconhecida atenuante da confissão espontânea. Deve ser reconhecida, ainda, a atenuante da menoridade relativa, pois à época do crime o réu era menor de 21 anos de idade. Todavia, o reconhecimento das atenuantes não permite, na presente fase, a condução da pena abaixo no mínimo legal, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 231). Ressalta-se que o Pleno do STF reconheceu a repercussão geral da matéria e ratificou o entendimento (STF, Pleno, Min. CEZAR PELUSO, RE 597.270 QO-RG/RS – j. 26/03/09). Assim, não há alterações a serem feitas na pena intermediária adotada na sentença. Na 3ª fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição. Assim, deve ser mantida a pena definitiva em 01 ano de reclusão, no regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Incabível a substituição por penas restritivas de direitos (Súmula n. 588 do STJ). Por fim, a magistrada de origem concedeu a suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos, mediante as seguintes condições: (i) comparecimento mensal em juízo; e (ii) prestação de serviços à comunidade. As condições impostas revelam-se proporcionais, adequadas e compatíveis com o caso concreto, devendo ser mantidas. 3. Exclusão da reparação moral O Superior Tribunal de Justiça pacificou, via tema n. 983, o entendimento de que, nos casos de delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a sentença condenatória somente poderá fixada a reparação mínima em favor da vítima caso haja pedido expresso desta ou do Ministério Público, possibilitando o contraditório do acusado. No caso em tela, houve pedido expresso na denúncia (mov. 56), pela fixação de indenização no valor de R$10.000,00. Não há necessidade de manifestação da vítima em concomitância, pois garantido o contraditório e ampla defesa ao longo da instrução. Por sua vez, neste Colendo Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça é pacífico o entendimento que, em se tratando de danos morais pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o prejuízo é presumido (in re ipsa). A propósito: TJGO, AC 0058088-04, 1ª Câmara Criminal, julgado em 31/01/2022, DJe de 31/01/2022. Quanto ao valor arbitrado, a reparação moral deve levar em consideração: contexto do abalo psíquico, gravidade da conduta, o grau de culpabilidade do agente, condição econômica das partes, proporcionalidade e razoabilidade. A indenização moral não pode perder seu caráter reparatório e pedagógico, consubstanciando-se em quantia irrisória, ao mesmo tempo em que não deve ser excessiva a ponto de tornar impossível o seu pagamento No caso em tela, considerando a gravidade do caso em concreto, em contraponto ao fato da vítima ter iniciado a discussão, manifestado desinteresse pelo processo e que atualmente os irmãos se dão bem, possível a redução da quantia arbitrada na sentença de R$2.000,00 para R$1.000,00 (um mil reais). 4. Justiça gratuita No que concerne ao pleito de concessão da justiça gratuita, cumpre consignar que, em conformidade com orientação sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de concessão da justiça gratuita deverá ser avaliado na fase de execução penal, diante da possibilidade de alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a da execução da sentença (STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp n. 2030440/PR, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 08/08/2022). ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do apelo e a ele dou parcial provimento, apenas para reduzir a reparação em dano moral. É o voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5847606-36.2023.8.09.0142 Comarca: Santa Helena de Goiás Apelante: Roberto Bento de Oliveira Neto Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE GÊNERO. ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. DOSIMETRIA. INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por réu condenado por lesão corporal qualificada em contexto de violência doméstica contra sua irmã. O apelante busca a absolvição por legítima defesa, o afastamento da qualificadora, a aplicação da pena aquém do mínimo legal, a exclusão da indenização e a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a legítima defesa está configurada; (ii) saber se a qualificadora do §13º do art. 129 do CP deve ser afastada; (iii) saber se a pena deve ser aplicada abaixo do mínimo legal pela atenuante da confissão espontânea; (iv) saber se a indenização por dano moral deve ser excluída ou ter seu valor reduzido; e (v) saber se a justiça gratuita pode ser concedida nesta fase processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há que se falar em legítima defesa, quando as agressões do réu foram graves e desproporcionais, não se revelando uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão. 4. A qualificadora do §13º do art. 129 do CP deve ser mantida, pois o contexto da agressão, incluindo xingamentos e a desproporcionalidade da reação, demonstra que o crime ocorreu em razão da condição do sexo feminino, caracterizando violência de gênero. 5. Em que pese o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, a pena não pode ser fixada abaixo do mínimo legal, conforme entendimento pacificado (Súmula 231 do STJ). 6. Havendo pedido expresso na denúncia e presumido o dano moral em casos de violência doméstica, não á que se falar em exclusão da indenização moral. Todavia, possível a redução do valor, considerando as peculiaridades do caso concreto. 7. O pedido de justiça gratuita deve ser analisado na fase de execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. Não configura legítima defesa a reação desproporcional do agressor com instrumento perfuro-cortante às agressões físicas leves da vítima, em contexto de violência doméstica. 2. A qualificadora do §13º do art. 129 do CP é mantida quando o crime se insere no contexto de violência de gênero, marcado por motivação fútil, xingamentos misóginos e reação desproporcional do agressor. 3. A atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa não autoriza a fixação da pena aquém do mínimo legal, em conformidade com a Súmula 231 do STJ. 4. A indenização por danos morais em casos de violência doméstica exige pedido expresso na denúncia, sendo o prejuízo presumido (in re ipsa), mas seu valor pode ser reduzido, considerando as particularidades do caso concreto, como a conduta da vítima e a relação atual entre as partes. 5. O pedido de justiça gratuita deve ser avaliado na fase de execução penal." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, §13º; CP, art. 33, § 2º, “c”; Lei n. 11.340/06. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 231; STF, RE 597.270 QO-RG/RS; STJ, Tema n. 983; STJ, Súmula n. 588; TJGO, AC 0058088-04; STJ, AgRg no AREsp n. 2030440/PR. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e prover parcialmente o recurso apenas para reduzir a reparação em dano moral, nos termos do voto da Relatora e da ata de julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5847606-36.2023.8.09.0142 Comarca: Santa Helena de Goiás Apelante: Roberto Bento de Oliveira Neto Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE GÊNERO. ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. DOSIMETRIA. INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por réu condenado por lesão corporal qualificada em contexto de violência doméstica contra sua irmã. O apelante busca a absolvição por legítima defesa, o afastamento da qualificadora, a aplicação da pena aquém do mínimo legal, a exclusão da indenização e a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a legítima defesa está configurada; (ii) saber se a qualificadora do §13º do art. 129 do CP deve ser afastada; (iii) saber se a pena deve ser aplicada abaixo do mínimo legal pela atenuante da confissão espontânea; (iv) saber se a indenização por dano moral deve ser excluída ou ter seu valor reduzido; e (v) saber se a justiça gratuita pode ser concedida nesta fase processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há que se falar em legítima defesa, quando as agressões do réu foram graves e desproporcionais, não se revelando uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão. 4. A qualificadora do §13º do art. 129 do CP deve ser mantida, pois o contexto da agressão, incluindo xingamentos e a desproporcionalidade da reação, demonstra que o crime ocorreu em razão da condição do sexo feminino, caracterizando violência de gênero. 5. Em que pese o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, a pena não pode ser fixada abaixo do mínimo legal, conforme entendimento pacificado (Súmula 231 do STJ). 6. Havendo pedido expresso na denúncia e presumido o dano moral em casos de violência doméstica, não á que se falar em exclusão da indenização moral. Todavia, possível a redução do valor, considerando as peculiaridades do caso concreto. 7. O pedido de justiça gratuita deve ser analisado na fase de execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. Não configura legítima defesa a reação desproporcional do agressor com instrumento perfuro-cortante às agressões físicas leves da vítima, em contexto de violência doméstica. 2. A qualificadora do §13º do art. 129 do CP é mantida quando o crime se insere no contexto de violência de gênero, marcado por motivação fútil, xingamentos misóginos e reação desproporcional do agressor. 3. A atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa não autoriza a fixação da pena aquém do mínimo legal, em conformidade com a Súmula 231 do STJ. 4. A indenização por danos morais em casos de violência doméstica exige pedido expresso na denúncia, sendo o prejuízo presumido (in re ipsa), mas seu valor pode ser reduzido, considerando as particularidades do caso concreto, como a conduta da vítima e a relação atual entre as partes. 5. O pedido de justiça gratuita deve ser avaliado na fase de execução penal." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, §13º; CP, art. 33, § 2º, “c”; Lei n. 11.340/06. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 231; STF, RE 597.270 QO-RG/RS; STJ, Tema n. 983; STJ, Súmula n. 588; TJGO, AC 0058088-04; STJ, AgRg no AREsp n. 2030440/PR.

26/02/2026, 00:00

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