Execução da Pena 0181465-53.2005.8.09.0126 - TJGO

Execução da Pena 0181465-53.2005.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

21/01/2026, 00:00

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0181465-53.2005.8.09.0126 COMARCA: PIRENÓPOLIS-GO RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS RECORRENTE: LEVINO DAVID DOS SANTOS ADVOGADOS[AS]: DR. CALISTO ABDALA NETO – OAB/GO 9.631 RECORRIDO[A]: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR: LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o acusado ao Tribunal do Júri, pela prática, em tese, de fato capitulado até então como homicídio qualificado na forma tentada, diante dos indícios de autoria e da materialidade demonstrados nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se estão presentes os elementos que autorizam a pronúncia do acusado, ou se seria caso de absolvição sumária ou impronúncia por ausência de dolo ou por caracterização de lesão corporal; e (ii) saber se a qualificadora do motivo fútil poderia ser afastada desde logo, por sua manifesta improcedência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a materialidade do fato por meio de documentos e laudo pericial, os indícios de autoria restaram evidenciados pelas declarações da vítima e testemunhas, as quais são coerentes e harmônicas. 4. A versão defensiva encontra-se isolada nos autos, e não é capaz de afastar os indícios suficientes de dolo ou de autoria, devendo prevalecer a competência do Tribunal do Júri para apreciação das teses defensivas. 5. A existência de versões conflitantes impõe a submissão da causa ao Conselho de Sentença, sob pena de violação à soberania do Júri, nos termos da jurisprudência do STJ. 6. A exclusão da qualificadora do motivo fútil exige manifesta improcedência, o que não se verifica na hipótese, já que há indícios de que a agressão teria ocorrido em razão da negativa de dívida por parte da vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Havendo indícios suficientes de autoria e existência de versões conflitantes sobre os fatos, impõe-se a submissão do acusado ao Tribunal do Júri. 2. A exclusão de qualificadora na decisão de pronúncia somente é admissível quando manifestamente improcedente, devendo ser mantida, em caso de dúvida, para apreciação pelo Conselho de Sentença.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII; CP, arts. 14, II, e 121, § 2º, II; CPP, arts. 413 e 414. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.602.876/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 17.09.2024, DJe 09.10.2024; STJ, AgRg no HC n. 1.004.393/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17.06.2025, DJEN 25.06.2025; TJGO, RSE n. 5640478-85.2022.8.09.0011, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, j. 25.10.2023, DJe 25.10.2023. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0181465-53.2005.8.09.0126 COMARCA: PIRENÓPOLIS-GO RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS RECORRENTE: LEVINO DAVID DOS SANTOS ADVOGADOS[AS]: DR. CALISTO ABDALA NETO – OAB/GO 9.631 RECORRIDO[A]: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR: LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, acolher o parecer ministerial de cúpula, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por LEVINO DAVID DOS SANTOS, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Pirenópolis-GO, Dra. Mariana Amaral de Almeida Araujo que o pronunciou pela suposta prática do fato capitulado no artigo 121, § 2º, inciso II [motivo fútil], c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal; a julgamento pelo Júri Popular, após acolhimento dos fatos reportados na denúncia da seguinte maneira, in verbis: […] No dia 20 de agosto de 2005, por volta das 18:40 horas, na região da fazenda Lavras, no local conhecido como Mercearia do Moreira, na BR 153, Km-390, neste município, o denunciado, utilizando-se de um facão, desferiu vários golpes na vítima MÔNICO RODRIGUES DA CRUZ, causando-lhe lesões na face esquerda, abdome, mãos direita e esquerda, braço direito, antebraço direito, dedos dos pés direito e esquerdo, inciando, assim, a prática de um crime de homicídio, que somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes no fato de ter a vítima sido socorrida e recebido antedimento médico eficiente. As lesões corporais sofridas pela vítima deixaram-na fora das ocupações habituais por mais de 30 dias e causaram-lhe risco de vida. Segundo restou apurado, no dia do fato, a vítima se encontrava em um bar, onde esperava uma “carona”, momento em que chegou o denunciado e lhe disse que tinha uma conta antiga para acertar, referente a trabalho prestado por ele na sua hortaliça. Iniciou-se, então, uma discussão, saindo ambos do interior do bar, momento em que o denunciado sacou um facão da cintura e desferiu os golpes na vítima. Ela, ferida, correu para o estabelecimento, onde estavam várias pessoas, a fim de se proteger. Os golpes atingiram seus membros, o que indica que ela foi ferida quando se defendia. O denunciado agiu por motivo fútil, consistente esse no simples fato de ter a vítima negado a existência de débito entre ambos. [mov. 7] Denúncia recebida em 22.09.2006 [mov. 3, fls.82]. Tentada a citação do denunciado, o mandado retornou infrutífero, em razão de não residir no endereço cadastrado nos autos. Após, o denunciado foi citado por edital. [mov. 03, fls. 94] Em seguida, os autos e o curso do prazo prescricional foram suspensos na data de 14.08.2007, nos termos do art. 366 do CPP. Ainda, foi decretada a prisão preventiva do denunciado. [mov. 03, fls. 99/100] Na sequência, o denunciado foi preso na data de 21.09.2023, ocasião em que o curso do processo e do prazo prescricional foi retomado. [mov.14] Devidamente procedimentalizado o feito e encerrada a primeira fase do rito escalonado do júri, o magistrado responsável, Dra. Mariana Amaral de Almeida Araújo, proferiu decisão de pronúncia, publicada em 21.02.2025.[mov. 143]. Irresignado, o recorrente recorreu da referida decisão. Nas razões recursais [mov. 173], a DEFESA requer, em suma, a absolvição sumária ou impronúncia, uma vez que “não ficou elucidado o dolo do pronunciado em ceifar a vida da vítima” e que “as provas evidenciam a ocorrência de lesão corporal e não de tentativa de homicídio.”. Subsidiariamente, pede o afastamento da qualificadora com desclassificação da conduta para homicídio simples na forma tentada. Nas contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS se pautou pelo conhecimento do recurso, e, no mérito, desprovido para se manter a decisão de pronúncia. [mov. 202]. Seguiu-se juízo de retratação negativo [mov. 204]. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA, em parecer subscrito pelo Dr. Luiz Gonzaga Pereira da Cunha, manifestou pelo conhecimento e improvimento do recurso em sentido estrito, a fim de que seja mantida a pronúncia em seus exatos termos [mov. 217] É o relatório. Solicito a inclusão em pauta deste processo para julgamento na Sessão Virtual. Goiânia, data eletrônica. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator VOTO Rememoro trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por LEVINO DAVID DOS SANTOS, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Pirenópolis-GO, Dra. Mariana Amaral de Almeida Araujo que o pronunciou pela suposta prática do fato capitulado no artigo 121, § 2º, inciso II [motivo fútil], c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Irresignado, o recorrente recorreu da referida decisão. Nas razões recursais [mov. 173], a DEFESA requer, em suma, a absolvição sumária ou impronúncia, uma vez que “não ficou elucidado o dolo do pronunciado em ceifar a vida da vítima” e que “as provas evidenciam a ocorrência de lesão corporal e não de tentativa de homicídio.”. Subsidiariamente, pede o afastamento da qualificadora com desclassificação da conduta para homicídio simples na forma tentada. 1. Da admissibilidade A via eleita é própria, sendo o recurso tempestivo, e presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito-o e passo à delibação. 2. Das preliminares Inexistem causas ou arguição de preliminares a serem superadas, razão pela qual, prossigo ao mérito. 3. Do mérito 3.1 Da impronúncia A materialidade do fato restou indicada, conforme: a] Inquérito Policial n. 109/2005 [mov.3] b] Termo de Exibição e Apreensão [mov. n.3,]; c] Pelo Prontuário Médico [mov. 3]; d] Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” nº 98/2024 [movimentação n.3]; g] pelo Relatório de cumprimento de mandado de intimação e prova oral colhida em juízo. Quanto a autoria, considerando que bastam indícios para decisão de pronúncia, não havendo necessidade de comprovação convincente [certeza], entendo que restou suficientemente informada na decisão de pronúncia. A vítima Mônico Rodrigues da Cruz, em juízo, declarou que: [...] que estava na venda do Lindomar, que fica próxima à sua casa; que esperando uma carona para ir a um encontro de casais da igreja; que estava na companhia de sua esposa grávida e carregava o filho de dois anos no colo; que o acusado chegou e lhe disse que tinha uma dívida a ser quitada; que em seguida o acusado começou a lhe desferir golpes com um facão; que não tinha visto que o acusado tinha um facão, pois estava escurecendo no horário; que o acusado somente parou as agressões após acreditar que o depoente já morreria com aqueles golpes, pois havia atingido o abdômen e outras partes do corpo; que o acusado saiu correndo; que o depoente ficou internado por cerca de um mês; que seus dedos ficaram aleijados; que ficou sem trabalhar por 5 (cinco) meses; que no momento não tinha nada para se defender, além de Deus, e foi pego desprevenido, pois o acusado o chamou apenas para conversar; que não havia ingerido bebida alcoólica, pois estava indo para a igreja; que nunca havia se envolvido em outras brigas antes; que o depoente ainda teme por sua vida; que ainda sente muito medo; que desconhece que sua esposa tenha dito que o acusado foi contratado para tirar a vida do depoente […]”.. [mov. 124] A informante Luciana Severina de Oliveira Rodrigues, esposa da vítima, em seu depoimento em juízo, declarou que: '(...) que moravam próximo ao bar onde os fatos ocorreram, e estavam aguardando uma carona para irem à igreja, por volta das dezenove horas; que tinha um filho pequeno e estava grávida de nove meses; que seu esposo não havia bebido naquele dia, e o acusado e seu esposo trabalhavam juntos em uma horta de verduras; que o acusado já estava dentro do bar quando eles chegaram; que a proprietária do bar alertou a depoente para não deixar seu esposo entrar, pois o acusado já havia ido lá outras vezes procurá-lo; que eles estavam do lado de fora, perto de uma moita de bambu, quando o acusado chamou o seu esposo para conversar, momento em que ele virou e o acusado começou a atacá-lo com um facão e só parou quando ela começou a gritar e as pessoas no local vieram prestar socorro, sendo que os golpes eram para matar e não só cortá-lo; que seu esposo não tinha nada para se defender, e o acusado disse que tinha um acerto para fazer e começou a golpeá-lo; que seu esposo ficou cerca de sete meses sem trabalhar, e ainda reclama por sentir muitas dores nos dedos; que nunca mais viram o acusado ou foram ameaçados, pois se mudaram para Anápolis após os fatos; que nunca soube que seu esposo se envolveu em outras brigas anteriores. (...)'' As testemunhas de defesa Nilson Clésio Do Nascimento e Jalles Mamédio Nascimento Junior, em seus depoimentos em Juízo, afirmaram que não presenciaram o momento dos fatos. A testemunha Lindomar Moreira Alves, em depoimento extrajudicial, declarou que: Se encontrava na mercearia Moreira e viu quando a vítima Mônico Rodrigues da Cruz chegou ali para comprar um refrigerante, sendo que naquele momento chegou ali também Levi, o qual aparenteva estar embriagado e começou a falar para a vítima que tinham que acertarem uma conta antiga, tendo a vítima saído do interior do estabelecimento, mas que o recorrente foi atrás da vítima, sacando de uma faca que estava na cintura, desferindo vários golpes de faca contra a vítima; que o conduzido não matou a vítima devido a mesma ter corrido para o estabelecimento onde haviam várias pessoas. [mov. 3, fls. 6] Por sua vez, o recorrente LEVINO DAVID DOS SANTOS, em seu interrogatório em juízo, declarou que de fato cobrou a dívida da vítima que teria causado uma reação agressiva da vítima Mônica que começou a segui-lo com um pedaço de pau e lhe bateu, por conta disso o interrogando revidou desferindo golpes de facão em Mônico, alegou que não tinha mais ninguém com eles e que não tinha intenção de matá-lo. Pois bem. Diante das provas dos autos somados aos depoimentos prestados em juízo tudo parece indicar que há duas versões dos fatos. A 1ª versão apresentada pelo recorrente LEVINO, que se encontra isolada do conjunto probatório, narra que na época dos fatos foi até a venda do Lindomar comprar bebidas e, no local se deparou com a vítima Mônico. Ao se deparar com Mônico, o recorrente LEVINO teria cobrado dele uma dívida referente a um serviço prestado na horta, o que teria causado uma reação raivosa na vítima que começou a xingá-lo. Os xingamentos não teriam cessado, pois mesmo ao sair do local a vítima Mônico teria começado a perseguir o recorrente com um pedaço de pau na mão. Após uma breve caminha, a vítima teria iniciado a agressão contra o recorrente, o que o levou a desferir diversos golpes de facão para se defender, mas em momento nenhum teria a intenção de matá-lo. Entretanto, há outra versão corroborada pelo conjunto probatório, em especial pelos depoimentos da vítima Mônico, de sua esposa Luciana, pelos depoimentos extrajudiciais de Lindomar, bem como pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” [mov.3] Sendo a 2ª versão pertencente a vítima Mônico, que alegou que no dia em questões estava acompanhada de sua esposa Luciana, à época grávida e com o filho de dois anos, foi até a venda do Lindomar, próxima à sua casa. No local, enquanto esperava uma carona para ir a um encontro de casais da igreja, foi chamado para conversar pelo recorrente LEVINO que estava perto de uma moita de bambu com um facão em mãos. Iniciada a conversa, LEVINO alegou que Mônico estaria com uma dívida e estaria ali para fazer um acerto com ele, tal dívida foi negada pela vítima. Ato contínuo, LEVINO, sem dar tempo de reação, começou a atacar a vítima desferindo vários golpes que só vieram a cessar, pois a esposa da vítima começou a gritar por ajuda e a vítima, segundo depoimento extrajudicial do Lindomar, teria tido sucesso em correr até sua venda. Os gritos atraíram os locais que estavam no bar e diante da multidão e da fuga da vítima, o recorrente LEVINO se viu obrigado a fugir do local. A vítima, por sua vez, só sobreviveu, pois foi socorrida e levada ao SAMU. As ações do recorrente causaram a vítima vários ferimentos de natureza corto-perfurante que além do perigo de vida resultou em incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, conforme Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” [mov.3]. Destaca-se que conforme indicado pelo juiz de primeiro grau “o instrumento utilizado pelo acusado se reveste de alta letalidade, o que também evidencia indícios do dolo de matar, conforme Termo de Exibição e Apreensão juntado [mov.3] demonstrando que foi aprendido um facão, marca tramontina, cabo plástico de cor preta, medindo 25 cm de lâmina.” Em suma, a 2ª versão demonstram indícios suficientes que LEVINO teria agido com dolo, ou seja, buscava o resultado morte. Superado esses pontos, o fato de ter mais de uma versão dos fatos é algo que caberá ao tribunal do juri, com base em seu veredito soberano, escolher a versão que prevalecerá. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE VERSÃO MINIMAMENTE PLAUSÍVEL AMPARADA EM PROVA JUDICIALIZADA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca dos fatos imputados, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional. 2. No caso sob apreciação, as instâncias ordinárias, ao constatarem a existência de indícios suficientes da participação do denunciado na tentativa de homicídio, levaram em consideração a prova oral produzida nos autos, sobretudo o depoimento de testemunha que, nas fases inquisitorial e judicial, declarou ter presenciado o recorrente incitando o corréu a se vingar da vítima, confirmando a confissão do agravante perante a autoridade policial. 3. A verificação do acerto ou desacerto do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias, com a finalidade de se decretar a despronúncia, ultrapassa os limites cognitivos do recurso especial, ante a necessidade de revisão do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.602.876/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 9/10/2024.) Além disso, para o reconhecimento da excludente da legítima defesa seria necessário um contexto probatório firme de inequívoca ausência de dúvida que a conduta do agente teria tido como o único fim de repelir injusta agressão, o que não se constatou no presente processo (AgRg no HC n. 1.004.393/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025.). Afinal, há duas versões conflitantes que deverão ser apreciadas pelo Conselho de Sentença, o qual decidirá qual delas será considerada preponderante. Diante do exposto, a hipótese acusatória deveria ser submetida aos jurados, porquanto não há prova cabal acerca da ocorrência da tese defensiva de ausência de animus necandi, o que é suficiente para a pronúncia, sob pena de afronta à soberania do Júri. 3.2. Do pedido de exclusão das qualificadoras. No que se refere ao pleito recursal pela exclusão da qualificadora descritas no art. 121, § 2º, incisos II [motivo fútil], do CP, necessário trazer à tona que, em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão, na Decisão de Pronúncia, dessas circunstâncias do tipo penal derivado do fato capitulado como homicídio quando elas se apresentarem manifestamente descabidas. Ademais, conforme fundamentado na decisão de pronúncia, a manutenção da qualificadora, a princípio, se justifica, pelos seguintes motivos: “No que diz respeito a qualificadora prevista no inciso II, do § 2°, do art. 121 do CP (motivo fútil), verifico que há indícios de que o réu agiu, supostamente, por motivo fútil, visto que, foi motivado, em tese, pelo simples fato de ter a vítima negado a existência de um débito entre ambos, contexto que revela o comportamento desproporcional ostentado pelo acusado.” Assim, a decisão acerca da caracterização ou não das qualificadoras deve ficar a cargo do Conselho de Sentença. Essa é a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça, inclusive em processos de minha relatoria, a saber: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DE AUTORIA. DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INVIABILIDADE 1. Comprovada a materialidade do crime e havendo indícios suficientes de autoria, revelados pelos elementos de convicção colacionados aos autos, mostra-se inviável a despronúncia. 2. A qualificadora do motivo torpe, amparada em elementos de convicção contidos nos autos, não pode ser excluída na fase da pronúncia, uma vez que constitui circunstância que integra o tipo penal incriminador, de competência reservada do Júri, a ele cabendo deliberar sobre toda a extensão da imputação. 3. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Recurso em Sentido Estrito 564047885.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) Por conseguinte, mostra-se, presentemente, adequado que as sobreditas particularidades integrantes do tipo penal qualificado do fato capitulado como homicídio permaneçam na acusação, para que a seu respeito se manifeste o Tribunal do Júri. 4. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, acolhendo o parecer do Órgão Ministerial de Cúpula, conheço do recurso e nego a ele provimento. Goiânia, data eletrônica. Desembargador WILSON DIAS Relator DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o acusado ao Tribunal do Júri, pela prática, em tese, de fato capitulado até então como homicídio qualificado na forma tentada, diante dos indícios de autoria e da materialidade demonstrados nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se estão presentes os elementos que autorizam a pronúncia do acusado, ou se seria caso de absolvição sumária ou impronúncia por ausência de dolo ou por caracterização de lesão corporal; e (ii) saber se a qualificadora do motivo fútil poderia ser afastada desde logo, por sua manifesta improcedência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a materialidade do fato por meio de documentos e laudo pericial, os indícios de autoria restaram evidenciados pelas declarações da vítima e testemunhas, as quais são coerentes e harmônicas. 4. A versão defensiva encontra-se isolada nos autos, e não é capaz de afastar os indícios suficientes de dolo ou de autoria, devendo prevalecer a competência do Tribunal do Júri para apreciação das teses defensivas. 5. A existência de versões conflitantes impõe a submissão da causa ao Conselho de Sentença, sob pena de violação à soberania do Júri, nos termos da jurisprudência do STJ. 6. A exclusão da qualificadora do motivo fútil exige manifesta improcedência, o que não se verifica na hipótese, já que há indícios de que a agressão teria ocorrido em razão da negativa de dívida por parte da vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Havendo indícios suficientes de autoria e existência de versões conflitantes sobre os fatos, impõe-se a submissão do acusado ao Tribunal do Júri. 2. A exclusão de qualificadora na decisão de pronúncia somente é admissível quando manifestamente improcedente, devendo ser mantida, em caso de dúvida, para apreciação pelo Conselho de Sentença.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII; CP, arts. 14, II, e 121, § 2º, II; CPP, arts. 413 e 414. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.602.876/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 17.09.2024, DJe 09.10.2024; STJ, AgRg no HC n. 1.004.393/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17.06.2025, DJEN 25.06.2025; TJGO, RSE n. 5640478-85.2022.8.09.0011, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, j. 25.10.2023, DJe 25.10.2023.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilson da Silva [email protected]ª Câmara Criminal RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0181465-53.2005.8.09.0126COMARCA: PIRENÓPOLIS-GORELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIASRECORRENTE: LEVINO DAVID DOS SANTOS ADVOGADOS[AS]: DR. CALISTO ABDALA NETO – OAB/GO 9.631 RECORRIDO[A]: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPROCURADOR: LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por LEVINO DAVID DOS SANTOS, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Pirenópolis-GO, Dra. Mariana Amaral de Almeida Araujo que o pronunciou pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 121, § 2º, inciso II [motivo fútil], c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal; a julgamento pelo Júri Popular, após acolhimento dos fatos reportados na denúncia da seguinte maneira, in verbis:[…] No dia 20 de agosto de 2005, por volta das 18:40 horas, na região da fazenda Lavras, no local conhecido como Mercearia do Moreira, na BR 153, Km-390, neste município, o denunciado, utilizando-se de um facão, desferiu vários golpes na vítima MÔNICO RODRIGUES DA CRUZ, causando-lhe lesões na face esquerda, abdome, mãos direita e esquerda, braço direito, antebraço direito, dedos dos pés direito e esquerdo, inciando, assim, a prática de um crime de homicídio, que somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes no fato de ter a vítima sido socorrida e recebido antedimento médico eficiente.As lesões corporais sofridas pela vítima deixaram-na fora das ocupações habituais por mais de 30 dias e causaram-lhe risco de vida.Segundo restou apurado, no dia do fato, a vítima se encontrava em um bar, onde esperava uma “carona”, momento em que chegou o denunciado e lhe disse que tinha uma conta antiga para acertar, referente a trabalho prestado por ele na sua hortaliça.Iniciou-se, então, uma discussão, saindo ambos do interior do bar, momento em que o denunciado sacou um facão da cintura e desferiu os golpes na vítima. Ela, ferida, correu para o estabelecimento, onde estavam várias pessoas, a fim de se proteger. Os golpes atingiram seus membros, o que indica que ela foi ferida quando se defendia.O denunciado agiu por motivo fútil, consistente esse no simples fato de ter a vítima negado a existência de débito entre ambos.[mov. 7]Denúncia recebida em 22.09.2006 [mov. 3, fls.82].Tentada a citação do denunciado, o mandado retornou infrutífero, em razão de não residir no endereço cadastrado nos autos. Após, o denunciado foi citado por edital. [mov. 03, fls.. 94]Em seguida, os autos e o curso do prazo prescricional foram suspensos na data de 14.08.2007, nos termos do art. 366 do CPP. Ainda, foi decretada a prisão preventiva do denunciado. [mov. 03, fls. 99/100] Na sequência, o denunciado foi preso na data de 21.09.2023, ocasião em que o curso do processo e do prazo prescricional foi retomado. [mov.14] Devidamente procedimentalizado o feito e encerrada a primeira fase do rito escalonado do júri, o magistrado responsável, Dra. Mariana Amaral de Almeida Araujo, proferiu decisão de pronúncia, publicada em 21.02.2025,.[mov. 143].Irresignado, o recorrente recorreu da referida decisão. Nas razões recursais [mov. 173], a DEFESA requer que em suma a absolvição sumária ou impronúncia, uma vez que “não ficou elucidado o dolo do pronunciado em ceifar a vida da vítima” e que “as provas evidenciam a ocorrência de lesão corporal e não de tentativa de homicídio”. Subsidiariamente, pede o afastamento da qualificadora com desclassificação da conduta para homicídio simples na forma tentada.Nas contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS se pautou pelo conhecimento do recurso, e, no mérito, desprovido para se manter a decisão de pronúncia. [mov. 202].Seguiu-se juízo de retratação negativo [mov. 204].A PROCURADORIA DE JUSTIÇA, em parecer subscrito pelo Dr. Luiz Gonzaga Pereira da Cunha, manifestou pelo conhecimento e improvimento do recurso em sentido estrito, a fim de que seja mantida a pronúncia em seus exatos termos [mov. 217]É o relatório. Solicito a inclusão em pauta deste processo para julgamento na Sessão Virtual.Goiânia, data eletrônica. DESEMBARGADOR WILSON DIASRelator

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLIS2ª Vara Judicial - Vara Criminal - Gabinete da JuízaRua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Processo n.: 0181465-53.2005.8.09.0126Polo Ativo: Ministério Público do Estado de GoiásRéu: Levino David dos Santos DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de LEVINO DAVID DOS SANTOS, devidamente qualificado, pela suposta prática do delito previsto no art. 121, §2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, praticado, em tese, contra a vítima Monico Rodrigues da Cruz. O Inquérito Policial foi juntado no evento 03, e posteriormente foi oferecida denúncia pelo Ministério Público.A denúncia foi recebida na data de 22/09/2006. (evento 03, pág. 82)Tentada a citação do denunciado, o mandado retornou infrutífero, em razão de não residir no endereço cadastrado nos autos.Após, o denunciado foi citado por edital. (evento 03, pág. 94)Em seguida, os autos e o curso do prazo prescricional foram suspensos na data de 14/08/2007, nos termos do art. 366 do CPP. Ainda, foi decretada a prisão preventiva do denunciado. (evento 03, pág. 99/100)Na sequência, o denunciado foi preso na data de 21/09/2023, ocasião em que o curso do processo e do prazo prescricional foi retomado. (evento 14)Devidamente citado (evento 44), o denunciado apresentou resposta à acusação através de defensor constituído. (evento 41)Realizada audiência de instrução e julgamento no dia 08/09/2023, inquiriu-se as testemunhas: Pm Clodoaldo Salvador De Moura, Lindomar Moreira Alves e Onésio Severino De Oliveira.Durante a audiência de instrução e julgamento em continuação realizada no dia 23/01/2024, inquiriu-se a vítima Monico Rodrigues Da Cruz e a informante Luciana Severina De Oliveira Rodrigues, como também as testemunhas de defesa: Nilson Clésio Do Nascimento e Jalles Mamédio Nascimento Junior. O réu foi interrogado e não houve requerimento de diligências. (evento 122)Finda a instrução, o Ministério Público aditou a exordial acusatória, retificando a qualificação do denunciado, com o nome correto (evento 128).Devidamente intimada, a defesa não se opôs ao aditamento apresentado pelo Parquet (evento 133).O aditamento ao recebimento da denúncia foi recebido (evento 136).Embora devidamente intimado, o Ministério Público deixou transcorrer o prazo para apresentar alegações finais (evento 157).Em suas alegações finais, a defesa do denunciado requereu sua impronúncia, em razão da ausência de demonstração da autoria delitiva. Também, pugnou por sua absolvição sumária, nos termos do art. 415, IV, do CPP, e de forma subsidiária, a desclassificação para o delito do art. 129, §1°, do CP. (evento 168)Em seguida, foi proferida decisão pronunciando o denunciado nos termos do art. 121, §2°, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, determinando que o acusado seja submetido ao julgamento pelo Egrégio Conselho de Sentença do Tribunal do Júri desta Comarca (evento 169).Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito (evento 173), cujas razões foram apresentadas no evento 184.O recurso foi recebido (evento 175).Instado, o Ministério Público apresentou contrarrazões no evento 202.Vieram-me, então, os autos conclusos.Breve é o relatório. Decido.I - DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO:De acordo com o artigo 589 do Código de Processo Penal: Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que lhe parecerem necessários. Destarte, passo, no presente momento, à apreciação do mérito da demanda, por meio do juízo de retratação do recurso.Através do Recurso em Sentido Estrito interposto nos autos, a defesa requereu a absolvição sumária do réu. Subsidiariamente, requereu o afastamento da qualificadora.Na fase de pronúncia serão admitidas todas as acusações que tenham ao menos probabilidade de procedência, a teor do disposto no art. 408 do Código de Processo Penal, não se fazendo necessário um juízo de certeza, mas que o Juiz se convença da existência do crime e de indícios suficientes de autoria. Nesse sentido: ''AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROVAS PRODUZIDAS APENAS NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Deve ser mantida a decisão na qual se indefere liminarmente a impetração quando não evidenciado o constrangimento ilegal alegado na inicial, uma vez que, nos termos do acórdão hostilizado, os indícios de autoria foram calcados em provas produzidas em juízo (fls. 41/43). Isso porque a pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, em que não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito, pois bastam a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime ( AgRg no AREsp n. 2.154.116/RN, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022). 2. Agravo regimental improvido.'' ( AgRg no HC n. 772.898/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 15/12/2022). No caso em tela, entendo que a decisão de pronúncia foi proferida acertadamente, vez que ficou demonstrada a materialidade do delito através do através de Inquérito Policial n° 109/2005, Termo de Exibição e Apreensão, Prontuário Médico da vítima, Laudo de Exame de Corpo de Delito - Lesão Corporal (evento 03, arq. 01, pág. 03/79), e termos de declarações das testemunhas ouvidas na fase investigativa e em juízo. Além do mais, há indícios suficientes de autoria que atribui a prática da conduta descrita na exordial acusatória ao denunciado para fins de admissão da pronúncia, mormente nos depoimentos testemunhais, bem como os demais elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.No tocante à alegação de absolvição sumária, conforme fundamentado, não há provas concretas nos autos a justificar uma absolvição sumária. Embora, em regra, o ônus probatório seja da acusação, nesta hipótese, ocorre a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Portanto, restando dúvida acerca da ocorrência ou não da absolvição sumária do fato imputado ao réu, cabe ao Júri o melhor exame sobre o tema.Neste sentido, cito jurisprudência:“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE QUANTO À SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 156, 217, 616 E 619 DO CPP. SÚMULA 284/STF. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. S Ú M U L A 7 DO STJ. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE PODEM SER AFASTADAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...]. 3. A Corte de origem confirmou a sentença de pronúncia por entender haver indícios de materialidade e autoria do delito de homicídio, pontuando que "dos relatos da vítima e testemunhas, extraem-se indícios de autoria a recaírem sobre o inconformado, sendo, portanto, de rigor, que o Conselho de Sentença externe conclusão a respeito, inclusive no tocante à tese da legítima defesa, que não pode ser reconhecida desde logo, porque não ficou clara neste ponto do processo, bem como ressaltou que "devem ser objeto de exame pelo júri as qualificadoras, desde que não se mostram manifestamente descabidas, como visto. De fato, o motivo pode, em tese, ser considerado fútil, vale dizer, ter a vítima cobrado uma dívida do cunhado do acionado. Ainda, plausível a impossibilidade de defesa, pois possível que a vítima tenha sido surpreendida pelo acionado, quando tomava cerveja em uma lanchonete". 4. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher a tese de legítima defesa e decidir pela absolvição sumária do recorrente, ou desclassificar a conduta para lesão corporal ou, ainda, para excluir as qualificadoras, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. Esta Corte entende que, ao se prolatar a decisão de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando se revelarem manifestamente improcedentes, o que não é o caso dos autos. (Precedentes). 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1482074 SP 2019/0108702-2, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 24/09/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2019). Nestes termos, não há que se falar em absolvição do acusado, pois, conforme mencionado acima, a materialidade e os indícios de autoria convergem para o acusado, não sendo, portanto, hipótese de se afastar do Tribunal do Júri a apreciação do fato.Ainda, o pronunciado requer o afastamento da qualificadora prevista no inciso II, do §2°, do art. 121, do Código Penal, ao argumento que não houve prova da incidência da referida qualificadora.Destarte, nesta fase processual impera o princípio do in dúbio pro societate, não devendo ser afastada a qualificadora sem que haja prova convincente de que está não ocorreu, como é o caso.Nesse contexto, urge trazer à baila respeitável ementa proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja transcrição segue abaixo, in verbis: ''AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TESES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. HOMICÍDIO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. ADULTÉRIO. ANTERIOR AMEAÇA. I - O órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a manifestar-se a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes. A decisão impugnada solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento. II - A exclusão de qualificadoras constantes na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. III - O modo como se deu a execução do crime revela-se elemento indispensável na aferição da caracterização da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal. No caso, a vítima estava sonolenta, desarmada, dentro de casa, sem ter para onde fugir, impedindo, ao menos nesta fase, o afastamento da qualificadora. IV - A existência anterior de adultério e ameaça não é suficiente para descaracterizar a qualificadora. V - Agravo regimental a que se nega provimento.'' (STJ - AgRg no REsp: 1295740 PR 2011/0274655-6, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/08/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2015). E ainda, segue a ementa proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:''RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. 1. Não há que se falar em nulidade da decisão de pronúncia quando o dirigente processual, convencido da existência material do delito e de indícios suficientes de autoria, apenas aponta as provas produzidas, por meio de prudente e indispensável motivação, conforme preconiza o artigo 413, § 1º, do CPP. 2. A negativa do direito de recorrer em liberdade está devidamente justificada na persistência dos requisitos da prisão preventiva, em obediência ao disposto no artigo 413, § 3º, do CPP. 3. A decisão de pronúncia como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o Juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de autoria, não cabendo, ao mesmo, analisar exaustivamente as provas e fatos trazidos para a massa cognitiva dos autos, até porque não deve adentrar no mérito da ação penal, tendo em vista que o elemento subjetivo será analisado pelo juiz natural, que é o Tribunal do Júri, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal. 4. Nessa fase, não vige o princípio do in dubio pro reo, mas, ao contrário, se resolvem em favor da sociedade as dúvidas quanto a prova de determinado delito (in dubio pro societate). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.'' (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 81651-03.2014.8.09.0175, Rel. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2015, DJe 1795 de 29/05/2015). (Grifo meu) Em razão disso, entendo que a qualificadora deve ser colocada para apreciação do corpo de jurados, razão pela qual as mantenho.Sendo assim, em que pese a irresignação da defesa, entendo que a decisão que pronunciou o denunciado deve ser mantida, a fim de que seja apreciada pelo corpo de jurados.Isto posto, com fundamento no artigo 589 do Código de Processo Penal, em sede de Juízo de retratação, MANTENHO ato proferido no evento 169. Considerando que já foram apresentadas as razões e contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Intimem-se.Cumpra-se.Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLIS2ª Vara Judicial - Vara Criminal - Gabinete da JuízaRua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Processo n.: 0181465-53.2005.8.09.0126Polo Ativo: Ministério Público do Estado de GoiásRéu: Levino David dos Santos DESPACHO Depreende-se dos autos que a defesa técnica do pronunciado interpôs recurso em sentido estrito (evento n° 173).Após, o recurso foi recebido (evento 175), e as razões foram apresentadas no evento 184.Sendo assim, dê-se vista ao recorrido para apresentar as contrarrazões, no prazo legal.Outrossim, visto que o pronunciado não reside no endereço cadastrado aos autos (evento 185), intime-se o advogado de defesa para informar o endereço do pronunciado, no prazo de 05 (cinco) dias.Estando nos autos o respectivo endereço, intime-se o pronunciado pessoalmente da decisão de pronúncia. Caso não seja fornecido o endereço do pronunciado dentro do prazo de 05 (cinco) dias, intime-se o pronunciado acerca da pronúncia, via edital, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 420, parágrafo único, do CPP). Outrossim, após a intimação do pronunciado e apresentação de contrarrazões pelo Parquet, retornem-me os autos conclusos.Intimem-se.Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente.MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLIS2ª Vara Judicial - Vara Criminal - Gabinete da JuízaRua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Processo n.: 0181465-53.2005.8.09.0126Polo Ativo: Ministério Público do Estado de GoiásRéu: Levino David dos Santos DECISÃO O Ministério Público denunciou o acusado LEVINO DAVID DOS SANTOS, devidamente qualificado, pela suposta prática do delito previsto no art. 121, §2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, praticado, em tese, contra a vítima Monico Rodrigues da Cruz.Narrou a denúncia que:''(…) AS IMPUTAÇÕESNo dia 20 de agosto de 2005, por volta das 18:40 horas, na região da Fazenda Lavras, no local conhecido como Mercearia do Moreira, na BR 153, Km-390, neste município, o denunciado, utilizando-se de um facão, desferiu vários golpes na vítima MÔNICO RODRIGUES DA CRUZ, causando-lhe lesões na face esquerda, abdome, mão direita e esquerda, braço direito, antebraço direito, dedos dos pés direito e esquerdo, iniciando, assim, a prática de um crime de homicídio, que somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes no fato de ter a vítima corrido e ter sido socorrida e recebido atendimento médico eficiente.As lesões corporais sofridas pela vítima deixaram-na fora das ocupações habituais por mais de 30 dias e causaram-lhe risco de vida.Segundo restou apurado, no dia do fato, a vítima se encontra em um bar, onde esperava uma ‘’carona’’, momento em que chegou o denunciado e lhe disse que tinha uma conta antiga para acertar, referente a trabalho prestado por ele na sua hortaliça.Iniciou-se, então, uma discussão, saindo ambos do interior do bar, momento em que o denunciado sacou um facão da cintura e desferiu golpes na vítima. Ela, ferida, correu para o estabelecimento, onde estavam várias pessoas, a fim de se proteger. Os golpes atingiram seus membros, o que indica que ela foi ferida quando se defendia.O denunciado agiu por motivo fútil, consistente esse no simples fato de ter a vítima negado a existência de débito entre ambos. (…)''O Inquérito Policial foi juntado no evento 03, e posteriormente foi oferecida denúncia pelo Ministério Público.A denúncia foi recebida na data de 22/09/2006. (evento 03, pág. 82)Tentada a citação do denunciado, o mandado retornou infrutífero, em razão de não residir no endereço cadastrado nos autos.Após, o denunciado foi citado por edital. (evento 03, pág. 94)Em seguida, os autos e o curso do prazo prescricional foram suspensos na data de 14/08/2007, nos termos do art. 366 do CPP. Ainda, foi decretada a prisão preventiva do denunciado. (evento 03, pág. 99/100)Na sequência, o denunciado foi preso na data de 21/09/2023, ocasião em que o curso do processo e do prazo prescricional foi retomado. (evento 14)Devidamente citado (evento 44), o denunciado apresentou resposta à acusação através de defensor constituído. (evento 41)Realizada audiência de instrução e julgamento no dia 08/09/2023, inquiriu-se as testemunhas: Pm Clodoaldo Salvador De Moura, Lindomar Moreira Alves e Onésio Severino De Oliveira.Durante a audiência de instrução e julgamento em continuação realizada no dia 23/01/2024, inquiriu-se a vítima Monico Rodrigues Da Cruz e a informante Luciana Severina De Oliveira Rodrigues, como também as testemunhas de defesa: Nilson Clésio Do Nascimento e Jalles Mamédio Nascimento Junior. O réu foi interrogado e não houve requerimento de diligências. (evento 122)Finda a instrução, o Ministério Público aditou a exordial acusatória, retificando a qualificação do denunciado, com o nome correto (evento 128).Devidamente intimada, a defesa não se opôs ao aditamento apresentado pelo Parquet (evento 133).O aditamento ao recebimento da denúncia foi recebido (evento 136).Embora devidamente intimado, o Ministério Público deixou transcorrer o prazo para apresentar alegações finais (evento 157).Em suas alegações finais, a defesa do denunciado requereu sua impronúncia, em razão da ausência de demonstração da autoria delitiva. Também, pugnou por sua absolvição sumária, nos termos do art. 415, IV, do CPP, e de forma subsidiária, a desclassificação para o delito do art. 129, §1°, do CP. (evento 168)Vieram-me, então, os autos conclusos.É relatório. Passo a fundamentar e DECIDIR.A pronúncia é o reconhecimento da existência do crime e de indícios suficientes de sua autoria, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. Este reconhecimento por parte do Estado-Juiz importa apenas na admissibilidade de prosseguir na acusação com o fito de submeter o acusado a julgamento pela sociedade, por meio do Tribunal do Júri, instituição consagrada no art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal.Inicialmente, verifico que a materialidade do delito se encontra suficientemente demonstrada através de Inquérito Policial n° 109/2005, Termo de Exibição e Apreensão, Prontuário Médico da vítima, Laudo de Exame de Corpo de Delito - Lesão Corporal (evento 03, arq. 01, pág. 03/79), e termos de declarações das testemunhas ouvidas na fase investigativa e em juízo.No tocante à autoria, há indícios suficientes que atribuem a prática das condutas descritas na exordial acusatória ao denunciado para fins de admissão da pronúncia, mormente nos depoimentos testemunhais, bem como os demais elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.À par disso, em juízo a vítima Monico Rodrigues Da Cruz relatou de forma detalhada o momento em que o denunciado desferiu golpes de facão contra ela, na tentativa de ceifar sua vida. Vejamos: ''(…) que estava na venda do Lindomar, próxima à sua casa, esperando uma carona para ir a um encontro de casais da igreja; que estava na companhia de sua esposa grávida e carregava o filho de dois anos no colo; que o acusado chegou e lhe disse que tinha uma dívida a ser quitada com ele, e em seguida já começou a lhe desferir vários golpes com um facão; que não tinha visto o acusado portando um facão, pois estava escurecendo naquele horário; que o acusado só parou de atingi-lo após acreditar que ele morreria com aqueles golpes, vez que já havia atingido seu abdômen e outras partes do corpo; que o acusado saiu correndo e o depoente ficou internado por cerca de um mês; que seus dedos ficaram aleijados e ele precisou ficar sem trabalhar por cinco meses; que no momento não tinha nada para se defender, além de Deus, e foi pego desprevenido, pois o acusado o chamou apenas para conversar; que não havia ingerido bebida alcoólica, pois estava indo para a igreja; que nunca havia se envolvido em outras brigas antes; que o depoente ainda teme por sua vida e sente muito medo e desconhece que sua esposa tenha dito que o acusado foi contratado para tirar sua vida. (…)’'' (mídias de eventos 124/125)Em juízo, Sra. Luciana Severina De Oliveira Rodrigues foi ouvida como informante por ser esposa da vítima Monico, ocasião em que confirmou que o denunciado tentou ceifar a vida de seu esposo com um facão, no momento em que eles estavam esperando carona para irem a igreja. Note-se: ''(...) que moravam próximo ao bar onde os fatos ocorreram, e estavam aguardando uma carona para irem à igreja, por volta das dezenove horas; que tinha um filho pequeno e estava grávida de nove meses; que seu esposo não havia bebido naquele dia, e o acusado e seu esposo trabalhavam juntos em uma horta de verduras; que o acusado já estava dentro do bar quando eles chegaram; que a proprietária do bar alertou a depoente para não deixar seu esposo entrar, pois o acusado já havia ido lá outras vezes procurá-lo; que eles estavam do lado de fora, perto de uma moita de bambu, quando o acusado chamou o seu esposo para conversar, momento em que ele virou e o acusado começou a atacá-lo com um facão e só parou quando ela começou a gritar e as pessoas no local vieram prestar socorro, sendo que os golpes eram para matar e não só cortá-lo; que seu esposo não tinha nada para se defender, e o acusado disse que tinha um acerto para fazer e começou a golpeá-lo; que seu esposo ficou cerca de sete meses sem trabalhar, e ainda reclama por sentir muitas dores nos dedos; que nunca mais viram o acusado ou foram ameaçados, pois se mudaram para Anápolis após os fatos; que nunca soube que seu esposo se envolveu em outras brigas anteriores. (...)'' (mídias de eventos 124/125)Em seu depoimento colhido em Juízo, as testemunhas de defesa Nilson Clésio Do Nascimento e Jalles Mamédio Nascimento Junior afirmaram que não presenciaram o momento dos fatos. (mídias de eventos 124/125)A respeito da questão, o acusado Levino negou a prática delitiva, ao relatar que ao cobrar uma dívida de um serviço prestado para Monico, referente a uma horta de tomate, ele teria gostado da cobrança, e quando o interrogando foi embora, a vítima foi atrás dele e lhe bateu com um pedaço de bambu, e o interrogando revidou desferindo golpes de facão em Monico, mas não tinha a intenção de matá-lo. (mídias de eventos 124/125)Nestes termos, embora o acusado tenha negado a autoria do delito, constato a presença de fortes indícios de autoria por parte do denunciado na prática do delito de tentativa de homicídio praticado contra a vítima Monico, mormente considerando os depoimentos testemunhais que foram colhidos na fase investigativa e em juízo, esboçada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aos quais corroboram os documentos produzidos na fase investigativa, bem como os demais elementos probatórios constantes dos autos, aos quais se mostram aptos a ensejar o julgamento pelo Conselho de Sentença.Além disso, o instrumento utilizado pelo acusado se reveste de alta letalidade, o que também evidencia indícios do dolo de matar, conforme Termo de Exibição e Apreensão juntado no evento 03, arq. 01, pág. 12, demonstrando que foi aprendido um facão, marca tramontina, cabo plástico de cor preta, medindo 25 cm de lâmina.Ademais, o Laudo de Exame de Corpo de Delito - Lesão Corporal (evento 03, arq. 01, pág. 58/79) da vítima Monico Rodrigues da Cruz descreveu que ele foi vítima de vários ferimentos produzidos por arma branca nas regiões da face esquerda, abdome (penetrante), mãos direta e esquerda, pododáctilos direto e esquerdo, braço e antebraço direito, e concluiu que foram lesões corporais graves, causadas por arma branca.Dessa maneira, conforme demonstrado através dos depoimentos colhidos em juízo, corroborados pela documentação produzida na fase investigativa, restou demonstrado, em tese, que o denunciado teria supostamente desferido vários golpes com um facão na vítima Monico, na tentativa de, em tese, causar-lhe a morte.No que diz respeito a qualificadora prevista no inciso II, do § 2°, do art. 121 do CP (motivo fútil), verifico que há indícios de que o réu agiu, supostamente, por motivo fútil, visto que, foi motivado, em tese, pelo simples fato de ter a vítima negado a existência de um débito entre ambos, contexto que revela o comportamento desproporcional ostentado pelo acusado.Além disso, nesta fase processual impera o princípio do in dúbio pro societate, não devendo ser afastadas as qualificadoras sem que haja prova convincente de que estás não ocorreram, como é o caso.Nesse contexto, urge trazer à baila respeitável ementa proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja transcrição segue abaixo, in verbis: ''AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TESES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. HOMICÍDIO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. ADULTÉRIO. ANTERIOR AMEAÇA. I - O órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a manifestar-se a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes. A decisão impugnada solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento. II - A exclusão de qualificadoras constantes na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. III - O modo como se deu a execução do crime revela-se elemento indispensável na aferição da caracterização da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal. No caso, a vítima estava sonolenta, desarmada, dentro de casa, sem ter para onde fugir, impedindo, ao menos nesta fase, o afastamento da qualificadora. IV - A existência anterior de adultério e ameaça não é suficiente para descaracterizar a qualificadora. V - Agravo regimental a que se nega provimento.'' (STJ - AgRg no REsp: 1295740 PR 2011/0274655-6, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/08/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2015) (grifei)E ainda, segue a ementa proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:''RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. 1. Não há que se falar em nulidade da decisão de pronúncia quando o dirigente processual, convencido da existência material do delito e de indícios suficientes de autoria, apenas aponta as provas produzidas, por meio de prudente e indispensável motivação, conforme preconiza o artigo 413, § 1º, do CPP. 2. A negativa do direito de recorrer em liberdade está devidamente justificada na persistência dos requisitos da prisão preventiva, em obediência ao disposto no artigo 413, § 3º, do CPP. 3. A decisão de pronúncia como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o Juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de autoria, não cabendo, ao mesmo, analisar exaustivamente as provas e fatos trazidos para a massa cognitiva dos autos, até porque não deve adentrar no mérito da ação penal, tendo em vista que o elemento subjetivo será analisado pelo juiz natural, que é o Tribunal do Júri, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal. 4. Nessa fase, não vige o princípio do in dubio pro reo, mas, ao contrário, se resolvem em favor da sociedade as dúvidas quanto a prova de determinado delito (in dubio pro societate). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.'' (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 81651-03.2014.8.09.0175, Rel. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2015, DJe 1795 de 29/05/2015). (Grifo meu)Em razão disso, entendo que a referida qualificadora deve ser colocada para apreciação do corpo de jurados, razão pela qual não a afasto.No mais, incabível a tese de absolvição sumária e impronúncia do réu com base na ausência de provas, pois, conforme mencionado acima, a materialidade e os indícios de autoria convergem para o acusado, não sendo, portanto, hipótese de se afastar do Tribunal do Júri a apreciação do fato.Por fim, quanto ao pedido da defesa para DESCLASSIFICAÇÃO do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal, sob o argumento de que os fatos não teriam acontecido conforme narrado na denúncia e que o acusado não teve a intenção de matar a vítima, entendo que, neste momento, não deve ser acolhido. Conforme já exposto, o denunciado Levino utilizando-se de um facão, teria, supostamente, desferido golpes de faca na vítima Monico na tentativa de, em tese, causar-lhe a morte.Além disso, o instrumento utilizado, em tese, pelo acusado Levino, se reveste de alta letalidade, o que também evidencia a existência de indícios de dolo de matar. Assim, vejo que a versão apresentada pela defesa técnica se mostra isolada, pois as testemunhas corroboram os fatos descritos na denúncia. Desse modo, desacolho as teses formuladas pela defesa técnica.Assim, para a cognição exigida para fins de pronúncia, há elementos suficientes a demonstrar a materialidade e os indícios de autoria, de modo que a existência de animus necandi, em cognição exauriente, caberá apenas à apreciação do Conselho de Sentença.Diante do exposto, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado LEVINO DAVID DOS SANTOS pela suposta prática crime capitulado no artigo 121, §2°, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, determinando que o acusado seja submetido ao julgamento pelo Egrégio Conselho de Sentença do Tribunal do Júri desta Comarca.Em conformidade com o que preceitua o artigo 420, incisos I e II, do Código de Processo Penal, intimem-se da presente, pessoalmente: Ministério Público e pronunciado, e via Diário de Justiça a defesa.Decorrido o prazo legal reservado para o exercício da pretensão recursal, certifique-se a preclusão do julgado.Inexistindo interposição de recurso, vista ao Ministério Público e intime-se a defesa para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem o rol de testemunhas, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal.Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se.Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente.MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

24/02/2025, 00:00

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Custas

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Expedida/certificada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

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