Cumprimento de sentença 0462530-08.2008.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 0462530-08.2008.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

23/06/2026, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU VARA CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (64) 3656-1142 e 3656-1824 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 e https://call.whatsapp.com/video/dC9I607IdlX0CN91UXPr0i DECISÃO Processo nº: 0462530-08.2008.8.09.0021 Promovente(s): Claudio Borges Rodrigues Promovido(s):Rio Verde Energia S/a Cuida-se de embargos de declaração opostos por RIO VERDE ENERGIA S/A na movimentação nº 56, em face da decisão proferida no evento nº 49, ao argumento de existência de omissão e erro de fato, bem como de violação ao contraditório. Sustenta a embargante, preliminarmente, a ausência de intimação válida de seu novo patrono. No mérito, afirma que não lhe foi oportunizada manifestação acerca das informações prestadas pelo cartório na movimentação nº 45 e dos cálculos apresentados pela parte exequente no evento nº 46, o que teria ensejado decisão surpresa. Aduz que a decisão embargada deixou de delimitar os critérios de incidência dos encargos moratórios, especialmente quanto ao índice de correção monetária, termo inicial e forma de incidência dos juros. Contrarrazões apresentadas pela parte exequente na movimentação nº 60. Posteriormente a executada apresentou nova impugnação ao cumprimento de sentença na movimentação nº 61, arguindo nulidade da decisão da movimentação nº 49 e excesso de execução, ao passo que a parte exequente apresentou resposta no evento nº 64. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração foram tempestivamente opostos, razão pela qual deles conheço, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Como é cediço, os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes na decisão judicial, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso concreto, verifica-se que assiste parcial razão à embargante. Isso porque, embora este Juízo tenha reconhecido, na decisão da movimentação nº 49, a mora da executada a partir dos esclarecimentos prestados pelo 1º Serviço Notarial e Registral do Município de Itarumã/GO e da análise desenvolvida pela parte exequente no evento nº 46, observa-se que não houve prévia intimação da executada para manifestação específica acerca dos novos cálculos apresentados e dos pedidos correlatos formulados naquela oportunidade. Com efeito, a petição da movimentação nº 46 extrapolou os limites de mera manifestação sobre o ofício cartorário, trazendo novo demonstrativo de débito com incidência de juros compostos, atualização do saldo contratual e pedido de responsabilização da executada por perdas e danos, circunstâncias que exigiam a prévia observância do contraditório substancial, nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Nesse ponto, a decisão embargada efetivamente incorreu em omissão quanto à necessidade de prévia manifestação da parte executada sobre os cálculos e critérios de atualização apresentados pelo exequente. Todavia, não prospera a alegação de nulidade integral da decisão, tampouco a tese de inexistência de mora da executada. Isso porque os esclarecimentos prestados pelo serviço registral na movimentação nº 45 evidenciam que a executada apresentou inicialmente documentação insuficiente e permaneceu sem promover o adequado prosseguimento do procedimento extrajudicial por período significativo, circunstância que autorizou o reconhecimento, em tese, da mora contratual, nos termos dos artigos 389 e 395 do Código Civil. De igual modo, não há falar em ausência de intimação válida do novo patrono, porquanto não se demonstrou efetivo prejuízo processual, sobretudo porque a parte executada apresentou tempestivamente tanto os presentes embargos quanto a impugnação subsequente da movimentação nº 61, exercendo plenamente seu direito de defesa. No tocante à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento nº 61, verifica-se que a insurgência quanto ao excesso de execução e à incidência de juros compostos se confunde com a matéria suscitada nos presentes embargos declaratórios e merece apreciação em observância ao contraditório. Com efeito, a incidência de juros compostos não decorreu de comando expresso da decisão embargada, tampouco houve definição específica acerca do índice aplicável, termo inicial ou metodologia de cálculo dos encargos moratórios, razão pela qual mostra-se necessária a prévia instauração do contraditório técnico acerca da conta apresentada pelo exequente. Assim, a fim de evitar nulidade processual e assegurar a ampla defesa, mostra-se necessária a reconsideração parcial da decisão da movimentação nº 49 exclusivamente no ponto em que acolheu, de forma implícita, a planilha apresentada unilateralmente pela parte exequente. Dessa forma, a controvérsia relativa aos encargos moratórios, atualização monetária, incidência de juros simples ou compostos e eventual excesso de execução deverá ser dirimida após regular contraditório entre as partes. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos na movimentação nº 56 e ACOLHO-OS PARCIALMENTE para sanar a omissão apontada, a fim de tornar sem efeito, exclusivamente, o acolhimento implícito da planilha de cálculo apresentada no evento nº 46, assegurando-se o contraditório prévio acerca dos critérios de atualização do débito. Por conseguinte, RECEBO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada na movimentação nº 61 e DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente acerca dos argumentos de excesso de execução, da alegada incidência de anatocismo e dos critérios utilizados na elaboração da planilha apresentada na movimentação nº 46, devendo indicar, de forma discriminada, o índice de correção monetária adotado, o termo inicial dos encargos e a metodologia de incidência dos juros. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação acerca do valor efetivamente devido e prosseguimento do cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU VARA CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (64) 3656-1142 e 3656-1824 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 e https://call.whatsapp.com/video/dC9I607IdlX0CN91UXPr0i DECISÃO Processo nº: 0462530-08.2008.8.09.0021 Promovente(s): Claudio Borges Rodrigues Promovido(s):Rio Verde Energia S/a Cuida-se de embargos de declaração opostos por RIO VERDE ENERGIA S/A na movimentação nº 56, em face da decisão proferida no evento nº 49, ao argumento de existência de omissão e erro de fato, bem como de violação ao contraditório. Sustenta a embargante, preliminarmente, a ausência de intimação válida de seu novo patrono. No mérito, afirma que não lhe foi oportunizada manifestação acerca das informações prestadas pelo cartório na movimentação nº 45 e dos cálculos apresentados pela parte exequente no evento nº 46, o que teria ensejado decisão surpresa. Aduz que a decisão embargada deixou de delimitar os critérios de incidência dos encargos moratórios, especialmente quanto ao índice de correção monetária, termo inicial e forma de incidência dos juros. Contrarrazões apresentadas pela parte exequente na movimentação nº 60. Posteriormente a executada apresentou nova impugnação ao cumprimento de sentença na movimentação nº 61, arguindo nulidade da decisão da movimentação nº 49 e excesso de execução, ao passo que a parte exequente apresentou resposta no evento nº 64. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração foram tempestivamente opostos, razão pela qual deles conheço, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Como é cediço, os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes na decisão judicial, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso concreto, verifica-se que assiste parcial razão à embargante. Isso porque, embora este Juízo tenha reconhecido, na decisão da movimentação nº 49, a mora da executada a partir dos esclarecimentos prestados pelo 1º Serviço Notarial e Registral do Município de Itarumã/GO e da análise desenvolvida pela parte exequente no evento nº 46, observa-se que não houve prévia intimação da executada para manifestação específica acerca dos novos cálculos apresentados e dos pedidos correlatos formulados naquela oportunidade. Com efeito, a petição da movimentação nº 46 extrapolou os limites de mera manifestação sobre o ofício cartorário, trazendo novo demonstrativo de débito com incidência de juros compostos, atualização do saldo contratual e pedido de responsabilização da executada por perdas e danos, circunstâncias que exigiam a prévia observância do contraditório substancial, nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Nesse ponto, a decisão embargada efetivamente incorreu em omissão quanto à necessidade de prévia manifestação da parte executada sobre os cálculos e critérios de atualização apresentados pelo exequente. Todavia, não prospera a alegação de nulidade integral da decisão, tampouco a tese de inexistência de mora da executada. Isso porque os esclarecimentos prestados pelo serviço registral na movimentação nº 45 evidenciam que a executada apresentou inicialmente documentação insuficiente e permaneceu sem promover o adequado prosseguimento do procedimento extrajudicial por período significativo, circunstância que autorizou o reconhecimento, em tese, da mora contratual, nos termos dos artigos 389 e 395 do Código Civil. De igual modo, não há falar em ausência de intimação válida do novo patrono, porquanto não se demonstrou efetivo prejuízo processual, sobretudo porque a parte executada apresentou tempestivamente tanto os presentes embargos quanto a impugnação subsequente da movimentação nº 61, exercendo plenamente seu direito de defesa. No tocante à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento nº 61, verifica-se que a insurgência quanto ao excesso de execução e à incidência de juros compostos se confunde com a matéria suscitada nos presentes embargos declaratórios e merece apreciação em observância ao contraditório. Com efeito, a incidência de juros compostos não decorreu de comando expresso da decisão embargada, tampouco houve definição específica acerca do índice aplicável, termo inicial ou metodologia de cálculo dos encargos moratórios, razão pela qual mostra-se necessária a prévia instauração do contraditório técnico acerca da conta apresentada pelo exequente. Assim, a fim de evitar nulidade processual e assegurar a ampla defesa, mostra-se necessária a reconsideração parcial da decisão da movimentação nº 49 exclusivamente no ponto em que acolheu, de forma implícita, a planilha apresentada unilateralmente pela parte exequente. Dessa forma, a controvérsia relativa aos encargos moratórios, atualização monetária, incidência de juros simples ou compostos e eventual excesso de execução deverá ser dirimida após regular contraditório entre as partes. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos na movimentação nº 56 e ACOLHO-OS PARCIALMENTE para sanar a omissão apontada, a fim de tornar sem efeito, exclusivamente, o acolhimento implícito da planilha de cálculo apresentada no evento nº 46, assegurando-se o contraditório prévio acerca dos critérios de atualização do débito. Por conseguinte, RECEBO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada na movimentação nº 61 e DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente acerca dos argumentos de excesso de execução, da alegada incidência de anatocismo e dos critérios utilizados na elaboração da planilha apresentada na movimentação nº 46, devendo indicar, de forma discriminada, o índice de correção monetária adotado, o termo inicial dos encargos e a metodologia de incidência dos juros. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação acerca do valor efetivamente devido e prosseguimento do cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito

Confirmada

12/06/2026, 18:40

Confirmada

12/06/2026, 18:40

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

12/06/2026, 18:23

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 16:43

Petição

08/05/2026, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 13:13

Expedida/certificada

14/04/2026, 12:52

Petição

13/04/2026, 12:09

Petição

02/04/2026, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 19:31

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU VARA CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (64) 3656-1142 e 3656-1824 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 e https://call.whatsapp.com/video/dC9I607IdlX0CN91UXPr0i DECISÃO Processo nº: 0462530-08.2008.8.09.0021 Promovente(s): Claudio Borges Rodrigues Promovido(s):Rio Verde Energia S/a Cuida-se de embargos de declaração opostos por RIO VERDE ENERGIA S/A na movimentação nº 56, em face da decisão proferida no evento nº 49, ao argumento de existência de omissão e erro de fato, bem como de violação ao contraditório. Sustenta a embargante, preliminarmente, a ausência de intimação válida de seu novo patrono. No mérito, afirma que não lhe foi oportunizada manifestação acerca das informações prestadas pelo cartório na movimentação nº 45 e dos cálculos apresentados pela parte exequente no evento nº 46, o que teria ensejado decisão surpresa. Aduz que a decisão embargada deixou de delimitar os critérios de incidência dos encargos moratórios, especialmente quanto ao índice de correção monetária, termo inicial e forma de incidência dos juros. Contrarrazões apresentadas pela parte exequente na movimentação nº 60. Posteriormente a executada apresentou nova impugnação ao cumprimento de sentença na movimentação nº 61, arguindo nulidade da decisão da movimentação nº 49 e excesso de execução, ao passo que a parte exequente apresentou resposta no evento nº 64. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração foram tempestivamente opostos, razão pela qual deles conheço, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Como é cediço, os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes na decisão judicial, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso concreto, verifica-se que assiste parcial razão à embargante. Isso porque, embora este Juízo tenha reconhecido, na decisão da movimentação nº 49, a mora da executada a partir dos esclarecimentos prestados pelo 1º Serviço Notarial e Registral do Município de Itarumã/GO e da análise desenvolvida pela parte exequente no evento nº 46, observa-se que não houve prévia intimação da executada para manifestação específica acerca dos novos cálculos apresentados e dos pedidos correlatos formulados naquela oportunidade. Com efeito, a petição da movimentação nº 46 extrapolou os limites de mera manifestação sobre o ofício cartorário, trazendo novo demonstrativo de débito com incidência de juros compostos, atualização do saldo contratual e pedido de responsabilização da executada por perdas e danos, circunstâncias que exigiam a prévia observância do contraditório substancial, nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Nesse ponto, a decisão embargada efetivamente incorreu em omissão quanto à necessidade de prévia manifestação da parte executada sobre os cálculos e critérios de atualização apresentados pelo exequente. Todavia, não prospera a alegação de nulidade integral da decisão, tampouco a tese de inexistência de mora da executada. Isso porque os esclarecimentos prestados pelo serviço registral na movimentação nº 45 evidenciam que a executada apresentou inicialmente documentação insuficiente e permaneceu sem promover o adequado prosseguimento do procedimento extrajudicial por período significativo, circunstância que autorizou o reconhecimento, em tese, da mora contratual, nos termos dos artigos 389 e 395 do Código Civil. De igual modo, não há falar em ausência de intimação válida do novo patrono, porquanto não se demonstrou efetivo prejuízo processual, sobretudo porque a parte executada apresentou tempestivamente tanto os presentes embargos quanto a impugnação subsequente da movimentação nº 61, exercendo plenamente seu direito de defesa. No tocante à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento nº 61, verifica-se que a insurgência quanto ao excesso de execução e à incidência de juros compostos se confunde com a matéria suscitada nos presentes embargos declaratórios e merece apreciação em observância ao contraditório. Com efeito, a incidência de juros compostos não decorreu de comando expresso da decisão embargada, tampouco houve definição específica acerca do índice aplicável, termo inicial ou metodologia de cálculo dos encargos moratórios, razão pela qual mostra-se necessária a prévia instauração do contraditório técnico acerca da conta apresentada pelo exequente. Assim, a fim de evitar nulidade processual e assegurar a ampla defesa, mostra-se necessária a reconsideração parcial da decisão da movimentação nº 49 exclusivamente no ponto em que acolheu, de forma implícita, a planilha apresentada unilateralmente pela parte exequente. Dessa forma, a controvérsia relativa aos encargos moratórios, atualização monetária, incidência de juros simples ou compostos e eventual excesso de execução deverá ser dirimida após regular contraditório entre as partes. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos na movimentação nº 56 e ACOLHO-OS PARCIALMENTE para sanar a omissão apontada, a fim de tornar sem efeito, exclusivamente, o acolhimento implícito da planilha de cálculo apresentada no evento nº 46, assegurando-se o contraditório prévio acerca dos critérios de atualização do débito. Por conseguinte, RECEBO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada na movimentação nº 61 e DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente acerca dos argumentos de excesso de execução, da alegada incidência de anatocismo e dos critérios utilizados na elaboração da planilha apresentada na movimentação nº 46, devendo indicar, de forma discriminada, o índice de correção monetária adotado, o termo inicial dos encargos e a metodologia de incidência dos juros. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação acerca do valor efetivamente devido e prosseguimento do cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 0462530-08.2008.8.09.0021 Promovente(s): Claudio Borges Rodrigues Promovido(s):Rio Verde Energia S/a Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença iniciada por Claudio Borges Rodrigues em face de Rio Verde Energia S/A, objetivando a outorga de escritura pública definitiva de imóvel rural desapropriado, conforme acordo homologado judicialmente. O exequente (Claudio Borges Rodrigues) deu início ao cumprimento de sentença alegando que, embora tenha havido acordo homologado judicialmente, a parte executada (Rio Verde Energia S/A) não cumpriu as últimas partes do acordo, especificamente no que tange à outorga da escritura definitiva à empresa desapropriante. Foi proferida decisão no evento 12, determinando a intimação da empresa executada para cumprir a obrigação de fazer no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 32, alegando que já cumpriu a obrigação que lhe competia, tendo protocolado o pedido de lavratura da escritura no Cartório de Registro de Imóveis de Itarumã-GO em 10/07/2025. Sustenta que mantém contato permanente com o cartório e que a não concretização da lavratura da escritura decorre de circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que depende da análise e deliberação do cartório. Requer, portanto: (i) o acolhimento da impugnação para extinção do cumprimento de sentença; ou (ii) subsidiariamente, o afastamento da multa diária e o sobrestamento do feito até a conclusão da análise pelo cartório. Instado, o autor apresentou sua réplica no evento 35. Foi proferida decisão no evento 37, que acolheu parcialmente a insurgência para afastar temporariamente as astreintes, sob o fundamento de que a demora decorreria de ato de terceiro, suspendendo o feito para esclarecimentos da serventia extrajudicial. Instado a manifestar-se, o 1º Serviço Notarial e Registral de Itarumã-GO colacionou aos autos as informações constantes no evento 45, esclarecendo que a demora inicial foi imputável exclusivamente à executada, que apresentou procuração por instrumento particular em desconformidade com a exigência legal do artigo 108 do Código Civil. Informou, ainda, que após a regularização documental e o envio da minuta da escritura para conferência das partes, a executada permanece inerte desde janeiro de 2026, enquanto o exequente propôs alteração na cláusula de quitação no evento 46, acompanhada de planilha de atualização do débito remanescente, sob o argumento de que a procrastinação da executada gerou perdas e danos e defasagem no valor da última parcela indenizatória. É o relatório. Decido. A questão central a ser dirimida diz respeito à responsabilidade pelo atraso na lavratura da escritura pública e à necessidade de atualização do valor da contraprestação financeira devida pela executada. Compulsando os elementos probatórios, especialmente as informações prestadas pelo Oficial de Notas no evento 45, verifica-se que a premissa que fundamentou a decisão do evento 37 restou superada. O Tabelionato demonstrou de forma analítica que a executada não apenas deu causa ao retardamento inicial ao apresentar documentação juridicamente inidônea para a transferência de direitos reais, mas também mantém comportamento omissivo após o envio da minuta final da escritura. Referida conduta configura mora injustificada da devedora, atraindo a incidência das regras de responsabilidade civil previstas na legislação substantiva. De acordo com o artigo 389 do Código Civil, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, além de honorários de advogado. No mesmo sentido, o artigo 395 do referido diploma legal estabelece que o devedor responde pelos prejuízos a que sua mora der causa. No caso em tela, a inércia da executada em aprovar a minuta e efetivar o pagamento da última parcela acordada há mais de uma década impõe a recomposição do valor da moeda, sob pena de enriquecimento sem causa da devedora e prejuízo desproporcional ao expropriado, que se vê privado da posse do imóvel e do justo recebimento da indenização integral. O pedido de atualização formulado pelo exequente no evento 46 encontra amparo no dever de integridade da prestação jurisdicional e na necessidade de manutenção do equilíbrio econômico do ajuste celebrado. Considerando que a obrigação de fazer é indissociável do pagamento do saldo remanescente, e que a executada não demonstrou qualquer óbice legítimo à assinatura da escritura após os esclarecimentos notariais, a resistência imotivada deve ser sancionada. Ademais, o artigo 536 do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, inclusive a imposição de medidas coercitivas quando verificada a recalcitrância. Diante do exposto, acolho a análise conclusiva do exequente e as informações prestadas pelo Tabelionato. Determino que a executada, no prazo improrrogável de 15 dias, manifeste concordância expressa com a minuta da escritura enviada pelo cartório no evento 45, incluindo a retificação do valor da última parcela conforme a planilha de atualização apresentada no evento 46, a qual passa a fazer parte integrante da obrigação de pagamento para fins de quitação. No mesmo prazo, deverá a executada comprovar o agendamento da assinatura do ato e o respectivo depósito do valor atualizado em conta judicial vinculada a este juízo, ou diretamente na conta do exequente, se assim acordado. Ressalto que o descumprimento desta determinação ensejará a restauração da multa diária anteriormente suspensa, sem prejuízo da caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do Código de Processo Civil, com a consequente aplicação de multa punitiva. Oficie-se ao 1º Serviço Notarial e Registral de Itarumã-GO, informando sobre esta decisão para que proceda aos atos preparatórios finais. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 0462530-08.2008.8.09.0021 Promovente(s): Claudio Borges Rodrigues Promovido(s):Rio Verde Energia S/a Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por RIO VERDE ENERGIA S/A em face de CLAUDIO BORGES RODRIGUES, nos autos da ação de desapropriação, ora em fase de cumprimento de sentença. O exequente (Claudio Borges Rodrigues) deu início ao cumprimento de sentença alegando que, embora tenha havido acordo homologado judicialmente, a parte executada (Rio Verde Energia S/A) não cumpriu as últimas partes do acordo, especificamente no que tange à outorga da escritura definitiva à empresa desapropriante. Foi proferida decisão no evento 12, determinando a intimação da empresa executada para cumprir a obrigação de fazer no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 32, alegando que já cumpriu a obrigação que lhe competia, tendo protocolado o pedido de lavratura da escritura no Cartório de Registro de Imóveis de Itarumã-GO em 10/07/2025. Sustenta que mantém contato permanente com o cartório e que a não concretização da lavratura da escritura decorre de circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que depende da análise e deliberação do cartório. Requer, portanto: (i) o acolhimento da impugnação para extinção do cumprimento de sentença; ou (ii) subsidiariamente, o afastamento da multa diária e o sobrestamento do feito até a conclusão da análise pelo cartório. Instado, o autor apresentou sua réplica no evento 35. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A questão controvertida consiste em verificar se a obrigação de fazer - consistente na outorga de escritura definitiva decorrente do acordo homologado na ação de desapropriação - foi efetivamente cumprida pela parte executada. A executada sustenta que cumpriu sua obrigação ao protocolar o pedido de lavratura da escritura no cartório competente, juntando documentação que comprova o protocolo e as tratativas subsequentes com o cartório. Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a executada efetivamente protocolou o pedido de lavratura da escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis de Itarumã-GO, tendo obtido confirmação de recebimento da documentação por parte do cartório. Ademais, a executada demonstrou que manteve contatos posteriores com o cartório, inclusive atendendo prontamente a solicitação de documentos complementares, evidenciando sua diligência no cumprimento da obrigação. De fato, a obrigação de fazer consistente na outorga de escritura pública depende não apenas da vontade da parte obrigada, mas também da atuação do serviço notarial, que precisa analisar a documentação apresentada e formalizar o ato. O artigo 537, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz poderá modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la caso verifique que "o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento". No caso em apreço, a executada demonstrou que adotou as providências que lhe competiam para o cumprimento da obrigação, dependendo agora de ato de terceiro (cartório) para a efetiva conclusão do procedimento, o que configura justa causa para o eventual atraso na formalização definitiva da escritura. Entretanto, não é possível concluir pela extinção do cumprimento de sentença, uma vez que a obrigação somente estará integralmente cumprida com a efetiva lavratura da escritura pública, o que ainda não ocorreu. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada por RIO VERDE ENERGIA S/A e determino o AFASTAMENTO da multa diária fixada na decisão anterior, com fundamento no artigo 537, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a executada demonstrou ter adotado as providências necessárias ao cumprimento da obrigação, dependendo agora de atos de terceiros; A SUSPENSÃO do presente cumprimento de sentença pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que se aguarde a conclusão da análise pelo Cartório de Registro de Imóveis de Itarumã-GO e a efetiva lavratura da escritura pública. Para tanto oficie-se o referido Cartório para que no prazo de 15 (quinze) dias proceda com o término da lavratura da escritura pública, ou no referido prazo justifique a não lavratura da escritura, considerando que a demora para a feitura do ato é infundada. Caso não haja resposta por parte do referido cartório, desde já determino o encaminhamento desse ofício e das justificativas do executado para a CONGEX para as providências de mister. Decorrido o prazo de suspensão, deverá a parte executada informar o cumprimento da obrigação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 0462530-08.2008.8.09.0021 Promovente(s): Claudio Borges Rodrigues Promovido(s):Rio Verde Energia S/a Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por RIO VERDE ENERGIA S/A em face de CLAUDIO BORGES RODRIGUES, nos autos da ação de desapropriação, ora em fase de cumprimento de sentença. O exequente (Claudio Borges Rodrigues) deu início ao cumprimento de sentença alegando que, embora tenha havido acordo homologado judicialmente, a parte executada (Rio Verde Energia S/A) não cumpriu as últimas partes do acordo, especificamente no que tange à outorga da escritura definitiva à empresa desapropriante. Foi proferida decisão no evento 12, determinando a intimação da empresa executada para cumprir a obrigação de fazer no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 32, alegando que já cumpriu a obrigação que lhe competia, tendo protocolado o pedido de lavratura da escritura no Cartório de Registro de Imóveis de Itarumã-GO em 10/07/2025. Sustenta que mantém contato permanente com o cartório e que a não concretização da lavratura da escritura decorre de circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que depende da análise e deliberação do cartório. Requer, portanto: (i) o acolhimento da impugnação para extinção do cumprimento de sentença; ou (ii) subsidiariamente, o afastamento da multa diária e o sobrestamento do feito até a conclusão da análise pelo cartório. Instado, o autor apresentou sua réplica no evento 35. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A questão controvertida consiste em verificar se a obrigação de fazer - consistente na outorga de escritura definitiva decorrente do acordo homologado na ação de desapropriação - foi efetivamente cumprida pela parte executada. A executada sustenta que cumpriu sua obrigação ao protocolar o pedido de lavratura da escritura no cartório competente, juntando documentação que comprova o protocolo e as tratativas subsequentes com o cartório. Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a executada efetivamente protocolou o pedido de lavratura da escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis de Itarumã-GO, tendo obtido confirmação de recebimento da documentação por parte do cartório. Ademais, a executada demonstrou que manteve contatos posteriores com o cartório, inclusive atendendo prontamente a solicitação de documentos complementares, evidenciando sua diligência no cumprimento da obrigação. De fato, a obrigação de fazer consistente na outorga de escritura pública depende não apenas da vontade da parte obrigada, mas também da atuação do serviço notarial, que precisa analisar a documentação apresentada e formalizar o ato. O artigo 537, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz poderá modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la caso verifique que "o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento". No caso em apreço, a executada demonstrou que adotou as providências que lhe competiam para o cumprimento da obrigação, dependendo agora de ato de terceiro (cartório) para a efetiva conclusão do procedimento, o que configura justa causa para o eventual atraso na formalização definitiva da escritura. Entretanto, não é possível concluir pela extinção do cumprimento de sentença, uma vez que a obrigação somente estará integralmente cumprida com a efetiva lavratura da escritura pública, o que ainda não ocorreu. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada por RIO VERDE ENERGIA S/A e determino o AFASTAMENTO da multa diária fixada na decisão anterior, com fundamento no artigo 537, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a executada demonstrou ter adotado as providências necessárias ao cumprimento da obrigação, dependendo agora de atos de terceiros; A SUSPENSÃO do presente cumprimento de sentença pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que se aguarde a conclusão da análise pelo Cartório de Registro de Imóveis de Itarumã-GO e a efetiva lavratura da escritura pública. Para tanto oficie-se o referido Cartório para que no prazo de 15 (quinze) dias proceda com o término da lavratura da escritura pública, ou no referido prazo justifique a não lavratura da escritura, considerando que a demora para a feitura do ato é infundada. Caso não haja resposta por parte do referido cartório, desde já determino o encaminhamento desse ofício e das justificativas do executado para a CONGEX para as providências de mister. Decorrido o prazo de suspensão, deverá a parte executada informar o cumprimento da obrigação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

10/12/2025, 00:00

14/05/2025, 00:00

21/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Petição

Confirmada

Confirmada

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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