Execução de Título Extrajudicial 0356089-52.2016.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0356089-52.2016.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0356089-52.2016.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a guia de custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição, para bloqueio de valores SISBAJUD, disponível através do sistema PROJUDI, a ser gerada em: OPÇOES PROCESSO -> GUIAS -> GUIA DE SERVIÇOS -> Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço -> 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido, conforme determinação retro e nos termos da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Registre-se que a parte interessada deverá recolher uma guia de custas judiciais para cada uma das pessoas (CPF/CNPJ) pesquisados. APARECIDA DE GOIÂNIA, 20 de julho de 2026. Aurivan Clemente de Oliveira - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Res. Maria Luiza, Aparecida de Goiânia/GO, 4º Andar, Sala 413. Telefone: 62 3238-5159 (WhatsApp) 6ª Vara Cível Processo nº: 0356089-52.2016.8.09.0011 Polo ativo: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A Polo Passivo: ELIANA PEREIRA DA SILVA MARACANA BEBIDAS ME Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Costa do evento de n. 131, pedido da parte exequente pela busca de ativos financeiros da parte executada, por meio do SISBAJUD, pugnando, ainda, para que seja aplicada a reiteração automática. Assim, visando buscar a efetividade da medida perquirida, bem como saldar a importância devida ao credor, DEFIRO a tentativa de constrição automatizada dos ativos financeiros do executado via SISBAJUD, reiteradas vezes durante o período de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Intime-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Confirmada

16/06/2026, 11:21

Outras Decisões

16/06/2026, 11:14

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 09:19

Petição

20/05/2026, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0356089-52.2016.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar a planilha atualizada do débito remanescente e requerer o que lhe aprouver, sob pena de arquivamento.. APARECIDA DE GOIÂNIA, 15 de maio de 2026. Bruno Pereira Barros - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

18/05/2026, 00:00

Confirmada

15/05/2026, 13:24

Ato ordinatório

15/05/2026, 13:19

Petição

08/05/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] Ato Ordinatório Processo n: 0356089-52.2016.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimação da parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha do débito remanescente e requerer o que lhe aprouver, sob pena de arquivamento. Aparecida de Goiânia, 8 de abril de 2026. Hedileia Santos Ferreira Analista Judiciário 1º Grau - Cível

05/05/2026, 00:00

Confirmada

04/05/2026, 14:32

Expedida/certificada

04/05/2026, 14:19

Petição

28/04/2026, 17:47

Petição

23/04/2026, 18:23

Documentos

Ato ordinatório

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 0356089-52.2016.8.09.0011 Polo ativo: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A Polo Passivo: ELIANA PEREIRA DA SILVA MARACANA BEBIDAS ME Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A, sucedida por COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A, em desfavor de ELIANA PEREIRA DA SILVA MARACANA BEBIDAS ME devidamente qualificados. No evento n° 106, foi proferida sentença que julgou extinta a execução, com fundamento na satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ao entender que a parte exequente havia requerido o arquivamento dos autos. No evento n° 109, a exequente, opõe embargos de declaração sob o argumento de que a decisão incorreu em contradição e omissão. Sustenta que a sentença partiu de premissa fática equivocada ao afirmar que houve pedido de arquivamento no evento n. 104, quando, na verdade, o pleito foi de levantamento de valores depositados em juízo, visto que houve apenas o bloqueio parcial do débito via Sisbajud. Aponta que a extinção do feito só pode ocorrer após a efetiva satisfação do crédito, o que se daria com o recebimento da totalidade do débito. Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios e, com efeitos infringentes, reformar a sentença para determinar o prosseguimento da execução até a integral satisfação do débito. A executada não foi intimada para manifestar-se sobre os embargos, eis que, embora citada, não ingressou no feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, vejo que os embargos de declaração foram opostos dentro do quinquídio legal e não necessita do recolhimento de preparo, conforme determina o artigo 1.023 da Lei nº. 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil). Inicialmente, vale ressaltar que os limites de cabimento dos embargos de declaração estão definidos pelo Código de Processo Civil, que estabelece em seu art. 1.022 estarem eles restritos às hipóteses de obscuridade, contradição e omissão ou corrigir erro material, pressupostos esses que devem ser atendidos pela parte quando avia esse remédio recursal. Embora o artigo 1.022, incisos I a III do CPC limite as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, nossos Tribunais entendem pela possibilidade de, em casos excepcionais, lhes conferir “efeito modificativo” desde que o aclaramento importe em modificação do julgado. No caso em voga, entendo que assiste razão à parte embargante. A decisão embargada (evento n. 106) fundamentou a extinção do feito na premissa de que a exequente "informou que o executado efetuou o pagamento do débito e pugnou pelo arquivamento dos autos", em referência à petição do evento n. 104. Contudo, a análise da referida petição revela que a exequente requereu, expressamente, o "levantamento do referido montante, devidamente atualizado, em seu favor", visando satisfazer a pretensão executiva, sem fazer qualquer menção a arquivamento. Desse modo, a sentença partiu de uma interpretação equivocada da manifestação da parte, o que configura erro material passível de correção via embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil. Verifica-se, ainda, contradição interna no julgado, pois, ao mesmo tempo em que extingue a execução pela suposta satisfação da dívida, determina a expedição de alvará para transferência de valores, ato que logicamente deve preceder a verificação da quitação e a consequente extinção. Ademais, a extinção da execução, conforme o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ocorre quando a obrigação é satisfeita. Portanto, a extinção do feito foi prematura, configurando omissão quanto ao devido procedimento executório. A correção dos vícios apontados, por alterarem substancialmente a conclusão do julgado, impõe a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração, para adequar a decisão à realidade dos autos e ao correto andamento processual. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a extinção do processo decretada na sentença do evento 106. Por conseguinte, determino o regular prosseguimento da execução, mantendo-se a ordem de expedição do alvará de transferência para a conta indicada no evento n. 104. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha do débito remanescente e requerer o que lhe aprouver, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

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Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

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