Execução de Título Extrajudicial 0329209-66.2016.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0329209-66.2016.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo nº: 0329209-66.2016.8.09.0029 DECISÃO Alega o executado, IVAN PIRES, por meio de exceção de pré-executividade, a ocorrência de nulidades absolutas e matérias de ordem pública que maculam a presente execução. Argumenta, preliminarmente, a nulidade absoluta do feito por ausência de citação inicial válida, asseverando que não há comprovante de diligência citatória pessoal exitosa desde a distribuição da ação em 2016, o que violaria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Aduz, outrossim, a nulidade da decretação de sua revelia, pontuando que a renúncia de sua antiga procuradora não foi precedida da notificação formal exigida pelo artigo 112 do Código de Processo Civil, sendo inválida a certidão de decurso de prazo para constituição de novo patrono. Relata, ainda, a ocorrência da prescrição da pretensão executória, sustentando que o prazo de três anos para a cobrança da nota promissória transcorreu sem a interrupção válida pela citação, o que imporia a extinção do feito. Explica que é pessoa idosa, com 69 anos de idade, aposentado por invalidez e deficiente físico, sobrevivendo com apenas um salário mínimo, razão pela qual defende a impenhorabilidade absoluta de seus proventos previdenciários. Ao final, dentre outros pedidos, requer a concessão de efeito suspensivo imediato, a declaração de nulidade absoluta da execução desde a origem, o reconhecimento da prescrição e o imediato desbloqueio de sua aposentadoria. É a síntese. Decido. A exceção de pré-executividade consiste em instrumento de defesa atípico, admitido pela doutrina e pela jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 393), destinado à arguição de matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo magistrado, tais como pressupostos processuais, condições da ação e nulidades absolutas. Para sua admissibilidade, exige-se que a alegação possa ser comprovada de plano, mediante prova documental pré-constituída, rechaçando-se a dilação probatória. Destaca-se, por oportuno, a diretriz de que a exceção não é cabível para desconstituir penhora consolidada quando a matéria demandar dilação probatória, embora matérias de ordem pública não preclusas possam ser analisadas. No presente caso, as teses levantadas pelo executado versam sobre prescrição, nulidade de citação e impenhorabilidade, temas que se enquadram no conceito de ordem pública e prescindem de dilação probatória, comportando análise imediata. Presentes os pressupostos, conheço do incidente. No que tange à alegada nulidade por ausência de citação inicial, a tese do executado não merece amparo. O exame detido do acervo processual revela que o devedor compareceu espontaneamente ao processo em momentos anteriores, inclusive constituindo advogado e opondo embargos à execução, os quais já foram julgados. Nos termos do artigo 239, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para defesa. Sendo assim, a relação processual foi validamente angularizada há anos, operando-se a preclusão sobre o tema, não havendo qualquer nulidade a ser declarada neste momento. Quanto à nulidade da decretação de revelia por suposta infração ao artigo 112 do Código de Processo Civil, o argumento também carece de respaldo fático e jurídico. Embora a defesa sustente que o executado não foi cientificado da renúncia de sua antiga patrona, o movimento 66 comprova de forma inequívoca que o Oficial de Justiça procedeu à intimação pessoal do devedor por meio do aplicativo WhatsApp, tendo o destinatário recebido as mensagens e o mandado em 04 de dezembro de 2024. A validade da intimação por meios eletrônicos é amplamente reconhecida pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Superior Tribunal de Justiça, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e à efetividade processual. Logo, tendo sido devidamente intimado para regularizar sua representação e permanecendo inerte, o decurso do prazo torna escorreita a decretação de revelia e o prosseguimento do feito. Afastada a nulidade da citação pelo comparecimento espontâneo pregresso, cai por terra a tese de prescrição da pretensão executória. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, conforme expressa disposição do artigo 240, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Como a execução foi ajuizada tempestivamente e a demora na citação não pode ser imputada exclusivamente ao exequente, o crédito permanece plenamente exigível, não havendo que se falar em prescrição intercorrente ou originária. Por fim, no tocante à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, assiste razão em parte ao executado. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil consagra a impenhorabilidade dos vencimentos e aposentadorias destinados ao sustento do devedor, regra mitigada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça apenas para pagamento de prestação alimentícia ou quando os recebimentos excederem a cinquenta salários mínimos mensais. Tratando-se de execução de título extrajudicial sem natureza alimentar e restando demonstrado que o devedor percebe benefício previdenciário no importe de um salário mínimo, os valores oriundos estritamente desta fonte previdenciária são impenhoráveis, em prestígio à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial. Contudo, o acolhimento deste ponto não extingue a execução, mas apenas limita os atos constritivos sobre referida conta específica. Dispositivo: Ante o exposto, conheço da Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado e, no mérito, acolho-a parcialmente, tão somente para reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados em conta bancária que sejam comprovadamente oriundos de seus proventos de aposentadoria, determinando o imediato desbloqueio e restituição de referida verba alimentar, caso haja constrição ativa sobre ela. Rejeito, todavia, as alegações de nulidade de citação, nulidade de intimação e prescrição. Por corolário, indefiro o pedido de efeito suspensivo geral, devendo a execução ter seu regular prosseguimento quanto a outros bens penhoráveis. Intime-se o exequente para manifestar interesse e requerer o que de direito no prazo de 05 dias. Escoado o prazo, certifique-se. Intimados digitalmente. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo nº: 0329209-66.2016.8.09.0029 DECISÃO Alega o executado, IVAN PIRES, por meio de exceção de pré-executividade, a ocorrência de nulidades absolutas e matérias de ordem pública que maculam a presente execução. Argumenta, preliminarmente, a nulidade absoluta do feito por ausência de citação inicial válida, asseverando que não há comprovante de diligência citatória pessoal exitosa desde a distribuição da ação em 2016, o que violaria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Aduz, outrossim, a nulidade da decretação de sua revelia, pontuando que a renúncia de sua antiga procuradora não foi precedida da notificação formal exigida pelo artigo 112 do Código de Processo Civil, sendo inválida a certidão de decurso de prazo para constituição de novo patrono. Relata, ainda, a ocorrência da prescrição da pretensão executória, sustentando que o prazo de três anos para a cobrança da nota promissória transcorreu sem a interrupção válida pela citação, o que imporia a extinção do feito. Explica que é pessoa idosa, com 69 anos de idade, aposentado por invalidez e deficiente físico, sobrevivendo com apenas um salário mínimo, razão pela qual defende a impenhorabilidade absoluta de seus proventos previdenciários. Ao final, dentre outros pedidos, requer a concessão de efeito suspensivo imediato, a declaração de nulidade absoluta da execução desde a origem, o reconhecimento da prescrição e o imediato desbloqueio de sua aposentadoria. É a síntese. Decido. A exceção de pré-executividade consiste em instrumento de defesa atípico, admitido pela doutrina e pela jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 393), destinado à arguição de matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo magistrado, tais como pressupostos processuais, condições da ação e nulidades absolutas. Para sua admissibilidade, exige-se que a alegação possa ser comprovada de plano, mediante prova documental pré-constituída, rechaçando-se a dilação probatória. Destaca-se, por oportuno, a diretriz de que a exceção não é cabível para desconstituir penhora consolidada quando a matéria demandar dilação probatória, embora matérias de ordem pública não preclusas possam ser analisadas. No presente caso, as teses levantadas pelo executado versam sobre prescrição, nulidade de citação e impenhorabilidade, temas que se enquadram no conceito de ordem pública e prescindem de dilação probatória, comportando análise imediata. Presentes os pressupostos, conheço do incidente. No que tange à alegada nulidade por ausência de citação inicial, a tese do executado não merece amparo. O exame detido do acervo processual revela que o devedor compareceu espontaneamente ao processo em momentos anteriores, inclusive constituindo advogado e opondo embargos à execução, os quais já foram julgados. Nos termos do artigo 239, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para defesa. Sendo assim, a relação processual foi validamente angularizada há anos, operando-se a preclusão sobre o tema, não havendo qualquer nulidade a ser declarada neste momento. Quanto à nulidade da decretação de revelia por suposta infração ao artigo 112 do Código de Processo Civil, o argumento também carece de respaldo fático e jurídico. Embora a defesa sustente que o executado não foi cientificado da renúncia de sua antiga patrona, o movimento 66 comprova de forma inequívoca que o Oficial de Justiça procedeu à intimação pessoal do devedor por meio do aplicativo WhatsApp, tendo o destinatário recebido as mensagens e o mandado em 04 de dezembro de 2024. A validade da intimação por meios eletrônicos é amplamente reconhecida pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Superior Tribunal de Justiça, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e à efetividade processual. Logo, tendo sido devidamente intimado para regularizar sua representação e permanecendo inerte, o decurso do prazo torna escorreita a decretação de revelia e o prosseguimento do feito. Afastada a nulidade da citação pelo comparecimento espontâneo pregresso, cai por terra a tese de prescrição da pretensão executória. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, conforme expressa disposição do artigo 240, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Como a execução foi ajuizada tempestivamente e a demora na citação não pode ser imputada exclusivamente ao exequente, o crédito permanece plenamente exigível, não havendo que se falar em prescrição intercorrente ou originária. Por fim, no tocante à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, assiste razão em parte ao executado. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil consagra a impenhorabilidade dos vencimentos e aposentadorias destinados ao sustento do devedor, regra mitigada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça apenas para pagamento de prestação alimentícia ou quando os recebimentos excederem a cinquenta salários mínimos mensais. Tratando-se de execução de título extrajudicial sem natureza alimentar e restando demonstrado que o devedor percebe benefício previdenciário no importe de um salário mínimo, os valores oriundos estritamente desta fonte previdenciária são impenhoráveis, em prestígio à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial. Contudo, o acolhimento deste ponto não extingue a execução, mas apenas limita os atos constritivos sobre referida conta específica. Dispositivo: Ante o exposto, conheço da Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado e, no mérito, acolho-a parcialmente, tão somente para reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados em conta bancária que sejam comprovadamente oriundos de seus proventos de aposentadoria, determinando o imediato desbloqueio e restituição de referida verba alimentar, caso haja constrição ativa sobre ela. Rejeito, todavia, as alegações de nulidade de citação, nulidade de intimação e prescrição. Por corolário, indefiro o pedido de efeito suspensivo geral, devendo a execução ter seu regular prosseguimento quanto a outros bens penhoráveis. Intime-se o exequente para manifestar interesse e requerer o que de direito no prazo de 05 dias. Escoado o prazo, certifique-se. Intimados digitalmente. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO)

Confirmada

25/05/2026, 19:01

Confirmada

25/05/2026, 19:01

Outras Decisões

25/05/2026, 18:15

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 09:58

Decurso de Prazo

10/03/2026, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 0329209-66.2016.8.09.0029 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Exequente: WANDERLEY PEREIRA DE ARAÚJO Executado(a): IVAN PIRES CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Intimo o exequente para manifestar sobre a exceção de pré-executividade oposta na mov. 84, no prazo de 5 (cinco) dias. Catalão, 23 de fevereiro de 2026 Henrique de Araújo Moraes Analista Judiciário Cível (assinado eletronicamente)

24/02/2026, 00:00

Confirmada

23/02/2026, 17:53

Expedição de documento

23/02/2026, 17:37

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de CATALÃO Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Av. Nicolau Abrão, 80,, CENTRO, CATALAO/GO, CEP 75701900 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0329209-66.2016.8.09.0029 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a guia de custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição, para bloqueio de valores SISBAJUD, disponível através do sistema PROJUDI, a ser gerada em: OPÇOES PROCESSO -> GUIAS -> GUIA DE SERVIÇOS -> Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço -> 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido, conforme determinação retro e nos termos da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Registre-se que a parte interessada deverá recolher uma guia de custas judiciais para cada uma das pessoas (CPF/CNPJ) pesquisados. CATALAO, 22 de janeiro de 2026. Leonardo Oliveira de Araujo - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário NAC

23/01/2026, 00:00

Confirmada

22/01/2026, 14:51

Ato ordinatório

22/01/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 14:28

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo nº: 0329209-66.2016.8.09.0029 DECISÃO Alega o executado, IVAN PIRES, por meio de exceção de pré-executividade, a ocorrência de nulidades absolutas e matérias de ordem pública que maculam a presente execução. Argumenta, preliminarmente, a nulidade absoluta do feito por ausência de citação inicial válida, asseverando que não há comprovante de diligência citatória pessoal exitosa desde a distribuição da ação em 2016, o que violaria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Aduz, outrossim, a nulidade da decretação de sua revelia, pontuando que a renúncia de sua antiga procuradora não foi precedida da notificação formal exigida pelo artigo 112 do Código de Processo Civil, sendo inválida a certidão de decurso de prazo para constituição de novo patrono. Relata, ainda, a ocorrência da prescrição da pretensão executória, sustentando que o prazo de três anos para a cobrança da nota promissória transcorreu sem a interrupção válida pela citação, o que imporia a extinção do feito. Explica que é pessoa idosa, com 69 anos de idade, aposentado por invalidez e deficiente físico, sobrevivendo com apenas um salário mínimo, razão pela qual defende a impenhorabilidade absoluta de seus proventos previdenciários. Ao final, dentre outros pedidos, requer a concessão de efeito suspensivo imediato, a declaração de nulidade absoluta da execução desde a origem, o reconhecimento da prescrição e o imediato desbloqueio de sua aposentadoria. É a síntese. Decido. A exceção de pré-executividade consiste em instrumento de defesa atípico, admitido pela doutrina e pela jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 393), destinado à arguição de matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo magistrado, tais como pressupostos processuais, condições da ação e nulidades absolutas. Para sua admissibilidade, exige-se que a alegação possa ser comprovada de plano, mediante prova documental pré-constituída, rechaçando-se a dilação probatória. Destaca-se, por oportuno, a diretriz de que a exceção não é cabível para desconstituir penhora consolidada quando a matéria demandar dilação probatória, embora matérias de ordem pública não preclusas possam ser analisadas. No presente caso, as teses levantadas pelo executado versam sobre prescrição, nulidade de citação e impenhorabilidade, temas que se enquadram no conceito de ordem pública e prescindem de dilação probatória, comportando análise imediata. Presentes os pressupostos, conheço do incidente. No que tange à alegada nulidade por ausência de citação inicial, a tese do executado não merece amparo. O exame detido do acervo processual revela que o devedor compareceu espontaneamente ao processo em momentos anteriores, inclusive constituindo advogado e opondo embargos à execução, os quais já foram julgados. Nos termos do artigo 239, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para defesa. Sendo assim, a relação processual foi validamente angularizada há anos, operando-se a preclusão sobre o tema, não havendo qualquer nulidade a ser declarada neste momento. Quanto à nulidade da decretação de revelia por suposta infração ao artigo 112 do Código de Processo Civil, o argumento também carece de respaldo fático e jurídico. Embora a defesa sustente que o executado não foi cientificado da renúncia de sua antiga patrona, o movimento 66 comprova de forma inequívoca que o Oficial de Justiça procedeu à intimação pessoal do devedor por meio do aplicativo WhatsApp, tendo o destinatário recebido as mensagens e o mandado em 04 de dezembro de 2024. A validade da intimação por meios eletrônicos é amplamente reconhecida pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Superior Tribunal de Justiça, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e à efetividade processual. Logo, tendo sido devidamente intimado para regularizar sua representação e permanecendo inerte, o decurso do prazo torna escorreita a decretação de revelia e o prosseguimento do feito. Afastada a nulidade da citação pelo comparecimento espontâneo pregresso, cai por terra a tese de prescrição da pretensão executória. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, conforme expressa disposição do artigo 240, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Como a execução foi ajuizada tempestivamente e a demora na citação não pode ser imputada exclusivamente ao exequente, o crédito permanece plenamente exigível, não havendo que se falar em prescrição intercorrente ou originária. Por fim, no tocante à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, assiste razão em parte ao executado. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil consagra a impenhorabilidade dos vencimentos e aposentadorias destinados ao sustento do devedor, regra mitigada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça apenas para pagamento de prestação alimentícia ou quando os recebimentos excederem a cinquenta salários mínimos mensais. Tratando-se de execução de título extrajudicial sem natureza alimentar e restando demonstrado que o devedor percebe benefício previdenciário no importe de um salário mínimo, os valores oriundos estritamente desta fonte previdenciária são impenhoráveis, em prestígio à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial. Contudo, o acolhimento deste ponto não extingue a execução, mas apenas limita os atos constritivos sobre referida conta específica. Dispositivo: Ante o exposto, conheço da Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado e, no mérito, acolho-a parcialmente, tão somente para reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados em conta bancária que sejam comprovadamente oriundos de seus proventos de aposentadoria, determinando o imediato desbloqueio e restituição de referida verba alimentar, caso haja constrição ativa sobre ela. Rejeito, todavia, as alegações de nulidade de citação, nulidade de intimação e prescrição. Por corolário, indefiro o pedido de efeito suspensivo geral, devendo a execução ter seu regular prosseguimento quanto a outros bens penhoráveis. Intime-se o exequente para manifestar interesse e requerer o que de direito no prazo de 05 dias. Escoado o prazo, certifique-se. Intimados digitalmente. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO)

26/05/2026, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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