Execução de Título Extrajudicial 5216392-51.2023.8.09.0021 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5216392-51.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5216392-51.2023.8.09.0021Promovente(s): Hélio Severino RodriguesPromovido(s): Gerlaine Alves Barros Rodrigues Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, deixo de relatar o processo, fazendo referência apenas aos fatos relevantes.Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Hélio Severino Rodrigues em face de Gerlaine Alves Barros, partes qualificadas. Após a citação (evento 11), a executada informou não possuir condições financeiras para quitar o débito (evento 12). Intimado para dar andamento ao feito, o exequente requereu a penhora mensal de 10% da remuneração líquida da executada (evento 16), pedido indeferido pela decisão de evento 18. Realizou-se penhora via Sisbajud, bloqueando-se o montante de R$ 14.439,73 (evento 24). Intimada, a executada apresentou embargos à execução (evento 32), alegando ausência de exigibilidade do título, prática de usura e indícios de agiotagem, além de sustentar que os valores bloqueados seriam destinados a tratamento de saúde. Requereu, assim, a nulidade da execução por afronta ao artigo 783 do CPC ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade da dívida. Tentativa de conciliação restou frustrada (evento 33). O exequente apresentou impugnação aos embargos (evento 34). No evento 36, foi proferida decisão que julgou parcialmente procedentes os embargos, mantendo a penhora realizada e declarando nula a multa de 10% e os honorários advocatícios de 20%, limitando a incidência à correção monetária pelo INPC e aos juros legais de 1% ao mês. Inconformada, a executada opôs embargos de declaração (evento 39), rejeitados no evento 44, permanecendo íntegra a decisão anterior. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foram apresentados os cálculos (evento 47). Intimadas as partes, apenas o exequente se manifestou, requerendo a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados e a intimação da executada para pagamento do saldo remanescente (evento 50). O alvará foi expedido e consta como pago no evento 65. Posteriormente, realizaram-se consultas aos sistemas Renajud (evento 81) e Infojud (evento 83). Por fim, no evento 94, o exequente informou a celebração de acordo entre as partes, juntando a respectiva minuta assinada. Decido.Ao que se infere, a avença entabulada entre as partes preenche os requisitos legais, não viola norma de ordem pública, além de encerrar o litígio pela autocomposição e preservar os interesses dos envolvidos.Entretanto, entendo que os honorários advocatícios convencionados em cláusula penal não são cabíveis ao caso, uma vez que a Lei nº 9.099/95 veda expressamente a sua incidência no primeiro grau de jurisdição, nos termos dos arts. 54 e 55, sendo manifestamente abusiva a referida cláusula.No mais, não identifico a existência de vícios de consentimento, ou mesmo vício processual que impeça a homologação do acordo.Nesse toar, o acordo entabulado pelas partes é legítimo e não se vê objeção legal à sua homologação (artigo 840 do CC). Logo, a homologação é devida.DISPOSITIVOAnte o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, o acordo firmado entre as partes, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” c/c artigos 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil, com exceção da parte referente aos honorários advocatícios e custas.Em atenção ao disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, deixo de condenar às partes em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se.Diante da irrecorribilidade da sentença homologatória (art. 41 da Lei n° 9.099/95), promova-se a baixa das constrições judiciais eventualmente realizadas, após arquivem-se os autos mediante as devidas baixas.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5216392-51.2023.8.09.0021Promovente(s): Hélio Severino RodriguesPromovido(s): Gerlaine Alves Barros Rodrigues Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, deixo de relatar o processo, fazendo referência apenas aos fatos relevantes.Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Hélio Severino Rodrigues em face de Gerlaine Alves Barros, partes qualificadas. Após a citação (evento 11), a executada informou não possuir condições financeiras para quitar o débito (evento 12). Intimado para dar andamento ao feito, o exequente requereu a penhora mensal de 10% da remuneração líquida da executada (evento 16), pedido indeferido pela decisão de evento 18. Realizou-se penhora via Sisbajud, bloqueando-se o montante de R$ 14.439,73 (evento 24). Intimada, a executada apresentou embargos à execução (evento 32), alegando ausência de exigibilidade do título, prática de usura e indícios de agiotagem, além de sustentar que os valores bloqueados seriam destinados a tratamento de saúde. Requereu, assim, a nulidade da execução por afronta ao artigo 783 do CPC ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade da dívida. Tentativa de conciliação restou frustrada (evento 33). O exequente apresentou impugnação aos embargos (evento 34). No evento 36, foi proferida decisão que julgou parcialmente procedentes os embargos, mantendo a penhora realizada e declarando nula a multa de 10% e os honorários advocatícios de 20%, limitando a incidência à correção monetária pelo INPC e aos juros legais de 1% ao mês. Inconformada, a executada opôs embargos de declaração (evento 39), rejeitados no evento 44, permanecendo íntegra a decisão anterior. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foram apresentados os cálculos (evento 47). Intimadas as partes, apenas o exequente se manifestou, requerendo a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados e a intimação da executada para pagamento do saldo remanescente (evento 50). O alvará foi expedido e consta como pago no evento 65. Posteriormente, realizaram-se consultas aos sistemas Renajud (evento 81) e Infojud (evento 83). Por fim, no evento 94, o exequente informou a celebração de acordo entre as partes, juntando a respectiva minuta assinada. Decido.Ao que se infere, a avença entabulada entre as partes preenche os requisitos legais, não viola norma de ordem pública, além de encerrar o litígio pela autocomposição e preservar os interesses dos envolvidos.Entretanto, entendo que os honorários advocatícios convencionados em cláusula penal não são cabíveis ao caso, uma vez que a Lei nº 9.099/95 veda expressamente a sua incidência no primeiro grau de jurisdição, nos termos dos arts. 54 e 55, sendo manifestamente abusiva a referida cláusula.No mais, não identifico a existência de vícios de consentimento, ou mesmo vício processual que impeça a homologação do acordo.Nesse toar, o acordo entabulado pelas partes é legítimo e não se vê objeção legal à sua homologação (artigo 840 do CC). Logo, a homologação é devida.DISPOSITIVOAnte o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, o acordo firmado entre as partes, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” c/c artigos 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil, com exceção da parte referente aos honorários advocatícios e custas.Em atenção ao disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, deixo de condenar às partes em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se.Diante da irrecorribilidade da sentença homologatória (art. 41 da Lei n° 9.099/95), promova-se a baixa das constrições judiciais eventualmente realizadas, após arquivem-se os autos mediante as devidas baixas.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Trânsito em julgado

30/09/2025, 18:30

Confirmada

30/09/2025, 17:42

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

30/09/2025, 17:24

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 16:41

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 13:19

Documento

13/08/2025, 13:11

Documento

12/08/2025, 16:08

Mero expediente

11/08/2025, 15:00

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 12:54

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS Caçu - Vara do Juizado Especial Cível - E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://wa.me/556236110330 | https://wa.me/556236112650 Av. Clarice Machado Guimarães, n° 1.650, Morada dos Sonhos, (62) 3611-0329/0330, 75813-000 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo n° 5216392-51.2023.8.09.0021 Promovente(s): Hélio Severino Rodrigues Promovido(s): Gerlaine Alves Barros Rodrigues Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Art. 130. "O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial". Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento idôneo e compatível ao feito, sob pena de extinção (art. 53, § 4°, da Lei 9.099/95). Caçu - Juizado Especial Cível, 6 de junho de 2025. EUDES ALVES GUIMARAES Analista Judiciário Certifico e dou fé, que o presente documento foi assinado digitalmente, em cumprimento à Lei n° 11.419/06.

09/06/2025, 00:00

Confirmada

06/06/2025, 19:03

Ato ordinatório

06/06/2025, 16:24

Documentos

Sentença

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5216392-51.2023.8.09.0021Promovente(s): Hélio Severino RodriguesPromovido(s): Gerlaine Alves Barros Rodrigues Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, deixo de relatar o processo, fazendo referência apenas aos fatos relevantes.Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Hélio Severino Rodrigues em face de Gerlaine Alves Barros, partes qualificadas. Após a citação (evento 11), a executada informou não possuir condições financeiras para quitar o débito (evento 12). Intimado para dar andamento ao feito, o exequente requereu a penhora mensal de 10% da remuneração líquida da executada (evento 16), pedido indeferido pela decisão de evento 18. Realizou-se penhora via Sisbajud, bloqueando-se o montante de R$ 14.439,73 (evento 24). Intimada, a executada apresentou embargos à execução (evento 32), alegando ausência de exigibilidade do título, prática de usura e indícios de agiotagem, além de sustentar que os valores bloqueados seriam destinados a tratamento de saúde. Requereu, assim, a nulidade da execução por afronta ao artigo 783 do CPC ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade da dívida. Tentativa de conciliação restou frustrada (evento 33). O exequente apresentou impugnação aos embargos (evento 34). No evento 36, foi proferida decisão que julgou parcialmente procedentes os embargos, mantendo a penhora realizada e declarando nula a multa de 10% e os honorários advocatícios de 20%, limitando a incidência à correção monetária pelo INPC e aos juros legais de 1% ao mês. Inconformada, a executada opôs embargos de declaração (evento 39), rejeitados no evento 44, permanecendo íntegra a decisão anterior. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foram apresentados os cálculos (evento 47). Intimadas as partes, apenas o exequente se manifestou, requerendo a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados e a intimação da executada para pagamento do saldo remanescente (evento 50). O alvará foi expedido e consta como pago no evento 65. Posteriormente, realizaram-se consultas aos sistemas Renajud (evento 81) e Infojud (evento 83). Por fim, no evento 94, o exequente informou a celebração de acordo entre as partes, juntando a respectiva minuta assinada. Decido.Ao que se infere, a avença entabulada entre as partes preenche os requisitos legais, não viola norma de ordem pública, além de encerrar o litígio pela autocomposição e preservar os interesses dos envolvidos.Entretanto, entendo que os honorários advocatícios convencionados em cláusula penal não são cabíveis ao caso, uma vez que a Lei nº 9.099/95 veda expressamente a sua incidência no primeiro grau de jurisdição, nos termos dos arts. 54 e 55, sendo manifestamente abusiva a referida cláusula.No mais, não identifico a existência de vícios de consentimento, ou mesmo vício processual que impeça a homologação do acordo.Nesse toar, o acordo entabulado pelas partes é legítimo e não se vê objeção legal à sua homologação (artigo 840 do CC). Logo, a homologação é devida.DISPOSITIVOAnte o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, o acordo firmado entre as partes, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” c/c artigos 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil, com exceção da parte referente aos honorários advocatícios e custas.Em atenção ao disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, deixo de condenar às partes em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se.Diante da irrecorribilidade da sentença homologatória (art. 41 da Lei n° 9.099/95), promova-se a baixa das constrições judiciais eventualmente realizadas, após arquivem-se os autos mediante as devidas baixas.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5216392-51.2023.8.09.0021Promovente(s): Hélio Severino RodriguesPromovido(s): Gerlaine Alves Barros RodriguesEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de ação de execução em que a parte exequente requer a busca de bens pertencentes à executada nos sistemas Renajud e Infojud (evento 71). Defiro o pedido. Promova a pesquisa de bens via Renajud, livres e desembaraçados, procedendo restrição quanto a transferência. Caso sejam encontrados bens por meio desse sistema, intime-se o exequente para manifestar seu interesse quanto ao bloqueio ou à penhora do bem, devendo, nesse caso, indicar a localização do veículo.Determino a consulta de bens via Infojud, referente aos últimos 03 exercícios fiscais. Ressalto que, diante do sigilo garantido pela Constituição Federal (art. 5º, incisos X e XII), caso haja bens, o resultado deverá ficar arquivado em cartório, ficando apenas as partes e seus respectivos advogados autorizados a acessar o resultado em comento, resultante da quebra do sigilo fiscal.Determino a remessa dos autos à CACE, para cumprimento das ordens, devendo a Escrivania promover a certidão competente. Ademais, suspendo o processo até o cumprimento integral das ordens ou eventual manifestação da parte, quando então os autos deverão ser conclusos para novas deliberações.Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento idôneo e compatível ao feito, sob pena de extinção (art.53, § 4º da Lei 9.099/95).Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5216392-51.2023.8.09.0021Promovente(s): Hélio Severino RodriguesPromovido(s): Gerlaine Alves Barros RodriguesEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Trata-se de ação de execução em que a parte requer a busca de bens pertencentes à executada nos sistemas Renajud e Infojud (evento 71). É o que basta.Antes de analisar o pedido de busca de bens, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada e discriminada do débito, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

08/04/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento

Documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(87)