Execução de Título Extrajudicial 5349099-55.2017.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5349099-55.2017.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 E-mail: [email protected], balcão virtual: https://zoom.us/j/3801936832?pwd=TRrunKYAzTHjmDccK4Xv0zSaFTyP9F ATO ORDINATÓRIO Processo nº 5349099-55.2017.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se a parte autora/exequente, via advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover os atos necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, caso permaneça inerte, intime-se pessoalmente, nos termos do art. 485, inciso III, § 1º, do CPC. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). João Paulo Gonçalves Mendonça Analista Judiciário Cível 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 E-mail: [email protected], balcão virtual: https://zoom.us/j/3801936832?pwd=TRrunKYAzTHjmDccK4Xv0zSaFTyP9F Fundamentação Legal: § 4º do Artigo 203 do CPC/15 Código de normas e Procedimentos do Foro Judicial ATO ORDINATÓRIO Considerando o deferimento de comunicação e/ou constrição judicial, via sistemas conveniados (evento), intime-se a parte requerente para, no prazo de até 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas judiciais relativas aos atos de constrição e/ou comunicação. Ressalte-se que a guia de atos de constrição (código 5312) deverá ser recolhida exclusivamente para o caso de penhora on line via SISBAJUD1, da seguinte forma: » Acesse o processo » Opções Processo » Guias » Guia de serviço » indique a quantidade no seguinte campo “16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido” » Prévia do cálculo. Nos demais casos, quais sejam, CRC-JUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e busca de endereço no SISBAJUD deverá recolher a guia de atos de comunicação e informação (código 5010)2, da seguinte forma: » Acesse o processo » Opções Processo » Guias » Guia de serviço » indique a quantidade no seguinte campo “16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões” » Prévia do cálculo Havendo mais de um sistema ou mais de uma parte, é necessário o recolhimento da quantidade equivalente de atos, sob pena de não execução3. Junte-se a planilha de débito, exceto em caso de busca de endereço. Efetuado o correto recolhimento das custas processuais, cumpra-se a decisão, via CACE. Valparaíso de Goiás/GO em, 22 de junho de 2026. RAFAELLA SIMON DE MEDEIROS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª 1 - Art. 403, I, §2º do Código de Normas do Foro Judicial 2 - Art. 403, I, §3º do Código de Normas do Foro Judicial 3 - Art. 403, I, caput, do Código de Normas do Foro Judicial

23/06/2026, 00:00

Confirmada

22/06/2026, 13:12

Ato ordinatório

22/06/2026, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 5349099-55.2017.8.09.0162 MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, 08.343.492/0001-20, Avenida Professor Mário Werneck, 621,, ESTORIL, BELO HORIZONTE, MG, 30455610 JOSE ERIBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, 08.343.492/0001-20, Rua 8, Quadra 37, apt° 404, BLOCO B, Bairro Parque Esplanada II, 0,, PARQUE ESPLANADA II, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72420414 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de cumprimento de sentença/execução de título executivo extrajudicial em que a parte exequente, após a decisão de mov. 91 que indeferiu a realização de novas pesquisas de ativos, formulou os requerimentos de consulta aos sistemas INFOJUD e SISBAJUD em relação ao executado JOSE ERIBERTO DE AZEVEDO JUNIOR. Vieram-me conclusos os autos. É o breve relato. DECIDO. Razão assiste, em parte, à exequente. Com efeito, verifica-se que o requerimento de pesquisa por meio do sistema INFOJUD (mov. 89) foi formulado anteriormente à decisão de mov. 91, e que esta, ao indeferir genericamente a realização de "novas pesquisas de ativos", não enfrentou especificamente tal diligência, tampouco a consulta via SISBAJUD ora postulada, de modo que ambas constituem medidas ainda não efetivadas nos autos, distintas das buscas já realizadas e julgadas infrutíferas. A Súmula n. 44 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é expressa ao determinar que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. Diante disso, DEFIRO a realização de consulta, em relação ao executado JOSE ERIBERTO DE AZEVEDO JUNIOR: a) por meio do sistema SISBAJUD, para localização de ativos financeiros e eventual bloqueio até o limite do débito atualizado, pelo período de 60 (sessenta dias); b) por meio do sistema INFOJUD, nos termos requeridos no mov. 89, quanto às declarações de imposto de renda pessoa física (DIRPF) dos últimos 5 (cinco) anos, DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural). Realizem-se as consultas necessárias. Contudo, aproveito a oportunidade para assentar diretriz que deverá orientar o prosseguimento desta execução, que tramita desde 2017 sem conclusão definitiva. O princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no artigo 4º do Código de Processo Civil, impõe que a execução não se converta em instrumento de postulações fragmentadas e sucessivas, formuladas de forma isolada e espaçada no tempo, com o único efeito de postergar indefinidamente a conclusão do feito sem efetiva perspectiva de satisfação do crédito. O ônus de indicar bens à penhora é do exequente, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, e sua observância exige postura ativa, concentrada e diligente. Assim, na fase executiva, é dever do exequente postular, de forma concentrada e simultânea, todos os meios de localização patrimonial disponíveis — SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERP-JUD e demais sistemas conveniados — ao invés de formular requerimentos isolados e sucessivos, cada um relativamente a um único sistema, como estratégia que, na prática, perpetua a execução sem que se avance efetivamente na satisfação do crédito. A postulação fragmentada, além de violar o dever de cooperação processual previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, compromete a efetividade da jurisdição e contraria o sistema processual instaurado pela Lei nº 14.195/2021, que, ao alterar o artigo 921 do Código de Processo Civil, evidenciou que execuções infrutíferas devem ser encaminhadas à suspensão e ao arquivamento, e não mantidas em tramitação indefinida mediante pedidos pontuais. Desse modo, caso as consultas ora deferidas via SISBAJUD e INFOJUD não logrem identificar ativos ou bens penhoráveis em nome do executado, fica desde já advertida a parte exequente de que os autos serão suspensos pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, com posterior arquivamento, salvo se demonstrada, de forma concreta e concentrada, a existência de fato superveniente apto a justificar novas diligências. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso de Goiás, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

Confirmada

19/06/2026, 19:30

Deferimento em Parte

19/06/2026, 19:21

Petição

30/03/2026, 09:52

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 15:34

Petição

20/03/2026, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 5349099-55.2017.8.09.0162 MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, 08.343.492/0001-20, Avenida Professor Mário Werneck, 621,, ESTORIL, BELO HORIZONTE, MG, 30455610 JOSE ERIBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, 08.343.492/0001-20, Rua 8, Quadra 37, apt° 404, BLOCO B, Bairro Parque Esplanada II, 0,, PARQUE ESPLANADA II, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72420414 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Cumprimento de Sentença/Execução de Título Executivo Extrajudicial em que a parte exequente requer, reiteradamente, a realização de novas pesquisas de ativos via sistemas conveniados, notadamente o SISBAJUD. Vieram-me conclusos os autos. É o breve relato. DECIDO. O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 829, que o exequente tem o ônus de indicar bens à penhora, não se tratando de faculdade, mas de dever processual decorrente do princípio da cooperação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a reiteração de pedidos de penhora eletrônica, por meio de sistema de busca de ativos, como o SISBAJUD, depende de observância do princípio da razoabilidade, devendo o exequente, para tanto, demonstrar a possibilidade de alteração na situação financeira do executado que evidencie a possibilidade de êxito na pesquisa, conforme decidido no REsp 2.168.520/DF, da relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado pela Terceira Turma em 12 de agosto de 2025. No caso concreto, verifica-se que já foram realizadas diversas tentativas de buscas de bens por meio dos sistemas conveniados, todas infrutíferas, e a execução se arrasta desde 2017 sem conclusão definitiva. Embora a parte autora tenha peticionado reiteradamente solicitando novas pesquisas e providências, o feito não pode tramitar por tempo indeterminado sem que o exequente também comprove a adoção de medidas paralelas de localização de executado ou de bens penhoráveis, providência que demonstraria a razoabilidade necessária para o deferimento dos pedidos de novas buscas pelos sistemas conveniados. A mera passagem de tempo não autoriza, por si só, a repetição automática e indiscriminada de pesquisas patrimoniais, sendo imprescindível que o exequente apresente elementos concretos que justifiquem a renovação das diligências, tais como indícios de alteração patrimonial do devedor, exercício de nova atividade remunerada, aquisição de bens, ou qualquer outro fato superveniente que torne plausível o êxito de nova busca. Ressalte-se que o próprio legislador positivou esse entendimento quando editou a Lei n. 14.195/2021, que alterou o artigo 921 do Código de Processo Civil para determinar que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. Ou seja, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, após a utilização dos sistemas conveniados, a suspensão pelo prazo de um ano e o arquivamento são automáticos, evidenciando que o sistema processual não comporta a perpetuação indefinida de execuções infrutíferas com base em pedidos genéricos e repetitivos de busca patrimonial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de realização de novas pesquisas de ativos e determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique meios efetivos para prosseguimento do cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso de Goiás, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

Confirmada

11/03/2026, 18:50

Confirmada

11/03/2026, 18:50

Documentos

Ato ordinatório

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 E-mail: [email protected], balcão virtual: https://zoom.us/j/3801936832?pwd=TRrunKYAzTHjmDccK4Xv0zSaFTyP9F Fundamentação Legal: § 4º do Artigo 203 do CPC/15 Código de normas e Procedimentos do Foro Judicial ATO ORDINATÓRIO Considerando o deferimento de comunicação e/ou constrição judicial, via sistemas conveniados (evento), intime-se a parte requerente para, no prazo de até 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas judiciais relativas aos atos de constrição e/ou comunicação. Ressalte-se que a guia de atos de constrição (código 5312) deverá ser recolhida exclusivamente para o caso de penhora on line via SISBAJUD1, da seguinte forma: » Acesse o processo » Opções Processo » Guias » Guia de serviço » indique a quantidade no seguinte campo “16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido” » Prévia do cálculo. Nos demais casos, quais sejam, CRC-JUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e busca de endereço no SISBAJUD deverá recolher a guia de atos de comunicação e informação (código 5010)2, da seguinte forma: » Acesse o processo » Opções Processo » Guias » Guia de serviço » indique a quantidade no seguinte campo “16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões” » Prévia do cálculo Havendo mais de um sistema ou mais de uma parte, é necessário o recolhimento da quantidade equivalente de atos, sob pena de não execução3. Junte-se a planilha de débito, exceto em caso de busca de endereço. Efetuado o correto recolhimento das custas processuais, cumpra-se a decisão, via CACE. Valparaíso de Goiás/GO em, 22 de junho de 2026. RAFAELLA SIMON DE MEDEIROS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª 1 - Art. 403, I, §2º do Código de Normas do Foro Judicial 2 - Art. 403, I, §3º do Código de Normas do Foro Judicial 3 - Art. 403, I, caput, do Código de Normas do Foro Judicial

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 5349099-55.2017.8.09.0162 MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, 08.343.492/0001-20, Avenida Professor Mário Werneck, 621,, ESTORIL, BELO HORIZONTE, MG, 30455610 JOSE ERIBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, 08.343.492/0001-20, Rua 8, Quadra 37, apt° 404, BLOCO B, Bairro Parque Esplanada II, 0,, PARQUE ESPLANADA II, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72420414 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de cumprimento de sentença/execução de título executivo extrajudicial em que a parte exequente, após a decisão de mov. 91 que indeferiu a realização de novas pesquisas de ativos, formulou os requerimentos de consulta aos sistemas INFOJUD e SISBAJUD em relação ao executado JOSE ERIBERTO DE AZEVEDO JUNIOR. Vieram-me conclusos os autos. É o breve relato. DECIDO. Razão assiste, em parte, à exequente. Com efeito, verifica-se que o requerimento de pesquisa por meio do sistema INFOJUD (mov. 89) foi formulado anteriormente à decisão de mov. 91, e que esta, ao indeferir genericamente a realização de "novas pesquisas de ativos", não enfrentou especificamente tal diligência, tampouco a consulta via SISBAJUD ora postulada, de modo que ambas constituem medidas ainda não efetivadas nos autos, distintas das buscas já realizadas e julgadas infrutíferas. A Súmula n. 44 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é expressa ao determinar que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. Diante disso, DEFIRO a realização de consulta, em relação ao executado JOSE ERIBERTO DE AZEVEDO JUNIOR: a) por meio do sistema SISBAJUD, para localização de ativos financeiros e eventual bloqueio até o limite do débito atualizado, pelo período de 60 (sessenta dias); b) por meio do sistema INFOJUD, nos termos requeridos no mov. 89, quanto às declarações de imposto de renda pessoa física (DIRPF) dos últimos 5 (cinco) anos, DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural). Realizem-se as consultas necessárias. Contudo, aproveito a oportunidade para assentar diretriz que deverá orientar o prosseguimento desta execução, que tramita desde 2017 sem conclusão definitiva. O princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no artigo 4º do Código de Processo Civil, impõe que a execução não se converta em instrumento de postulações fragmentadas e sucessivas, formuladas de forma isolada e espaçada no tempo, com o único efeito de postergar indefinidamente a conclusão do feito sem efetiva perspectiva de satisfação do crédito. O ônus de indicar bens à penhora é do exequente, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, e sua observância exige postura ativa, concentrada e diligente. Assim, na fase executiva, é dever do exequente postular, de forma concentrada e simultânea, todos os meios de localização patrimonial disponíveis — SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERP-JUD e demais sistemas conveniados — ao invés de formular requerimentos isolados e sucessivos, cada um relativamente a um único sistema, como estratégia que, na prática, perpetua a execução sem que se avance efetivamente na satisfação do crédito. A postulação fragmentada, além de violar o dever de cooperação processual previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, compromete a efetividade da jurisdição e contraria o sistema processual instaurado pela Lei nº 14.195/2021, que, ao alterar o artigo 921 do Código de Processo Civil, evidenciou que execuções infrutíferas devem ser encaminhadas à suspensão e ao arquivamento, e não mantidas em tramitação indefinida mediante pedidos pontuais. Desse modo, caso as consultas ora deferidas via SISBAJUD e INFOJUD não logrem identificar ativos ou bens penhoráveis em nome do executado, fica desde já advertida a parte exequente de que os autos serão suspensos pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, com posterior arquivamento, salvo se demonstrada, de forma concreta e concentrada, a existência de fato superveniente apto a justificar novas diligências. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso de Goiás, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 5349099-55.2017.8.09.0162 MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, 08.343.492/0001-20, Avenida Professor Mário Werneck, 621,, ESTORIL, BELO HORIZONTE, MG, 30455610 JOSE ERIBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, 08.343.492/0001-20, Rua 8, Quadra 37, apt° 404, BLOCO B, Bairro Parque Esplanada II, 0,, PARQUE ESPLANADA II, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72420414 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Cumprimento de Sentença/Execução de Título Executivo Extrajudicial em que a parte exequente requer, reiteradamente, a realização de novas pesquisas de ativos via sistemas conveniados, notadamente o SISBAJUD. Vieram-me conclusos os autos. É o breve relato. DECIDO. O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 829, que o exequente tem o ônus de indicar bens à penhora, não se tratando de faculdade, mas de dever processual decorrente do princípio da cooperação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a reiteração de pedidos de penhora eletrônica, por meio de sistema de busca de ativos, como o SISBAJUD, depende de observância do princípio da razoabilidade, devendo o exequente, para tanto, demonstrar a possibilidade de alteração na situação financeira do executado que evidencie a possibilidade de êxito na pesquisa, conforme decidido no REsp 2.168.520/DF, da relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado pela Terceira Turma em 12 de agosto de 2025. No caso concreto, verifica-se que já foram realizadas diversas tentativas de buscas de bens por meio dos sistemas conveniados, todas infrutíferas, e a execução se arrasta desde 2017 sem conclusão definitiva. Embora a parte autora tenha peticionado reiteradamente solicitando novas pesquisas e providências, o feito não pode tramitar por tempo indeterminado sem que o exequente também comprove a adoção de medidas paralelas de localização de executado ou de bens penhoráveis, providência que demonstraria a razoabilidade necessária para o deferimento dos pedidos de novas buscas pelos sistemas conveniados. A mera passagem de tempo não autoriza, por si só, a repetição automática e indiscriminada de pesquisas patrimoniais, sendo imprescindível que o exequente apresente elementos concretos que justifiquem a renovação das diligências, tais como indícios de alteração patrimonial do devedor, exercício de nova atividade remunerada, aquisição de bens, ou qualquer outro fato superveniente que torne plausível o êxito de nova busca. Ressalte-se que o próprio legislador positivou esse entendimento quando editou a Lei n. 14.195/2021, que alterou o artigo 921 do Código de Processo Civil para determinar que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. Ou seja, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, após a utilização dos sistemas conveniados, a suspensão pelo prazo de um ano e o arquivamento são automáticos, evidenciando que o sistema processual não comporta a perpetuação indefinida de execuções infrutíferas com base em pedidos genéricos e repetitivos de busca patrimonial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de realização de novas pesquisas de ativos e determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique meios efetivos para prosseguimento do cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso de Goiás, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 5349099-55.2017.8.09.0162 MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, 08.343.492/0001-20, Avenida Professor Mário Werneck, 621,, ESTORIL, BELO HORIZONTE, MG, 30455610 JOSE ERIBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, 08.343.492/0001-20, Rua 8, Quadra 37, apt° 404, BLOCO B, Bairro Parque Esplanada II, 0,, PARQUE ESPLANADA II, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72420414 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Cumprimento de Sentença/Execução de Título Executivo Extrajudicial em que a parte exequente requer, reiteradamente, a realização de novas pesquisas de ativos via sistemas conveniados, notadamente o SISBAJUD. Vieram-me conclusos os autos. É o breve relato. DECIDO. O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 829, que o exequente tem o ônus de indicar bens à penhora, não se tratando de faculdade, mas de dever processual decorrente do princípio da cooperação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a reiteração de pedidos de penhora eletrônica, por meio de sistema de busca de ativos, como o SISBAJUD, depende de observância do princípio da razoabilidade, devendo o exequente, para tanto, demonstrar a possibilidade de alteração na situação financeira do executado que evidencie a possibilidade de êxito na pesquisa, conforme decidido no REsp 2.168.520/DF, da relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado pela Terceira Turma em 12 de agosto de 2025. No caso concreto, verifica-se que já foram realizadas diversas tentativas de buscas de bens por meio dos sistemas conveniados, todas infrutíferas, e a execução se arrasta desde 2017 sem conclusão definitiva. Embora a parte autora tenha peticionado reiteradamente solicitando novas pesquisas e providências, o feito não pode tramitar por tempo indeterminado sem que o exequente também comprove a adoção de medidas paralelas de localização de executado ou de bens penhoráveis, providência que demonstraria a razoabilidade necessária para o deferimento dos pedidos de novas buscas pelos sistemas conveniados. A mera passagem de tempo não autoriza, por si só, a repetição automática e indiscriminada de pesquisas patrimoniais, sendo imprescindível que o exequente apresente elementos concretos que justifiquem a renovação das diligências, tais como indícios de alteração patrimonial do devedor, exercício de nova atividade remunerada, aquisição de bens, ou qualquer outro fato superveniente que torne plausível o êxito de nova busca. Ressalte-se que o próprio legislador positivou esse entendimento quando editou a Lei n. 14.195/2021, que alterou o artigo 921 do Código de Processo Civil para determinar que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. Ou seja, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, após a utilização dos sistemas conveniados, a suspensão pelo prazo de um ano e o arquivamento são automáticos, evidenciando que o sistema processual não comporta a perpetuação indefinida de execuções infrutíferas com base em pedidos genéricos e repetitivos de busca patrimonial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de realização de novas pesquisas de ativos e determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique meios efetivos para prosseguimento do cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso de Goiás, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

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