Execução da Pena 5382425-67.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5382425-67.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5382425-67.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS e HÉLIO ROCHA DA SILVA CARVALHO (PRESO) APELADOS: HÉLIO ROCHA DA SILVA CARVALHO (PRESO) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO FORMAL. GRAVE AMEAÇA. SIMULAÇÃO DE ARMA. DOSIMETRIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de recursos de Apelação Criminal, interpostos contra sentença que condenou o acusado pelo crime de roubo, em concurso formal, à pena de 05 (cinco) anos e 01 (um) mês de reclusão. A denúncia narra que o acusado simulou portar arma de fogo para constranger quatro vítimas e subtrair bens de duas delas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (I) saber se a grave ameaça foi inequivocamente comprovada para o crime de roubo, ou se o acusado deve ser absolvido ou a conduta desclassificada para o crime de ameaça e (II) saber se a fração de aumento da pena, decorrente do concurso formal, deve ser majorada de 1/6 (um sexto) para 1/4 (um quarto), considerando o número de vítimas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A materialidade e a autoria do crime de roubo foram comprovadas pelas provas documentais e pela prova oral colhida em Juízo. 4. A grave ameaça, elemento do crime de roubo, configura-se pelo temor infligido às vítimas. A simulação de porte de arma de fogo é suficiente para intimidar e reduzir a capacidade de resistência das vítimas. 5. A palavra das vítimas, consistente e harmoniosa, corroborada por outros elementos de prova, possui relevância probatória diferenciada em crimes contra o patrimônio. 6. A jurisprudência pacífica orienta que a fração de aumento decorrente do concurso formal deve ser firmada de acordo com o número de delitos cometidos. Para quatro infrações, aplica-se a fração de 1/4 (um quarto). 7. O crime de roubo atinge não apenas o patrimônio, mas também a integridade física e psíquica da pessoa. Assim, todas as vítimas que sofreram a grave ameaça, ainda que não tenham tido bens subtraídos, são consideradas sujeitos passivos do crime de roubo para fins de concurso formal. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. O recurso defensivo é desprovido e o recurso ministerial é provido para reformar a pena. "1. A simulação de porte de arma de fogo, suficiente para intimidar e reduzir a capacidade de resistência da vítima, configura a grave ameaça, elemento do crime de roubo. "2. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume relevância probatória diferenciada quando amparada em outras provas. "3. A fração de aumento pelo concurso formal deve ser estabelecida de acordo com o número de crimes, sendo de 1/4 (um quarto) para quatro infrações. "4. Em caso de roubo, a grave ameaça dirigida a múltiplas pessoas configura crimes autônomos para fins de concurso formal, ainda que a subtração patrimonial não atinja todas as vítimas.”. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 70, 157, caput, 33, § 2º, 'a' e 'b'. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, Apelação Criminal 0086886-31.2018.8.09.0006, j. 17.06.2024, DJe de 17.06.2024; STJ, 6T. Rel. Ministro Nefi Cordeiro. AgRg no AREsp 1776123/SP - DJe 26.02.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer ministerial de cúpula, em CONHECER dos recursos e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da defesa e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público. Presidiu a sessão o Desembargador Alexandre Bizzotto. Presente na sessão de julgamento o ilustre Procurador de Justiça Dr. Paulo Sérgio Prata Rezende. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5382425-67.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS e HÉLIO ROCHA DA SILVA CARVALHO (PRESO) APELADOS: HÉLIO ROCHA DA SILVA CARVALHO (PRESO) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA RELATÓRIO Trata-se de recursos de Apelação Criminal, interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS e por HÉLIO ROCHA DA SILVA CARVALHO, já qualificado, contra sentença, integrada pela decisão em Embargos de Declaração (mov. 127), que condenou HÉLIO ROCHA DA SILVA CARVALHO, à pena de 05 (cinco) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 157, caput, c/c art. 70, ambos do Código Penal. Negou o direito de recorrer em liberdade (mov. 98). Narra a denúncia que no dia 17 de maio de 2025, por volta das 12 horas, no salão de beleza “Jéssica Madeira News”, em Goiânia, o denunciado HÉLIO ROCHA DA SILVA CARVALHO, simulando portar arma de fogo, constrangeu as vítimas Alessandra da Silva Sousa, Eliene Vieira da Silva, Mirian Seir Rogerio Carmanhan e Thalita Martins da Silva, subtraindo para si, 02 (dois) aparelhos celulares e um veículo Hyundai IX-35. O acusado se passou por entregador para adentrar o local, anunciou o assalto, obrigou as vítimas a irem para um corredor nos fundos e fugiu com os bens. Foi localizado e preso horas depois, dentro do veículo subtraído (mov. 34) A denúncia foi recebida em 06 de junho de 2025 (mov. 44). Em suas razões, o acusado defende: (a) deve ser absolvido por insuficiência probatória, ao argumento de que a grave ameaça não foi inequivocamente comprovada, pois, nenhuma arma foi vista ou apreendida e (b) subsidiariamente, a conduta deve ser desclassificada para o crime de ameaça (art. 147, do CP), por não haver prova da grave ameaça típica do roubo (mov. 110). Em seu apelo, o Ministério Público, pugna pela majoração da fração de aumento, decorrente do concurso formal, requerendo a aplicação do patamar de 1/4 (um quarto), sob o fundamento de que foram 04 (quatro) vítimas atingidas pela grave ameaça, ainda que apenas duas tenham sofrido subtração patrimonial (mov. 139). Contrarrazões do Ministério Público, pelo desprovimento do apelo defensivo (mov. 140). Contrarrazões da defesa, pelo desprovimento do apelo ministerial ( na mov. 160). A Procuradoria-Geral de Justiça, por sua representante, Dra. Carla Fleury de Souza, opinou pelo conhecimento e provimento do apelo ministerial e conhecimento e desprovimento do recurso defensivo (mov. 169). É o Relatório, que submeto à douta Revisão. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5382425-67.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS e HÉLIO ROCHA DA SILVA CARVALHO (PRESO) APELADOS: HÉLIO ROCHA DA SILVA CARVALHO (PRESO) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA VOTO Presentes os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, admito os recursos. Narra a denúncia que, em 17 de maio de 2025, Hélio Rocha da Silva Carvalho, simulando portar arma de fogo, adentrou um salão de beleza e subtraiu bens de quatro vítimas. A sentença condenatória (mov. 98), integrada pela decisão dos Embargos de Declaração (mov. 127), fixou a pena em 05 (cinco) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 15 (quinze) dias-multa, pelo crime de roubo, em concurso formal (art. 157, caput, c/c o art. 70, ambos do CP). Em suas razões de apelo, a defesa busca a absolvição por insuficiência de provas da grave ameaça ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de ameaça. O Ministério Público, por sua vez, recorre para majorar a fração de aumento relativa ao concurso formal de crimes, de 1/6 (um sexto) para 1/4 (um quarto), em razão do número de vítimas. Do apelo defensivo. Teses absolutória e desclassificatória. A materialidade do crime restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Registro de Atendimento Integrado, Termos de Exibição e Apreensão (movs. 01, 28 e 34). A autoria se encontra demonstrada pela prova oral colhida em Juízo (mídia audiovisual, mov. 85). A vítima Mirian Seir Rogerio Carmanhan declarou que o réu entrou no salão, por volta de 11:30h, fingindo uma entrega, deu voz de assalto, mandou todas para o chão e simulou estar armado, com a mão dentro de uma mochila, ameaçando, tendo subtraído seu celular, R$ 50,00 e seu veículo. Acrescentou que foi tudo muito rápido e que seu veículo foi localizado na noite do dia do assalto. A vítima Alessandra da Silva Sousa, funcionária do salão, disse que pelo vidro da porta viram quando o acusado chegou, com uma caixa de papelão, com um papel parecendo uma nota fiscal e disse que era uma entrega para Jéssica. Sua colega de trabalho abriu a porta, o acusado entrou e já foi empurrando a colega para dentro e anunciou o assalto, mandou deitarem no chão e as conduziu para uma salinha que tem no fundo, sempre dizendo que não era para olharem para ele e com a mão dentro da mochila, simulando portar uma arma e perguntou quem tinha carro, tendo levado o carro de uma das clientes e celulares. As vítimas Thalita Martins da Silva e Eliene Vieira da Silva apresentaram relatos harmônicos, confirmando a dinâmica do assalto, a grave ameaça consistente na simulação do porte de arma e na promessa de atirar caso não obedecessem. Todas as vítimas reconheceram o réu como o assaltante. A polícia foi acionada e, em diligências, deteve o acusado quando estava no interior do veículo subtraído da vítima Mirian Seir. A grave ameaça, elementar do crime de roubo, configura-se pelo temor infligido às vítimas, sendo irrelevante o emprego efetivo de arma de fogo. A simulação de seu porte é suficiente para intimidar e reduzir a capacidade de resistência, como ocorreu no caso. A propósito: “(…). 1. De acordo com a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos. 2. A simulação do emprego de arma de fogo configura grave ameaça, elementar do crime de roubo Precedente. STJ.”. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, Apelação Criminal 0086886-31.2018.8.09.0006, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). Por conseguinte, a prova é robusta para a condenação por roubo, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação para ameaça. Do apelo ministerial. Dosimetria. O Ministério Público visa à exasperação da fração aplicada ao concurso formal. O Magistrado de Primeiro Grau, reconheceu a prática de 04 (quatro) crimes de roubo, em concurso formal, contra 04 (quatro) vítimas distintas. No entanto, na terceira fase da dosimetria, aplicou a fração de aumento de 1/6 (um sexto). Com razão o Ministério Público. O crime de roubo atinge não apenas o patrimônio, mas também a integridade física e psíquica da pessoa. Assim, ainda que a subtração patrimonial tenha ocorrido em desfavor de apenas duas vítimas, as outras duas, que sofreram a grave ameaça, também figuram como sujeitos passivos do crime de roubo. Tratando-se de 04 (quatro) roubos em desfavor de vítimas diferentes, a jurisprudência pacífica orienta a aplicação da fração de aumento de 1/4 (um quarto). A respeito: ““(…) A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a fração referente ao concurso formal deve ser firmada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações”. (STJ, 6T. Rel. Ministro NEFI CORDEIRO. AgRg no AREsp 1776123 / SP - DJe 26/02/2021). Desta forma, o recurso ministerial merece provimento para corrigir a dosimetria. Da nova dosimetria. Na 1ª fase, mantenho a pena-base fixada em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na 2ª fase, ausentes circunstâncias atenuantes. Reconhecida a circunstância agravante da reincidência, mantenho o quantum fixado na sentença, qual seja, 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, para cada crime praticado em desfavor de cada vítima. Na 3ª fase, provendo o apelo ministerial, aplico a causa de aumento do concurso formal (art. 70, CP), na fração de 1/4 (um quarto), sobre a pena da segunda fase, tornando-a definitiva em 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, na menor fração. Mantenho o regime inicial fechado, em razão do quantum da pena e da reincidência do acusado (art. 33, § 2º, 'a' e 'b', do CP). Mantida, também, a segregação, porque persistem os motivos autorizadores da prisão preventiva, pois, respondeu ao processo preso, bem como fixado regime fechado para o início do cumprimento da pena. Ante o exposto, acolho o parecer do Órgão Ministerial de Cúpula, conheço de ambos os apelos para negar provimento ao recurso da defesa e dar provimento ao apelo do Ministério Público, reformando a pena de HÉLIO ROCHA DA SILVA CARVALHO, devidamente qualificado, para 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, a ser cumprida sob o regime inicial fechado e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, mantidas as demais disposições da sentença, nos termos acima delineados. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO FORMAL. GRAVE AMEAÇA. SIMULAÇÃO DE ARMA. DOSIMETRIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de recursos de Apelação Criminal, interpostos contra sentença que condenou o acusado pelo crime de roubo, em concurso formal, à pena de 05 (cinco) anos e 01 (um) mês de reclusão. A denúncia narra que o acusado simulou portar arma de fogo para constranger quatro vítimas e subtrair bens de duas delas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (I) saber se a grave ameaça foi inequivocamente comprovada para o crime de roubo, ou se o acusado deve ser absolvido ou a conduta desclassificada para o crime de ameaça e (II) saber se a fração de aumento da pena, decorrente do concurso formal, deve ser majorada de 1/6 (um sexto) para 1/4 (um quarto), considerando o número de vítimas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A materialidade e a autoria do crime de roubo foram comprovadas pelas provas documentais e pela prova oral colhida em Juízo. 4. A grave ameaça, elemento do crime de roubo, configura-se pelo temor infligido às vítimas. A simulação de porte de arma de fogo é suficiente para intimidar e reduzir a capacidade de resistência das vítimas. 5. A palavra das vítimas, consistente e harmoniosa, corroborada por outros elementos de prova, possui relevância probatória diferenciada em crimes contra o patrimônio. 6. A jurisprudência pacífica orienta que a fração de aumento decorrente do concurso formal deve ser firmada de acordo com o número de delitos cometidos. Para quatro infrações, aplica-se a fração de 1/4 (um quarto). 7. O crime de roubo atinge não apenas o patrimônio, mas também a integridade física e psíquica da pessoa. Assim, todas as vítimas que sofreram a grave ameaça, ainda que não tenham tido bens subtraídos, são consideradas sujeitos passivos do crime de roubo para fins de concurso formal. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. O recurso defensivo é desprovido e o recurso ministerial é provido para reformar a pena. "1. A simulação de porte de arma de fogo, suficiente para intimidar e reduzir a capacidade de resistência da vítima, configura a grave ameaça, elemento do crime de roubo. "2. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume relevância probatória diferenciada quando amparada em outras provas. "3. A fração de aumento pelo concurso formal deve ser estabelecida de acordo com o número de crimes, sendo de 1/4 (um quarto) para quatro infrações. "4. Em caso de roubo, a grave ameaça dirigida a múltiplas pessoas configura crimes autônomos para fins de concurso formal, ainda que a subtração patrimonial não atinja todas as vítimas.”. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 70, 157, caput, 33, § 2º, 'a' e 'b'. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, Apelação Criminal 0086886-31.2018.8.09.0006, j. 17.06.2024, DJe de 17.06.2024; STJ, 6T. Rel. Ministro Nefi Cordeiro. AgRg no AREsp 1776123/SP - DJe 26.02.2021.

05/12/2025, 00:00

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTE ATO DECISÓRIO SERVE AUTOMATICAMENTE DE INSTRUMENTO/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO TJGO. Processo: 5382425-67.2025.8.09.0051 Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(a): MINISTERIO PUBLICO Ré(u): HELIO ROCHA DA SILVA CARVALHO DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, com fundamento no artigo 382 do Código de Processo Penal, em face da sentença condenatória proferida na movimentação 98, que condenou o réu HÉLIO ROCHA DA SILVA CARVALHO pela prática do crime tipificado no artigo 157, caput, c/c artigo 70, ambos do Código Penal. Alega o parquet, em síntese, a existência de erro material na referência à qualificadora do § 2º-A, I, do art. 157 do Código Penal, quando o correto seria apenas o caput do mencionado artigo. Sustenta ainda a omissão na valoração dos antecedentes criminais do réu, que possui, conforme certidão de antecedentes juntada aos autos (mov. 97), condenações pretéritas transitadas em julgado, aptas a caracterizar maus antecedentes e reincidência. Os embargos foram opostos tempestivamente e se mostram formalmente adequados. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 382 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, verifica-se a existência de erro material no capítulo da sentença que faz referência à qualificadora prevista no § 2º-A, I, do art. 157 do Código Penal, dispositivo não contido na peça acusatória e não identificado na descrição típica do fato imputado, o que impõe a correção da tipificação para o art. 157, caput, c/c art. 70 do CP. Além disso, assiste razão ao embargante quanto à existência de omissão relevante na primeira e segunda fases da dosimetria da pena, especialmente no que tange à valoração negativa dos antecedentes criminais e ao reconhecimento da agravante da reincidência. Consta nos autos que o réu possui condenações anteriores transitadas em julgado: Processo n.º 5193883-07.2021.8.09.0051, com pena de 5 anos por roubo (art. 157, caput, CP), em regime fechado Processo n.º 193486-30.2013.8.09.0175, com pena de 2 anos por furto (art. 155, § 4º, CP), também com trânsito em julgado Com base em tais elementos, é perfeitamente cabível a valoração de uma das condenações como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e a outra como reincidência na segunda fase, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal: “HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. FATOS DISTINTOS. REDUÇÃO MÍNIMA PELA TENTATIVA (1/3). PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DO AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SUBTRAÇÃO DE APARELHO DE SOM AUTOMOTIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. REGIME INICIAL FECHADO. DESPROPORCIONALIDADE. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, TÃO-SÓ E APENAS PARA FIXAR O REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. 1. Apenas a dupla valoração do mesmo fato configura o indevido bis in idem. In casu, tem-se a existência de diversas condenações em desfavor do réu, parte utilizada na primeira fase de aplicação da pena, como circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e conduta social), e outro na segunda fase, como reincidência. 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que a violação do veículo automotor para subtração de bens localizados em seu interior qualifica o furto (por rompimento de obstáculo). 3. Inafastável, portanto, a qualificadora em questão se constatada a destruição do vidro do automóvel da vítima para apoderamento de aparelho CD player. 4. O fato de o agente ter percorrido quase todo o iter criminis, enseja, a toda evidência, maior grau de reprovabilidade da sua conduta, de sorte a exigir uma resposta mais severa. Assim, mostra-se não somente legal, mas coerente e razoável, a redução da pena pela tentativa em apenas 1/3. 5. Há desproporcionalidade no decreto condenatório que impõe ao réu, reincidente e com circunstância judicial desfavorável, regime inicial fechado, que tem como critério quantitativo pena bem mais elevada que a aplicada na hipótese (2 anos e 4 meses de reclusão). O regime mais gravoso a ser considerado, no caso, deve ser o semiaberto. 6. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 7. Ordem parcialmente concedida, tão-somente para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade do paciente. (HC n. 139.501/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 19/11/2009, DJe de 22/2/2010.) Ademais, a jurisprudência dominante admite a consideração dos maus antecedentes mesmo após o decurso de cinco anos, por não estarem sujeitos ao prazo de reabilitação previsto para a reincidência (art. 64, I, do CP). Assim, impõe-se a correção da sentença, para: Retificar o tipo penal aplicado, suprimindo a referência ao § 2º-A, I, do art. 157 do Código Penal; Reconhecer e valorar, na dosimetria da pena, um dos registros como mau antecedente na primeira fase; Reconhecer e aplicar a agravante da reincidência na segunda fase, com a devida readequação da pena. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, por tempestivos e regulares, e no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, para: Corrigir erro material na sentença, retirando a referência à qualificadora do § 2º-A, I, do art. 157 do Código Penal; Sanar omissão quanto à dosimetria da pena, reconhecendo e valorando os maus antecedentes na primeira fase e aplicando a agravante da reincidência na segunda fase. Dessa forma, promove-se a correção do erro material identificado, procedendo-se, por conseguinte, à devida readequação da pena cominada ao réu, a qual passa a ter a seguinte conformação: “Posto isto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado HELIO ROCHA DA SILVA CARVALHO, como incurso nas sanções do artigo 157, caput, c/c artigo 70, ambos do Código Penal. Cumprindo a regra constitucional que determina a individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI), passo à dosimetria das sanções aplicadas, iniciando pela fixação da pena-base, em conformidade com os artigos 59 e 68 do Código Penal Brasileiro, nos seguintes termos. DOS CRIMES DE ROUBO PRATICADOS CONTRA AS VÍTIMAS Thalita Martins da Silva, Eliene Vieira Da Silva, Alessandra Da Silva Sousa, Miriam Seir Rogerio Carmanhan. A culpabilidade do acusado, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie, nada havendo em sua conduta que justifique o excepcional afastamento da pena base por esta vetorial; Os antecedentes se mostraram desfavoráveis, visto que o acusado tem 2 sentenças penais condenatórias transitadas em julgado, estando, inclusive em cumprimento de pena destas condenações, conforme certidão de antecedente em mov. 97; A conduta social do acusado considerada dentro dos padrões de normalidade; A personalidade do acusado não apresenta características que levem a valorações negativas; Os motivos do crime, no presente caso, são próprios ao tipo penal, não sendo, portando, valorados negativamente; As circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal, pelo que não serão valoradas negativamente; As consequências do crime são inerentes ao tipo penal em análise, de sorte que não serão analisadas negativamente; O comportamento da vítima que não facilitou ou influenciou na prática delitiva. Assim, atento às circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, bem como pelo entendimento acima esposado, na primeira fase da dosimetria da pena fixo a pena base do acusado HELIO ROCHA DA SILVA CARVALHO em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, ausentes quaisquer hipóteses de atenuantes previstas no art. 65 e art. 66 do Código Penal, contudo, presente a agravante prevista no art. 61 do CP, razão que exaspero a pena do acusado passando a dosá-la nesta fase em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 31 (trinta e um) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, no tocante à análise de causas de aumento ou de diminuição de pena, constato a inexistência de circunstâncias que justifiquem sua aplicação. Desse modo, fixo a pena definitiva para cada crime praticado contra cada vítima em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 31 (trinta e um) dias-multa. DO CONCURSO DE CRIMES Conforme anteriormente fundamentado, aplica-se o concurso formal ao presente caso, exasperando uma das penas, visto que iguais, em 1/6 (um sexto). Portanto, FIXO a PENA DEFINITIVA em 07(sete) anos, 05(cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, além do pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa. Observada a proporcionalidade com a pena corporal, com relação ao valor de cada dia-multa, arbitro no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato, face a condição econômica do réu, devendo tal multa ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário Estadual. À época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida nos termos do art. 49, § 2º, do CP. Atendendo ao disposto no artigo 59, inciso III, em combinação com o artigo 33, § 2º, do Código Penal, estabeleço o regime FECHADO como o inicial da execução da pena privativa de liberdade, considerando o quantum da pena aplicada.” No que tange às demais disposições, a sentença penal permanece incólume, mantendo-se inalterado o seu conteúdo nos exatos termos em que foi originalmente proferida. Intimem-se a Defesa Técnica e o Ministério Público. Transcorrido in albis o prazo recursal referente aos presentes embargos, proceda-se à intimação do Parquet para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal de 08 (oito) dias. Ultimadas as anotações de estilo e cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para apreciação meritória do apelo interposto. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVA Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTE ATO DECISÓRIO SERVE AUTOMATICAMENTE DE INSTRUMENTO/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO TJGO.Processo: 5382425-67.2025.8.09.0051Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAutor(a): MINISTERIO PUBLICORé(u): HELIO ROCHA DA SILVA CARVALHOSENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, perante o Juízo Criminal desta Comarca, ofertou denúncia em desfavor do acusado HELIO ROCHA DA SILVA CARVALHO, imputando-lhe a prática delitiva tipificada no artigo 157, caput, c/c artigo 70, ambos do Código Penal. “No dia 17 de maio de 2025, por volta das 12 horas, no salão de beleza “Jéssica Madeira News”, situado na Rua 95, Setor Central, nesta Capital, o denunciado HELIO ROCHA DA SILVA CARVALHO, agindo de forma livre e consciente, mediante grave ameaça e simulando portar arma de fogo, constrangeu as vítimas Alessandra da Silva Sousa, Eliene Vieira da Silva, Mirian Seir Rogerio Carmanhan e Thalita Martins da Silva, reduzindo-lhes a capacidade de resistência, e subtraiu, para si, o aparelho celular pertencente à vítima Eliene Vieira da Silvan; o aparelho celular e o veículo, marca Hyundai, modelo IX - 35, cor prata, placa PAN-4733, pertencentes à vítima Mirian Seir Rogerio Carmanhan. Infere-se da peça informativa que, o denunciado HELIO ROCHA DA SILVA CARVALHO, por volta das 12 horas, dirigiu-se até o salão de beleza Jéssica Madeira News e, segurando uma caixa nas mãos, fingiu estar ali para efetuar a entrega de uma encomenda em nome de Jéssica. A vítima Thalita Martins da Silva, uma das atendentes do estabelecimento, ludibriada pela encenação, abriu a porta para o denunciado, momento em que HELIO ROCHA DA SILVA CARVALHO a rendeu e anunciou o assalto. No agir, o denunciado simulou portar uma arma de fogo dentro de uma mochila que trazia consigo, ameaçou as vítimas dizendo para todas irem para o chão, exigindo os aparelhos celulares “senão atiraria em todas” e ainda reduziu a possibilidade de resistência das vítimas, levando-as para um corredor nos fundos do estabelecimento. Na sequência, subtraiu para si dois aparelhos celulares de duas clientes presentes no local, sendo elas as vítimas Eliene Vieira da Silvan e Mirian Seir Rogerio Carmanhan, além do veículo da vítima Mirian Seir Rogerio Carmanhan, com o qual evadiu-se do local. Policiais militares foram acionados e, de posse das informações e das características do veículo e vestimentas do denunciado, iniciaram o patrulhamento. Por volta das 21h30min, avistaram o veículo estacionado na Rua 67-B, no setor Norte Ferroviário, em Goiânia/GO. Realizada a abordagem, lograram êxito em encontrar o denunciado, dentro do referido veículo. Diante das circunstâncias, o denunciado foi preso e encaminhado à Central Geral de Flagrantes e Pronto Atendimento ao Cidadão desta Capital, para as providências de praxe.” A denúncia foi formalmente apresentada em 02 de junho de 2025 (mov. 34) e recebida em 06 de junho de 2025 (mov. 44). Efetivada a citação pessoal do acusado, este apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 52). Afastadas as hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, ratificou-se o recebimento da denúncia, determinando-se o prosseguimento do feito com a designação de Audiência de Instrução e Julgamento (mov. 56). Durante a fase instrutória, foram colhidos os depoimentos das testemunhas regularmente arroladas pelas partes e, por fim, procedeu-se ao interrogatório do acusado (mov. 85 e 86). Encerrada a instrução processual, foi franqueada a palavra às partes para a apresentação de memoriais orais. O Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da inicial. Em sede de alegações finais, a defesa pleiteou pela absolvição do acusado diante da fragilidade de provas. Subsidiariamente, caso não fosse esse o entendimento do magistrado, requereu o afastamento da majorante. Por fim, pugnou pela aplicação da pena no mínimo legal, com fixação de regime inicial mais brando. Constam nos autos os antecedentes criminais do acusado (mov. 97). Encerradas as diligências pertinentes, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Verifica-se a concorrência dos pressupostos processuais, tanto objetivos quanto subjetivos. O pedido formulado é juridicamente viável, uma vez que a conduta imputada ao acusado reveste-se de relevância no âmbito da tipicidade penal, tanto sob o aspecto formal quanto material. Quanto à legitimidade subjetiva, constata-se a pertinência da relação processual. O interesse de agir decorre da adequação da via eleita e da necessidade do processo para a aplicação de qualquer medida coercitiva de natureza penal, estando, assim, preenchidas as condições da ação. Além disso, observa-se o regular cumprimento dos pressupostos processuais indispensáveis ao válido desenvolvimento do feito, o qual transcorreu em estrita observância aos ditames legais, assegurando às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, pilares essenciais do devido processo legal. Dessa forma, passo à análise do mérito. Conforme se extrai da denúncia e já narrado acima, foi imputado ao acusado o crime de roubo, com a tipificação legal prevista no artigo 157, caputI, do Código Penal. Dispõe o art. 157, do Código Penal, alterado pela Lei nº 13.654, de 2018: RouboArt. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa. Para a configuração de um delito, é imprescindível a conjugação dos elementos que compõem o fato típico, a saber: o tipo objetivo, também denominado descritivo, e o tipo subjetivo, que se refere à vontade livre e consciente de transgredir o bem jurídico tutelado pelo ordenamento penal. No que concerne ao crime de roubo, o tipo objetivo se materializa na conduta de subtrair coisa alheia móvel mediante o emprego de violência, grave ameaça ou qualquer artifício que reduza a capacidade de resistência da vítima. Já o tipo subjetivo se consubstancia no dolo específico, caracterizado pela intenção deliberada de se apoderar indevidamente do bem alheio. Passo a análise da conduta do acusado. No que tange à materialidade delitiva, esta restou cabalmente demonstrada por meio do Registro de Atendimento Integrado nº 41800078 (mov. 01 e 28), do reconhecimento fotográfico (mov. 01 e 28), do Termo de Entrega, do Laudo de Perícia Criminal (mov. 01 e 28), bem como pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, colhidos em ambas as fases da persecução penal. Quanto à autoria delitiva, encontra-se plenamente comprovada, notadamente pelas declarações prestadas tanto na fase inquisitorial quanto durante a audiência de instrução e julgamento. Deste modo, vejamos os seguintes depoimentos prestados pela vítima Mirian, versão essa ratificada em sede judicial: Quando perguntada pelo Promotor, respondeu que: eu estava como cliente por volta das onze e meia de manhã, lembro que era perto do almoço e ele chegou com uma caixa na mão, falando que seria uma entrega para a Jéssica; QUE assim que a menina que trabalha lá abriu, ele deu voz de assalto, mandou todos nós deitarmos no chão e pediu o celular, perguntou quem tinha carro, só que não falei, mas ele levou minha bolsa, aí ele viu que a minha bolsa tinha a chave do meu carro; QUE ele pegou o meu celular e o meu carro e dentro da minha bolsa também tinha uma nota de 50 reais, que ele também levou; QUE sim; QUE ele simulou estar armado com a mão dentro da mochila; QUE sim; QUE sim; QUE sim; QUE sim, uma outra cliente; QUE não; QUE meu veículo a Rotam conseguiu achar na noite, por volta das 9h30 da noite; QUE não, o meu celular ele deixou no Guanabara; QUE foi; QUE foi, o da outra vítima foi logo em seguida; QUE não; QUE foi na câmera de segurança da outra loja; QUE de cara limpa; QUE foto; QUE sim; QUE sim, teve alguns arranhões, mas foi; QUE sim; QUE sim; QUE sim; QUE sim. Perguntada pela Defensor constituído, respondeu: QUE as meninas, não, ficaram todo mundo assim, assustada; QUE quando fico em choque, eu fico calada; QUE foi muito rápido; QUE Sim; QUE ele tinha o cabelo curto, é mais, assim, era a questão da pele; QUE me mostraram a foto dele; QUE foi. Agora vejamos os seguintes depoimentos prestados pela vítima Alessandra, versão essa ratificada em sede judicial: Quando perguntada pelo Promotor, respondeu que: estava atendendo; QUE foi mais ou menos por volta de umas 11h45, meio-dia, estava eu, mas a minha outra colega de trabalho e duas clientes; QUE a porta estava trancada, ele chegou pelo vidro, dá para a gente ver a parte de fora do salão, ele chegou com uma caixa e com um papel simulando que estava com uma nota fiscal de alguma coisa e falou que era entrega para a Jéssica, porque tem o nome na placa da loja, do estabelecimento; QUE a minha colega abriu, ele entrou, quando ele entrou já foi meio que empurrando ela pra dentro, né, e já anunciou o assalto, falou que era um assalto, assalto, todo mundo deita no chão, deita no chão, perguntou se alguém tinha carro, quem que estava de carro, a bolsa da cliente estava em cima da cadeira, eu não vi se ele pegou a chave na bolsa ou se ele catou a bolsa com tudo e foi embora; QUE mandou a gente vir para uma salinha que tem no fundo e a gente veio; QUE ele estava com a mão assim, aparente, na frente, por dentro da mochila, não dava para ver se estava armado, se não estava; QUE isso; QUE não; QUE ele falou que era um assalto para todo mundo deitar no chão quem estava de carro; QUE não me lembro do calor do momento dele falar isso com essas palavras; QUE não; QUE dá cliente foi levado um carro e os dois aparelhos celulares; QUE isso, das duas clientes; QUE isso, em cima do salão tem uma sala de curso, só que antes, para entrar para essa sala de curso, passa por um corredorzinho para poder chegar na escada, foi onde ele mandou a gente entrar, entra, entra e não olha para trás, essas foram as palavras dele; QUE ele não queria que a gente ficasse olhando diretamente para ele; QUE não; QUE a mochila; QUE isso; QUE é esse mesmo, mas ele não estava com essa camiseta, não; QUE o rosto, sim. Perguntada pelo Defensor constituído, respondeu: QUE quando ele chegou, ele chegou de frente, então, quando chega na porta, automaticamente todo mundo olha para ver quem é, de quem você é cliente, se não é, então, eu olhei bem de frente; QUE não, só mulher no ambiente. Vejamos os seguintes depoimentos prestados pela vítima Thalita, versão essa ratificada em sede judicial: Quando perguntada pelo Promotor, respondeu que: QUE eu tinha começado a atender minha cliente e eu já tinha visto ele descer a rua e depois subir de novo, aí, quando ele subiu, ele já veio para bater aqui na porta, com uma caixa e uns papéis na mão, a gente já está acostumado a receber entrega, aí ele só falou o nome da Jéssica, aí eu fui lá destrancar para abrir, aí ele já veio dando voz de assalto, empurrando e falando que era um assalto e que a gente ia deitar no chão, falou, deita no chão, que isso é um assalto; QUE aí, em seguida, ele já perguntou se tinha alguém de carro, aí a bolsa da cliente da minha colega, a Alessandra, estava na poltrona do lado, aí eu não sei se ele pegou a chave da bolsa ou se ele pegou tudo; QUE nisso, ele pegou a bolsa, o celular da minha cliente e o celular da cliente da Alessandra, e foi; QUE aí, depois que ele pegou, ele mandou a gente ir para o fundo do salão e sem olhar para trás; QUE já foi mandando, me empurrou para dentro, já foi falando que era um assalto e já mandou deitar; QUE estava com a mochila com a mão dentro, mas não tirou a hora nenhuma, só simulando; QUE ele mandou a gente ir para o fundo; QUE dois, da minha cliente, da cliente da Alessandra e o carro; QUE isso; QUE não; QUE isso, é de vidro transparente; QUE estava; QUE não, não escondia; QUE sim; QUE sim; QUE não me recordo do dia que eu fui; QUE mostrou; QUE recuperou os celulares e o veículo; QUE nunca tinha visto, só minutos antes dele assaltar o salão; QUE sim; QUE é. Vejamos os seguintes depoimentos prestados pela vítima Eliene, versão essa ratificada em sede judicial: Quando perguntada pelo Promotor, respondeu que: QUE cheguei para fazer a unha, entrei, a menina começou já a me atender, aí bateram na porta e falou que tinha uma entrega pra Jéssica, que é a dona do salão, aí como ele falou que era entrega pra dona do salão, as meninas abriu; QUE mas só que a Jéssica não estava, aí a funcionária abriu a porta e o cara entrou, foi tudo assim tão rápido; QUE ele ficou parado assim e falou que era um assalto, aí ele mandou que a gente deitasse no chão, nós deitamos no chão; QUE aí ele pegou meu celular que estava no balcãozinho assim, pegou o carro da cliente, pediu o carro, chave, e pegou a bolsa da mulher e mandou a gente ir para o fundo; QUE fomos todas para o fundo, ficamos lá até que ele saísse; QUE eu não lembro da mochila, mas as meninas dizem que acham que estava, eu lembro dele ver ele com uma caixinha na mão e uma nota, tipo de entrega, quando você vai entregar a caixinha e a nota, só isso que eu vi; QUE é de vidro, transparente; QUE recuperei, graças a Deus, dentro de poucas horas a polícia recuperou, graças a Deus; QUE não, o policial da Rotam que levou no espaço pra mim, lá no salão mesmo; QUE não, fui na delegacia só pra fazer o depoimento lá e só; QUE só na foto eu vi, não sei se é inspetor ou delegado, ele me mostrou as fotos e eu falei que era ele, com cabelo, sem cabelo, cabelo grande, cabelo curto; QUE sim; QUE é ele mesmo; QUE não foi essa, foi outra, essa dá para reconhecer que sim. Cumpre ressaltar, mais uma vez, que referidos depoimentos foram devidamente corroborados tanto em juízo quanto na fase inquisitiva, ocasiões em que as vítimas reiteraram o reconhecimento do acusado perante a autoridade policial como o responsável pela prática do delito em apuração. Outrossim, o reconhecimento formal do acusado pela vítima, tanto na fase investigativa quanto em juízo, submetido ao crivo do contraditório, constitui meio de prova legítimo e idôneo, reforçando a autoria dos crimes imputados. Nesse sentido, alinha-se a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA. Não há falar-se em nulidade processual por inobservância do disposto no art. 226 do CPP, quando ressai dos autos o indubitável reconhecimento do apelante realizado pela vítima na Delegacia por meio de fotografia, afirmando, em juízo, sob o crivo do contraditório, que o reconheceu sem sombra de dúvida, tendo em vista que no momento do crime o assaltante estava de “cara limpa”. Ademais, vícios no reconhecimento se trata de mera irregularidade, sem força de ensejar a nulidade processual. ABSOLVIÇÃO. Provadas sobremaneira a autoria e materialidade da conduta delituosa imputada ao apelante, não há falar-se em absolvição. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 385841-62.2016.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 19/06/2018, DJe 2545 de 13/07/2018) É imperioso destacar que, no contexto dos crimes patrimoniais, tem prevalecido o entendimento jurisprudencial de que as declarações das vítimas possuem especial relevância na elucidação das circunstâncias em que se deu a infração penal, sendo igualmente determinantes para o reconhecimento das qualificadoras, desde que harmonizadas com o conjunto probatório coligido nos autos: Furto qualificado. Condenação. Pena: 2 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa. Réu solto. Apelo da defesa postulando absolvição ou redução da pena, com substituição por uma pena restritiva de direitos. 1 – Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios colhidos em juízo. No caso, a certeza da autoria foi extraída das declarações da vítima em ambos os momentos procedimentais, e na firmeza com que reconheceu o réu (seu ex-funcionário) como sendo o autor do furto qualificado, corroborado pela confissão na fase investigativa confirmada em juízo. 2 – Atendidos os critérios legais, impõe-se mantida a pena aplicada bem próximo ao limiar mínimo. 3 – A despeito do quantum de pena definitivamente imposta, a reincidência do réu justifica a fixação do regime semiaberto e a não substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. 4 – Apelo conhecido e desprovido. Parecer acolhido. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 152649-66.2014.8.09.0087, Rel. DR(A). LILIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 02/10/2018, DJe 2621 de 05/11/2018) Por sua vez, o acusado, ao ser interrogado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, optou pelo seu direito de permanecer em silêncio. Contudo, as provas reunidas no feito demonstram que o mesmo subtraiu o aparelho celular e o veículo, marca Hyundai, modelo IX - 35, cor prata, placa PAN-4733, pertencentes às vítimas Eliene Vieira da Silva e Mirian Seir Rogerio Carmanhan, mediante grave ameaça. Dessa forma, restam evidenciados os elementos objetivos e subjetivos do delito, especialmente o dolo na conduta do acusado. Assim, ainda que o acusado negasse a autoria delitiva, restaria evidenciado a caracterização do crime de roubo, pois houve a retirada do bem da esfera de vigilância das vítimas, mediante grave ameaça e violência. Além disso, não há qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade que possa afastar a tipicidade do crime ou eximir o réu de sua responsabilidade penal. O acusado, de forma livre e consciente, violou preceito normativo de proteção ao patrimônio, sendo plenamente imputável e ciente da ilicitude de sua conduta, inexistindo qualquer causa de justificação. Diante desse quadro, a culpabilidade do réu é incontestável, pois se trata de indivíduo mentalmente são, imputável e plenamente capaz de compreender o caráter ilícito de seus atos, podendo e devendo agir em conformidade com a lei. Assim, a condenação pelo crime de roubo, com a incidência da causa de aumento pelo concurso formal de crimes, é medida que se impõe. Posto isto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado HELIO ROCHA DA SILVA CARVALHO, como incurso nas sanções do artigo 157, caput, c/c artigo 70, ambos do Código Penal. Cumprindo a regra constitucional que determina a individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI), passo à dosimetria das sanções aplicadas, iniciando pela fixação da pena-base, em conformidade com os artigos 59 e 68 do Código Penal Brasileiro, nos seguintes termos. DOS CRIMES DE ROUBO PRATICADOS CONTRA AS VÍTIMAS Thalita Martins da Silva, Eliene Vieira Da Silva, Alessandra Da Silva Sousa, Miriam Seir Rogerio Carmanhan. A culpabilidade do acusado, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie, nada havendo em sua conduta que justifique o excepcional afastamento da pena base por esta vetorial; Os antecedentes se mostraram maculados, visto que o acusado tem sentença penal condenatória transitada em julgado, estando em cumprimento de pena, conforme certidão de antecedente em mov. 97, contudo, para evitar bis in idem, deixo de valorá-la neste momento; A conduta social do acusado considerada dentro dos padrões de normalidade; A personalidade do acusado não apresenta características que levem a valorações negativas; Os motivos do crime, no presente caso, são próprios ao tipo penal, não sendo, portando, valorados negativamente; As circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal, pelo que não serão valoradas negativamente; As consequências do crime são inerentes ao tipo penal em análise, de sorte que não serão analisadas negativamente; O comportamento da vítima que não facilitou ou influenciou na prática delitiva. Assim, atento às circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, bem como pelo entendimento acima esposado, valoro a qualificadora presente no §2º-A, inciso I na primeira fase da dosimetria da pena, motivo pelo qual fixo a pena base do acusado HELIO ROCHA DA SILVA CARVALHO em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, ausentes quaisquer hipóteses de atenuantes previstas no art. 65 e art. 66 do Código Penal, contudo, presente a agravante prevista no art. 61 do CP, razão que exaspero a pena do acusado passando a dosá-la nesta fase em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, no tocante à análise de causas de aumento ou de diminuição de pena, constato a inexistência de circunstâncias que justifiquem sua aplicação. Desse modo, fixo a pena definitiva para cada crime praticado contra cada vítima em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, acrescida de 12 (doze) dias-multa. DO CONCURSO DE CRIMES Conforme anteriormente fundamentado, aplica-se o concurso formal ao presente caso, exasperando uma das penas, visto que iguais, em 1/6 (um sexto). Portanto, FIXO a PENA DEFINITIVA em 05(cinco) anos, 01(um) mês de reclusão, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa. Observada a proporcionalidade com a pena corporal, com relação ao valor de cada dia-multa, arbitro no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato, face a condição econômica do réu, devendo tal multa ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário Estadual. À época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida nos termos do art. 49, § 2º, do CP. Atendendo ao disposto no artigo 59, inciso III, em combinação com o artigo 33, § 2º, do Código Penal, estabeleço o regime FECHADO como o inicial da execução da pena privativa de liberdade, considerando o quantum da pena aplicada. No caso, não há como aplicar o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, e, assim, realizar a detração da pena, visto que o regime fixado se deu em razão da violência ou grave ameaça, além disso, o tempo que ficou preso não é capaz de alterar o regime. Inviabilizada resta a possibilidade de substituição (artigos 43 e seguintes do Ordenamento Repressivo Nacional) e suspensão (artigos 77 e seguintes, do Códex Penal) da pena privativa de liberdade, em face do quantum da pena imposta e da comprovação da prática criminosa perpetrada com grave ameaça e violência. Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de condenar o acusado ao pagamento do mínimo indenizatório, considerando que não foi apurado nos autos o prejuízo acometido à vítima, o que impossibilita o arbitramento de valor para sua reparação. Considerando que o acusado respondeu ao processo preso, bem como levando em conta o regime inicial de pena aplicado, deixo de conceder-lhe o direito de recorrer em liberdade. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Deixo de ordenar a inserção do nome do sentenciado no rol dos culpados, em face da revogação da determinação insculpida no art. 393, inc. II, do Código Processual Penal Brasileiro, pela Lei Federal nº 12.403/2011. Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com as respectivas expedições, em triplicatas, dos Boletins Individuais, nos moldes do que consta no art. 809, caput e § 3º, do Código de Processo Penal. Outrossim, após a res iudicata, oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando “FASE” e consequente suspensão dos direitos políticos do sentenciado nos exatos termos do art. 15, inc. III, da Constituição Federal, c/c art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, e Súmula nº 09, do Colendo Tribunal Superior Eleitoral. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva guia de pena e, posteriormente, remetam-se os autos ao juízo da execução penal, o qual ficará responsável, inclusive, pela execução da pena de multa (art. 51, CP). Intimem-se, inclusive as vítimas, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Expeçam-se os expedientes que se fizerem necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

11/07/2025, 00:00

09/06/2025, 00:00

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Custas

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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