Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5446603-71.2018.8.09.0115 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5446603-71.2018.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

29/06/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/06/2026, 00:00

Confirmada

19/06/2026, 08:11

Expedida/certificada

19/06/2026, 08:07

Documento

18/06/2026, 23:14

Expedição de documento

13/05/2026, 13:13

Decurso de Prazo

13/05/2026, 13:10

Decurso de Prazo

23/04/2026, 15:45

Confirmada

23/03/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Orizona Gabinete da Juíza Júlia Vianna Correia da Silva Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000 Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5446603-71.2018.8.09.0115 Requerente: Maria Aparecida Gomes de Sousa Requerido: Município de Orizona/go Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. Requisição de Pequeno Valor expedida no evento 195. Decisão intimando o exequente para dar andamento ao feito (evento 201). Manifestação da exequente requerendo o sequestro dos valores não pagos para fins de garantir o pagamento da execução, bem como apresentou planilha de cálculos atualizada (evento 205). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o prazo para o executado efetuar o pagamento voluntário da RPV (evento 195), transcorreu in albis. Sabe-se que contra o ente público inadimplente no cumprimento de precatórios/requisições que lhe são dirigidas é cabível o sequestro de numerários, conforme dicção do artigo 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Como a exequente pugnou pelo sequestro, determino a efetivação deste, devendo ser realizado em valores suficientes para pagar a ordem expedida pertencente ao ente executado, o que deverá ser feito nas contas bancárias por meio do sistema SISBAJUD. Encaminhem-se os autos à Central de Atos de Constrição e Consulta Eletrônica (CACE), para diligenciar acerca dos atos constritivos, da seguinte forma: PROCEDA-SE ao sequestro de numerários suficientes para pagar a ordem expedida pertencentes ao ente executado, o que deverá ser feito nas contas bancárias por meio do sistema SISBAJUD. Registre-se que, havendo a restrição de numerários nas contas bancárias da parte executada, deverá ser procedida de imediato a transferência para conta judicial vinculada a este Juízo, com a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, bem como de valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais). Considerando as novas funcionalidades do SISBAJUD: 1. NÃO bloquear conta salário; 2. SIM, dar preferência ao bloqueio de conta única, quando cadastrada. 3. SIM, incluir dados de contas, investimentos e outros ativos encerrados nos casos de requisição de informações como saldo, extratos, endereços, relação de agências e contas. Efetivado o ato de constrição, intimem-se as partes para manifestarem-se em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, sem impugnação, expeça-se o(s) competente(s) alvará (s). Caso reste negativo ou expedido o(s) alvará(s) judicial(ais), intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que, decorrido o prazo, sem manifestação, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Esta(e) sentença vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza de Direito TIPO: 6

Confirmada

13/03/2026, 18:41

Expedida/certificada

13/03/2026, 18:33

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 12:57

Decurso de Prazo

06/02/2026, 12:50

Confirmada

24/11/2025, 03:00

Documentos

Outros

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Orizona Gabinete da Juíza Júlia Vianna Correia da Silva Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000 Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5446603-71.2018.8.09.0115 Requerente: Maria Aparecida Gomes de Sousa Requerido: Município de Orizona/go Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. Requisição de Pequeno Valor expedida no evento 195. Decisão intimando o exequente para dar andamento ao feito (evento 201). Manifestação da exequente requerendo o sequestro dos valores não pagos para fins de garantir o pagamento da execução, bem como apresentou planilha de cálculos atualizada (evento 205). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o prazo para o executado efetuar o pagamento voluntário da RPV (evento 195), transcorreu in albis. Sabe-se que contra o ente público inadimplente no cumprimento de precatórios/requisições que lhe são dirigidas é cabível o sequestro de numerários, conforme dicção do artigo 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Como a exequente pugnou pelo sequestro, determino a efetivação deste, devendo ser realizado em valores suficientes para pagar a ordem expedida pertencente ao ente executado, o que deverá ser feito nas contas bancárias por meio do sistema SISBAJUD. Encaminhem-se os autos à Central de Atos de Constrição e Consulta Eletrônica (CACE), para diligenciar acerca dos atos constritivos, da seguinte forma: PROCEDA-SE ao sequestro de numerários suficientes para pagar a ordem expedida pertencentes ao ente executado, o que deverá ser feito nas contas bancárias por meio do sistema SISBAJUD. Registre-se que, havendo a restrição de numerários nas contas bancárias da parte executada, deverá ser procedida de imediato a transferência para conta judicial vinculada a este Juízo, com a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, bem como de valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais). Considerando as novas funcionalidades do SISBAJUD: 1. NÃO bloquear conta salário; 2. SIM, dar preferência ao bloqueio de conta única, quando cadastrada. 3. SIM, incluir dados de contas, investimentos e outros ativos encerrados nos casos de requisição de informações como saldo, extratos, endereços, relação de agências e contas. Efetivado o ato de constrição, intimem-se as partes para manifestarem-se em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, sem impugnação, expeça-se o(s) competente(s) alvará (s). Caso reste negativo ou expedido o(s) alvará(s) judicial(ais), intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que, decorrido o prazo, sem manifestação, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Esta(e) sentença vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza de Direito TIPO: 6

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Orizona Gabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000 Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5446603-71.2018.8.09.0115 Polo ativo: Maria Aparecida Gomes De Sousa Polo passivo: Município De Orizona/go Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Verifico que o prazo para o executado efetuar o pagamento voluntário da RPV (evento n.º 195), transcorreram in albis. Sabe-se que contra o ente público inadimplente no cumprimento de precatórios/requisições que lhe são dirigidas é cabível o sequestro de numerários, conforme dicção do artigo 17, § 2º, da Lei n.º 10.259/2001. Determino a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, manifestando-se acerca realização do sequestro. Caso a exequente requeira o sequestro, determino a efetivação deste, devendo ser realizado em valores suficientes para pagar a ordem expedida pertencentes ao ente executado, o que deverá ser feito nas contas bancárias por meio do sistema SISBAJUD. Encaminhem-se os autos à Central de Atos de Constrição e Consulta Eletrônica (CACE), para diligenciar acerca dos atos constritivos, da seguinte forma: PROCEDA-SE ao sequestro de numerários suficientes para pagar a ordem expedida pertencentes ao ente executado, o que deverá ser feito nas contas bancárias por meio do sistema SISBAJUD. Registre-se que em havendo a restrição de numerários nas contas bancárias da parte executada, deverá ser procedida de imediato a transferência para conta judicial vinculada a este Juízo, com a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, bem como de valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais). Considerando as novas funcionalidades do SISBAJUD: 1. NÃO bloquear conta salário; 2. SIM, dar preferência ao bloqueio de conta única, quando cadastrada. 3. SIM, incluir dados de contas, investimentos e outros ativos encerrados nos casos de requisição de informações como saldo, extratos, endereços, relação de agências e contas. Efetivado o ato de constrição, intimem-se as partes para manifestarem-se em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, sem impugnação, expeça-se o(s) competente(s) alvará (s). Caso reste negativo ou expedido o(s) alvará(s) judicial(ais), intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Orizona–GO, datado e assinado digitalmente. Tipo 6 ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro,Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5446603-71.2018.8.09.0115Polo ativo: Maria Aparecida Gomes De SousaPolo passivo: Município De Orizona/goTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença, em face do MUNICÍPIO DE ORIZONA-GO. Em evento de nº 181, foi acostado os cálculos da Contadoria Judicial indicando o valor dos honorários de sucumbência devidos pela executadaO requerente se manifestou concordando com o valor apresentado pela Contadoria Judicial, e pugnou por novo SEQUESTRO de numerário nas contas do executado, por meio do sistema SISBAJUD (evento 184) Intimado, o Município deixou o prazo transcorrer in albis.Vieram-me conclusos. É o relatório necessário. DECIDO. Diante da concordância expressa por parte da exequente e concordância tácita do executado, HOMOLOGO os cálculos exibidos pela Contadoria Judicial no evento 181, para que produza os devidos e legais efeitos jurídicos. Expeça-se os devidos RPV/Precatórios, referente ao valor remanescente dos honorários de sucumbência devidos aos advogados, Flávio Mesquita Reis (OAB/GO 27460), inscrito no CPF n. 857.740.061-15 e Denise Caixeta Fernandes (OAB/GO 48368), inscrita no CPF n. 041.037.541-17, de acordo com os cálculos apresentados no evento 181.Atente-se a Serventia, quando do preenchimento das requisições/precatórios, que deverá ser observado o disposto na Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal e na Resolução PRESI 32 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cumpra-se.Orizona–GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

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