Execução de Título Extrajudicial 5665337-78.2022.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5665337-78.2022.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/07/2026, 00:00

Confirmada

30/06/2026, 15:33

Expedição de documento

30/06/2026, 14:52

Decurso de Prazo

30/06/2026, 14:49

Confirmada

14/05/2026, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5665337-78.2022.8.09.0137 Requerente: AXIAL ROLAMENTOS E RETENTORES LTDA Requerido: DONALDO VENANCIO GUIMARÃES JÚNIOR DECISÃO Trata-se de execução proposta por AXIAL ROLAMENTOS E RETENTORES LTDA em desfavor de DONALDO VENANCIO GUIMARÃES JÚNIOR. Deferida a citação do executado por edital (evento 91). Nomeado curador especial, que apresentou manifestação por negativa geral (evento 117). A exequente requereu a pesquisa de bens (evento 118). Eis o retrospecto do necessário. Decido. I - DA MANIFESTAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL A apresentação de embargos à execução, por curador especial, não pode ser medida impositiva em todas as situações envolvendo execuções de título extrajudicial. Vale dizer que o curador especial possui o dever de zelar pelo interesse daquele que representa, conforme ensina a doutrina: Ao curador incumbe velar pelo interesse da parte tutelada, no que diz respeito à regularidade de todos os atos processuais, cabendo-lhe ampla defesa dos direitos da parte representada, e podendo, até mesmo, produzir atos de resposta como a contestação e a reconvenção, se encontrar elementos para tanto, pois a função da curatela especial dá-lhe poderes de representação legal da parte, em tudo que diga respeito ao processo e à lide nele debatida. JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil: Vol 1. 60. Ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019, p 423 [ebook]. Desta feita, se, após a análise do processo, o curador especial entender que não há irregularidades que possam ser impugnadas expressamente, não é razoável exigir que apresente a defesa típica contra execução de título extrajudicial, sob pena de implicar na apresentação de peça infundada, capaz de resultar na fixação de sucumbência. De rigor, assim, o prosseguimento dos autos, ante a manifestação por negativa geral. O curador especial deverá permanecer habilitado nos autos, para o devido acompanhamento da execução. Os honorários que lhe competem serão arbitrados oportunamente. II - DA PESQUISA DE BENS DEFIRO a pesquisa de bens do executado no SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, recolher as custas necessárias para a realização das pesquisas. Após, DETERMINO: 1. O bloqueio pelo sistema SISBAJUD, por reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, de valor eventualmente existente em conta-corrente e de aplicações financeiras em nome da parte executada, limitada a indisponibilidade ao montante indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC, procedendo à escrivania com o desbloqueio dos valores eventualmente bloqueados em excesso. Para fins de adimplemento da dívida, considerar-se-á o valor de R$ 100,00 (cem reais) como irrisório, incumbindo à escrivania proceder com o desbloqueio imediato do montante. 1.1. Proceda-se à elaboração da minuta. 1.2. Protocolada a ordem de bloqueio e encontrada quantia, intime-se o executado que sofreu a constrição, por edital, e por meio do curador especial nomeado, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC. 1.3. Não sendo apresentada manifestação por parte do executado, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a esse juízo, art. 854, § 5º, do CPC. 1.4. Ressalto que o prazo de 15 (quinze) dias para embargos ou impugnação fluirá automaticamente, sem nova intimação, nos termos do art. 854, §5º, c/c art. 525, §11, e art. 917, §1º, todos do CPC, devendo a Escrivania aguardar o fluxo dos prazos (5+15). 1.5. Apresentada impugnação, ouça-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.6. Não havendo impugnação ou frustrada a pesquisa, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, ressaltando-se, mais uma vez, que cada ato de busca por bens em nome do(s) executado(s) demandará o pagamento de uma guia de custas no valor indicado na Tabela IX, item 16, tópico VIII, da Resolução n.º 81/2017, da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 1.7. Na hipótese de elaboração interna da minuta de bloqueio, ficará a serventia responsável pela juntada do detalhamento e do relatório da ordem judicial de bloqueio nos autos, bem como pela transferência dos valores eventualmente bloqueados para conta judicial. 2. A consulta da existência de veículos em nome do executado, via RENAJUD. 2.1. Sendo positiva a consulta, proceda-se à restrição do veículo, na modalidade transferência. 3. A consulta via sistema INFOJUD, a fim de localizar bens de propriedade do executado. 3.1. Sendo positiva a consulta realizada no sistema INFOJUD, promova a Escrivania a restrição de acesso ao documento, de modo que apenas este magistrado e os advogados possuam acesso. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

Confirmada

13/05/2026, 19:41

Outras Decisões

13/05/2026, 19:37

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 14:21

Petição

25/04/2026, 07:33

Petição

16/04/2026, 11:59

Confirmada

13/04/2026, 07:20

Expedida/certificada

10/04/2026, 18:54

Expedição de documento

10/04/2026, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5665337-78.2022.8.09.0137 Requerente: AXIAL ROLAMENTOS E RETENTORES LTDA Requerido: DONALDO VENANCIO GUIMARÃES JÚNIOR DECISÃO NOMEIO, em substituição, o Dr. PAULO ANTONIO DE ANDRADE JUNIOR (OAB/GO 62.918), como curador especial de DONALDO VENANCIO GUIMARÃES JÚNIOR, citado por edital. Intime-se o defensor para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, em caso positivo, exercer o múnus respectivo, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Documentos

Outros

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5665337-78.2022.8.09.0137 Requerente: AXIAL ROLAMENTOS E RETENTORES LTDA Requerido: DONALDO VENANCIO GUIMARÃES JÚNIOR DECISÃO Trata-se de execução proposta por AXIAL ROLAMENTOS E RETENTORES LTDA em desfavor de DONALDO VENANCIO GUIMARÃES JÚNIOR. Deferida a citação do executado por edital (evento 91). Nomeado curador especial, que apresentou manifestação por negativa geral (evento 117). A exequente requereu a pesquisa de bens (evento 118). Eis o retrospecto do necessário. Decido. I - DA MANIFESTAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL A apresentação de embargos à execução, por curador especial, não pode ser medida impositiva em todas as situações envolvendo execuções de título extrajudicial. Vale dizer que o curador especial possui o dever de zelar pelo interesse daquele que representa, conforme ensina a doutrina: Ao curador incumbe velar pelo interesse da parte tutelada, no que diz respeito à regularidade de todos os atos processuais, cabendo-lhe ampla defesa dos direitos da parte representada, e podendo, até mesmo, produzir atos de resposta como a contestação e a reconvenção, se encontrar elementos para tanto, pois a função da curatela especial dá-lhe poderes de representação legal da parte, em tudo que diga respeito ao processo e à lide nele debatida. JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil: Vol 1. 60. Ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019, p 423 [ebook]. Desta feita, se, após a análise do processo, o curador especial entender que não há irregularidades que possam ser impugnadas expressamente, não é razoável exigir que apresente a defesa típica contra execução de título extrajudicial, sob pena de implicar na apresentação de peça infundada, capaz de resultar na fixação de sucumbência. De rigor, assim, o prosseguimento dos autos, ante a manifestação por negativa geral. O curador especial deverá permanecer habilitado nos autos, para o devido acompanhamento da execução. Os honorários que lhe competem serão arbitrados oportunamente. II - DA PESQUISA DE BENS DEFIRO a pesquisa de bens do executado no SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, recolher as custas necessárias para a realização das pesquisas. Após, DETERMINO: 1. O bloqueio pelo sistema SISBAJUD, por reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, de valor eventualmente existente em conta-corrente e de aplicações financeiras em nome da parte executada, limitada a indisponibilidade ao montante indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC, procedendo à escrivania com o desbloqueio dos valores eventualmente bloqueados em excesso. Para fins de adimplemento da dívida, considerar-se-á o valor de R$ 100,00 (cem reais) como irrisório, incumbindo à escrivania proceder com o desbloqueio imediato do montante. 1.1. Proceda-se à elaboração da minuta. 1.2. Protocolada a ordem de bloqueio e encontrada quantia, intime-se o executado que sofreu a constrição, por edital, e por meio do curador especial nomeado, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC. 1.3. Não sendo apresentada manifestação por parte do executado, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a esse juízo, art. 854, § 5º, do CPC. 1.4. Ressalto que o prazo de 15 (quinze) dias para embargos ou impugnação fluirá automaticamente, sem nova intimação, nos termos do art. 854, §5º, c/c art. 525, §11, e art. 917, §1º, todos do CPC, devendo a Escrivania aguardar o fluxo dos prazos (5+15). 1.5. Apresentada impugnação, ouça-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.6. Não havendo impugnação ou frustrada a pesquisa, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, ressaltando-se, mais uma vez, que cada ato de busca por bens em nome do(s) executado(s) demandará o pagamento de uma guia de custas no valor indicado na Tabela IX, item 16, tópico VIII, da Resolução n.º 81/2017, da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 1.7. Na hipótese de elaboração interna da minuta de bloqueio, ficará a serventia responsável pela juntada do detalhamento e do relatório da ordem judicial de bloqueio nos autos, bem como pela transferência dos valores eventualmente bloqueados para conta judicial. 2. A consulta da existência de veículos em nome do executado, via RENAJUD. 2.1. Sendo positiva a consulta, proceda-se à restrição do veículo, na modalidade transferência. 3. A consulta via sistema INFOJUD, a fim de localizar bens de propriedade do executado. 3.1. Sendo positiva a consulta realizada no sistema INFOJUD, promova a Escrivania a restrição de acesso ao documento, de modo que apenas este magistrado e os advogados possuam acesso. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

20/08/2025, 00:00

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19/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

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