Execução da Pena 5625647-77.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5625647-77.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia3ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoProcesso n.º: 5625647-77.2020.8.09.0051Promovente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPromovido(a): ADENILSON BORGES NUNESSENTENÇA1. RelatórioO Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia contra Adenilson Borges Nunes, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 129, § 3º, do Código Penal.Inicialmente, a denúncia imputou ao réu a conduta descrita no art. 121, § 2º, inciso VI, do CP (mov. 88). Referida denúncia foi recebida no dia 14/07/2022 (mov. 89). Citado (mov. 94), o denunciado apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 106).Durante a instrução processual foram inquiridas as testemunhas Divino Lúcio, Thiago Sena Duarte Soares, Claudineia Borges da Silva e Jhoyce Kelle Almeida Silva; por fim, o réu foi interrogado (mov. 128, 141 e 168).Nas alegações finais, na forma de memorais, o Ministério Público requereu a desclassificação da conduta imputada ao acusado para o crime descrito no artigo 129, § 3º, do Código Penal, e a consequente redistribuição dos autos ao juízo competente (mov. 172). Nesse mesmo sentido, manifestou a advogada do réu (mov. 174).Na decisão da mov. 180, o MM. Juiz que conduzia o feito desclassificou a conduta do réu para o delito previsto no art. 129, § 3º, do CP.Redistribuídos os autos a este juízo, o Ministério Público apresentou aditamento à denúncia, imputando ao acusado a prática do crime acima mencionado (mov. 201).Aditamento da denúncia recebido no dia 28/06/2024 (mov. 205).Citado (mov. 213/215), o réu apresentou nova resposta à acusação por meio de advogada constituída (mov. 217).No dia 03/10/2024, foi proferida decisão dispensando a realização de nova instrução processual, uma vez que a redistribuição do processo, após a desclassificação do crime para lesão corporal seguida de morte, não exigia a repetição das provas já produzidas no juízo do Tribunal do Júri, haja vista que o aditamento da denúncia se limitou à alteração da capitulação jurídica, sem inclusão de novos fatos. Assim, determinou-se a intimação das partes para apresentação de alegações finais, no prazo legal, de forma sucessiva (mov. 219).Em suas alegações finais, o Ministério Público, sustentando a comprovação da materialidade e da autoria, requereu a condenação do réu nos termos da denúncia (mov. 228).Por sua vez, a defesa sustentou que o réu agiu sob a excludente de ilicitude da legítima defesa e, por isso, requereu a absolvição do acusado (mov. 258).2. Fundamentação2.1. PreliminaresInexistindo questões preliminares para apreciação, passa-se à análise do mérito.2.2. MéritoRelata a denúncia, em síntese, o seguinte:“No dia 06/12/2020, por volta de 19h30min, na Rua VF-88, Quadra 66, Lote 16, no Setor Vila Finsocial, nesta capital, ADENILSON BORGES NUNES, agindo de forma livre e consciente, ofendeu a integridade corporal de GLEISON JOSÉ DA SILVA, causando-lhe lesões corporais que resultaram na morte da vítima, em circunstâncias que evidenciam que o denunciado não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, conforme atestam o Laudo de Exame Cadavérico (evento 71), o Laudo Pericial de Exame de Local de Morte Violenta (evento 81 – arquivo 01) e o Laudo Pericial de Pesquisa de Sangue (evento 81 – arquivo 02). (...)”Passo, então, à análise dos elementos probatórios constantes nos autos.O crime imputado à acusada está previsto no art. 129, § 1º, inciso I, do Código Penal, que assim dispõe:“Lesão corporalArt. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:Pena - detenção, de três meses a um ano.Lesão corporal seguida de morte§ 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:Pena - reclusão, de quatro a doze anos.”MaterialidadeA materialidade delitiva restou comprovada pelo Laudo de Exame Cadavérico nº 19518/2020 (mov. 71), que atesta o óbito da vítima devido a trauma cardíaco grave, produzido por ação de lâmina (arma branca).AutoriaQuanto à autoria, veja-se o conteúdo da prova oral colhida sob o crivo do contraditório:O acusado Adenilson Borges Nunes confirmou a autoria do fato, afirmando que ele e a vítima eram amigos há cerca de três anos. Relatou que, no dia dos fatos, durante uma confraternização na casa da vítima, após consumo excessivo de bebidas, houve uma discussão em razão de uma brincadeira sobre traição. Segundo ele, a vítima, ao ser acordada, ficou alterada e iniciou uma luta corporal, desferindo-lhe socos. Adenilson disse que, para se defender, pegou uma faca que estava na cozinha e, durante o embate, acabou ferindo a vítima, que “peitou” a faca. Afirmou que não tinha intenção de matar e que permaneceu no local, acionando socorro e a polícia. Declarou ainda que não lavou a faca após o fato e que só soube da morte da vítima posteriormente, durante sua triagem na delegacia. Reforçou seu arrependimento, destacando que não desejava a morte do amigo.A informante Claudinéia Borges da Silva, companheira do acusado à época, relatou que estava presente no local dos fatos e que, até então, mantinha uma relação de amizade tanto com a vítima quanto com o acusado, que eram muito próximos, como irmãos. Narrou que, após passarem o dia ingerindo bebidas alcoólicas, uma discussão teve início durante uma brincadeira, quando Adenilson acusou Gleison de trair sua companheira, Jhoyce; isso gerou um desentendimento que evoluiu para uma luta corporal, com troca de socos entre os dois, ocasião em que Adenilson chegou a ter sangramento no nariz e na boca. Após essa briga inicial, Claudinéia conseguiu intervir e separar os envolvidos, levando Adenilson para dentro da casa, enquanto Gleison permaneceu do lado de fora, já com os ânimos aparentemente mais controlados. Contudo, segundo a declarante, mesmo após cessada a luta, nova discussão se formou. Claudinéia destacou que não viu quando Adenilson pegou a faca, percebendo o objeto apenas no momento posterior ao golpe. Ainda de acordo com a declarante, tudo aconteceu muito rápido, com empurrões e tumulto, e quando percebeu, a vítima já havia sido atingida. Afirmou, por fim, que, após o fato, Adenilson não tentou fugir, ficou no local visivelmente abalado, chorando, e pedindo socorro para a vítima, demonstrando arrependimento pelo ocorrido.Por sua vez, a testemunha Jhoyce Kelle Almeida Silva, companheira da vítima, também confirmou que os três — vítima, acusado e ela — tinham relação muito próxima, como se fossem de fato membros da mesma família. Narrou que, no dia dos fatos, todos estavam ingerindo bebidas alcoólicas desde a noite anterior e que, durante uma brincadeira, Adenilson, bastante alterado, acusou Gleison de traí-la. A partir daí, houve uma discussão que resultou numa luta corporal entre os dois, com troca de socos e empurrões. Disse a testemunha que a briga foi rapidamente apartada pelas mulheres presentes, ficando Adenilson no interior da casa e Gleison na área externa, já afastados. Jhoyce explicou que, mesmo após o fim da luta, Gleison, ao se dirigir até a porta da cozinha, acabou sendo surpreendido pelo golpe de faca desferido por Adenilson, que permaneceu dentro da residência. Contou que percebeu o momento em que Gleison foi ferido e que ouviu o próprio acusado afirmar que havia "furado" a vítima, pedindo, inclusive, que socorressem Gleison. Acrescentou, ainda, que, embora em certo momento tenha dado sinais de que poderia se afastar, o acusado não tentou fugir, permanecendo no local até a chegada da polícia, bastante abalado e demonstrando arrependimento.Ao seu turno, a testemunha Divino Lúcio, senhorio da vítima, afirmou que não presenciou os fatos, mas confirmou que a vítima era seu inquilino, pessoa tranquila, embora costumasse fazer festas com som alto e consumo de álcool. Disse que, no dia do fato, percebeu um início de discussão quando ouviu uma mulher pedindo para Gleison soltar seu braço. Mais tarde, ouviu barulho, seguido de silêncio, e depois um tumulto com gritaria e choradeira, quando soube que Gleison havia sido esfaqueado. Viu o socorro ser acionado, mas a vítima não resistiu e faleceu antes da chegada da ambulância.Por fim, o policial militar Tiago Sena relatou que, quando chegou ao local, havia várias pessoas fora da casa e algumas dentro. Disse que quem realizou a prisão foi seu colega de viatura, mas observou que Adenilson, após a prisão, chorava de forma que lhe pareceu forçada, pois não via lágrimas. Informou que o próprio acusado disse que ele e a vítima eram amigos e relatou espontaneamente que a briga começou por ciúmes envolvendo mulheres, tendo ocorrido agressões mútuas e, depois, um golpe de faca. Afirmou ainda que Adenilson repetia que não queria matar a vítima e acreditava que ela sobreviveria.Análise dos elementos de provaA autoria recai, de forma segura, sobre Adenilson Borges Nunes, conforme demonstrado pelos depoimentos harmônicos e consistentes colhidos no processo, inexistindo qualquer controvérsia relevante a ser enfrentada, uma vez que o próprio acusado, em juízo, confessou de forma clara e coerente que foi ele quem desferiu o golpe de faca que atingiu a vítima, culminando em seu óbito.A versão apresentada pelo réu, aliás, não se mostra isolada. Está em plena consonância com os relatos das testemunhas que presenciaram os fatos, especialmente Claudinéia Borges da Silva e Jhoyce Kelle Almeida Silva, ambas presentes no local. As duas mulheres acima mencionadas foram firmes ao detalhar que, embora a confusão tenha se iniciado em razão de discussões motivadas por desentendimentos decorrentes de acusações de traição e uso excessivo de bebidas alcoólicas, a agressão fatal ocorreu após finalizada a troca inicial de agressões físicas.Com efeito, a dinâmica dos fatos revelada nos autos demonstra que, após uma breve luta corporal entre vítima e acusado, que envolveu troca de socos e empurrões, os ânimos haviam se arrefecido. A testemunha Claudinéia foi quem interveio para separar os contendores, levando o acusado para dentro da casa, enquanto a vítima permaneceu do lado de fora, acompanhado de sua companheira. Esse fato é confirmado não apenas por Claudinéia, mas também pela própria testemunha Jhoyce, que estava com o companheiro na área externa do imóvel.E foi justamente nesse contexto, quando já cessada a agressão recíproca anterior, que o acusado, de dentro da residência, munindo-se de uma faca de cozinha, avança em direção à porta cozinha, desferindo o golpe que atingiu a vítima na região torácica. Esse ponto é de fundamental relevo para afastar qualquer pretensão de legítima defesa, pois está cabalmente comprovado que a luta corporal entre eles já havia cessado, e não havia, naquele exato momento, qualquer agressão iminente que justificasse a reação armada do réu.Não bastasse, observa-se que, embora Adenilson alegue ter pego a faca com o intuito de se defender, a própria narrativa apresentada por ele demonstra que a vítima sequer percebeu que ele estava armado, aproximando-se na porta da cozinha, momento em que acabou atingido. Também corroboram essa dinâmica os relatos de Jhoyce, que viu claramente quando Gleison, ao se dirigir à porta, foi surpreendido pelo golpe.O comportamento do acusado após o fato também revela traços de arrependimento, na medida em que permaneceu no local, pediu socorro e não tentou efetivamente se evadir. Entretanto, esse dado, embora digno de registro quanto à sua postura após o crime, em nada altera sua responsabilidade penal.Diante desse cenário, resta absolutamente afastada a tese defensiva de legítima defesa. Isso porque não se verifica nos autos a presença dos requisitos legais autorizadores dessa excludente de ilicitude, especialmente no que se refere à atualidade ou iminência da agressão. A discussão física havida entre vítima e acusado já havia sido interrompida, estando, inclusive, cada qual em local distinto no momento do golpe fatal, inexistindo qualquer situação de agressão atual, tampouco risco iminente que justificasse a reação armada do réu.Portanto, diante do conjunto probatório harmônico e coeso, não há nenhuma dúvida razoável quanto à autoria delitiva atribuída ao acusado, que, ao ofender a integridade física da vítima, acabou, por consequência, causando-lhe a morte, configurando-se, assim, o crime de lesão corporal seguida de morte, previsto no art. 129, § 3º, do Código Penal.É o necessário à fundamentação. Passa-se à parte dispositiva e de fixação da pena.3. Dispositivo e fixação da penaAnte o exposto, julgo procedente a pretensão estatal e condeno o réu Adenilson Borges Nunes pela prática do crime previsto no art. 129, §3º, do Código Penal, nas circunstâncias descritas na denúncia;Fixação da pena – 1ª FaseInicialmente, pondero as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, medida necessária à fixação da pena-base.Nada a ser valorado quanto a culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivo do crime, circunstâncias do crime, consequências e comportamento da vítima.Analisadas tais circunstâncias, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão.Fixação da pena – 2ª FaseNão se mostram presentes circunstâncias agravantes. Por outro lado, considerando a circunstância atenuante da confissão espontânea realizada no inquérito e que foi utilizada como elemento de convicção, atenuo a pena em 04 (quatro) meses. Porém, considerando o teor da Súmula 231 do STJ, que inibe a fixação de pena intermediária em patamar inferior ao mínimo legalmente previsto, mantenho a reprimenda no patamar intermediário de 04 (quatro) anos de reclusão.Fixação da pena – 3ª FaseNão se mostram presentes causas de aumento ou diminuição da pena a serem valoradas, de modo que fixo a pena, definitivamente, em 04 (quatro) anos de reclusão.4. Demais disposiçõesDo regime inicial de cumprimento da penaO regime de cumprimento da pena será, inicialmente, o aberto, considerando-se a quantidade da pena e o conteúdo do art. 33, § 2º, “c” do CP.Por óbvio, autorizo que o sentenciado recorra da sentença no estado em que se encontra, ou seja, em liberdade. Da substituição da pena ou suspensão condicionalNão estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a substituição ou suspensão condicional da pena, a que dizem respeito os artigos 44 e 77do CP, haja vista que o crime foi praticado com violência e o quantum da pena aplicada.Dos efeitos da penaInexistem efeitos não automáticos desta condenação que devam ser aportados (art. 92 do CP).Da indenizaçãoDeixo de fixar quantia que seria paga pelo réu a título indenizatório, considerando que o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração depende de pedido expresso a ser debatido ao longo da instrução criminal, sob pena de infringência dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu no presente caso.Nesse sentido:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 387, IV, DO CPP. DANO MORAL. VALOR MÍNIMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Sobre o tema, é certo que, "nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa" ( AgRg no AREsp n. 720.055/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 2/8/2018). 2. Ademais, a fixação de valor mínimo a título de dano moral é devido à vítima, desde que haja pedido expresso do Ministério Público ou do ofendido, independentemente da indicação de valor e da instrução probatória específica. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido."(STJ - AgRg no AREsp: 2266655 MS 2022/0392613-9, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 15/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2023) grifo nosso.Dos bens apreendidosVerifica-se que houve a apreensão de 01(uma) faca da marca Tramontina (mov. 53)Assim, determino a destruição do referido objeto, que foi utilizado no crime. Das custas do processoCondeno o réu ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que não restou comprovada a hipossuficiência financeira.Disposições finaisIntimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Nos termos do art. 392, II, do CPP, intime-se o réu por meio de sua defensora. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências:1) Oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando ''FASE'' e consequente suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral;2) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal;3) Expeça-se a guia de recolhimento de execução penal de natureza definitiva em nome do sentenciado, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais;4) Após, arquive-se definitivamente o processo, observadas as formalidades legais.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Carlos Gustavo de MoraisJuiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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