Execução de Título Extrajudicial 5029619-81.2025.8.09.0099 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5029619-81.2025.8.09.0099 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Leopoldo de Bulhões - Juizado Especial Cível RUA DOS RODOVIÁRIOS Nº 20- JARDIM INDIANAPOLIS ATO ORDINATÓRIO Processo Nº: 5029619-81.2025.8.09.0099 Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do resultado da pesquisa/bloqueio, no prazo de 15 (quinze) dias; Leopoldo de Bulhões, 15 de julho de 2026 Rita de Cassia da Silva Marcelino Analista Judiciário 6564517

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Leopoldo de Bulhões Juizado Especial Cível Rua dos Rodoviários, nº 20, Jardim Indianápolis, CEP: 75190-000, Leopoldo de Bulhões/GO. Fone: (62) 3611-2670. Email: [email protected] Processo n.º 5029619-81.2025.8.09.0099 Autor: Laysa Campos Neves & Cia Ltda Requerido: Jenyffer Weslane Alves Guimaraes Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por LAYSA CAMPOS NEVES & CIA LTDA em desfavor de JENYFFER WESLANE ALVES GUIMARÃES. Partes devidamente qualificadas. Narra a exequente em sua inicial (evento n. 01), que é credora da parte ré no montante de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) oriundos de nota promissória. Narrou, ainda, que o débito atualizado perfaz a monta de R$ 470,46 (quatrocentos e setenta reais e quarenta e seis centavos). Assevera que a executada não efetuou o pagamento do débito, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Inicial recebida no evento n. 07. Após diversas tentativas de citação e buscas de endereços nos sistemas conveniados, a parte executada foi devidamente citada no evento n. 30. No evento n. 34, certificou-se o decurso do prazo para pagamento voluntário da obrigação. Realizadas pesquisas patrimoniais via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas restaram infrutíferas. No evento n. 54, a parte exequente requereu a expedição de ofícios ao INSS, ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), consulta via PREVJUD para verificação de vínculos previdenciários ou empregatícios, bem como pesquisa via SNIPER. No evento n. 56, este Juízo indeferiu as demais medidas e deferiu somente a pesquisa via SNIPER, cujo resultado, juntado no evento n. 60, mostrou-se infrutífero. No evento n. 64, a parte exequente renovou o pedido de pesquisas, postulando utilização do SISBAJUD com repetição programada, RENAJUD e INFOJUD, sendo deferida apenas a pesquisa via SISBAJUD, novamente infrutífera. No evento n. 75, a parte exequente requereu pesquisas via CNIB, SNIPER, SERP-JUD, SREI, bem como a adoção de medidas atípicas, tais como suspensão da CNH, passaporte e cartões de crédito da parte executada, sendo deferida apenas a busca via SERP-JUD, no evento n. 77. Com o resultado negativo da busca, a parte exequente fora intimada e requereu, no evento n. 85, nova tentativa de busca de bens via SISBAJUD. No despacho de evento n. 87, este Juízo esclareceu à exequente que o resultado fora colacionado ao evento n. 71. Em seguida, a exequente requereu a expedição de alvará de levantamento e nova busca de bens via SISBAJUD (evento n. 90). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em relação ao pedido contido no evento n. 90, antes de determinar a expedição de alvará para levantamento de valores, INTIME-SE a parte executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da penhora de evento n. 71. DA PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD Considerando que o dinheiro encontra-se em primeira posição na ordem preferencial para penhora (artigo 835, I, do CPC), PROCEDA-SE à constrição de valores, via SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na última planilha juntada aos autos, desbloqueando eventual excesso. Em caso de bloqueio de cifra irrisória (somatória dos valores abaixo de R$ 50,00), proceder ao desbloqueio. Sendo frutífera a pesquisa, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, quanto à penhora realizada, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Após, dê-se vista à exequente e tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Leopoldo de Bulhões, datado e assinado digitalmente. Alexandre Moraes Costa de Cerqueira Juiz de Direito 9 VALE COMO MANDADO/OFÍCIO/ CARTA, nos termos dos artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania expedi-la, no mínimo, em 02 (duas) vias.

02/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 14:21

Petição

13/04/2026, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Leopoldo de Bulhões Juizado Especial Cível Rua dos Rodoviários, nº 20, Jardim Indianápolis, CEP: 75190-000, Leopoldo de Bulhões/GO. Fone: (62) 3611-2670. Email: [email protected] Processo n.º 5029619-81.2025.8.09.0099 Autor: Laysa Campos Neves & Cia Ltda Requerido: Jenyffer Weslane Alves Guimaraes Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por LAYSA CAMPOS NEVES & CIA LTDA em desfavor de JENYFFER WESLANE ALVES GUIMARÃES. Partes devidamente qualificadas. Narra a exequente em sua inicial (evento n. 01), que é credora da parte ré no montante de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) oriundos de nota promissória. Narrou, ainda, que o débito atualizado perfaz a monta de R$ 470,46 (quatrocentos e setenta reais e quarenta e seis centavos). Assevera que a executada não efetuou o pagamento do débito, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Inicial recebida no evento n. 07. Após diversas tentativas de citação e buscas de endereços nos sistemas conveniados, a parte executada foi devidamente citada no evento n. 30. No evento n. 34, certificou-se o decurso do prazo para pagamento voluntário da obrigação. Realizadas pesquisas patrimoniais via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas restaram infrutíferas. No evento n. 54, a parte exequente requereu a expedição de ofícios ao INSS, ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), consulta via PREVJUD para verificação de vínculos previdenciários ou empregatícios, bem como pesquisa via SNIPER. No evento n. 56, este Juízo indeferiu as demais medidas e deferiu somente a pesquisa via SNIPER, cujo resultado, juntado no evento n. 60, mostrou-se infrutífero. No evento n. 64, a parte exequente renovou o pedido de pesquisas, postulando utilização do SISBAJUD com repetição programada, RENAJUD e INFOJUD, sendo deferida apenas a pesquisa via SISBAJUD, novamente infrutífera. No evento n. 75, a parte exequente requereu pesquisas via CNIB, SNIPER, SERP-JUD, SREI, bem como a adoção de medidas atípicas, tais como suspensão da CNH, passaporte e cartões de crédito da parte executada, sendo deferida apenas a busca via SERP-JUD, no evento n. 77. Com o resultado negativo da busca, a parte exequente fora intimada e requereu, no evento n. 85, nova tentativa de busca de bens via SISBAJUD. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que este Juízo determinou a pesquisa de bens via SISBAJUD na decisão constante de evento n. 66. Conquanto a exequente tenha alegado não ter havido o resultado da diligência (evento n. 85), verifica-se que o resultado fora colacionado ao evento n. 71. Nesse sentido, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do resultado da pesquisa/bloqueio de evento n. 71 e, se for o caso, para dar prosseguimento à execução, sob pena de extinção. Com a manifestação ou decorrido o prazo, volvam-me conclusos para ulterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Leopoldo de Bulhões, datado e assinado digitalmente. Alexandre Moraes Costa de Cerqueira Juiz de Direito 9 VALE COMO MANDADO/OFÍCIO/ CARTA, nos termos dos artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania expedi-la, no mínimo, em 02 (duas) vias.

Confirmada

30/03/2026, 10:41

Expedida/certificada

30/03/2026, 10:35

Outras Decisões

30/03/2026, 10:17

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 16:31

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Leopoldo de Bulhões - Juizado Especial Cível RUA DOS RODOVIÁRIOS Nº 20- JARDIM INDIANAPOLIS ATO ORDINATÓRIO Processo Nº: 5029619-81.2025.8.09.0099 Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do resultado da pesquisa/bloqueio, no prazo de 15 (quinze) dias; Leopoldo de Bulhões, 27 de janeiro de 2026 Rita de Cassia da Silva Marcelino Analista Judiciário 6564517

28/01/2026, 00:00

Confirmada

27/01/2026, 16:23

Ato ordinatório

27/01/2026, 16:09

Documento

27/01/2026, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Leopoldo de Bulhões Juizado Especial Cível Rua dos Rodoviários, nº 20, Jardim Indianápolis, CEP: 75190-000, Leopoldo de Bulhões/GO. Fone: (62) 3611-2670. Email: [email protected] Processo n.º 5029619-81.2025.8.09.0099 Autor: Laysa Campos Neves & Cia Ltda Requerido: Jenyffer Weslane Alves Guimaraes Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de Ação De Execução De Título Extrajudicial ajuizada por LAYSA CAMPOS NEVES & CIA LTDA em desfavor de JENYFFER WESLANE ALVES GUIMARÃES. Partes devidamente qualificadas. Narra a exequente em sua inicial (evento n. 01), que é credora da parte ré no montante de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) oriundos de nota promissória. Narrou, ainda, que o débito atualizado perfaz a monta de R$ 470,46 (quatrocentos e setenta reais e quarenta e seis centavos). Assevera que a executada não efetuou o pagamento do débito, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Inicial recebida no evento n. 07. Após diversas tentativas de citação e buscas de endereços nos sistemas conveniados, a parte executada foi devidamente citada no evento n. 30. No evento n. 34, certificou-se o decurso do prazo para pagamento voluntário da obrigação. Realizadas pesquisas patrimoniais via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas restaram infrutíferas. No evento n. 54, a parte exequente requereu a expedição de ofícios ao INSS, ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), consulta via PREVJUD para verificação de vínculos previdenciários ou empregatícios, bem como pesquisa via SNIPER. No evento n. 56, este Juízo indeferiu as demais medidas e deferiu somente a pesquisa via SNIPER, cujo resultado, juntado no evento n. 60, mostrou-se infrutífero. No evento n. 64, a parte exequente renovou o pedido de pesquisas, postulando utilização do SISBAJUD com repetição programada, RENAJUD e INFOJUD, sendo deferida apenas a pesquisa via SISBAJUD, novamente infrutífera. No evento n. 75, a parte exequente requereu pesquisas via CNIB, SNIPER, SERP-JUD, SREI, bem como a adoção de medidas atípicas, tais como suspensão da CNH, passaporte e cartões de crédito da parte executada. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Defiro parcialmente os pedidos de evento n. 75. DA PESQUISA SERP-JUD O Serp-Jud foi criado pela Lei Federal nº 14.382/2022 e permite o acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros. Por meio do sistema é possível acessar matrículas de imóveis, emissões de certidões de nascimento, casamento e óbito, buscas e certidões de registro de pessoas jurídicas e pesquisa de bens. Logo, promova-se a busca de bens do executado, através do sistema conveniado Serp-Jud. Com o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias dando regular andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Se infrutíferas as tentativas de localizar e bloquear bens deferidas acima, fica o procurador da parte exequente intimado para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. REMETAM-SE os autos à CACE/INTERIOR. Intimem-se. Cumpra-se. Leopoldo de Bulhões, datado e assinado digitalmente. Alexandre Moraes Costa de Cerqueira Juiz de Direito 7 VALE COMO MANDADO/OFÍCIO/ CARTA, nos termos dos artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania expedi-la, no mínimo, em 02 (duas) vias.

Documentos

Ato ordinatório

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Leopoldo de Bulhões Juizado Especial Cível Rua dos Rodoviários, nº 20, Jardim Indianápolis, CEP: 75190-000, Leopoldo de Bulhões/GO. Fone: (62) 3611-2670. Email: [email protected] Processo n.º 5029619-81.2025.8.09.0099 Autor: Laysa Campos Neves & Cia Ltda Requerido: Jenyffer Weslane Alves Guimaraes Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por LAYSA CAMPOS NEVES & CIA LTDA em desfavor de JENYFFER WESLANE ALVES GUIMARÃES. Partes devidamente qualificadas. Narra a exequente em sua inicial (evento n. 01), que é credora da parte ré no montante de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) oriundos de nota promissória. Narrou, ainda, que o débito atualizado perfaz a monta de R$ 470,46 (quatrocentos e setenta reais e quarenta e seis centavos). Assevera que a executada não efetuou o pagamento do débito, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Inicial recebida no evento n. 07. Após diversas tentativas de citação e buscas de endereços nos sistemas conveniados, a parte executada foi devidamente citada no evento n. 30. No evento n. 34, certificou-se o decurso do prazo para pagamento voluntário da obrigação. Realizadas pesquisas patrimoniais via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas restaram infrutíferas. No evento n. 54, a parte exequente requereu a expedição de ofícios ao INSS, ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), consulta via PREVJUD para verificação de vínculos previdenciários ou empregatícios, bem como pesquisa via SNIPER. No evento n. 56, este Juízo indeferiu as demais medidas e deferiu somente a pesquisa via SNIPER, cujo resultado, juntado no evento n. 60, mostrou-se infrutífero. No evento n. 64, a parte exequente renovou o pedido de pesquisas, postulando utilização do SISBAJUD com repetição programada, RENAJUD e INFOJUD, sendo deferida apenas a pesquisa via SISBAJUD, novamente infrutífera. No evento n. 75, a parte exequente requereu pesquisas via CNIB, SNIPER, SERP-JUD, SREI, bem como a adoção de medidas atípicas, tais como suspensão da CNH, passaporte e cartões de crédito da parte executada, sendo deferida apenas a busca via SERP-JUD, no evento n. 77. Com o resultado negativo da busca, a parte exequente fora intimada e requereu, no evento n. 85, nova tentativa de busca de bens via SISBAJUD. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que este Juízo determinou a pesquisa de bens via SISBAJUD na decisão constante de evento n. 66. Conquanto a exequente tenha alegado não ter havido o resultado da diligência (evento n. 85), verifica-se que o resultado fora colacionado ao evento n. 71. Nesse sentido, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do resultado da pesquisa/bloqueio de evento n. 71 e, se for o caso, para dar prosseguimento à execução, sob pena de extinção. Com a manifestação ou decorrido o prazo, volvam-me conclusos para ulterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Leopoldo de Bulhões, datado e assinado digitalmente. Alexandre Moraes Costa de Cerqueira Juiz de Direito 9 VALE COMO MANDADO/OFÍCIO/ CARTA, nos termos dos artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania expedi-la, no mínimo, em 02 (duas) vias.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Leopoldo de Bulhões Juizado Especial Cível Rua dos Rodoviários, nº 20, Jardim Indianápolis, CEP: 75190-000, Leopoldo de Bulhões/GO. Fone: (62) 3611-2670. Email: [email protected] Processo n.º 5029619-81.2025.8.09.0099 Autor: Laysa Campos Neves & Cia Ltda Requerido: Jenyffer Weslane Alves Guimaraes Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de Ação De Execução De Título Extrajudicial ajuizada por LAYSA CAMPOS NEVES & CIA LTDA em desfavor de JENYFFER WESLANE ALVES GUIMARÃES. Partes devidamente qualificadas. Narra a exequente em sua inicial (evento n. 01), que é credora da parte ré no montante de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) oriundos de nota promissória. Narrou, ainda, que o débito atualizado perfaz a monta de R$ 470,46 (quatrocentos e setenta reais e quarenta e seis centavos). Assevera que a executada não efetuou o pagamento do débito, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Inicial recebida no evento n. 07. Após diversas tentativas de citação e buscas de endereços nos sistemas conveniados, a parte executada foi devidamente citada no evento n. 30. No evento n. 34, certificou-se o decurso do prazo para pagamento voluntário da obrigação. Realizadas pesquisas patrimoniais via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas restaram infrutíferas. No evento n. 54, a parte exequente requereu a expedição de ofícios ao INSS, ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), consulta via PREVJUD para verificação de vínculos previdenciários ou empregatícios, bem como pesquisa via SNIPER. No evento n. 56, este Juízo indeferiu as demais medidas e deferiu somente a pesquisa via SNIPER, cujo resultado, juntado no evento n. 60, mostrou-se infrutífero. No evento n. 64, a parte exequente renovou o pedido de pesquisas, postulando utilização do SISBAJUD com repetição programada, RENAJUD e INFOJUD, sendo deferida apenas a pesquisa via SISBAJUD, novamente infrutífera. No evento n. 75, a parte exequente requereu pesquisas via CNIB, SNIPER, SERP-JUD, SREI, bem como a adoção de medidas atípicas, tais como suspensão da CNH, passaporte e cartões de crédito da parte executada. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Defiro parcialmente os pedidos de evento n. 75. DA PESQUISA SERP-JUD O Serp-Jud foi criado pela Lei Federal nº 14.382/2022 e permite o acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros. Por meio do sistema é possível acessar matrículas de imóveis, emissões de certidões de nascimento, casamento e óbito, buscas e certidões de registro de pessoas jurídicas e pesquisa de bens. Logo, promova-se a busca de bens do executado, através do sistema conveniado Serp-Jud. Com o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias dando regular andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Se infrutíferas as tentativas de localizar e bloquear bens deferidas acima, fica o procurador da parte exequente intimado para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. REMETAM-SE os autos à CACE/INTERIOR. Intimem-se. Cumpra-se. Leopoldo de Bulhões, datado e assinado digitalmente. Alexandre Moraes Costa de Cerqueira Juiz de Direito 7 VALE COMO MANDADO/OFÍCIO/ CARTA, nos termos dos artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania expedi-la, no mínimo, em 02 (duas) vias.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Leopoldo de Bulhões Vara Judicial Fone: (62) 99246-7545 [email protected] n.: 5029619-81.2025.8.09.0099Parte autora: Laysa Campos Neves & Cia LtdaParte ré: Jenyffer Weslane Alves GuimaraesEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO.DECISÃO Por meio de petitório acostado à mov. 54, a parte exequente requer à adoção de diversas medidas executivas, as quais passo a analisar.No tocante ao pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e consulta via PREVJUD objetivando-se a obtenção de informações acerca da existência de eventuais benefícios previdenciários ou empregatícios em nome da parte executada. contudo, cumpre ressaltar que valores a título de salário, remunerações, proventos de aposentadoria ou pensões, entre outros previstos no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são respaldados no instituto da impenhorabilidade.Ademais, não se verificam nos presentes autos as exceções previstas na legislação e na jurisprudência, tendo em vista que o crédito perseguido não decorre de dívida alimentar, nem as quantias ultrapassam o limite de 50 (cinquenta) salários-mínimos, nos termos do §2º do art. 833 do CPC. Isto posto, INDEFIRO os pedidos formulados, por estarem amparados pela regra da impenhorabilidade legal, e considerando que este juízo não autoriza a penhora de salários ou benefícios previdenciários, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei. DA PESQUISA NO SISTEMA SNIPERPor outro lado, DEFIRO o pedido de consulta via sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos para identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas).Desse modo, remetam-se os autos à CACE/CENOPES para realização das pesquisas.Após a consulta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95.No mais, sendo infrutífera a medida deferida acima, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens passíveis à penhora, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 53, § 4°, da Lei 9.099/95.Consigno desde já, que este processo somente terá prosseguimento, caso haja indicação precisa de bens/valores pertencentes ao executado, sendo vedada qualquer medida reiterada e de pesquisa.Intime-se. Cumpra-se.Leopoldo de Bulhões, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

19/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

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Todos os documentos(18)