Procedimento Comum Cível 5159784-92.2025.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5159784-92.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

24/06/2026, 17:33

Confirmada

08/06/2026, 03:23

Mero expediente

25/05/2026, 17:51

Petição

24/03/2026, 13:14

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 15:49

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 08:51

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

07/11/2025, 15:33

Documento

07/11/2025, 15:32

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

07/11/2025, 14:58

Documento

07/11/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida.tjgo.jus.br Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ${processo.poloativo.nome} Polo Passivo: ${processo.polopassivo.nome} D E S P A C H O A Resolução TJGO n. 301, de 10 de Setembro de 2025, a qual alterou os arts. 1º e 3º da Resolução TJGO n. 236, de 31 de maio de 2023, designou o Núcleo de Justiça 4.0 – Execução Fiscal a prestar apoio às unidades judiciais com competência em Ação de Execução Fiscal, bem como em apoio à Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Aparecida de Goiânia, para atuação em processos que: I - versem sobre matérias relativas a servidores públicos municipais; II - estejam em situação de descumprimento de metas nacionais do Poder Judiciário. Ante o exposto, com fulcro na Resolução TJGO n. 301/2025, REMETA-SE os presentes autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Execução Fiscal. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

Confirmada

05/11/2025, 20:51

Mero expediente

05/11/2025, 18:25

Conclusão (para decisão)

03/10/2025, 11:51

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 07:30

Documentos

Despacho

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida.tjgo.jus.br Processo n.: 5159784-92.2025.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Paulo Neto Ferreira Do Nascimento Polo Passivo: Municipio De Aparecida De Goiania D E C I S Ã O I-RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL proposta por PAULO NETO FERREIRA DO NASCIMENTO em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, todos devidamente qualificados. Decisão de emenda à inicial em evento n.05. Em evento n. 07, a parte autora juntou documentos. Após, vieram-me conclusos. Decido. II-GRATUIDADE DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, tendo em vista os documentos juntados pela parte autora em eventos n. 01 e n.07. Registro que, caso seja revogado o benefício, em razão da falsidade da declaração de hipossuficiência, “a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa” (art. 100, parágrafo único, do CPC). III - DO RECEBIMENTO DA INICIAL RECEBO a inicial, pois presentes estão os requisitos do art. 319 do CPC. IV – DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA Quanto ao pedido de tutela antecipada, tratando-se de tutela de urgência, dispõe o art. 300 que “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Segundo a doutrina, o mencionado dispositivo engloba tutela provisória de natureza cautelar ou satisfativa. E, em ambos os casos, pressupõe-se genericamente a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e a demonstração do perigo de dano ou risco à utilidade do resultado final do processo (periculum in mora)1. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) em questão dever estar sobejamente nos autos, de modo a evidenciar fortes indícios da existência do direito invocado, como base em um juízo de probabilidade, ou seja, de quase-certeza. Isto porque, sabe-se que no plano vertical, a cognição pode ser exauriente, sumária e superficial. A primeira, com base em juízo de certeza, é a decisão de mérito com aptidão para coisa julgada. A segunda, de cognição sumária, é formada a partir de um juízo de probabilidade. Enquanto a terceira, a cognição superficial ou rarefeita, é formada por um mero juízo de possibilidade2. E para distinguir os conceitos de possibilidade, verossimilhança e probabilidade, convém citar as lições de Calamandrei, que, em seu livro “Veritá e Verossimiglianza nel Processo Civili”, aduz que possível é aquilo que pode ser verdade; verossímil é aquilo que tem a aparência de verdade; provável é aquilo que se pode considerar como razoável, ou seja, aquilo que demonstra grandes motivos para fazer crer que corresponde à verdade3. Assim, há um escala em direção à certeza, sendo que a mais tênue é a possibilidade (capaz apenas de excluir fatos impossíveis); um pouco mais forte é a verossimilhança (que apresenta como aparência de que o fato ocorreu); e, por fim, a probabilidade (que é um juízo de quase-certeza), ou seja, de que, com base em elementos de prova, há fortes indícios de que o fato existiu e, com efeito, de que existe o direito invocado, sem que, para tanto, haja juízo de certeza apto a ensejar a imutabilidade e indiscutibilidade da decisão4. Por sua vez, no que se refere ao perigo de dano e risco à utilidade do resultado final do processo (periculum in mora), trata-se de risco concreto, atual e grave5. Não pode ser mera alegação, muito menos urgência criada pela parte. E a demonstração da probabilidade do direito é ônus da parte requerente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência nos termos requerido. V – DA CITAÇÃO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS DETERMINO a citação da parte requerida para contestar no prazo legal, fazendo constar que o ente público não gozará de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, nos termos do art. 7º da Lei n. 12.153/2009. Tratando-se, pois, de ação que envolve a Fazenda Pública, portanto, de direito indisponível e não havendo ainda legislação que permita a autocomposição por parte do requerido, DEIXO de designar audiência de conciliação prevista nos arts. 7º, 8º e 16, todos da Lei n. 12.153/2009, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC. Ressalto que, em eventual manifestação de interesse das partes, poderá ser agendada audiência de conciliação no curso processual. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito 1 DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civli. 11ª edição. Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 607. 2 CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. 1. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, p. 275-278. 3 CALAMANDREI, Pietro.“Veritá e Verossimiglianza nel Processo Civili”, in Opere Giuridiche, V. 5, p. 601, apud CÂMARA, Ob. Cit. p. 276. 4 CÂMARA, Ob. Cit. p. 276-277. 5 Ob. cit. p. 610.

27/03/2025, 00:00

06/03/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Mero expediente

Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

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