Execução de Título Extrajudicial 5224663-77.2024.8.09.0065 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5224663-77.2024.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/09/2025, 13:25

Por decisão judicial

26/08/2025, 12:33

Expedição de documento

26/08/2025, 12:32

Petição (Petição (outras))

16/08/2025, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5224663-77.2024.8.09.0065Polo Ativo: Banco Bradesco S.aPolo Passivo: Welington Da Silva Matos Me DECISÃO Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial" proposta por Banco Bradesco S/A em desfavor de Wellington da Silva Matos ME e Welington da Silva Matos, partes qualificadas.Nos eventos n. 70 e 71, a parte exequente requereu a inscrição das partes executadas nos cadastros de inadimplentes, via sistema Serasajud. É o relatório. Decido. DEFIRO a inclusão dos nomes das partes executadas nos cadastros de inadimplentes, via sistema Serasajud.Proceda-se à inclusão dos nomes das partes executadas nos cadastros de inadimplentes.Ademais, em análise dos autos, verifica-se que a parte exequente foi intimada (evento n. 67), pela derradeira vez, a indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Contudo, a parte exequente, em eventos n. 70 e 71, limitou-se a requerer a inclusão do nome das partes executadas no cadastro de inadimplentes.Dito isso, com fundamento no art. 921, inciso III e § 1º, do CPC, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, em razão da inexistência de bens penhoráveis em nome da parte executada, hipótese em que também se suspende o curso do prazo prescricional.Decorrido o referido prazo sem a localização de bens, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o regular prosseguimento do feito, nos termos do art. 309 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, sob pena de arquivamento.Ressalte-se que, conforme dispõe o § 2º do art. 309 do referido Código de Normas, a parte exequente deverá indicar providência efetiva para o prosseguimento da execução, não sendo suficiente, para esse fim, a mera solicitação de vista dos autos ou novo pedido de suspensão.Transcorrido o prazo sem manifestação, deverá a Escrivania expedir certidão de crédito em favor da parte exequente, nos termos do art. 310 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, e promover o arquivamento definitivo do feito, lançando no sistema informatizado o andamento “arquivamento definitivo/certidão de crédito expedida”, conforme previsto no art. 312 do mesmo Código de Normas, em consonância com o § 2º do art. 921 do CPC.Esclareça-se que é facultado à parte exequente retomar o curso da execução, desde que não transcorrido o prazo prescricional, mediante apresentação de planilha de débito atualizada, sem ônus pelo desarquivamento, conforme § 3º do art. 921 do CPC.Nos termos do § 4º do mesmo artigo, o prazo da prescrição intercorrente tem início automático a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens sujeitos à penhora, de modo que a extinção da execução por prescrição intercorrente não decorre da mera inércia do exequente, mas da ausência de bens penhoráveis ou de localização do devedor por período superior ao prazo prescricional.Findo o prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.No silêncio ou na falta de bens, o processo será extinto pelo decurso da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.G5GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

Confirmada

08/08/2025, 16:42

Confirmada

08/08/2025, 16:40

Expedição de documento

08/08/2025, 16:34

Expedida/certificada

08/08/2025, 16:31

Execução frustrada

08/08/2025, 15:37

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 08:34

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 21:50

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 21:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5224663-77.2024.8.09.0065Polo Ativo: Banco Bradesco S.aPolo Passivo: Welington Da Silva Matos Me DECISÃO Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial" proposta por Banco Bradesco S/A em desfavor de Wellington da Silva Matos ME e Welington da Silva Matos, partes qualificadas.Em evento n. 65, a parte exequente requereu consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen), a fim de obter as movimentações das contas bancárias em nome das partes executadas.É o relatório. Decido.No que se refere a pesquisa via CCS/BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), é necessário esclarecer que consiste em um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes e com os representantes legais e os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos. As informações incluem as respectivas datas de início e de fim do mesmo relacionamento. O CCS, portanto, não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações.Esclareço, por fim, que o CCS e o sistema SISBAJUD utilizam a mesma base de dados, no entanto, como apenas o SISBAJUD identifica valores e promove o bloqueio de quantias eventualmente encontradas, a requisição de consulta ao CCS é medida ineficaz para a satisfação do crédito. Portanto, INDEFIRO o pedido de buscas via sistema CCS/BACEN.Por conseguinte, determino, pela derradeira vez, que o exequente indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Intime-se.G5GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

22/07/2025, 00:00

Documentos

Outros

•11/08/2025, 00:00

11/08/2025, 00:00

22/07/2025, 00:00

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5224663-77.2024.8.09.0065Polo Ativo: Banco Bradesco S.aPolo Passivo: Welington Da Silva Matos Me DECISÃO Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial" proposta por Banco Bradesco S/A em desfavor de Wellington da Silva Matos ME e Welington da Silva Matos, partes qualificadas.Em evento n. 50, a parte exequente requereu a retenção do passaporte e dos cartões de crédito em nome das partes executadas. É o relatório. Decido. Com relação ao pedido de retenção do passaporte e dos cartões de crédito das partes executadas, recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da ADI 5941/DF, que são constitucionais as medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, desde que respeitados: (i) os direitos fundamentais da pessoa humana; (ii) os valores especificados no próprio ordenamento processual; e (iii) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 - Info 1082). Destarte, embora o juiz possa determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (artigo 139, inciso IV, do CPC), os pedidos de retenção do passaporte e de bloqueio de cartão de crédito não configuram, no caso concreto, medida adequada e necessária para a satisfação do crédito, revelando-se ineficaz para a garantia do adimplemento do crédito objeto da execução, não trazendo resultado útil ao processo. A suspensão do passaporte e de cartões de crédito da parte executada, com o escopo de forçá-lo a pagar a dívida executada, transborda o razoável e viola o princípio de que a execução deve caminhar de modo menos oneroso ao devedor. Além disso, a medida postulada não tem liame com o objeto da ação (recebimento de crédito) e não é certo que a suspensão do direito de realizar viagens ou de ter cartão de crédito terá sucesso em coagir o executado a quitar quantum debeatur. A propósito, colho da jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CPC ART. 139 IV. PREJUÍZO AO DIREITO DE IR E VIR DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LOCALIZAÇÃO E INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO POR MEIO DA CNIB. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Ainda que a execução se processe em benefício do credor, e que o CPC no artigo 139 IV preveja que cabe ao juiz determinar medidas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, restando incomportável a afetação do direito de ir e vir da parte devedora para forçá-la ao cumprimento das obrigações assumidas, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, e por não ter sido demonstrada a utilidade para o pagamento da dívida. Considerando que a ação de execução tramita há mais de 04 (quatro) anos sem êxito na satisfação do crédito, mesmo após a adoção de diversas medidas executivas para a localização de bens do devedor, revela-se adequada e idônea, com fundamento no poder geral de cautela, a inclusão do nome do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), conforme solicitado pela parte credora, aqui recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5572403-68.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) - grifeiAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO/SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS INEFICAZES. Incabível a utilização de medidas executivas atípicas de bloqueio/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte e Cartão de Crédito da parte devedora, pois referidas medidas têm, na verdade, caráter punitivo e restringe direitos fundamentais dos devedores (art. 5º, XV, CF), além de mostrarem-se ineficazes para a garantia do pleno adimplemento do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo Instrumento 5112854-95, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, DJe de 25/04/2022) - grifeiNo caso, entendo que a retenção do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito dos executados é medida inadequada para o atingimento da finalidade almejada (o pagamento de quantia), além de não haver, propriamente, uma relação meio/fim entre tal medida e o objetivo buscado pelo exequente, qual seja, o adimplemento da obrigação, pois a referida suspensão não gera, por consequência direta, o pagamento da quantia devida. O fato das partes devedoras, até o momento, não terem quitado o débito não se mostra suficiente para a adoção das medidas atípicas buscadas pelo credor, como a retenção do passaporte ou dos cartões de crédito, que são medidas extremas que só devem ser aplicadas em casos excepcionais. Logo, INDEFIRO, por ora, o pedido de retenção de passaporte e bloqueio dos cartões de crédito das partes executadas. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para satisfação do seu crédito, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC.G5GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"Sim","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"633384"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5224663-77.2024.8.09.0065Polo Ativo: Banco Bradesco S.aPolo Passivo: Welington Da Silva Matos Me DECISÃO Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial" proposta por Banco Bradesco S/A em desfavor de Wellington da Silva Matos ME e Welington da Silva Matos, partes qualificadas.A parte exequente requereu a expedição de ofício à B3 – Brasil Bolsa Balcão, para realizar a penhora e liquidação de ações, certificados de ouro e outros títulos de valores mobiliários pertencentes aos executados, visando à satisfação do crédito exequendo (evento n. 37).É o relatório. Decido.De plano, cumpre esclarecer que diligência pretendida é desnecessária, haja vista que o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD foi desenvolvido precisamente para o envio de ordens judiciais de constrição de valores por via eletrônica, incluindo o bloqueio de ativos mobiliários, tais como títulos de renda fixa e ações que estejam em nome dos devedores. Assim, uma vez já efetuada a ordem de bloqueio de valores por meio referido sistema (evento n. 25), que inclui também a constrição de ativos mobiliários, revela-se despicienda a expedição de ofício. Diante disso, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à B3 S/A - Brasil, Bolsa, Balcão. Por conseguinte, determino que o exequente indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.Intime-se.G5GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

10/04/2025, 00:00

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Documento

Por decisão judicial

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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