Execução de Título Extrajudicial 5339846-22.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5339846-22.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

30/06/2026, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 Processo nº 5339846-22.2016.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO (Prov. 05/2010 e 26/2018 da CGJ) Faço a intimação da parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia - GO, assinado nesta data. KEMILLY FERNANDES DE OLIVEIRA Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

23/06/2026, 00:00

Confirmada

22/06/2026, 18:33

Expedição de documento

22/06/2026, 17:29

Petição

03/06/2026, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio de valores de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 20 de maio de 2026. VIVIANE JOSE PEREIRA Analista Judiciário 1º grau - Cível (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

21/05/2026, 00:00

Confirmada

20/05/2026, 17:45

Expedida/certificada

20/05/2026, 16:59

Ato ordinatório

20/05/2026, 16:59

Petição

15/05/2026, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5339846-22.2016.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento nº 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 12 de maio de 2026. Gabriela de Oliveira Lima - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

13/05/2026, 00:00

Confirmada

12/05/2026, 08:10

Ato ordinatório

12/05/2026, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 14:42

Documentos

Ato ordinatório

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo n.º 5339846-22.2016.8.09.0051 Exequente: Banco Bradesco S/A Executado: Rita de Cassia Taraborelli e Outros DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco Bradesco S/A em desfavor de Rita de Cassia Taraborelli e Outros, partes devidamente qualificadas. Determinada penhora on-line, via SISBAJUD, nas contas dos executados (evento 187). Efetivado o bloqueio de valores via SISBAJUD, a executada Rita de Cassia Taraborelli apresentou impugnação à penhora (eventos 207 e 226). Requereu o desbloqueio urgente dos valores penhorados, uma vez que seriam provenientes de aposentadoria. Intimado, o exequente postulou a improcedência dos pedidos formulados (eventos 210 e 228). Assim vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. Na forma do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, a executada Rita de Cassia Taraborelli apresentou impugnação à penhora. Sem delongas, verifico que o pedido da executada merece ser acolhido em parte. Vejamos o que dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: "Artigo 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" Contudo, a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria e salários tem sido excepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no sentido de ser possível a relativização da impenhorabilidade para além dos casos que se tratam de dívida alimentar, sempre limitado a 30% (trinta por cento) dos rendimentos. Na hipótese, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim, visando a garantia da efetividade da tutela executiva, porquanto se trata de execução que já perdura por anos, sem que o devedor tenha sinalizado o cumprimento da obrigação, entendo plenamente cabível a mitigação da regra da impenhorabilidade, mantendo-se a penhora sobre 30% (trinta por cento) dos valores constritos no Itaú Unibanco S/A (evento 215). Eis o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5359570.65.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: MANOEL DE ARAÚJO ROCHA FILHO AGRAVADO: ANTÔNIO CARLOS SILVA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. GARANTIA DE DÍVIDA EXEQUENDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENHORA DE PARTE DE VALOR NA CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A flexibilização da regra da impenhorabilidade do salário para o pagamento de débito não alimentar, é uma realidade na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Corte Especial, EREsp. Nº 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 16.10.2018), em observância ao princípio da lealdade processual. 2. Considerando, a necessidade de atendimento simultâneo aos princípios da dignidade humana e da efetividade da execução, razoável permitir a penhora do valor correspondente 30% (trinta por cento) do montante líquido percebido pelo Agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5359570-65.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023)." Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora apresentada nos eventos 207 e 226, para determinar a desconstituição da penhora da quantia de R$ 2.150,63 (dois mil, cento e cinquenta reais e sessenta e três centavos). Precluso o presente decisum, expeça-se alvará em benefício da executada Rita de Cassia Taraborelli, para a transferência da quantia de R$ 2.150,63 (dois mil, cento e cinquenta reais e sessenta e três centavos), acrescida de eventuais rendimentos proporcionais. Fica, desde já, autorizada a transferência do importe acima, caso indicado os dados bancários do beneficiário. Expeça-se alvará em favor da parte exequente, visando o levantamento do importe remanescente em nome da executada Rita de Cassia Taraborelli, acrescido de eventuais rendimentos proporcionais. Fica igualmente autorizada a transferência do importe respectivo, caso indicado os dados bancários do beneficiário. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo n.º 5339846-22.2016.8.09.0051 Exequente: Banco Bradesco S/A Executado: Rita de Cassia Taraborelli e Outros DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco Bradesco S/A em desfavor de Rita de Cassia Taraborelli e Outros, partes devidamente qualificadas. Determinada penhora on-line, via SISBAJUD, nas contas dos executados (evento 187). Efetivado o bloqueio de valores via SISBAJUD, os executados Rita de Cassia Taraborelli e Filipe Taraborelli Cassiano apresentaram impugnações à penhora (eventos 207 e 211). Requereram o desbloqueio urgente dos valores penhorados, uma vez que seriam provenientes de aposentadoria e salário, respectivamente. Intimado, o exequente postulou a improcedência dos pedidos formulados (eventos 210 e 214). Assim vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE RITA DE CASSIA TARABORELLI Tendo em vista que o extrato bancário colacionado ao corpo da petição é de difícil visualização, impedindo a análise da impenhorabilidade requerida, intime-se a executada Rita de Cassia Taraborelli para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos extrato bancário com nitidez suficiente para aferição do bloqueio realizado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE FILIPE TARABORELLI CASSIANO Na forma do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o executado apresentou impugnação à penhora. Sem delongas, verifico que o pedido do executado merece ser acolhido em parte. Vejamos o que dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: "Artigo 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" Contudo, a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria e salários tem sido excepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no sentido de ser possível a relativização da impenhorabilidade para além dos casos que se tratam de dívida alimentar, sempre limitado a 30% (trinta por cento) dos rendimentos. Na hipótese, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim, visando a garantia da efetividade da tutela executiva, porquanto se trata de execução que já perdura por anos, sem que o devedor tenha sinalizado o cumprimento da obrigação, entendo plenamente cabível a mitigação da regra da impenhorabilidade, mantendo-se a penhora sobre 30% (trinta por cento) dos valores constritos no Banco C6 S/A (evento 215) Eis o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5359570.65.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: MANOEL DE ARAÚJO ROCHA FILHO AGRAVADO: ANTÔNIO CARLOS SILVA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. GARANTIA DE DÍVIDA EXEQUENDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENHORA DE PARTE DE VALOR NA CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A flexibilização da regra da impenhorabilidade do salário para o pagamento de débito não alimentar, é uma realidade na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Corte Especial, EREsp. Nº 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 16.10.2018), em observância ao princípio da lealdade processual. 2. Considerando, a necessidade de atendimento simultâneo aos princípios da dignidade humana e da efetividade da execução, razoável permitir a penhora do valor correspondente 30% (trinta por cento) do montante líquido percebido pelo Agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5359570-65.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023)." Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora apresentada no evento 211, para determinar a desconstituição da penhora da quantia de R$ 417,20 (quatrocentos e dezessete reais e vinte centavos). Precluso o presente decisum, expeça-se alvará em benefício do executado Filipe Taraborelli Cassiano, para a transferência da quantia de R$ 417,20 (quatrocentos e dezessete reais e vinte centavos), acrescida de eventuais rendimentos proporcionais. Fica, desde já, autorizada a transferência do importe acima, caso indicado os dados bancários do beneficiário. Expeça-se alvará em favor da parte exequente, visando o levantamento do importe remanescente em nome do executado Filipe Taraborelli Cassiano, acrescido de eventuais rendimentos proporcionais. Fica igualmente autorizada a transferência do importe respectivo, caso indicado os dados bancários do beneficiário. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo n.º 5339846-22.2016.8.09.0051 Exequente: Banco Bradesco S/A Executado: Rita de Cassia Taraborelli e Outros DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco Bradesco S/A em desfavor de Rita de Cassia Taraborelli e Outros, partes devidamente qualificadas. Determinada penhora on-line, via SISBAJUD, nas contas dos executados (evento 187). Efetivado o bloqueio de valores via SISBAJUD, os executados Rita de Cassia Taraborelli e Filipe Taraborelli Cassiano apresentaram impugnações à penhora (eventos 207 e 211). Requereram o desbloqueio urgente dos valores penhorados, uma vez que seriam provenientes de aposentadoria e salário, respectivamente. Intimado, o exequente postulou a improcedência dos pedidos formulados (eventos 210 e 214). Assim vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE RITA DE CASSIA TARABORELLI Tendo em vista que o extrato bancário colacionado ao corpo da petição é de difícil visualização, impedindo a análise da impenhorabilidade requerida, intime-se a executada Rita de Cassia Taraborelli para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos extrato bancário com nitidez suficiente para aferição do bloqueio realizado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE FILIPE TARABORELLI CASSIANO Na forma do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o executado apresentou impugnação à penhora. Sem delongas, verifico que o pedido do executado merece ser acolhido em parte. Vejamos o que dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: "Artigo 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" Contudo, a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria e salários tem sido excepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no sentido de ser possível a relativização da impenhorabilidade para além dos casos que se tratam de dívida alimentar, sempre limitado a 30% (trinta por cento) dos rendimentos. Na hipótese, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim, visando a garantia da efetividade da tutela executiva, porquanto se trata de execução que já perdura por anos, sem que o devedor tenha sinalizado o cumprimento da obrigação, entendo plenamente cabível a mitigação da regra da impenhorabilidade, mantendo-se a penhora sobre 30% (trinta por cento) dos valores constritos no Banco C6 S/A (evento 215) Eis o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5359570.65.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: MANOEL DE ARAÚJO ROCHA FILHO AGRAVADO: ANTÔNIO CARLOS SILVA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. GARANTIA DE DÍVIDA EXEQUENDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENHORA DE PARTE DE VALOR NA CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A flexibilização da regra da impenhorabilidade do salário para o pagamento de débito não alimentar, é uma realidade na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Corte Especial, EREsp. Nº 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 16.10.2018), em observância ao princípio da lealdade processual. 2. Considerando, a necessidade de atendimento simultâneo aos princípios da dignidade humana e da efetividade da execução, razoável permitir a penhora do valor correspondente 30% (trinta por cento) do montante líquido percebido pelo Agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5359570-65.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023)." Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora apresentada no evento 211, para determinar a desconstituição da penhora da quantia de R$ 417,20 (quatrocentos e dezessete reais e vinte centavos). Precluso o presente decisum, expeça-se alvará em benefício do executado Filipe Taraborelli Cassiano, para a transferência da quantia de R$ 417,20 (quatrocentos e dezessete reais e vinte centavos), acrescida de eventuais rendimentos proporcionais. Fica, desde já, autorizada a transferência do importe acima, caso indicado os dados bancários do beneficiário. Expeça-se alvará em favor da parte exequente, visando o levantamento do importe remanescente em nome do executado Filipe Taraborelli Cassiano, acrescido de eventuais rendimentos proporcionais. Fica igualmente autorizada a transferência do importe respectivo, caso indicado os dados bancários do beneficiário. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo n.º 5339846-22.2016.8.09.0051 Exequente: Banco Bradesco S/A Executado: Rita de Cassia Taraborelli e Outros DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco Bradesco S/A em desfavor de Rita de Cassia Taraborelli e Outros, partes devidamente qualificadas. Determinada penhora on-line, via SISBAJUD, nas contas dos executados (evento 187). Efetivado o bloqueio de valores via SISBAJUD, os executados Rita de Cassia Taraborelli e Filipe Taraborelli Cassiano apresentaram impugnações à penhora (eventos 207 e 211). Requereram o desbloqueio urgente dos valores penhorados, uma vez que seriam provenientes de aposentadoria e salário, respectivamente. Intimado, o exequente postulou a improcedência dos pedidos formulados (eventos 210 e 214). Assim vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE RITA DE CASSIA TARABORELLI Tendo em vista que o extrato bancário colacionado ao corpo da petição é de difícil visualização, impedindo a análise da impenhorabilidade requerida, intime-se a executada Rita de Cassia Taraborelli para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos extrato bancário com nitidez suficiente para aferição do bloqueio realizado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE FILIPE TARABORELLI CASSIANO Na forma do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o executado apresentou impugnação à penhora. Sem delongas, verifico que o pedido do executado merece ser acolhido em parte. Vejamos o que dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: "Artigo 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" Contudo, a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria e salários tem sido excepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no sentido de ser possível a relativização da impenhorabilidade para além dos casos que se tratam de dívida alimentar, sempre limitado a 30% (trinta por cento) dos rendimentos. Na hipótese, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim, visando a garantia da efetividade da tutela executiva, porquanto se trata de execução que já perdura por anos, sem que o devedor tenha sinalizado o cumprimento da obrigação, entendo plenamente cabível a mitigação da regra da impenhorabilidade, mantendo-se a penhora sobre 30% (trinta por cento) dos valores constritos no Banco C6 S/A (evento 215) Eis o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5359570.65.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: MANOEL DE ARAÚJO ROCHA FILHO AGRAVADO: ANTÔNIO CARLOS SILVA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. GARANTIA DE DÍVIDA EXEQUENDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENHORA DE PARTE DE VALOR NA CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A flexibilização da regra da impenhorabilidade do salário para o pagamento de débito não alimentar, é uma realidade na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Corte Especial, EREsp. Nº 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 16.10.2018), em observância ao princípio da lealdade processual. 2. Considerando, a necessidade de atendimento simultâneo aos princípios da dignidade humana e da efetividade da execução, razoável permitir a penhora do valor correspondente 30% (trinta por cento) do montante líquido percebido pelo Agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5359570-65.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023)." Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora apresentada no evento 211, para determinar a desconstituição da penhora da quantia de R$ 417,20 (quatrocentos e dezessete reais e vinte centavos). Precluso o presente decisum, expeça-se alvará em benefício do executado Filipe Taraborelli Cassiano, para a transferência da quantia de R$ 417,20 (quatrocentos e dezessete reais e vinte centavos), acrescida de eventuais rendimentos proporcionais. Fica, desde já, autorizada a transferência do importe acima, caso indicado os dados bancários do beneficiário. Expeça-se alvará em favor da parte exequente, visando o levantamento do importe remanescente em nome do executado Filipe Taraborelli Cassiano, acrescido de eventuais rendimentos proporcionais. Fica igualmente autorizada a transferência do importe respectivo, caso indicado os dados bancários do beneficiário. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5339846-22.2016.8.09.0051Promovente: BANCO BRADESCO S/APromovido: RITA DE CASSIA TARABORELLI DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de RITA DE CASSIA TARABORELLI, partes devidamente qualificadas.DA CITAÇÃO POR EDITALTendo em vista o pedido de citação do promovido por edital, determino que a parte promovente, no prazo de cinco (5) dias, informe a este Juízo:a) Quais endereços foram localizados para a citação do promovido; eb) Se todos os endereços localizados já foram objeto de diligência por parte do oficial de justiça ou de outro meio citatório.Após a manifestação da parte promovente, tornem os autos conclusos.DA PESQUISA DE BENS A parte exequente pugnou por tentativa de penhora online e pela pesquisa de bens.Defiro que sejam indisponibilizados ativos financeiros existentes em nome da executada, limitando-se ao valor indicado na planilha atualizada no evento retro, desbloqueando eventual excesso (Código de Processo Civil, artigo 854, § 1º).Outrossim, conforme expressamente pugnado pelo exequente, determino que a referida ordem de constrição perdure pelo lapso temporal de 30 (trinta) dias, mediante, pois, a utilização da ferramenta '‘teimosinha’'.Determino que seja comunicada a CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados), independente de pagamento de novas custas, para que proceda com a busca/constrição de bens da parte executada através do SISBAJUD, com as seguintes orientações/determinações:Após, sem a necessidade de lavratura de termo, deverá ser transferido o montante para conta vinculada a este juízo (Banco do Brasil, agência 0086-8). Em caso de bloqueio de cifra irrisória (somatória dos valores abaixo de R$ 80,00), proceder ao desbloqueio.Tomadas as providências acima e juntados aos autos as respectivas respostas, deverá a 5ª UPJ das Varas Cíveis:Sendo frutífera a constrição no SISBAJUD (parcial ou total), intimar a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (neste caso de preferência pela via postal) (artigo 854, § 2º), para, no prazo de 05 (cinco) dias e querendo, comprovar (I) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (II) que houve indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, § 3º), havendo manifestação dos devedores, ouça-se a parte credora em 15 (quinze) dias, vindo-me conclusos para decisão. Ato contínuo, por questão de economia processual, havendo requerimento posterior da parte exequente quanto a consulta de bens via sistema RENAJUD, após o pagamento da guia de constrição, autorizo o referido pedido e determino seja comunicada a CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados) para proceder com a busca de bens da parte executada através do referido sistema, com as seguintes orientações:Verificar a existência de veículos em nome da executada e, caso encontrado(s) e livre(s) de restrição (alienação fiduciária e/ou reserva de domínio), promova a penhora, com espeque no artigo 7º, do Provimento n. 19, de 08 de janeiro de 2.018, da Corregedoria Geral de Justiça, lavrando o auto de penhora, conforme preconiza o artigo 838, do Código de Processo Civil.Sendo frutífero o resultado RENAJUD, intimar a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (neste caso de preferência pela via postal), para tomar ciência da(s) penhora(s) do(s) veículo(s) e de que fica constituído fiel depositário, com dever de guarda e conservação (artigo 159) e sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 161, parágrafo único); após, intimar a parte credora para, em 15 (quinze) dias, requerer o que lhe aprouver quanto a restrição do bem, vindo-me conclusos para decisão acerca do(s) veículo(s) penhorado(s).Havendo pedido da parte e, sendo infrutífera a pesquisa de bens por meio dos sistemas acima relacionados, fica desde já deferida a pesquisa nos seguintes sistemas:DO SNIPERDefiro o pedido de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, tendo em vista que tal ferramenta já se encontra disponível nos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça de Goiás, conforme Ofício Circular n. 286/2022.Sendo a consulta realizada no sistema SNIPER, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora.Ainda, caso seja frutífera a consulta ao SNIPER, proceda-se a imediata restrição de acesso ao documento.DO CNIBTendo em vista o esgotamento da pesquisa de bens através dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, defiro o pedido formulado.Em seguida, determino seja comunicada a CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados), para proceder à inclusão da indisponibilidade de bens nos nomes das partes devedoras via sistema CNIB, conforme requerido.Sendo infrutíferas as pesquisas, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora.Obs. 1: A emissão da guia deve ser feita no PJD - Opções Processo - Guia - Guia de Serviço - TABELA IX - ATOS DOS PORTEIROS DOS AUDITÓRIOS - REGIMENTO 16 - TAXAS DE SERVIÇO e utilizar o item 16. VIII - PELA EMISSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO, POR ATO EXPEDIDO, para atos de constrição (nos termos da Resolução n.º 81, de 22 de novembro de 2.017).Obs. 2: Atente-se a parte que a petição (indicação dos dados), assim como os documentos (comprovante e planilha) deverão ser incluídos em evento único (no mesmo evento). Obs. 3: A responsabilidade pela indicação correta do CPF/CNPJ é da parte que o indicou.Obs. 4: Os cálculos da planilha deverão estar rigorosamente consoante a lei, sob pena de responsabilidade da parte que o fez erroneamente. Obs. 5: Em caso de dúvida ou inconsistência deverá o operador da CENOPES não fazer a constrição e submeter a situação, devidamente relatada, ao juiz.No caso da observação número 5 (cinco), já intimar a parte exequente para manifestar-se a respeito, indicar bens à penhora.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

03/07/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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