Execução de Título Extrajudicial 5436434-81.2025.8.09.0017 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5436434-81.2025.8.09.0017 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista de Goiás Bela Vista de Goiás - Vara Juizado Cível44 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5436434-81.2025.8.09.0017 Requerente(s): Fortaleza Retifica De Motores Ltda Requerido(s): Pulquerio Transporte Ltda DESPACHO DEFIRO o pedido formulado na mov. 62. EXPEÇA-SE alvará, do valor bloqueado na mov. 31, em favor da parte exequente, no valor de R$ 7.406,87 (sete mil quatrocentos e seis reais e oitenta e sete centavos). Quanto ao valor remanescente, INTIMA-SE a executada para apresentar dados bancários para que seja expedido o alvará judicial. Após, Intima-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Caso seja requerido o arquivamento, fica desde já AUTORIZADO que seja arquivado os autos com as baixas devidas. Cumpra-se. Intime-se. Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente. ANDDRÉ UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITA Juiz Substituto Decreto n° 497/2026

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/06/2026, 00:00

Confirmada

15/06/2026, 13:16

Confirmada

15/06/2026, 13:15

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 13:07

Trânsito em julgado

15/06/2026, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista de Goiás Bela Vista de Goiás - Vara Juizado Cível4 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5436434-81.2025.8.09.0017 Requerente(s): Fortaleza Retifica De Motores Ltda Requerido(s): Pulquerio Transporte Ltda DECISÃO Inicialmente, cumpre registrar que, nos termos do art.19, § 2º, da Lei 9.099/95, as partes comunicarão ao juízo qualquer alteração de endereço ocorrida no curso do processo. Na ausência dessa comunicação, presumem-se válidas e eficazes as intimações encaminhadas ao endereço anteriormente informado nos autos. Portanto, aplico analogicamente ao presente caso e reputo como válida a intimação acostada à mov. 48. Neste sentido, presume-se válida a tentativa de intimação da parte executada, em relação a sentença de mov. 41. Certifique-se quanto ao prazo e cumpra-se a sentença de mov. 41. Cumpra-se. Intime-se. Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente. ANDDRÉ UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITA Juiz Substituto Decreto n° 497/2026

15/06/2026, 00:00

Petição

13/06/2026, 09:59

Confirmada

12/06/2026, 16:06

Confirmada

12/06/2026, 16:06

Ato ordinatório

12/06/2026, 15:48

Documentos

Outros

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista de Goiás Bela Vista de Goiás - Juizado Especial Cívelº Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº:5436434-81.2025.8.09.0017 Requerente(s): Fortaleza Retifica De Motores Ltda Requerido(s): Pulquerio Transporte Ltda SENTENÇA (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Fortaleza Retífica de Motores Ltda em desfavor de Pulquerio Transporte Ltda, fundamentada no inadimplemento de cártulas de cheque emitidas pela parte executada. O valor da causa foi inicialmente indicado em R$ 6.821,22, tendo sido posteriormente atualizado para R$ 7.406,87 em razão do transcurso do tempo e da incidência de encargos legais (mov. 25). Após a citação regular da parte executada e o decurso do prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, este juízo determinou a realização de busca de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (mov. 6). A diligência logrou êxito na modalidade de reiteração automática, conhecida como teimosinha, resultando no bloqueio integral do montante exequendo de R$ 7.406,87 em contas de titularidade da devedora junto ao Banco do Brasil (mov. 31). A parte executada, por intermédio de sua representante legal, compareceu aos autos na mov. 27, pleiteando o parcelamento do débito exequendo nos moldes do artigo 916 do Código de Processo Civil, mediante o pagamento de trinta por cento do valor devido a título de entrada e o restante em seis parcelas mensais. Contudo, não comprovou o depósito espontâneo da entrada. Posteriormente à efetivação da constrição patrimonial, a representante da empresa executada compareceu aos autos novamente (mov. 35) para reiterar interesse em compor amigavelmente a lide. Requereu ainda o levantamento imediato do valor excedente à entrada proposta que fora bloqueado via sistema judicial. Intimada para se manifestar sobre a proposta, a parte exequente apresentou petição discordando expressamente de qualquer parcelamento (mov. 39). Argumentou que a execução já se encontra devidamente garantida por penhora em dinheiro, que o crédito goza de liquidez e certeza e que a moratória pretendida pela devedora não possui amparo legal ante a recusa do credor e a existência de numerário suficiente já acautelado pelo juízo. Os autos vieram conclusos para a análise do pedido de parcelamento e prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente controvérsia reside na possibilidade de concessão do parcelamento do débito executado, na forma prevista no artigo 916 do Código de Processo Civil, diante da existência de penhora online integral e da discordância expressa da parte credora. Inicialmente, é imperioso destacar que o benefício do parcelamento legal é instituto voltado a estimular o adimplemento voluntário da obrigação. Para sua concessão, o legislador estabeleceu requisitos rígidos, quais sejam, o reconhecimento do débito e o depósito de trinta por cento do valor da execução, acrescido de custas e honorários, tudo dentro do prazo para a interposição de embargos. No caso em tela, verifica-se que a parte executada não efetuou o depósito espontâneo da entrada no prazo legal. Ao contrário, o valor que ora se encontra à disposição do juízo é fruto de medida coercitiva de bloqueio de ativos financeiros, realizada após o esgotamento do prazo de pagamento voluntário e da inércia da devedora. A jurisprudência pátria e a doutrina processualista moderna convergem no sentido de que a penhora de dinheiro possui prioridade absoluta na ordem de gradação legal, conforme preceitua o artigo 835, § 1º, do Código de Processo Civil. Uma vez que o numerário suficiente para a satisfação integral do crédito já foi subtraído da esfera de disponibilidade da devedora e transferido para conta judicial, não subsiste fundamento jurídico para impor ao credor uma moratória indesejada. A execução processa-se no interesse do exequente e a existência de dinheiro penhorado equivale à satisfação imediata da obrigação, bastando apenas o trâmite administrativo de levantamento dos valores. Ademais, a proposta de parcelamento formulada pela executada carece de amparo diante da oposição da exequente. Embora se reconheça o princípio da menor onerosidade ao devedor, tal preceito não pode se sobrepor à eficácia da tutela jurisdicional executiva e ao direito do credor de receber o que lhe é devido de forma célere, especialmente quando o patrimônio necessário para a quitação já está apreendido judicialmente. Conceder o parcelamento e liberar o restante do valor penhorado à executada neste estágio processual representaria um retrocesso injustificado na marcha processual e um prejuízo direto à celeridade que rege o sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Considerando que o bloqueio via SISBAJUD (mov. 31) logrou êxito em constritar a quantia de R$ 7.406,87, montante que satisfaz integralmente o débito atualizado apresentado na movimentação 25, e diante da anuência tácita do exequente com o valor bloqueado ao pedir a "conversão em pagamento" (movimentação 39), a extinção pelo pagamento é a medida impositiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de parcelamento formulado pela executada Pulquerio Transporte Ltda no evento 27 e reiterado no evento 35, em razão da ausência de comprovação do depósito do sinal (entrada de 30%), além da expressa discordância da parte exequente e da existência de penhora integral de valores que satisfazem o débito. por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação integral da obrigação. CONVERTO o bloqueio de mov. 31 em penhora. Preclusa esta sentença, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte exequente (Fortaleza Retifica De Motores Ltda) para a retirada do montante depositado judicialmente, observando-se as cautelas de praxe. Caso existam valores remanescentes (saldos irrisórios de juros bancários), expeça-se alvará em favor da executada ou proceda-se ao desbloqueio imediato. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o levantamento, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente LEILA CRISTINA FERREIRA Juíza de Direito - em substituição Decreto nº 1.657/2026

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Juizado Especial Cível° Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso nº: 5436434-81.2025.8.09.0017Requerente(s): Fortaleza Retifica De Motores Ltda Requerido(s): Pulquerio Transporte Ltda DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo FORTALEZA RETIFICA DE MOTORES LTDA em desfavor de PULQUERIO TRANSPORTE LTDA, ambos qualificados nos autos.Em seguida, nos termos dos arts. 829 e 830, ambos do CPC, cite-se a parte executada, para no prazo de 3 (três) dias quitar o débito ou indicar bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia da execução.Encontrada a parte executada, em caso de não pagamento voluntário, fica autorizada a realização de penhora online, nos termos do art. 854 do CPC, mediante utilização da modalidade “Teimosinha”, que se trata de funcionalidade no SISBAJUD, a qual permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos, com buscas contínuas em contas bancárias do executado pelo prazo de 30 (trinta) dias. A indisponibilidade patrimonial deverá restringir-se ao valor indicado na execução, excluindo-se, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, os honorários advocatícios e as custas processuais.Caso a penhora resulte frutífera, ainda que parcialmente, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Fica igualmente intimada para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo legal, conforme dispõe o Enunciado 142 do FONAJE. Por fim, não sendo localizada a parte devedora ou inexistindo bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.Intime-se. Cumpra-se.Bela Vista de Goiás - GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.386/2025

09/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

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