Ação Penal - Procedimento Sumário 5757605-21.2022.8.09.0051 - TJGO

Processo Arquivado

04/07/2025, 14:05

Intimação Lida

03/07/2025, 22:48

Intimação Efetivada

03/07/2025, 17:23

Intimação Expedida

03/07/2025, 17:19

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

03/07/2025, 17:00

Autos Conclusos

30/06/2025, 18:05

Processo baixado à origem/devolvido

30/06/2025, 14:34

Processo baixado à origem/devolvido

30/06/2025, 14:34

Transitado em Julgado

30/06/2025, 14:33

Intimação Lida

16/05/2025, 03:04

Troca de Responsável

09/05/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5757605-21.2022.8.09.0051 Comarca: Goiânia Apelante: Tiago Borges Garces Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher RELATÓRIO E VOTO O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de Tiago Borges Garces, nascido aos 17.10.1980, qualificado nos autos, atribuindo-lhe a conduta descrita no artigo 24-A da Lei 11.340 (por duas vezes), porque no dia 12.11.2023, por volta das 10 h, na Rua José Benedito de Morais, quadra 15, lote 19, Residencial Vale do Araguaia, nesta Capital, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de sua ex-companheira, L.K.O. (mov. 23). Narra a denúncia: “Segundo apurado, vítima e denunciado viveram em união estável por 07 (sete) anos. Possuem 02 (dois) filhos em comum. Há histórico de violência doméstica registrados, razão pela qual solicitou medidas protetivas de urgência, no qual ficou determinado que Tiago não se aproximasse da vítima num raio de distância de 300 metros e proibição de contato por qualquer meio de comunicação com ela. Encontram-se separados devido aos abusos que L. sofria. No dia dos fatos, a vítima estava com seus filhos na aula de natação, quando de repente se deparou com a presença de Tiago no local. Tiago, se aproveitando que a vítima estava dentro da piscina com seu filho, pegou a chave de seu carro (objeto de discussão em processo judicial de divisão de bens), fugiu do local levando o automóvel com todos os pertences pessoais de L. Diante da situação, L. extremamente abalada, teve que ir embora levando os 02 filhos menores (03 e 05 anos) a pé para casa da mãe, caminhando por aproximadamente 3 km, causando um enorme sofrimento a ela e as crianças. Na sequência, o denunciado foi até a casa da mãe da vítima para buscar os filhos. Passou a ofendê-la dizendo: “que ela deveria arrumar um outro homem que lhe desse um carro”, descumprindo novamente a medida protetiva. Como se não bastasse, para adentrar a sua casa, a vítima teve que pular o muro para pegar a chave reserva e abrir o portão. Deixamos de denunciar Tiago Borges pela prática do exercício arbitrário das próprias razões, sem violência, art. 345, do CP, por que se procede mediante queixa.” Denúncia recebida em 02.03.2023 (mov. 25). Após regular instrução processual e juntada da mídia colhida no ato instrutório (mov. 112), sentença julgou procedente a pretensão ministerial, condenando-o pelo descumprimento das medidas protetivas de urgência a 8 (oito) meses de detenção, em regime inicial aberto; na oportunidade, fixado, ainda, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais em favor da vítima. Recurso em liberdade (mov. 129). Embargos Declaratórios opostos e desprovidos (movs. 134 e 145). Defesa apelou, buscando (mov. 149): a) absolvição por atipicidade da conduta e anuência da vítima; b) mantida condenação, reanálise das circunstâncias judiciais e redução da pena; c) exclusão do valor indenizatório. Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento (mov. 156). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento (mov. 165). É o relatório. Peço dia para julgamento. I. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II. PRELIMINARES Não foram arguidas preliminares, tampouco vislumbro alguma que deva reconhecida de ofício. III. MÉRITO Da absolvição por atipicidade da conduta ou anuência da vítima (art. 24-A, Lei 11.340) Sem delongas, esta Relatora, em conjunturas semelhantes, já se manifestou afirmando que o delito previsto no artigo 24-A da Lei 11.340 caracteriza-se como crime contra a administração da Justiça e seu normativo visa reforçar, em primeiro plano, o caráter imperativo das decisões judiciais, tendo como proteção secundária a destinatária da medida, contudo, ao minudenciar os fatos, de clareza solar, uma particularidade que promove a distinção com os demais casos citados. Explico. Colhe-se dos autos arquivados nº 5538706-56.2022.8.09.0051 que L.K.O., compareceu no dia 02.09.2022 à Delegacia Especializada e solicitou as medidas protetivas de urgência em desfavor do acusado que foram deferidas em 03.09.2022, sendo Tiago devidamente intimado e cientificado do inteiro teor no dia seguinte, ou seja, 04.09.2022, conforme certidão anexada (movs. 1, 5 e 10); posteriormente, acolhendo parecer ministerial, houve a prorrogação das MPU (movs. 26 e 31), situação que perdurou até a solicitação pela ofendida, desta vez, pela revogação e arquivamento, sendo o processo extinto face a desistência com publicação da sentença sem resolução de mérito no Projudi em 18.12.2023 (movs. 33 e 35). Nessa linha temporal, registra-se, ainda, que os fatos aqui discutidos foram cometidos no dia 12.09.2022, isto é, enquanto vigentes as medidas protetivas em debate. Feita essa digressão, L.K.O., vítima, em juízo, confirmou que estava na aula de natação com o filho, dentro da piscina, e não presenciou a chegada/aproximação do réu no local; ao término da aula, a outra filha do casal noticiou a presença do apelante na escola, contudo, acreditava que o mesmo aguardava do lado de fora, como combinado; naquele fim de semana, os cuidados seriam do réu e, um dia antes, via mensagem eletrônica num aplicativo de celular, combinou os termos da entrega com o advogado de Tiago; organizou a mochila dos filhos e, ao levá-los até o pai, ora réu, não o localizou; retornou para o interior do imóvel à procura da chave de seu carro, igualmente não encontrando; no estacionamento, também não localizou seu veículo, desesperando-se e concluindo que o apelante o levara; dentro da escola, a professora de natação notou a situação e confirmou que Tiago estivera ali, vasculhando seus pertences, pegando a chave do carro e ido embora; andou cerca de 3km com os filhos e, ainda, precisou pular o muro de sua residência para alcançar a chave reserva da casa já que tudo estava dentro de sua bolsa que ficara no carro levado pelo ex-companheiro; questionada, narrou que, embora estivessem cientes das MPU’s, há uns 3 (três) meses entabularam um acordo em que o réu buscava os menores na escola de natação ou noutro lugar (como a residência de sua genitora) e, mesmo que estivesse presente, organizavam para que não vissem um ao outro, não mantendo contato, funcionando até o dia 12.09.2022 em que o réu se apropriou do carro cuja propriedade era discutida na ação de divórcio e se evadiu do local (gravação audiovisual). Layza Carolinne Lima Santos, professora de natação, confirmou que Tiago fora até a escola de natação enquanto a vítima estava na piscina com o filho menor do casal, mexeu nos pertences e saiu ligeiramente; o local para guarda dos objetos é próximo à piscina (gravação audiovisual). Tiago Borges Garces, por sua vez, negou qualquer contato com a ofendida; entrou na escola de natação, conforme acordado, e de inopino, pegou a chave do veículo próxima à mochila dos filhos e se retirou do local; ao se apossar da chave, agiu sem pensar; mais tarde, retornou para buscar as crianças na casa da genitora da vítima, contudo, não lhe foram entregues (gravação audiovisual). Pois bem. Aqui, o ponto nodal, a meu ver, é o acordo entabulado, consciente e espontaneamente pela vítima com o réu e, frisa-se, que perdurou por três meses ininterruptos, consoante declarações de L., sem nenhum atrito ou descumprimento. A propósito, antecipo-me para rechaçar qualquer manifestação no sentido de que o STJ possui entendimento pacificado sobre o tema. Pelo contrário! Há inúmeros julgados da Corte, esclarecendo que o consentimento da vítima para aproximação do réu afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado, tornando atípica a conduta (AgRg no AREsp 2330912/DF). Nesse encadeamento de ideias, mesmo que o apelante deva obedecer à ordem judicial, não é possível constatar uma ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado se a própria vítima permite a aproximação do acusado, reiteradas vezes, quase habitualmente, para buscar os filhos, como no presente caso. Logo, não há ilicitude de conduta, por não estar comprovado o elemento subjetivo, qual seja, o dolo de descumprir a medida. Não pode a vítima, decidir pela validade eventual da medida protetiva, somente se lhe for conveniente, como quando retirada a posse de seu veículo. Na mesma linha: “HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N.11.340/06). ABSOLVIÇÃO. APROXIMAÇÃO DO RÉU DA VÍTIMA. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. AMEAÇA OU VIOLAÇÃO DE BEM JURÍDICO TUTELADO. AUSENTE. MATÉRIA FÁTICA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A intervenção do direito penal exige observância aos critérios da fragmentariedade e subsidiariedade. 2. Ainda que efetivamente tenha o acusado violado cautelar de não aproximação da vítima, isto se deu com a autorização dela, de modo que não se verifica efetiva lesão e falta inclusive ao fato dolo de desobediência. 3. A autorização dada pela ofendida para a aproximação do paciente é matéria incontroversa, não cabendo daí a restrição de revaloração probatória. 4. Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória”. (HC n. 521.622/SC, rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe de 22/11/2019.) ANTE O EXPOSTO, desacolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e a ele dou provimento para absolver Tiago Borges Garces, nos termos do artigo 386, inciso III, do CPP. É o voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5757605-21.2022.8.09.0051 Comarca: Goiânia Apelante: Tiago Borges Garces Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ABSOLVIÇÃO. 1. O consentimento da vítima para aproximação do réu, de forma quase habitual, reiteradas vezes, afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime capitulado no art. 24-A da Lei 11.340. 2. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, desacolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e prover o recurso, para absolver o apelante, conforme o artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, nos termos do voto da Relatora e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5757605-21.2022.8.09.0051 Comarca: Goiânia Apelante: Tiago Borges Garces Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ABSOLVIÇÃO. 1. O consentimento da vítima para aproximação do réu, de forma quase habitual, reiteradas vezes, afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime capitulado no art. 24-A da Lei 11.340. 2. Recurso conhecido e provido.

Juntada de Documento

06/05/2025, 18:01

Intimação Efetivada

06/05/2025, 17:45

Intimação Expedida

06/05/2025, 17:45

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

30/04/2025, 18:08

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

29/04/2025, 18:15

Certidão Expedida

28/04/2025, 17:44

Sessão Julgamento Adiado

25/04/2025, 15:16

Intimação Lida

01/04/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

31/03/2025, 14:44

Intimação Efetivada

31/03/2025, 14:44

Intimação Expedida

31/03/2025, 14:44

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

31/03/2025, 14:43

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

31/03/2025, 08:01

Autos Conclusos

24/03/2025, 18:45

Juntada -> Petição -> Parecer

24/03/2025, 15:07

Intimação Lida

24/03/2025, 15:07

Troca de Responsável

18/03/2025, 11:45

Intimação Expedida

17/03/2025, 13:16

Despacho -> Mero Expediente

13/03/2025, 16:58

Certidão Expedida

11/03/2025, 16:20

Autos Conclusos

11/03/2025, 16:20

Recurso Autuado

11/03/2025, 12:56

Recurso Distribuído

11/03/2025, 08:13

Recurso Distribuído

11/03/2025, 08:13

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/03/2025, 18:11

Intimação Lida

05/03/2025, 03:14

Intimação Expedida

21/02/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia/GOGabinete do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherFórum Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, Qd. G, Lt. 4, 7º Andar, Sala 714, Park Lozandes, Goiânia/GO - CEP 74884-120 - Telefone: (62) 3018-8000 Autos n.º 5757605-21.2022.8.09.0051 DECISÃO Em que pese a certidão de intempestividade (evento 150)

05/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

04/02/2025, 18:14

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

04/02/2025, 16:02

Autos Conclusos

04/02/2025, 08:47

Certidão Expedida

04/02/2025, 08:47

Juntada -> Petição -> Apelação

03/02/2025, 19:46

Intimação Lida

27/01/2025, 16:58

Intimação Efetivada

27/01/2025, 16:03

Intimação Expedida

27/01/2025, 16:03

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

27/01/2025, 15:11

Autos Conclusos

21/01/2025, 13:12

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

20/01/2025, 16:37

Intimação Lida

20/01/2025, 16:37

Intimação Expedida

07/01/2025, 15:16

Juntada -> Petição

19/12/2024, 19:00

Intimação Lida

19/12/2024, 19:00

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

11/12/2024, 17:38

Intimação Expedida

11/12/2024, 17:38

Autos Conclusos

03/12/2024, 10:09

Certidão Expedida

03/12/2024, 10:09

Juntada -> Petição

29/11/2024, 22:00

Intimação Lida

25/11/2024, 14:46

Intimação Via Telefone Efetivada

25/11/2024, 13:39

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

25/11/2024, 12:08

Intimação Expedida

25/11/2024, 12:08

Intimação Efetivada

25/11/2024, 12:08

Certidão Expedida

14/11/2024, 09:24

Autos Conclusos

14/11/2024, 09:23

Juntada -> Petição

13/11/2024, 13:46

Juntada -> Petição

12/11/2024, 15:47

Intimação Lida

12/11/2024, 15:46

Intimação Expedida

12/11/2024, 09:57

Mandado Não Cumprido

11/11/2024, 16:23

Mandado Expedido

15/10/2024, 17:39

Despacho -> Mero Expediente

15/10/2024, 16:11

Intimação Efetivada

15/10/2024, 16:11

Autos Conclusos

14/10/2024, 16:04

Certidão Expedida

14/10/2024, 16:03

Certidão Expedida

09/09/2024, 16:50

Intimação Efetivada

09/09/2024, 16:50

Juntada -> Petição -> Memoriais

09/09/2024, 13:21

Intimação Lida

09/09/2024, 13:21

Mídia Publicada

04/09/2024, 16:57

Audiência de Instrução e Julgamento

04/09/2024, 16:50

Despacho -> Mero Expediente

04/09/2024, 16:50

Intimação Expedida

04/09/2024, 16:50

Intimação Efetivada

03/09/2024, 15:51

Juntada -> Petição

03/09/2024, 15:48

Juntada de Documento

27/08/2024, 15:06

Intimação Efetivada

12/08/2024, 21:24

Intimação Lida

12/08/2024, 17:15

Mandado Cumprido

12/08/2024, 15:52

Intimação Expedida

12/08/2024, 15:51

Mandado Cumprido

12/08/2024, 15:48

Mandado Cumprido

10/08/2024, 15:52

Mandado Não Cumprido

08/08/2024, 18:36

Juntada de Documento

29/07/2024, 10:36

Mandado Expedido

29/07/2024, 10:34

Mandado Expedido

26/07/2024, 17:00

Mandado Expedido

26/07/2024, 16:53

Mandado Expedido

26/07/2024, 16:51

Audiência de Instrução e Julgamento

05/07/2024, 13:57

Intimação Efetivada

05/07/2024, 13:57

Intimação Lida

04/07/2024, 17:44

Intimação Expedida

04/07/2024, 16:55

Intimação Efetivada

04/07/2024, 16:55

Despacho -> Mero Expediente

04/07/2024, 11:02

Certidão Expedida

14/06/2024, 15:33

Juntada -> Petição

13/06/2024, 16:27

Intimação Lida

13/06/2024, 16:27

Intimação Expedida

13/06/2024, 11:36

Juntada -> Petição

12/06/2024, 21:13

Autos Conclusos

12/06/2024, 16:58

Juntada -> Petição

12/06/2024, 16:25

Intimação Lida

12/06/2024, 16:25

Intimação Expedida

12/06/2024, 08:23

Decisão -> Decretação de revelia

11/06/2024, 19:18

Autos Conclusos

07/06/2024, 18:34

Audiência de Instrução e Julgamento

07/06/2024, 18:29

Despacho -> Mero Expediente

07/06/2024, 18:29

Juntada de Documento

06/06/2024, 12:13

Juntada de Documento

06/06/2024, 12:11

Mandado Cumprido

14/05/2024, 07:05

Mandado Cumprido

13/05/2024, 21:32

Mandado Expedido

08/05/2024, 14:55

Mandado Não Cumprido

27/04/2024, 06:54

Mandado Expedido

19/04/2024, 16:56

Mandado Cumprido

18/04/2024, 12:28

Juntada -> Petição

16/04/2024, 18:23

Mandado Não Cumprido

16/04/2024, 15:40

Intimação Lida

11/04/2024, 17:00

Mandado Expedido

10/04/2024, 10:06

Mandado Expedido

10/04/2024, 10:01

Mandado Expedido

10/04/2024, 09:53

Intimação Via Telefone Efetivada

10/04/2024, 09:43

Intimação Expedida

10/04/2024, 09:25

Audiência de Instrução e Julgamento

10/04/2024, 09:25

Intimação Efetivada

10/04/2024, 09:25

Certidão Expedida

10/04/2024, 09:23

Audiência de Instrução e Julgamento

10/04/2024, 09:17

Intimação Lida

05/04/2024, 18:21

Despacho -> Mero Expediente

03/04/2024, 17:04

Intimação Expedida

03/04/2024, 17:04

Intimação Efetivada

03/04/2024, 17:04

Autos Conclusos

01/04/2024, 14:18

Certidão Expedida

01/04/2024, 14:18

Certidão Expedida

11/01/2024, 14:09

Audiência de Instrução e Julgamento

06/12/2023, 18:56

Intimação Efetivada

06/12/2023, 18:56

Intimação Lida

04/10/2023, 15:20

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

04/10/2023, 14:17

Intimação Expedida

04/10/2023, 14:17

Intimação Efetivada

04/10/2023, 14:17

Juntada -> Petição

27/07/2023, 20:11

Autos Conclusos

28/06/2023, 14:28

Juntada -> Petição

27/06/2023, 15:13

Intimação Lida

23/06/2023, 06:27

Intimação Expedida

13/06/2023, 12:05

Certidão Expedida

13/06/2023, 12:05

Intimação Via Telefone Efetivada

10/05/2023, 15:50

Mandado Não Cumprido

02/05/2023, 14:54

Mandado Expedido

19/04/2023, 17:09

Juntada -> Petição

18/04/2023, 13:55

Intimação Lida

18/04/2023, 13:55

Intimação Expedida

17/04/2023, 14:02

Mandado Não Cumprido

17/04/2023, 13:55

Mandado Expedido

03/03/2023, 13:35

Evolução da Classe Processual

02/03/2023, 18:10

Mudança de Assunto Processual

02/03/2023, 18:10

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

02/03/2023, 13:51

Autos Conclusos

17/02/2023, 09:28

Juntada -> Petição

16/02/2023, 17:55

Intimação Lida

16/02/2023, 17:55

Troca de Responsável

14/02/2023, 16:47

Despacho -> Mero Expediente

14/02/2023, 16:20

Intimação Expedida

14/02/2023, 16:20

Autos Conclusos

01/02/2023, 07:48

Certidão Expedida

01/02/2023, 07:48

Processo Redistribuído

01/02/2023, 07:48

Intimação Lida

26/01/2023, 17:13

Decisão -> Declaração -> Incompetência

26/01/2023, 14:40

Intimação Expedida

26/01/2023, 14:40

Autos Conclusos

16/12/2022, 14:52

Juntada -> Petição -> Parecer

16/12/2022, 13:14

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

16/12/2022, 13:14

Intimação Lida

16/12/2022, 13:14

Recebido

15/12/2022, 16:11

Certidão Expedida

13/12/2022, 17:13

Mudança de Assunto Processual

13/12/2022, 17:12

Troca de Responsável

13/12/2022, 17:08

Intimação Expedida

13/12/2022, 16:50

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

13/12/2022, 16:50

Processo Distribuído

13/12/2022, 16:50

Recebido

13/12/2022, 16:50

—

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Troca de Responsável

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(194)

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