Execução de Título Extrajudicial 5552576-71.2024.8.09.0093 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5552576-71.2024.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N.º 5552576-71.2024.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ APELANTE: LUAN ANANIAS DE ASSIS APELADA: RAÍZEN CENTROESTE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. RELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se que as razões da insurgência (mov. 184) restringem-se à aplicação de multa em face de Raízen Centroeste Açúcar e Álcool Ltda., em virtude do alegado descumprimento de ordem judicial. Nesse contexto, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, revela-se imprescindível sua prévia intimação para contrarrazoar o recurso, sob pena de nulidade processual. Contudo, considerando que a mencionada pessoa jurídica não integra o polo passivo da demanda, pois cadastrada apenas como terceira interessada, bem como que não possui procurador constituído, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, a fim de que o apelante, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça o endereço atualizado da empresa, possibilitando sua regular cientificação. Após a juntada da informação, expeça-se intimação à recorrida, por carta com aviso de recebimento (AR), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao apelo. Determino, ainda, à Secretaria da 8ª Câmara Cível que retifique os dados processuais, fazendo constar Raízen Centroeste Açúcar e Álcool Ltda. como apelada. Após, volvam-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador A. Kafuri Relator Datado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução59/2016 8-5

29/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/04/2026, 14:25

Decurso de Prazo

10/04/2026, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5552576-71.2024.8.09.0093 REQUERENTE / EXEQUENTE / EMBARGANTE: Luan Ananias De Assis REQUERIDO(A) / EXECUTADO(A) / EMBARGADO(A): Jander Matias Da Costa DECISÃO Trata-se de petição (mov. 189) em que o exequente requer a intimação da empresa Raízen para manifestar-se acerca de pedido de aplicação de multa formulado em sede recursal. O pedido não comporta acolhimento. Isso porque a questão já foi apreciada por este Juízo na sentença (mov. 164), que indeferiu a aplicação de multa à empresa Raízen, ante a justificativa apresentada e a inexistência de contumácia. De todo modo, eventual discussão sobre providências a serem adotadas no julgamento do recurso e a necessidade de contraditório a respeito de medidas sancionatórias devem ser analisadas pelo Tribunal, no âmbito da apelação. Diante do exposto, indefiro o requerimento da mov. 189. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Goiás para apreciação da Apelação da movimentação nº 184. Proceda-se com as providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e Silva Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (Assinado Eletronicamente)

23/02/2026, 00:00

Confirmada

22/02/2026, 17:10

Outras Decisões

22/02/2026, 17:09

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 17:45

Custas

06/02/2026, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/11/2025, 00:00

Confirmada

27/11/2025, 12:51

Expedida/certificada

27/11/2025, 12:43

Desarquivamento

27/11/2025, 12:41

Documentos

Outros

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5552576-71.2024.8.09.0093 REQUERENTE / EXEQUENTE / EMBARGANTE: Luan Ananias De Assis REQUERIDO(A) / EXECUTADO(A) / EMBARGADO(A): Jander Matias Da Costa SENTENÇA (Com Resolução de Mérito – Homologatória de Acordo) Trata-se de ação de Execução ajuizada por Luan Ananias De Assis em face de Jander Matias Da Costa, qualificados(as). Infere-se que partes entabularam acordo e peticionaram pugnando pela homologação e extinção do feito (movimentação nº 161). A transação celebrada preenche os requisitos legais, não viola norma de ordem pública e encontra-se inserida no princípio da autonomia de vontade, além de colocar fim ao processo. Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO e JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCEDIMENTO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Defiro a renúncia ao prazo recursal. Dê-se baixa na restrição inserida por meio do RENAJUD nos veículos placas RCN2H46 e OHA5D79. Oficie-se a Vara de Família e Sucessões desta Comarca, para proceder à baixa da penhora no rosto dos autos de Inventário n.º 5431816-93.2024.8.09.0093, referente a quota-parte pertencente ao Executado Jander Matias Da Costa. Indefiro a aplicação de multa à empresa Raízen, pois o ofício juntado na movimentação n.º 102 apresentou justificativa para o não cumprimento da determinação, posteriormente confirmada pelo ofício encaminhado pelo Juízo da Vara de Família (movimentação n.º 149), inexistindo contumácia que autorize a penalidade. Após as providências necessárias e, recolhida as custas finais pelo executado, arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e Silva Juiz de Direito da 1ª Vara Cível

04/11/2025, 00:00

30/09/2025, 00:00

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Jataí - 1ª Vara Cível AVENIDA NORTE, 1612, RESIDENCIAL PORTAL DO SOL- (64) 3632-3387,JATAÍ - GO - cep 75805902 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: judicial. 01 - () Dê-se vista dos autos ao () autor / () réu / () Ministério Público para requerer o que entender pertinente. (II) 02 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte_____, face à certidão/carta devolvida de evento______ (VI, VII); 03 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas _________________, no prazo de 15 (quinze) dias; 03.A - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de certidão narrativa (disponível no menu opções do processo > guias > guia de certidão narrativa) no prazo de 15 (quinze) dias; 04 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 04.A - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (cumprimento de sentença); 05 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ressalta-se que no prazo retromencionado, deverá o exequente indicar a providência apta ao prosseguimento da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão, nos termos do artigo 1° §2º do Provimento nº 19 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Ressalta-se que o prazo de um ano, previsto no artigo 921, do CPC, já transcorreu. 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII); 07 - () Se tratando o processo de autos sem réu citado, intime-se o autor por meio de edital para dar seguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII, a); 08 - () Tendo em vista que a intimação pessoal do autor foi frustrada, renove-se a intimação para promover o seguimento do feito, na pessoa de seu advogado (XV); 09 - () Manifeste(m)-se a(s) parte: () autora / () ré, sobre: () petição / () documentos / () ofício de evento______, no prazo de _____dias; 10 - () Remetam-se os autos à Contadoria: () Para cálculos das custas: ()finais; () cálculo de liquidação (XV); 10.A - Recolha a parte _________ as para a realização dos cálculos de liquidação/atualização, podendo ser emitida em: CUSTAS DE SERVIÇOS > ATO DOS CONTADORES > 13.2 - Para a realização de cálculo de liquidação de sentença, no prazo de 15 dias (Ofício Circular 47/2025); 11 - () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de _______- (até 15 dias - II e XIII); 12 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida evento______ (XLIV); 13 - () Manifeste-se a parte () autora /() requerida acerca da correspondência devolvida no evento _____; 14 - () Reitere(m)-se o(s) ofício(s) de evento(s) ____, solicitando resposta no prazo de 05 dias (XLVII); 15 - () Recolha a parte________ - as custas de SERVIÇO para emissão da Carta de: () sentença; () adjudicação; ()arrematação; () alienação; () remição; no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16. IX – Formal de partilha, carta de sentença, de adjudicação, de arrematação, de alienação e remição, por ato.” 16 - () Intimem-se as partes para especificarem as provas a serem produzidas, evidenciando a necessidade das mesmas para o deslinde da questão, no prazo de 15 (quinze) dias (XXV); 17 - () Intime-se o credor para apresentar nos autos o demonstrativo descriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524, caput do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias; 18 - () Fica a parte _________ intimada acerca da expedição da Carta Precatória de evento _____, providenciando o seu cumprimento, e para no prazo de 15 dias comprovar protocolamento no Juízo Deprecado (XLVI); 19 - () Fica o/a advogado(a) Dr(a). _________________, OAB-UF nº, intimado(a) para proceder à devolução dos autos na secretaria no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 234, §2º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), sob pena de possibilidade da perda ao direito de vista dos autos fora do cartório, multa correspondente à metade do salário-mínimo e de incorrer nas penas do art. 356 do Código Penal Brasileiro (crime por sonegação de autos) - (arts. 111, 112); 20 - () Oficie-se o Juízo deprecante solicitando a documentação faltante (XXXIX,a); 21- () Dilate-se o prazo para o _____________ manifestar por _____________ dias (XIII); 22 - (x) Recolha a parte (x) autora / () ré - as custas de ATOS DE PESQUISA para os sistemas: (x) RENAJUD, () INFOJUD, () SISBAJUD, () SIEL, () SERASAJUD () SNIPER, () PREVJUD, () SERP-JUD () CCSBACEN, () DOI, () CENSEC, () DECRED, () DIP, () DIMOB, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.II - Translados, desarquivamento dos autos e outras certidões; Ressalta-se que a cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados e para cada parte, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJ, artigo 8º. 23 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de ATOS DE CONSTRIÇÃO para o sistema SISBAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição por ato expedido. 24- () Recolha a parte () autora / () ré - as custas pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP), por pessoa, no prazo de 05 (cinco) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela XI - pelo cumprimento da ordem citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa. 25 - () Fica a parte ()requerente / () requerida intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretende alvará de levantamento ou transferência. Caso seja de transferência fica intimado para, em igual prazo, informar os dados bancários. 26 - () Fica a parte () requerente/ () requerida intimada para providenciar o cumprimento do alvará de evento XX, apresentando-o junto à instituição bancária pessoalmente ou via e-mail: [email protected]. 27 - () ______________________________________ Certifico que, foi(ram) assinalado(s) o(s) seguinte(s) item(s): __22____. Jataí, 22 de agosto de 2025 CRISTIANE ASSIS SILVA Analista Judiciário

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5552576-71.2024.8.09.0093REQUERENTE: Luan Ananias De AssisREQUERIDO: Jander Matias Da Costa DECISÃOTrata-se de ação de execução proposta por Luan Ananias De Assis em face de Jander Matias Da Costa, qualificados.O Autor manifestou pela penhora do veículo: VW Amarok CD 4X4, placa: RCN2H46, Renavam: 01283040465, (movimentação nº 37).O pedido foi indeferido frente a propriedade do bem ser de Terceira não participante da lide, (movimentação nº 39).Houve agravo de instrumento reformando a decisão da movimentação nº 39 e determinando a efetivação da penhora sobre o veículo indicado pelo exequente (VW Amarok CD 4X4, placa: RCN2H46, Renavam: 01283040465), em nome da concessionária “Regivel Reginaldo Veículos Ltda.”, (movimentação nº 79).Foi proferida decisão determinando expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo supracitado, devendo o exequente informar a localização do bem, (movimentação nº 83).O mandado restou infrutífero, uma vez que o veículo não se encontrava no endereço indicado, (movimentação nº 105).O Exequente requer restrição administrativa de circulação e transferência do referido veículo via sistema RENAJUD; expedição de novo mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo; nomeação do Exequente como depositário fiel do referido veículo; e certificação nos autos do descumprimento da diligência anterior e tomadas as providências cabíveis para evitar nova frustração da medida constritiva, (movimentação nº 107).Ademais.Houve penhora dos valores devidos ao Executado, correspondentes à sua cota de 25% do contrato de parceria agrícola nº 18.2060.02.00, firmado em 31/10/2019, referente ao imóvel Fazenda Onça e Bonsucesso, com vencimento previsto para 31/12/2026 junto a empresa Raízen Centroeste Açúcar e Álcool Ltda, até a quantia suficiente para satisfazer a presente execução, que perfaz o valor de R$ 110.745,14; e intimação da empresa Raízen Centroeste Açúcar e Álcool Ltda para efetuar todos os depósitos em juízo, em conta judicial vinculada a este processo, sob pena de responder por crime de desobediência, (movimentação nº 63).Em resposta, a Terceira Raizen, informou que recebeu ofício determinando que a integralidade dos créditos decorrentes do contrato celebrado com Edson da Costa seja depositada nos autos do processo nº 5431816-93.2024.8.09.0093; diz que o Sr. Edson da Costa (espólio) é o único parceiro outorgante no contrato celebrado com a Raízen, portanto, até que ocorra a partilha, é dele a titularidade dos créditos decorrentes do contrato; e que os pagamentos realizados em favor do Sr. Jander Matias decorreram do atendimento de uma carta de alteração bancária firmada pelo inventariante do espólio, contudo, não transfere aos beneficiários do pagamento a titularidade dos créditos, (movimentação nº 102).O Exequente requer que seja determinado à empresa Raízen Energia S/A que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o depósito judicial dos valores já pagos ao Executado, limitados ao valor penhorado de R$ 110.745,14, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, nos termos do art. 139, IV, do CPC, até o efetivo cumprimento da ordem judicial, (movimentação nº 103).Pois bem.I - Veículo: VW Amarok CD 4X4, placa: RCN2H46Compulsando aos autos, verifica-se que em sede de agravo de instrumento foi deferido apenas a penhora sobre o veículo e não sua remoção, conforme consta da movimentação nº 79.Desta feita, INDEFIRO os pedidos de feitos pelo Exequente de restrição via RENAJUD, expedição de novo mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo, e nomeação do Exequente como depositário fiel.No que diz respeito a certificação do descumprimento da diligência anterior e tomadas as providências cabíveis para evitar nova frustração da medida constritiva, há de ser ressaltado que não houve descumprimento da diligência.Explico, o Oficial de Justiça diligenciou junto ao endereço indicado, entretanto, deixou de proceder com a penhora pelo fato de não ter localizado nas diligências feitas ao endereço indicado o veículo a ser penhorado.Diante o exposto, EXPEÇA-SE novo mandado de penhora e avaliação do veículo: VW Amarok CD 4X4, placa: RCN2H46, Renavam: 01283040465, em nome da concessionária Regivel Reginaldo Veículos Ltda, a ser cumprido no endereço: Rua Albanir Peres, 507, Bairro Jardim Rio Claro, Jataí - GO.NOMEIO o Executado, Jander Matias Da Costa, como depositário fiel do bem.Realizada a penhora e avaliação, intime-se o Devedor.II - Penhora de 25%, do contrato de parceria agrícola nº 18.2060.02.00Nota-se que houve decisão judicial penhorando os valores devidos ao Executado, correspondentes à sua cota de 25% do contrato de parceria agrícola nº 18.2060.02.00, junto a empresa Raízen Centroeste Açúcar e Álcool Ltda, conforme consta da movimentação nº 63.Contudo, embora intimada para efetuar todos os depósitos em juízo, a Terceira se negou a cumprir a ordem judicial, alegando que recebeu ofício determinando que a integralidade dos créditos decorrentes do contrato celebrado com Edson da Costa seja depositada nos autos do processo nº 5431816-93.2024.8.09.0093, ocorre que a empresa Raízen apenas alegou sem nada comprovar.Em consulta aos autos nº 5431816-93.2024.8.09.0093, nota-se que não há depósitos referentes ao supracitado contrato.Ademais, quanto aos argumentos de que o Sr. Edson da Costa (espólio) é o único parceiro outorgante no contrato celebrado e que até que ocorra a partilha, é dele a titularidade dos créditos decorrentes do contrato, e que os pagamentos realizados em favor do Sr. Jander Matias decorreram do atendimento de uma carta de alteração bancária firmada pelo inventariante do espólio, contudo, não transfere aos beneficiários do pagamento a titularidade dos créditos, resta comprovado que, embora o contrato tenha sido celebrado com o Sr. Edson, os pagamentos estão sendo repassados diretamente para os herdeiros.Assim, considerando que a decisão aqui proferida se trata de ordem judicial, cabendo a Terceira o seu cumprimento, INTIME-SE a empresa Raízen Centroeste Açúcar e Álcool Ltda para cumprir a integralidade da decisão nº 63, isto é, para efetuar todos os depósitos em juízo, em conta judicial vinculada a este processo, dos valores devidos ao Executado, Jander Matias Da Costa, correspondentes à sua cota de 25% do contrato de parceria agrícola nº 18.2060.02.00, firmado em 31/10/2019, referente ao imóvel Fazenda Onça e Bonsucesso, com vencimento previsto para 31/12/2026, até a quantia suficiente para satisfazer a presente execução, que perfaz o valor de R$ 110.745,14, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Proceda-se com as providências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente)

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Jataí - 1ª Vara Cível AVENIDA NORTE, 1612, RESIDENCIAL PORTAL DO SOL- (64) 3632-3387,JATAÍ - GO - cep 75805902 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: judicial. 01 - () Dê-se vista dos autos ao () autor / () réu / () Ministério Público para requerer o que entender pertinente. (II) 02 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte_____, face à certidão/carta devolvida de evento______ (VI, VII); 03 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas _________________, no prazo de 15 (quinze) dias; 03.A - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de certidão narrativa (disponível no menu opções do processo > guias > guia de certidão narrativa) no prazo de 15 (quinze) dias; 04 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 04.A - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (cumprimento de sentença); 05 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ressalta-se que no prazo retromencionado, deverá o exequente indicar a providência apta ao prosseguimento da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão, nos termos do artigo 1° §2º do Provimento nº 19 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Ressalta-se que o prazo de um ano, previsto no artigo 921, do CPC, já transcorreu. 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII); 07 - () Se tratando o processo de autos sem réu citado, intime-se o autor por meio de edital para dar seguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII, a); 08 - () Tendo em vista que a intimação pessoal do autor foi frustrada, renove-se a intimação para promover o seguimento do feito, na pessoa de seu advogado (XV); 09 - () Manifeste(m)-se a(s) parte: () autora / () ré, sobre: () petição / () documentos / () ofício de evento______, no prazo de _____dias; 10 - () Remetam-se os autos à Contadoria: (x) Para cálculos das custas: ()finais / () locomoção / () iniciais (XV); 11 - () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de _______- (até 15 dias - II e XIII); 12 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida evento______ (XLIV); 13 - () Manifeste-se a parte () autora /() requerida acerca da correspondência devolvida no evento _____; 14 - () Reitere(m)-se o(s) ofício(s) de evento(s) ____, solicitando resposta no prazo de 05 dias (XLVII); 15 - () Recolha a parte________ - as custas de SERVIÇO para emissão da Carta de: () sentença; () adjudicação; ()arrematação; () alienação; () remição; no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16. IX – Formal de partilha, carta de sentença, de adjudicação, de arrematação, de alienação e remição, por ato.” 16 - () Intimem-se as partes para especificarem as provas a serem produzidas, evidenciando a necessidade das mesmas para o deslinde da questão, no prazo de 15 (quinze) dias (XXV); 17 - () Intime-se o credor para apresentar nos autos o demonstrativo descriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524, caput do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias; 18 - () Fica a parte _________ intimada acerca da expedição da Carta Precatória de evento _____, providenciando o seu cumprimento, e para no prazo de 15 dias comprovar protocolamento no Juízo Deprecado (XLVI); 19 - () Fica o/a advogado(a) Dr(a). _________________, OAB-UF nº, intimado(a) para proceder à devolução dos autos na secretaria no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 234, §2º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), sob pena de possibilidade da perda ao direito de vista dos autos fora do cartório, multa correspondente à metade do salário-mínimo e de incorrer nas penas do art. 356 do Código Penal Brasileiro (crime por sonegação de autos) - (arts. 111, 112); 20 - () Oficie-se o Juízo deprecante solicitando a documentação faltante (XXXIX,a); 21- () Dilate-se o prazo para o _____________ manifestar por _____________ dias (XIII); 22 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de ATOS DE PESQUISA para os sistemas: () RENAJUD, () INFOJUD, () SISBAJUD, () SIEL, () SERASAJUD () SNIPER, () PREVJUD, () SERP-JUD () CCSBACEN, () DOI, () CENSEC, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.II - Translados, desarquivamento dos autos e outras certidões; Ressalta-se que a cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados e para cada parte, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJ, artigo 8º. 23 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de ATOS DE CONSTRIÇÃO para o sistema SISBAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição por ato expedido. 24- () Recolha a parte () autora / () ré - as custas pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP), por pessoa, no prazo de 05 (cinco) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela XI - pelo cumprimento da ordem citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa. 25 - () Fica a parte ()requerente / () requerida intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretende alvará de levantamento ou transferência. Caso seja de transferência fica intimado para, em igual prazo, informar os dados bancários. 26 - ( x) Fica a parte (x) requerente/ () requerida intimada para providenciar o cumprimento do alvará de evento 78, apresentando-o junto à instituição bancária pessoalmente ou via e-mail: [email protected]. 27 - () ______________________________________ Certifico que, foi(ram) assinalado(s) o(s) seguinte(s) item(s): ___26___. Jataí, 14 de maio de 2025 KELLY ALBOY MONARO INACIO MOURA Analista Judiciário

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"109089"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí - 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5552576-71.2024.8.09.0093REQUERENTE / EXEQUENTE: Luan Ananias De AssisREQUERIDO / EXECUTADO: Jander Matias Da Costa DECISÃO Trata-se de ação de execução proposta por Luan Ananias De Assis em face de Jander Matias Da Costa, qualificados.O Exequente requer que a Empresa Raízen Centroeste Açúcar e Álcool Ltda deposite judicialmente os valores devidos ao Executado; expedição de ofício à Raízen a fim de que esta se abstenha de efetuar pagamentos diretos ao Executado ou a terceiros por ele indicados, sob pena de eventual responsabilização; intimação do Executado para que se manifeste, caso queira, acerca do requerimento, sob pena de preclusão e reconhecimento da validade da constrição dos valores; validade da penhora sobre créditos futuros do Executado; e intimação do advogado constituído pelo Executado, nos autos do inventário n.º 5431816-93.2024.8.09.0093, para tomar ciência da solicitação de penhora sobre os valores devidos ao Executado pela empresa Raízen, (movimentações nº 59, 61 e 62).Pois bem.Compulsando aos autos, verifica-se que atualmente o Executado é detentor de 25% dos rendimentos do contrato de parceria agrícola firmado em 31/10/2019, referente ao imóvel Fazenda Onça e Bonsucesso, com vencimento previsto para 31/12/2026 junto a empresa Raízen Centroeste Açúcar e Álcool Ltda, ademais, nota-se que o Devedor solicitou que os valores referentes a sua cota-parte fossem realizados em conta de Terceira, conforme consta dos documentos juntados nas movimentações nº 55 e 56.Sabe-se que na insuficiência de outros bens para satisfação da dívida, a penhora de valores e créditos a receber é medida legal que visa cumprir a execução, vejamos o disposto nos artigos 835, XII e 855, ambos do Código de Processo Civil:Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito. No caso em comento, infere-se que apesar da realização de diversas pesquisas em busca de bens, todas restaram infrutíferas, assim, a penhora dos recebíveis da cota parte pertencente ao Executado no contrato de parceria agrícola junto a empresa Raízen Centroeste Açúcar e Álcool Ltda é medida que se impõe.Desta feita, PROCEDA-SE à penhora dos valores devidos ao Executado, correspondentes à sua cota de 25% do contrato de parceria agrícola nº 18.2060.02.00, firmado em 31/10/2019, referente ao imóvel Fazenda Onça e Bonsucesso, com vencimento previsto para 31/12/2026 junto a empresa Raízen Centroeste Açúcar e Álcool Ltda, até a quantia suficiente para satisfazer a presente execução, que perfaz o valor de R$ 110.745,14.EXPEÇA-SE mandado de penhora e intimação, para que o Sr. Oficial de Justiça proceda à penhora dos recebíveis, e posteriormente intime a empresa Raízen Centroeste Açúcar e Álcool Ltda para efetuar todos os depósitos em juízo, em conta judicial vinculada a este processo, sob pena de responder por crime de desobediência.Ressalta-se que a empresa supracitada deverá juntar aos autos os comprovantes de depósito mês a mês, informo ainda, que a guia para depósito deverá ser emitida no site da Caixa Econômica Federal.Realizada a penhora, INTIME-SE o Executado.Quanto ao pedido de intimação do advogado constituído pelo Executado, nos autos do inventário n.º 5431816-93.2024.8.09.0093, para tomar ciência da solicitação de penhora sobre os valores devidos ao Devedor pela empresa Raízen, esclareço que o procurador não tem poderes para representar o Sr. Jander na presente lide, isso porque a procuração juntada nos supracitados autos é específica, conforme consta do documento nº 02, da movimentação nº 01, do processo de inventário.Proceda-se com as providências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente)

12/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Custas

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Desarquivamento

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(32)