Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5558442-03.2023.8.09.0091 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5558442-03.2023.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTRO PÚBLICO GABINETE DO JUIZ Processo nº: 5558442-03.2023.8.09.0091 D E C I S Ã O Vistos.1) Tendo em vista o pedido de cumprimento de sentença formulado, determino a alteração da classe/fase processual/assunto.2) Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, na forma do artigo 535, do Código de Processo Civil.3) Caso tenha pedido de pagamento de valores retroativos e apresentação de memória de cálculo, proceda-se da seguinte forma:3.a) Havendo impugnação/embargos/exceção, intime-se a parte contrária a se manifestar em 15 (quinze) dias;3.b) Havendo concordância com os cálculos, de forma expressa ou por ausência de manifestação, determino a remessa dos autos para a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's – CCARPV, para que promova a expedição da Requisição de Pequeno Valor. No caso de precatório, a serventia deverá expedir o requisitório.3.c) Havendo divergência nos valores a serem requisitados, venham os autos conclusos para decisão.3.d) Nos termos da Portaria 03/2024, deste juízo, havendo remessa dos autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's – CCARPV e não sendo o caso de outras providências, determino o arquivamento do feito. Havendo peticionamento ou evento subsequente, desarquivem-se os autos. Sendo o caso de RPV federal, o arquivamento se dará após a assinatura da requisição por este magistrado. Tudo nos termos da Nota Técnica 04/2023.3.e) Em relação ao precatório, após o protocolo e o devido andamento administrativo para requisição do pagamento, tendo em vista a ausência de prejuízos para a parte exequente, determino o arquivamento dos autos, nos moldes da Nota Técnica 04/2023.4) Com a notícia do depósito dos valores requisitados, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento:4.a) Caso o advogado detenha poderes para receber e dar quitação, autorizo, desde já, a expedição do alvará em nome do procurador.4.b) Em sendo o beneficiário pessoa não alfabetizada, deverá o procurador providenciar instrumento público de mandato, com poderes para receber e dar quitação dos valores recebidos nos presentes autos.4.c) Eventualmente formulado, defiro o pedido de decote dos honorários contratuais (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994), exclusivamente em alvará judicial, devendo o profissional quantificar o valor a ser objeto de destaque, bem como a quantia destinada à parte autora.4.d) Em caso de depósito realizado no Banco do Brasil, determino a expedição do alvará eletrônico por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), nos termos do Provimento Conjunto de n.º 08/2021, do TJGO;4.e) Eventuais depósitos realizados em outras instituições financeiras ou em caso de processo de natureza previdenciária, em observância às regulamentações dos Alvarás Híbridos, determino a intimação da parte Exequente para juntar documentação constante no Provimento de n.o 35/2020, da CGJ/GO (como banco, agência, conta, valor, percentual do cliente e dos honorários, bem como os dados pessoais dos titulares das contas, como número do CPF);4.f) Com a juntada da documentação, determino a expedição do(s) alvará(s) híbrido(s), mediante ofício enviado a instituição bancária. Não havendo a juntada, certifique-se e rementam-se os autos ao arquivo.5) O banco deve responder ao ofício comprovando a transação em 5 (cinco) dias.6) Expedido(s) o(s) alvará(s), certifique-se e arquivem-se os autos com a baixas de estilo.7) Cumpridas as providências, ARQUIVEM-SE os autos.Cumpra-se.Jaraguá-GO, data do sistema.EDUARDO PERUFFO E SILVAJuiz de Direito18

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que desproveu apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fundada em contrato administrativo. O município recorrente argumenta a falta de assinatura de duas testemunhas no contrato e a ausência de comprovação da prestação de serviços.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se a ausência de assinatura de duas testemunhas em contrato administrativo invalida o título executivo extrajudicial; e (ii) se há comprovação suficiente da prestação dos serviços para configurar a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ admite contratos administrativos como títulos executivos extrajudiciais, mesmo sem assinatura de duas testemunhas, desde que comprovada a prestação dos serviços.4. A prova testemunhal, a documentação e o empenho e liquidação da despesa pública comprovam a prestação dos serviços, conferindo liquidez, certeza e exigibilidade ao crédito. A liquidação da despesa pública presume a prestação do serviço. O ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor era do município e não foi cumprido.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Decisão monocrática mantida.Tese de Julgamento: "1. A ausência de assinatura de testemunhas em contrato administrativo não impede sua validade como título executivo extrajudicial, se comprovada a prestação dos serviços. 2. O empenho e a liquidação da despesa pública configuram presunção de certeza e exigibilidade do crédito, cabendo ao devedor comprovar eventual fato impeditivo."__________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 784, III; CPC/2015, art. 85, § 11º; Lei nº 4.320/64, art. 63; CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 783.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.148.093/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 13/10/2010; STJ, REsp 1.495.920/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09/12/2015; STJ, REsp 1.199.214/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 29/11/2010; STJ, REsp 1.495.920/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09/12/2015. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5558442-03.2023.8.09.0091COMARCA DE JARAGUÁAGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ AGRAVADA: CENTI SOLUÇÕES LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que desproveu apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fundada em contrato administrativo. O município recorrente argumenta a falta de assinatura de duas testemunhas no contrato e a ausência de comprovação da prestação de serviços.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se a ausência de assinatura de duas testemunhas em contrato administrativo invalida o título executivo extrajudicial; e (ii) se há comprovação suficiente da prestação dos serviços para configurar a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ admite contratos administrativos como títulos executivos extrajudiciais, mesmo sem assinatura de duas testemunhas, desde que comprovada a prestação dos serviços.4. A prova testemunhal, a documentação e o empenho e liquidação da despesa pública comprovam a prestação dos serviços, conferindo liquidez, certeza e exigibilidade ao crédito. A liquidação da despesa pública presume a prestação do serviço. O ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor era do município e não foi cumprido.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Decisão monocrática mantida.Tese de Julgamento: "1. A ausência de assinatura de testemunhas em contrato administrativo não impede sua validade como título executivo extrajudicial, se comprovada a prestação dos serviços. 2. O empenho e a liquidação da despesa pública configuram presunção de certeza e exigibilidade do crédito, cabendo ao devedor comprovar eventual fato impeditivo."__________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 784, III; CPC/2015, art. 85, § 11º; Lei nº 4.320/64, art. 63; CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 783.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.148.093/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 13/10/2010; STJ, REsp 1.495.920/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09/12/2015; STJ, REsp 1.199.214/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 29/11/2010; STJ, REsp 1.495.920/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09/12/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento.Presidente da sessão, esta relatora e votantes nominados no Extrato de Ata de Julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no Extrato de Ata de Julgamento. VOTO Adentrando à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso interposto, adianta-se que a propalada alegação de violação do princípio da dialeticidade, in casu, não ocorreu. É que a mera circunstância de terem sido reiteradas, nas razões do Agravo Interno, as razões anteriormente apresentadas na Apelação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso. É que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade quando os argumentos são suficientes para infirmar o ato recorrido, como in casu ocorreu. Nesse sentido:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPRODUÇÃO DE ARGUMENTOS DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. (...). O entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que a reprodução dos argumentos já apresentados em alegações finais, por si só, não configura deficiência na defesa técnica nem viola o princípio da dialeticidade, desde que tais razões sejam aptas a infirmar os fundamentos da sentença condenatória. (...). IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (REsp n. 2.119.044/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJEN de 20/12/2024.)Afasto, pois, a preliminar. Conheço, pois, do Agravo Interno, eis que presentes os pressupostos necessários à sua admissibilidade.Conforme relatado, trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo MUNICÍPIO DE JARAGUÁ contra a decisão monocrática constante no movimento 88, proferida pelo então Relator, Desembargador Oscar de Oliveira Neto, constando do teor do atacado, o desprovimento da Apelação manejada contra sentença proferida nos autos dos Embargos, cuja Execução foi deflagrada por CENTI SOLUÇÕES LTDA.Eis a ementa do decisum atacado:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE CONFIGURADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Jaraguá contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a validade do título executivo extrajudicial derivado de contrato administrativo, em que a execução se funda na prestação de serviços de implantação de software pela parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato administrativo desqualifica o título como executivo extrajudicial e se houve comprovação da prestação dos serviços contratados, de modo a conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao crédito executado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato administrativo, embora não tenha sido assinado por duas testemunhas, mantém sua natureza de título executivo extrajudicial, conforme jurisprudência consolidada do STJ, desde que a prestação dos serviços esteja comprovada. 4. A prova testemunhal e documental, além do empenho e liquidação da despesa no Portal do Cidadão, evidenciam a efetiva prestação dos serviços contratados, configurando a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. 5. Não há fundamento jurídico para afastar a validade do título executivo extrajudicial, sendo infundadas as alegações do apelante sobre a inexistência de prova da prestação dos serviços.IV. TESE 6. Tese de julgamento: "1. A ausência de assinatura de testemunhas em contrato administrativo não desqualifica o título executivo extrajudicial, desde que comprovada a prestação dos serviços. 2. O empenho e a liquidação da despesa pública configuram a presunção de certeza e exigibilidade do crédito."V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 7. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 784, III; CPC/2015, art. 85, § 11º; Lei nº 4.320/64, art. 63. 8. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.148.093/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 13/10/2010; STJ, REsp 1.495.920/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09/12/2015.VI. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 15% do valor da causa.”Em suas razões, deduz o agravante que a decisão monocrática não pode prevalecer. Isso porque o Contrato Administrativo objeto da Execução não contém assinatura de 2 (duas) testemunhas, não estando, portanto, dotado o título executivo da certeza, liquidez e exigibilidade. Pondera que, no caso, a inexistência de título executivo no caso em tela se revela pela falta de prova inequívoca da prestação dos serviços alegados pela apelada.Seguindo e adentrando o mérito do recurso, impende ressaltar, inicialmente, que o agravo interno encontra previsão no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, sendo comportável contra decisão unipessoal prolatada pelo relator, possibilitando à parte obter a retratação ou exame do tema pelo órgão colegiado.Nesse sentido, dada a sua natureza, o recurso em questão deve encerrar discussão restrita à adequação do julgamento monocrático proferido pelo relator, cabendo ao agravante demonstrar, a contento, a injuricidade da decisão isolada, a partir da impugnação precisa dos seus fundamentos de fato e de direito, conforme enuncia o §1º do supracitado dispositivo legal.Firmada esta premissa, fazendo o devido cotejo das razões recursais com a fundamentação da decisão monocrática proferida, verifica-se que a parte agravante não apresentou fato/fundamento que pudesse ensejar a reconsideração do julgado ou infirmá-lo, eis que os argumentos embasadores do inconformismo, no tocante à matéria vertida no presente agravo, demonstram mera repetição das teses já analisadas no juízo de admissibilidade do recurso de apelação. Com efeito, reportando à Apelação, cumpre ressaltar que o recurso referido foi interposto contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução movidos pelo Município de Jaraguá, mantendo a execução fundada em contrato administrativo para a prestação de serviços de implantação de software. O recorrente sustentou, em suma, os fundamentos ora trazidos no Agravo Interno, quais seja, falta de liquidez e certeza do título executivo, em razão da ausência de assinaturas das testemunhas no contrato, conforme o art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como a ausência de comprovação da prestação dos serviços contratados.Com efeito, pertinente à alegação de ausência de liquidez e certeza do título executivo, destaque-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que contratos administrativos podem servir como títulos executivos extrajudiciais, desde que preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade (STJ, REsp 1.495.920/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09/12/2015). Salutar, outrossim, considera que mesmo que o contrato celebrado entre as partes não contenha assinatura por duas testemunhas, a ausência da formalidade não extrai a natureza de título executivo extrajudicial. Isso porque a formalidade exigida pelo artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil visa garantir a autenticidade do documento, sendo este requisito mitigável diante de outras provas que assegurem a existência da obrigação e a efetiva prestação do serviço.Nesse sentido, o aresto adiante, a expressar o entendimento da Corte Superior de Justiça acerca do tema:"É possível a execução de contrato sem as assinaturas de duas testemunhas, desde que existam outros elementos que comprovem a existência e o cumprimento da obrigação" (REsp 1.148.093/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 13/10/2010)Para além disso, o contrato administrativo em si, por sua própria natureza, é cercado de formalidades e controles próprios da administração pública, sendo suficiente para embasar a execução forçada, sendo comprovada a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito (art. 783 do CPC).Pelo o que colhe-se dos autos, o contrato que ampara o feito executivo, Contrato nº 055/2020, está devidamente formalizado, delimitado, especificado e firmado pelo Poder Público local.Portanto, considerando que o contrato administrativo em questão foi celebrado de forma regular e há evidências de que o serviço foi efetivamente prestado, evidências que foram corroboradas na instrução processual, de modo que a alegação de ausência de liquidez e certeza do título executivo não procede.A efetiva prestação dos serviços encontra conforto na prova colacionada aos autos, aliás, pode se qualificá-la como robusta, podendo-se afirmar que restou demonstrada, de forma inequívoca, a prestação dos serviços contratados. As testemunhas ouvidas foram categóricas ao afirmar que o software (objeto da contratação devidamente delimitado no contrato firmado entre as partes) foi implantado no Município de Jaraguá, corroborando a veracidade das alegações da parte exequente.Além disso, há um fato que merece especial destaque: o valor executado foi devidamente empenhado e liquidado, conforme consta no Portal do Cidadão da Prefeitura de Jaraguá. Tal informação reforça a certeza da prestação dos serviços. De acordo com a Lei nº 4.320/64, o processo de liquidação da despesa pública implica na verificação do direito adquirido pelo credor, o que inclui a comprovação da execução do serviço. Segundo o art. 63 da referida lei: "Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito."A liquidação, portanto, só pode ocorrer após a verificação de que o serviço foi efetivamente prestado, configurando uma presunção favorável à parte exequente. Como o valor foi liquidado, ainda que não tenha sido pago, é indiscutível que o serviço foi prestado e o crédito é certo, líquido e exigível. A ausência de pagamento, por si só, não afasta a liquidez do título executivo, uma vez que a própria administração pública reconheceu a obrigação ao liquidar a despesa.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido: "Havendo empenho e liquidação da despesa, presume-se a prestação do serviço, cabendo à administração o ônus de demonstrar eventual fato impeditivo ou modificativo do direito do credor" (STJ, REsp 1.495.920/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09/12/2015).Sob tal aspecto, incumbia ao embargante o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. Pelo contrário, o conjunto probatório é claro em demonstrar a efetiva prestação dos serviços, tanto pela prova testemunhal quanto pela documentação relativa ao empenho e liquidação da despesa no Portal do Cidadão. Destarte, a execução está devidamente fundada em título que preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme disposto no artigo 783 do Código de Processo Civil, de modo que, a alegação de ausência de liquidez por parte do recorrente é infundada. Em considerações derradeiras, reitero que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, havendo comprovação da prestação do serviço, como no caso dos autos, até mesmo pela verificação do próprio portal da prefeitura do município recorrente, o título executivo permanece hígido, mesmo que ausentes formalidades como as assinaturas de testemunhas. O que importa, em última análise, é a certeza da obrigação e a efetiva prestação dos serviços contratados. A corroborar:"A ausência de assinaturas de testemunhas em contrato administrativo não desqualifica o título executivo extrajudicial, desde que comprovada a prestação dos serviços ou a entrega de bens" (REsp 1.199.214/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 29/11/2010).Diante disso, não há que se falar em inexistência de título executivo válido.Assim, persistem os fundamentos jurídicos da decisão monocrática agravada, impondo-se sua mantença.Ante o exposto, conheço do agravo interno e nego-lhe provimento.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser LeoneRelatora 9

10/04/2025, 00:00

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