Execução de Título Extrajudicial 5626027-61.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5626027-61.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5626027-61.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o pagamento das custas judiciais relativas as pesquisas de endereço, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada sistema conveniado ao TJGO, bem como por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde a pesquisa de um único CPF/CNPJ em um único sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, assinado nesta data. Lucas de Souza Martins - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/06/2026, 22:27

Evolução da Classe Processual

26/06/2026, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5626027-61.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Requerente: Itau Unibanco Holding Sa Requerida: Walter De Souza Reis 08 Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por ITAU UNIBANCO HOLDING SA, em face de WALTER DE SOUZA REIS, já qualificados nos autos. A liminar foi deferida no evento 05, todavia, não houve o cumprimento, visto que, o bem objeto da busca e apreensão não foi encontrado, razão pela qual deixou de proceder a citação do requerido, ante a não efetivação da medida. Em seguida o requerente pugnou pela conversão em ação execução, evento 100. É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 5° do decreto-lei 911/69, autoriza-se a conversão da ação de busca e apreensão em execução caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não se achar na posse do devedor. Neste sentido é o entendimento do TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. CONVERSÃO DE RITO. EXECUÇÃO. ANTERIOR À CITAÇÃO. 1. Não completada a angularização do feito, é lícito que o credor fiduciário emendando a inicial, postule pelo aditamento da ação, nos termos do art. 5º do DL 911/69, cumulado com o art. 294 do CPC, sendo permitida a conversão da ação originária de busca e apreensão em ação de execução. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 211704-49.2013.8.09.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Ante o exposto, DEFIRO conforme requerido no evento 100, e determino à escrivania que proceda a alteração da natureza da ação no sistema informatizado do Tribunal de Justiça e na capa dos autos, fazendo constar execução de título extrajudicial. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias úteis, efetuar o pagamento da dívida atualizada, juros e honorários advocatícios (art. 829 - CPC), bem como fica desde já cientificado de que poderá opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem efeito suspensivo (art. 915 - CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 – CPC). Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, de acordo com a ordem de preferência determinada pelo artigo 831 e seguintes do Código de Processo Civil, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Se tratando de bem imóvel intime-se ainda o cônjuge, se houver. (CPC – art. 838 e seguintes). No caso de pagamento no início da ação, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1° - CPC). Diante da não localização do executado, o Oficial de Justiça deverá realizar o arresto para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias úteis seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor 02 vezes em dias distintos, não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC). Se requerida, expeça-se certidão para fins de averbação (art. 828, CPC), devendo o credor comunicar ao juízo, em dez (10) dias, as averbações efetivadas. Fica o oficial de justiça autorizado, caso se faça necessário, a usar as prerrogativas do §2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

Confirmada

23/06/2026, 18:51

Procedência

23/06/2026, 18:41

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 16:22

Petição

16/06/2026, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5626027-61.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Requerente: Itau Unibanco Holding Sa Requerida: Walter De Souza Reis 11 Cuidam os autos de Ação de Busca Apreensão regida pelo Decreto-lei 911/69, levada ao protocolo na distante data de 27/06/2024. A liminar foi deferida no evento n° 05, determinando-se a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Desde então, o feito tramita com diversas tentativas de localização do bem, conforme o histórico abaixo: 1. Diligências em Endereços Fornecidos pela Parte Autora O juízo expediu sucessivos mandados para endereços indicados pela instituição financeira, todos sem êxito: - Praça Princesa Margareth, nº 123, JARDIM EUROPA, GOIÂNIA/GO - 74330250 (ev. n° 14) - Rua Recife, nº 367, Qd. 03, Lt. 22, Casa 02, Vila Paraíso, Goiânia/GO - CEP:74553580 (ev. n° 18) - RUA ALIPIO MENDES, 10, QD 10, LT 28, CIDADE JARDIM, 6291350260, GOIÂNIA GO, 74425320 (ev. n° 30 e 48) - AV COMERCIAL, Q 116, LT 3 A, JARDIM NOVA ESPERANÇA, GOIÂNIA - GO CEP:74465-120 (ev. n° 35) - RUA 5, Q. 8, LT. 17, SETOR SANTA RITA, GOIÂNIA-GO, 74370491. (ev. n° 42) - R SR 13, Q 24 L 16 CASAB, 0,, PARQUE SANTA RITA, GOIÂNIA - GO, CEP 74393540 (ev. n° 72) - RUA B, 0, QD 04 LT 07, JARDIM EMILIA, MINAÇU - GO, CEP 76450000 (ev. n° 77) - RUA 1A, 0, QD 13 LT 21, RESIDENCIAL CIDADE VERDE, GOIÂNIA - GO, CEP 74455531 (ev. n° 82) - R ORVALHO, 0, QD 13 LT 21, SETOR MORADA DO SOL, GOIÂNIA - GO, CEP 74475204 (ev. n° 87) - R VINTE E CINCO, 0, Q 25 LT 12ª, CENTRO, ALEXÂNIA - GO, CEP 72930000 (ev. n° 92). 2. Consultas aos Sistemas Conveniados (Sisbajud/Renajud/Infojud) Diante da não localização, foram realizadas pesquisas de endereço via sistemas auxiliares em duas ocasiões: - Primeira Pesquisa (Ev. n° 60): Foram localizados endereços na cidade de Goiânia/GO (Bairro: JD EUROPA,AVENIDA COMERCIAL, PARQUE SANTA RITA, DISTRITO AGRO-INDUSTRIAL). Por fim, a parte autora requer, expedição de ofício as empresas Ifood, Uber, 99 Taxi, Claro, Tim, Vivo, Mercado livre e Shopee para que informem o endereço do requerido. (ev. n° 95) Pois bem. INDEFIRO o pedido de evento n° 95, porquanto a diligência para obtenção de endereço cabe à parte interessada. Além do mais, a expedição de ofícios propicia a morosidade processual. Desde logo, imperioso salientar que se trata de ação de Busca e Apreensão regida pelo Decreto-lei 911/69, portanto, com procedimento próprio, sob cujo império todos devem se curvar. Com efeito, sob o império dos comandos cogentes que irradiam do Decreto-lei que disciplina o procedimento, a citação do réu na ação de busca e apreensão somente é feita posteriormente ao cumprimento da medida liminar, significando dizer que se não encontrado o bem, não se fala ou se opera a citação (Artigo 3º e § 1º do Decreto-lei 911/69). Registre-se, ainda que o Réu compareça espontaneamente nos autos se dando por citado e apresentando defesa, o dirigente processual está impedido de apreciá-la, tanto é assim que o STJ, no julgamento do REsp 1.799.367/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.040), firmou a tese no sentido de que "na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar" (grifei). Portanto, é encargo do autor indicar ao Juízo o paradeiro do bem a ser apreendido, para que possa ser cumprida a liminar e operada a citação. Nas circunstâncias, mesmo após esgotar todas as possibilidades de pesquisa das quais o judiciário é dotado, o bem não foi encontrado e o Autor teima em prosseguir com a busca e apreensão, fechando os olhos e fazendo ouvidos moucos à oportunidade de requerer a conversão em ação executiva, constatadas as condições do Artigo 4º do Decreto-lei 911/69. (REsp 195.094/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2004, DJ 02/08/2004, p. 360). Anote-se que mesmo nestas ações, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, rel. Min.Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julg. 20/6/2022, DJe de 24/6/2022). Oportuno colacionar em reforço à fundamentação excertos do AREsp n. 1.042.525, Ministro Marco Buzzi, DJe de 02/05/2018, assim vasados: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.042.525 - DF (2017/0007505-1)DECISÃO (...) O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (fl. 113): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.1. Após as diligências frustradas para a busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária, a relação processual não se formalizou, não houve pedido de conversão da demanda em ação de depósito, ou em execução, nos termos dos artigos 40 e 50 do Decreto Lei n. 911/69, embora decorridos meses do ajuizamento da ação.2. Correta a sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. (...) A irresignação não merece prosperar. Na ação de busca e apreensão, fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, a citação do réu só ocorre depois de efetivada a medida constritiva. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. CITAÇÃO DESNECESSÁRIA. SÚMULA 07. - A citação do réu, na ação de busca e apreensão, somente é feita posteriormente ao cumprimento da medida liminar. Não encontrado o bem, não se fala em citação (Artigo 3º e § 1º do Decreto-lei 911/69). - Admite-se a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, quando se verificarem as condições do Artigo 4º do Decreto-lei 911/69. (REsp 195.094/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2004, DJ 02/08/2004, p. 360. Na espécie, conforme consignado no acórdão recorrido e confessado pelo recorrente, a medida de busca e apreensão restou infrutífera, dada a não localização do bem objeto da garantia. Como se sabe, é dever do autor adotar as providências para a efetivação da citação do réu, informando os endereços nos quais este possa se encontrar, situação que, aliada à frustração da busca e apreensão, motivou o juízo sentenciante a intimar a parte insurgente para dar curso ao procedimento, ou para convertê-lo em execução ou em ação de depósito, quando, então, admitir-se-ia a citação do demando por edital. Dada a omissão da parte autora em promover a continuidade do procedimento, restou adequada a extinção da ação por ausência de triangularização da demanda, requisito de validade da relação processual. (AREsp n. 1.042.525, Ministro Marco Buzzi, DJe de 02/05/2018.)” ISTO POSTO, determino: 1 – a intimação do autor para que, no prazo improrrogável de dez dias, frustradas todas as tentativas de pesquisa pelo judiciário, que não serão repetidas sem fato novo, indique o paradeiro do veículo para apreensão e citação do Réu, ou, requeira a conversão do feito em execução, na forma autorizada e indicada pelo art. 4º do normativo de regência; 2 – para a hipótese de indicação do paradeiro do veículo para apreensão e citação, que proceda de pronto o recolhimento das custas para cumprimento das diligências; 3 – para a hipótese de conversão em execução, que apresente o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação e observe a eventual necessidade de recolhimento de custas, e, finalmente, 4 – fica advertido que vencido o prazo sem o atendimento do que restou determinado, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular e válido, prescindindo da intimação prévia do autos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

Confirmada

09/06/2026, 17:51

Outras Decisões

09/06/2026, 17:15

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 10:19

Petição

28/05/2026, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•23/07/2026, 00:00

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5626027-61.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Requerente: Itau Unibanco Holding Sa Requerida: Walter De Souza Reis 11 Cuidam os autos de Ação de Busca Apreensão regida pelo Decreto-lei 911/69, levada ao protocolo na distante data de 27/06/2024. A liminar foi deferida no evento n° 05, determinando-se a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Desde então, o feito tramita com diversas tentativas de localização do bem, conforme o histórico abaixo: 1. Diligências em Endereços Fornecidos pela Parte Autora O juízo expediu sucessivos mandados para endereços indicados pela instituição financeira, todos sem êxito: - Praça Princesa Margareth, nº 123, JARDIM EUROPA, GOIÂNIA/GO - 74330250 (ev. n° 14) - Rua Recife, nº 367, Qd. 03, Lt. 22, Casa 02, Vila Paraíso, Goiânia/GO - CEP:74553580 (ev. n° 18) - RUA ALIPIO MENDES, 10, QD 10, LT 28, CIDADE JARDIM, 6291350260, GOIÂNIA GO, 74425320 (ev. n° 30 e 48) - AV COMERCIAL, Q 116, LT 3 A, JARDIM NOVA ESPERANÇA, GOIÂNIA - GO CEP:74465-120 (ev. n° 35) - RUA 5, Q. 8, LT. 17, SETOR SANTA RITA, GOIÂNIA-GO, 74370491. (ev. n° 42) - R SR 13, Q 24 L 16 CASAB, 0,, PARQUE SANTA RITA, GOIÂNIA - GO, CEP 74393540 (ev. n° 72) - RUA B, 0, QD 04 LT 07, JARDIM EMILIA, MINAÇU - GO, CEP 76450000 (ev. n° 77) - RUA 1A, 0, QD 13 LT 21, RESIDENCIAL CIDADE VERDE, GOIÂNIA - GO, CEP 74455531 (ev. n° 82) - R ORVALHO, 0, QD 13 LT 21, SETOR MORADA DO SOL, GOIÂNIA - GO, CEP 74475204 (ev. n° 87) - R VINTE E CINCO, 0, Q 25 LT 12ª, CENTRO, ALEXÂNIA - GO, CEP 72930000 (ev. n° 92). 2. Consultas aos Sistemas Conveniados (Sisbajud/Renajud/Infojud) Diante da não localização, foram realizadas pesquisas de endereço via sistemas auxiliares em duas ocasiões: - Primeira Pesquisa (Ev. n° 60): Foram localizados endereços na cidade de Goiânia/GO (Bairro: JD EUROPA,AVENIDA COMERCIAL, PARQUE SANTA RITA, DISTRITO AGRO-INDUSTRIAL). Por fim, a parte autora requer, expedição de ofício as empresas Ifood, Uber, 99 Taxi, Claro, Tim, Vivo, Mercado livre e Shopee para que informem o endereço do requerido. (ev. n° 95) Pois bem. INDEFIRO o pedido de evento n° 95, porquanto a diligência para obtenção de endereço cabe à parte interessada. Além do mais, a expedição de ofícios propicia a morosidade processual. Desde logo, imperioso salientar que se trata de ação de Busca e Apreensão regida pelo Decreto-lei 911/69, portanto, com procedimento próprio, sob cujo império todos devem se curvar. Com efeito, sob o império dos comandos cogentes que irradiam do Decreto-lei que disciplina o procedimento, a citação do réu na ação de busca e apreensão somente é feita posteriormente ao cumprimento da medida liminar, significando dizer que se não encontrado o bem, não se fala ou se opera a citação (Artigo 3º e § 1º do Decreto-lei 911/69). Registre-se, ainda que o Réu compareça espontaneamente nos autos se dando por citado e apresentando defesa, o dirigente processual está impedido de apreciá-la, tanto é assim que o STJ, no julgamento do REsp 1.799.367/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.040), firmou a tese no sentido de que "na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar" (grifei). Portanto, é encargo do autor indicar ao Juízo o paradeiro do bem a ser apreendido, para que possa ser cumprida a liminar e operada a citação. Nas circunstâncias, mesmo após esgotar todas as possibilidades de pesquisa das quais o judiciário é dotado, o bem não foi encontrado e o Autor teima em prosseguir com a busca e apreensão, fechando os olhos e fazendo ouvidos moucos à oportunidade de requerer a conversão em ação executiva, constatadas as condições do Artigo 4º do Decreto-lei 911/69. (REsp 195.094/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2004, DJ 02/08/2004, p. 360). Anote-se que mesmo nestas ações, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, rel. Min.Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julg. 20/6/2022, DJe de 24/6/2022). Oportuno colacionar em reforço à fundamentação excertos do AREsp n. 1.042.525, Ministro Marco Buzzi, DJe de 02/05/2018, assim vasados: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.042.525 - DF (2017/0007505-1)DECISÃO (...) O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (fl. 113): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.1. Após as diligências frustradas para a busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária, a relação processual não se formalizou, não houve pedido de conversão da demanda em ação de depósito, ou em execução, nos termos dos artigos 40 e 50 do Decreto Lei n. 911/69, embora decorridos meses do ajuizamento da ação.2. Correta a sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. (...) A irresignação não merece prosperar. Na ação de busca e apreensão, fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, a citação do réu só ocorre depois de efetivada a medida constritiva. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. CITAÇÃO DESNECESSÁRIA. SÚMULA 07. - A citação do réu, na ação de busca e apreensão, somente é feita posteriormente ao cumprimento da medida liminar. Não encontrado o bem, não se fala em citação (Artigo 3º e § 1º do Decreto-lei 911/69). - Admite-se a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, quando se verificarem as condições do Artigo 4º do Decreto-lei 911/69. (REsp 195.094/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2004, DJ 02/08/2004, p. 360. Na espécie, conforme consignado no acórdão recorrido e confessado pelo recorrente, a medida de busca e apreensão restou infrutífera, dada a não localização do bem objeto da garantia. Como se sabe, é dever do autor adotar as providências para a efetivação da citação do réu, informando os endereços nos quais este possa se encontrar, situação que, aliada à frustração da busca e apreensão, motivou o juízo sentenciante a intimar a parte insurgente para dar curso ao procedimento, ou para convertê-lo em execução ou em ação de depósito, quando, então, admitir-se-ia a citação do demando por edital. Dada a omissão da parte autora em promover a continuidade do procedimento, restou adequada a extinção da ação por ausência de triangularização da demanda, requisito de validade da relação processual. (AREsp n. 1.042.525, Ministro Marco Buzzi, DJe de 02/05/2018.)” ISTO POSTO, determino: 1 – a intimação do autor para que, no prazo improrrogável de dez dias, frustradas todas as tentativas de pesquisa pelo judiciário, que não serão repetidas sem fato novo, indique o paradeiro do veículo para apreensão e citação do Réu, ou, requeira a conversão do feito em execução, na forma autorizada e indicada pelo art. 4º do normativo de regência; 2 – para a hipótese de indicação do paradeiro do veículo para apreensão e citação, que proceda de pronto o recolhimento das custas para cumprimento das diligências; 3 – para a hipótese de conversão em execução, que apresente o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação e observe a eventual necessidade de recolhimento de custas, e, finalmente, 4 – fica advertido que vencido o prazo sem o atendimento do que restou determinado, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular e válido, prescindindo da intimação prévia do autos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

10/06/2026, 00:00

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Expedida/Certificada

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Confirmada

Procedência

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

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