Procedimento Comum Cível 5564387-63.2024.8.09.0146 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5564387-63.2024.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] n.: 5564387-63.2024.8.09.0146Parte autora: Santana De SousaParte ré: Banco Losango S.a. - Banco MultiploEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO.DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA COM MULTA ASTREINTE COM DANOS MORAIS ajuizada por SANTANA DE SOUSA em desfavor de BANCO LOSANGO S/A., partes qualificadas.Em análise, verifico que houve sentença proferida por este juízo. Na ocasião, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes.Por sua vez, o recurso de apelação interposto pela autora foi conhecido, mas não provido.Pois bem, com o trânsito em julgado da decisão (03.07.2025) e não havendo outras disposições a serem tratadas, PROCEDA-SE com o imediato arquivamento dos autos. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] n.: 5564387-63.2024.8.09.0146Parte autora: Santana De SousaParte ré: Banco Losango S.a. - Banco MultiploEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO.DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA COM MULTA ASTREINTE COM DANOS MORAIS ajuizada por SANTANA DE SOUSA em desfavor de BANCO LOSANGO S/A., partes qualificadas.Em análise, verifico que houve sentença proferida por este juízo. Na ocasião, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes.Por sua vez, o recurso de apelação interposto pela autora foi conhecido, mas não provido.Pois bem, com o trânsito em julgado da decisão (03.07.2025) e não havendo outras disposições a serem tratadas, PROCEDA-SE com o imediato arquivamento dos autos. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

31/07/2025, 00:00

Definitivo

30/07/2025, 16:40

Confirmada

30/07/2025, 16:40

Confirmada

30/07/2025, 16:40

Expedida/certificada

30/07/2025, 16:30

Outras Decisões

30/07/2025, 14:48

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 08:00

Expedição de documento

30/07/2025, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/07/2025, 00:00

Confirmada

04/07/2025, 13:40

Expedida/certificada

04/07/2025, 13:30

Ato ordinatório

04/07/2025, 13:30

Recebimento

04/07/2025, 11:17

Documentos

Decisão

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). COMUNICAÇÃO PRÉVIA CONTRATUAL. VALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE REGISTRO E COMPARTILHAMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve a sentença de improcedência dos pedidos de exclusão do registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e de indenização por danos morais, em razão da existência de cláusula contratual de ciência expressa quanto ao registro, devidamente assinada pelo consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula contratual que prevê o registro da operação no SCR é válida como comunicação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, e, em caso negativo, se há direito à indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O registro das operações de crédito no SCR é obrigação regulatória das instituições financeiras, aplicável independentemente da situação de adimplemento.4. A legislação exige que o consumidor seja previamente informado, por escrito, sobre o registro de seus dados no SCR, o que pode ocorrer validamente por meio de cláusula contratual específica, firmada antes da efetivação do registro.5. A obrigação de comunicar o registro não se confunde com a autorização para o compartilhamento dos dados com outras instituições financeiras, cujo acesso depende de consentimento específico do cliente.6. O contrato assinado pelo agravante contém cláusula específica de anuência sobre o envio de dados da operação de crédito ao SCR, atendendo aos requisitos legais de comunicação prévia, não se tratando de cláusula abusiva nem de autorização de compartilhamento com terceiros por se liminar a formalização a ciência do consumidor acerca do registro regulatório.7. A inexistência de fatos ou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática agravada impõe juízo de retratação negativo e o desprovimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “A comunicação prévia sobre o registro dos dados da operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito (SCR), realizada por escrito em cláusula contratual específica e clara, atende às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. A obrigação de informar o consumidor, por escrito, sobre o envio de seus dados no Sistema de Informações de Crédito (SCR) é distinta da necessidade de consentimento específico para o compartilhamento dessas informações com outras instituições financeiras, de modo que o registro regulatório, quando previamente comunicado em cláusula contratual clara e destacada, é válido e não exige autorização adicional, enquanto o acesso por terceiros depende de autorização expressa e específica do consumidor.”------------------------------Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 43, § 2º; CC, art. 927; Resolução CMN n.º 5.037/2022, arts. 2º, 3º, 9º e 12.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n.º 40; STJ, REsp 1348532/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10/10/2017, DJe 30/11/2017. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa Agravo Interno na Apelação Cível n.º 5564387-63.2024.8.09.0146Comarca: São Luís de Montes Belos Agravante: Santana de SousaAgravado: Banco Losango S.A. – Banco MúltiploRelator: Dr. Antônio Cézar Pereira Meneses – Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Adoto o relatório constante do mov. nº 78. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 1. Caso em Exame Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por Santana de Sousa contra a decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação cível e manteve a sentença de improcedência dos pedidos de condenação do Banco Losango S.A. – Banco Múltiplo a excluir dados do Sistema de Informações de Créditos (SCR) e a indenizá-lo pelos danos morais sofridos, por se ter concluído que não houve irregularidade no registro, dado a comunicação prévia realizada no instrumento contratual. Nas razões recursais (mov. 70), a agravante, além de reforçar o aspecto restritivo do SCR e a responsabilidade das instituições financeiras de comunicarem o registro no sistema, sustenta que: 1) a cláusula contratual autorizadora da inscrição no SCR é abusiva e ilegal, conforme a jurisprudência do STJ; 2) a anotação irregular caracteriza dano moral in re ipsa e gera o direito do consumidor à indenização e à obter a exclusão de dados prejudiciais em seu nome; e 3) o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) é adequado para atender a razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter pedagógico e punitivo da indenização. Por esses motivos, pede a reforma da decisão monocrática para que suas pretensões sejam julgadas procedentes. 2. Questão em Discussão A questão controvertida resume-se a definir (i) se é regular a inscrição no SCR quando previamente comunicada no instrumento contratual; caso irregular, (ii) se o consumidor sofreu dano moral indenizável. 3. Razões de Decidir Como destacado na decisão monocrática recorrida, o SCR é um banco de dados público, gerido pelo Banco Central do Brasil (BCB), instituído com a finalidade de supervisionar o risco de crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e de fiscalizar as entidades que o integram (art. 2º, Resolução CMN n.º 5.037/2022). Sua função primária é fornecer um panorama abrangente da situação creditícia por meio da fiscalização e acompanhamento por aquela autarquia federal, o que o torna essencial para a formulação de políticas econômicas e monetárias. Diferentemente dos cadastros privados de proteção ao crédito, o registro no SCR é obrigatório para as instituições financeiras responsáveis pelas operações listadas no art. 3º da referida norma, independentemente da situação de adimplemento. Isso porque o envio de dados ao SCR não configura sanção ou restrição decorrente da inadimplência, mas sim o cumprimento de um dever regulatório contínuo, que, por afetar o perfil creditício do consumidor, tem suas informações frequentemente equiparadas àquelas constantes dos cadastros restritivos. Nesse contexto, a proteção da parte hipossuficiente na relação jurídica envolve duas obrigações autônomas, de naturezas e finalidades distintas, que não se confundem nem se excluem: (a) a obrigação de comunicação prévia e por escrito ao cliente acerca do registro no sistema (art. 13 da Resolução CMN n.º 5.037/2022); e (b) a obrigação de obter autorização específica do consumidor para permitir o acesso de outras instituições financeiras aos dados registrados no SCR (arts. 9º e 12 da mesma resolução). Acerca desses ônus, importa destacar, ainda, que a comunicação prévia está vinculada ao direito básico do consumidor à informação (art. 6º, III, do CDC), consistindo na obrigação de cientificá-lo, por escrito, sobre a abertura de cadastro, ficha, registro ou dados pessoais e de consumo não solicitados (art. 43, § 2º, do CDC). Por outro lado, a autorização para o acesso aos dados relaciona-se ao direito à privacidade e à boa-fé contratual, vedando a imposição de cláusulas abusivas que obriguem o consumidor a autorizar previamente o compartilhamento de informações com outras instituições financeiras. Esse entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.348.532/SP (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10/10/2017, DJe 30/11/2017), que reconheceu a abusividade da cláusula que impunha tal consentimento sem garantir ao consumidor liberdade de escolha. Contudo, essa nulidade não se estende à cláusula meramente informativa sobre o registro no SCR, visto que o contrato assinado pelo consumidor comprova sua ciência inequívoca acerca desse registro, desde que a cláusula esteja destacada e redigida de forma clara, atendendo aos requisitos legais de validade da notificação. Entendimento contrário implicaria admitir a contratação de operações de crédito sem o devido registro no SCR, sujeitando a instituição financeira a sanções administrativas por descumprimento de seu dever perante a autoridade monetária. No caso em análise, a cláusula n.º 4 da “Proposta de Adesão às Cláusulas e Condições Gerais do Crédito Direto ao Consumidor (CDC) Losango” (mov. 34, arq. 2) prevê expressamente o registro das informações no SCR, razão pela qual não se verifica ato ilícito que justifique a exclusão do registro ou a condenação por dano moral, por não caracterizar a situação prevista no Tema n.º 40 do STJ. Portanto, ausente fato ou argumento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática agravada, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. 4. Dispositivo Ante o exposto, deixo de exercer juízo de retratação e submeto o julgamento do recurso ao Órgão Colegiado, manifestando-me no sentido de que o agravo interno deve ser conhecido e desprovido. É como voto. Dr. Antônio Cezar Pereira MenesesJuiz Substituto em 2º GrauRelator EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). COMUNICAÇÃO PRÉVIA CONTRATUAL. VALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE REGISTRO E COMPARTILHAMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve a sentença de improcedência dos pedidos de exclusão do registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e de indenização por danos morais, em razão da existência de cláusula contratual de ciência expressa quanto ao registro, devidamente assinada pelo consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula contratual que prevê o registro da operação no SCR é válida como comunicação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, e, em caso negativo, se há direito à indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O registro das operações de crédito no SCR é obrigação regulatória das instituições financeiras, aplicável independentemente da situação de adimplemento.4. A legislação exige que o consumidor seja previamente informado, por escrito, sobre o registro de seus dados no SCR, o que pode ocorrer validamente por meio de cláusula contratual específica, firmada antes da efetivação do registro.5. A obrigação de comunicar o registro não se confunde com a autorização para o compartilhamento dos dados com outras instituições financeiras, cujo acesso depende de consentimento específico do cliente.6. O contrato assinado pelo agravante contém cláusula específica de anuência sobre o envio de dados da operação de crédito ao SCR, atendendo aos requisitos legais de comunicação prévia, não se tratando de cláusula abusiva nem de autorização de compartilhamento com terceiros por se liminar a formalização a ciência do consumidor acerca do registro regulatório.7. A inexistência de fatos ou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática agravada impõe juízo de retratação negativo e o desprovimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “A comunicação prévia sobre o registro dos dados da operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito (SCR), realizada por escrito em cláusula contratual específica e clara, atende às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. A obrigação de informar o consumidor, por escrito, sobre o envio de seus dados no Sistema de Informações de Crédito (SCR) é distinta da necessidade de consentimento específico para o compartilhamento dessas informações com outras instituições financeiras, de modo que o registro regulatório, quando previamente comunicado em cláusula contratual clara e destacada, é válido e não exige autorização adicional, enquanto o acesso por terceiros depende de autorização expressa e específica do consumidor.”------------------------------Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 43, § 2º; CC, art. 927; Resolução CMN n.º 5.037/2022, arts. 2º, 3º, 9º e 12.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n.º 40; STJ, REsp 1348532/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10/10/2017, DJe 30/11/2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno na Apelação Cível n.º 5564387-63, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso porém negar provimento, nos termos do voto deste Relator. Votaram com o relator, o Desembargador Carlos Alberto França e o Doutor Denival Francisco da Silva, em substituição ao Desembargador Reinaldo Alves Ferreira. Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França. Procuradoria representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Antônio Cezar Pereira MenesesJuiz Substituto em 2º GrauRelator

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa____________________________________________________ Apelação Cível n.º 5564387-63.2024.8.09.0146Comarca: São Luís de Montes BelosApelante: Santana de SousaApelado: Banco Losango S.A. – Banco MúltiploRelatora: Desembargadora Sirlei Martins da Costa EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). REGULARIDADE DO REGISTRO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA. DANO MORAL INEXISTENTE. DESCONFORMIDADE COM O TEMA 40 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, IV, “B”, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Ademais, pela matéria estar consolidada em tema repetitivo do STJ, passo a analisá-lo pelo art. 932 do CPC. 1. Caso em Exame Trata-se de Apelação Cível interposta por Santana de Sousa contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de São Luís de Montes Belos, Dra. Julyane Neves, nos autos da “ação de cancelamento c/c obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência c/c multa astreinte c/c danos morais”, ajuizada em desfavor do Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo. Na petição inicial (mov. 1), o autor alega que teve seu nome inserido indevidamente no Sistema de Informações de Crédito (SCR), sem a devida notificação prévia, o que lhe causou restrições internas a ponto de impedir seu acesso a linhas de crédito, devido a existência de débito classificado como “em prejuízo”. Por esses motivos, requer a concessão de tutela de urgência antecipada para exclusão do registro e, no mérito, seu cancelamento definitivo, além de indenização por danos morais no valor de R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais).Por meio de decisão interlocutória (mov. 9), foi concedida assistência judiciária gratuita à autora, determinado o ônus da prova em seu favor, e indeferido o pedido liminar. Na contestação (mov. 24), o réu argui a ausência de interesse processual, pela falta de tentativa de solução extrajudicial, e impugna a inversão do ônus probatório. Além disso, sustenta a regularidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, por se tratar do exercício regular de direito e uma obrigação das instituições financeiras. Ressalta, ainda, a natureza diversa do SCR em relação aos cadastros restritivos de crédito e a inexistência de dano moral. Na impugnação (mov. 29), o autor refuta as teses da defesa e reafirma os termos de sua demanda. Intimadas a especificarem provas (mov. 30), a parte autora requereu a apresentação da notificação por parte da instituição financeira (mov. 33), enquanto a ré prestou esclarecimentos sobre o contrato (mov. 34). Em decisão saneadora (mov. 36), foi mantida a inversão do ônus da prova e determinado que o réu apresentasse o contrato firmado, bem como a comprovação da inadimplência. O prazo, contudo, transcorreu sem manifestação (mov. 39). Na sentença (mov. 41), a magistrada julgou improcedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos: Apesar da similitude com os órgãos de proteção ao crédito SPC e SERASA, o SCR já foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça como um sistema distinto, afigurando-se, apenas, com as restrições convencionais, tendo em vista seu caráter acautelatório do sistema financeiro do Brasil. [...]. Verifico, portanto, de logo, marcante diferença entre o SISBACEN e os cadastros privados de inadimplentes, como o SERASA e o SPC. O cadastro do BACEN tem finalidade pública, voltada ao exercício de seu mister de regente e fiscalizador do Sistema Financeiro Nacional. Os cadastros privados têm finalidade puramente econômica, comercial, visam a diminuir o risco assumido por seus associados ou clientes em negócios e empreendimentos comerciais.Destaco que apesar do transcurso temporal, os entendimentos retromencionados encontram-se, ainda, em vigência no âmbito da Corte Cidadã (AgInt no REsp 1876629/SP 2021; AgInt no REsp 1772584/RS 2021).Nesse sentido, a partir do conceito extraído da Resolução m. 5.037/2022, do Conselho Monetário Nacional, bem como do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, constato a peculiaridade do SCR (caráter público) frente ao SPC e SERASA (caráter privado).Dessa forma, observo que impor a necessidade de notificação do consumidor da pendência “prejuízo” ou “vencido”, junto ao SCR, seria retardar o envio de informações deste cliente ao Banco Central, além de manter imprecisa a situação cambial da instituição financeira. Repiso, a imprescritibilidade atenta-se a necessidade de proteger o sistema financeiro do Brasil.Reforço a extrema pertinência temática do assunto, tendo em vista que a imprecisão da situação de inadimplentes, atrelado ao sobrestamento de remessa de informações ao Banco Central para notificar o devedor/cliente, compromete toda a sociedade brasileira, uma vez que impacta no crédito disponível no mercado para circulação na economia, geração de empregos, taxas de juros e inflação. [...]. Nesse contexto, diante da particularidade dissertada acerca do SCR, tenho como excessiva impor às instituições financeiras a obrigação de notificar o devedor quando proceder com a pendência “prejuízo” ou “vencido”, resguardado o direito de indenização ao cliente quanto comprovar que estava adimplente com as parcelas negativadas indevidamente. [...].A responsabilidade civil de dado moral, a ser aferida no caso em tela, encontra-se prevista nos arts. 186, 927, 932 e 944 do Código Civil.Dessa forma, estabeleço como pontos controvertidos: i) a existência de uma operação de crédito entre as partes; ii) eventual inadimplência do contratante/parte autora; iii) prejuízo sofrido pela parte autora em razão da pendência de “prejuízo/vencido” junto ao SCR.Conforme verifico dos documentos carreados no evento 34, a parte autora tem com a instituição financeira crédito concedido por meio de empréstimo, sobrevindo sua inadimplência junto ao banco. Dessa forma, tenho que o promovido desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, inciso II, do CPC). [...].Os fatos expostos na inicial, narram, de forma genérica eventual restrição de crédito à parte autora, sem precisar a negatória imposta por outro banco, bem como sua anuência para pesquisa no SCR. Ademais, fixo que a própria regulamentação do SCR, prevê a obrigatoriedade do cliente em anuir com a consulta do seu nome junto ao SCR, dado seu caráter de acesso restrito. Vejamos os arts. 9º e 12, da Resolução 5.037/2022: [...].Na situação, noto a carência do nexo de causalidade entre a inscrição questionada e o prejuízo alegado pela parte autora. [...]. Dessa forma, tenho que o promovido não cometeu nenhum ato ilícito passível de indenização extrapatrimonial à parte autora, tendo em vista que houve a inadimplência da demandante das faturas do cartão de crédito e, por outro lado, a ausência de qualquer requisição de contratação operação de crédito em outro banco, tampouco, anuência para consulta do seu nome junto ao SCR, desprovendo qualquer prejuízo. Por fim, destaco, ainda, a existência de outras inscrições no nome da autora no SCR (extrato evento 1, CAIXA ECONOMICA FEDERAL), com pendências “prejuízo/vencido”, o que afasta, também, a necessidade de compensação por abalo imaterial (Súmula 385, do STJ).Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.Custas e honorários em 10% pela autora, que ficam suspensos de exigibilidade em razão da assistência judiciária deferida. Na apelação (mov. 44), o autor defende que, conforme entendimento consolidado do STJ, o SCR configura cadastro restritivo de crédito, sendo dispensável a prova do prejuízo para fins de indenização moral, nos termos do Tema n.º 40 da Corte. Alega, ainda, que a Súmula n.º 385 do STJ não se aplica ao caso, pois a inscrição realizada pela Caixa Econômica Federal foi objeto de ação própria e considerada indevida judicialmente. Com base nesses fundamentos, pede a reforma da sentença que suas pretensões iniciais sejam julgadas procedentes. Preparo dispensado (art. 98, § 1º, CPC). Nas contrarrazões (mov. 47), o apelado pugna pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que o SCR não constitui cadastro de inadimplentes, mas sistema de informações tanto de natureza positiva quanto negativa, e que não houve dano moral nem irregularidade na contratação. O processo foi convertido em diligência para que fosse juntada cópia da sentença que reconheceu a indevida inscrição realizada pela CEF (mov. 52), determinação efetuada pela parte recorrente (mov. 56). Apesar de intimado, o recorrido não se manifestou sobre o documento (mov. 64). 2. Questão em Discussão A questão controvertida resume-se a definir (i) se o registro do crédito foi regular; em caso negativo; (ii) se a informação de que a dívida a ele relacionada se encontra “em prejuízo” gerou dano moral ao autor, ora apelante. 3. Razões de Decidir O SCR é um banco de dados administrado pelo Banco Central do Brasil (BCB), protegido pelo sigilo bancário e de acesso exclusivo à autoridade monetária e às instituições financeiras, com a finalidade de informar, monitorar e fiscalizar operações de crédito, conforme as finalidades reconhecidas no art. 2º da Resolução CMN n.º 5.037/2002: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Se, por um lado, esse sistema é de fundamental importância para o Sistema Financeiro Nacional (SFN) e para a Administração Pública na formulação e tomada de decisão sobre políticas econômicas e monetárias, por outro, as informações nele contidas têm o potencial de impactar negativamente o perfil creditício do consumidor, uma vez que expõem dados sobre sua capacidade de pagamento e influenciam o risco de concessão de crédito. Em razão disso, embora haja diferenças significativas entre o SCR e cadastros restritivos, a jurisprudência majoritária e atual tem equiparado ambos, diferentemente do que foi afirmado na sentença e nas contrarrazões. A título de exemplo: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO SISBACEN QUE CULMINARAM EM NEGATIVA DE CRÉDITO À PARTE AUTORA. DANO MORAL CARACATERIZADO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras acerca de operações com seus clientes ao SISBACEN equivalem a registro nos órgãos restritivos de crédito. Especialmente quando culminarem em negativa de crédito ao consumidor por outra instituição financeira, como no caso, uma vez que um dos propósitos deste sistema de informação é justamente avaliar a capacidade de pagamento do consumidor dos serviços bancários. Precedentes específicos. 2. [...]. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1975530/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 28/08/2023, DJe 30/08/2023). RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. RESTRIÇÃO INDEVIDA. SISTEMA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA A INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO § 2º DO ARTIGO 43 DA LEI CONSUMERISTA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. PERCENTUAL MÁXIMO. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC. 1. [...]. 2. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 3. [...]. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC 5215667-66.2023.8.09.0149, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2.ª Câmara Cível, j. 12/09/2023, DJe 14/09/2023). Com relação à responsabilidade pelas informações armazenadas no sistema, a mencionada norma regulamentadora estabelece, entre outras obrigações, que as instituições financeiras têm o dever não apenas de registrar as operações de crédito, como também comunicar previamente ao cliente o envio de dados ao sistema e gerir as informações submetidas. Veja-se: Art. 6º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil as informações relativas a operações de crédito de que trata o art. 3º de suas dependências e subsidiárias localizadas no exterior, com a identificação das contrapartes, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil. […].Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional deve comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16.§ 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.[...].Art. 15. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas: I - inclusões de informações no SCR;II - correções e exclusões de informações constantes no SCR;III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice;IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; eV - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias para garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito. Para se eximir desse ônus, a instituição financeira deve, previamente ao registro e por escrito, informar que os dados da operação de crédito serão submetidos ao SCR, algo comumente realizado no próprio instrumento contratual. Caso a cientificação esteja disposta em cláusula expressa, não será necessária nova notificação, pois é capaz de garantir o direito do consumidor à informação, ao mesmo em que atende às existências do art. 43, § 2º, do CDC: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. [...].§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Contudo, se não proceder dessa forma, ela estará sujeita a sanções administrativas, sem prejuízo de responder objetivamente, na esfera judicial, pelos danos causados pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC). Além disso, por também ser sua a atribuição de atualizar as informações (art. 15, parágrafo único, Resolução CMN n.º 5.037/2022), poderá ser obrigada a excluir ou a retificar o registro desabonador em nome do consumidor, quando efetuado ou mantido indevidamente. No presente caso, verifica-se, a partir do conjunto probatório constante nos autos, que na "Proposta de Adesão às Cláusulas e Condições Gerais do Crédito Direto ao Consumidor (CDC) Losango" (mov. 34, arq. 2), devidamente assinada pelo apelante, consta cláusula específica de consentimento quanto ao envio de dados ao SCR, conforme previsto no item 4, assim transcrito: 4. O Financiado autoriza o Banco, desde já, em caráter irrevogável e irretratável, a consultar e registrar as informações constantes ou que venham a constar em nome do Financiado, sobre quaisquer operações de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Bacen (SCR), conforme normas em vigor. Dessa forma, sendo a existência da dívida incontroversa, constata-se que a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo ao direito do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC; art. 373, II, do CPC), ao demonstrar a efetivação da comunicação prévia ao registro no SCR. Consequentemente, ainda que por fundamentos diversos, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência quanto ao pedido de exclusão do registro, bem como de indenização por dano moral, haja vista a inexistência de ato ilícito (art. 927, CC) e a desconformidade do recurso com o Tema n.º 40 do STJ (art. 932, IV, “b”, do CPC). 4. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, por estar em desconformidade com o Tema n.º 40 do STJ. Em razão desse desfecho, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, bem como do entendimento fixado no Tema n.º 1.059 do STJ, majoro os honorários advocatícios para 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade está em condição suspensiva pela parte sucumbente ser beneficiária da gratuidade da justiça. É como decido. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na relatoria e ao encaminhamento dos autos ao juízo de primeiro grau. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. Desembargadora Sirlei Martins da CostaRelatora(09An)

03/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

Todas as movimentações(69)