Procedimento Comum Cível 5727588-58.2023.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5727588-58.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/06/2026, 00:00

Confirmada

23/06/2026, 17:54

Custas

23/06/2026, 17:38

Definitivo

16/06/2026, 13:56

Expedição de documento

16/06/2026, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5727588-58.2023.8.09.0021 Promovente(s): Edineide Rufino De Lima Almeida Promovido(s):Ivani Vaz De Almeida Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência proposta por Edineide Rufino de Lima Almeida contra Ivani Vaz de Almeida, ambos qualificados. A autora alega, em síntese, que foi casada com o réu por mais de 32 anos sob o regime de comunhão universal de bens, e que o divórcio consensual foi formalizado por Escritura Pública em 14/09/2022. Sustenta que, na partilha, lhe couberam três imóveis rurais e que, por não possuir condições financeiras de arcar com as despesas de transferência, o réu, por meio de uma declaração unilateral, se comprometeu a custear o registro dos bens em seu nome. Afirma que, decorrido mais de um ano, o réu não cumpriu a obrigação, o que lhe tem causado prejuízos, pois depende do arrendamento desses imóveis para sua subsistência e encontra dificuldades para firmar contratos. Por fim, entre outros pedidos, requer a concessão de tutela de urgência para determinar que o réu realize o registro da Escritura Pública de Divórcio nas matrículas dos imóveis, a confirmação da medida no mérito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos (mov. 1). Inicialmente, foi determinado à autora que emendasse a inicial para regularizar a representação processual, comprovar a hipossuficiência econômica e adequar o valor da causa (mov. 4). A autora apresentou emenda à inicial, juntando documentos, regularizando a representação e requerendo o benefício da justiça gratuita (mov. 6). Foi indeferido o pedido de justiça gratuita, sendo concedido novo prazo para emenda à inicial e recolhimento das custas (mov. 8). A autora apresentou nova emenda, requerendo o parcelamento das custas, informando que a obrigação de fazer remanesce apenas quanto ao imóvel de matrícula n. 2.168, e alterando o valor da causa para R$ 15.000,00 (mov. 10). Foi recebida a emenda, deferido o parcelamento das custas processuais, alterado o valor da causa e determinado o recolhimento da primeira parcela e da taxa judiciária (mov. 12). Foi certificada a expedição de guias de custas parceladas (mov. 14). A autora juntou comprovante de pagamento da primeira parcela (mov. 16). Expedida guia complementar de custas (mov. 17), a autora juntou comprovantes de pagamento das guias de custas (mov. 21). Foi indeferido o pedido de tutela antecipada, porém autorizada a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel, e determinada a designação de audiência de conciliação (mov. 23). A audiência de conciliação de 28/11/2024 foi realizada sem acordo, com a presença da autora e ausência do réu, que não havia sido citado (mov. 63). Foi certificado que o réu foi citado em cartório em 05/02/2025 (mov. 65). Foi expedido mandado de citação e intimação para o réu (mov. 76), cumprido em 01/04/2025 (mov. 77). Decorreu o prazo para manifestação do réu (mov. 80). O réu requereu habilitação nos autos, informando que aguardava a audiência para apresentar defesa e, com o cancelamento do ato, pediu a reabertura do prazo (mov. 86). A autora requereu a decretação da revelia (mov. 89). Em decisão, foi dispensada a audiência de conciliação e reaberto o prazo para o réu apresentar contestação, indeferindo-se o pedido de revelia (mov. 91). Em sua contestação (mov. 96), o réu sustenta que a declaração unilateral não fixou prazo para cumprimento da obrigação e que providenciou a averbação do divórcio e o registro de sua quota-parte nos imóveis de matrículas 9.371 e 9.373 em 03/10/2022. Alega que, quanto ao imóvel de matrícula 2.168, existem pendências no sistema SIGF de georreferenciamento. Afirma que não houve prejuízo à autora, pois as averbações garantiam seu direito, e que não existem danos morais a serem indenizados. Informa ter realizado o registro da parte da autora nos imóveis de matrículas 9.371 e 9.373 em 18/02/2025. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos do réu e reiterando os pedidos iniciais (mov. 99). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 101), a autora requereu a produção de prova oral (mov. 106), enquanto o réu manifestou não ter mais provas a produzir, reportando-se à contestação (mov. 107). Em decisão de saneamento, foi indeferida a produção de prova oral, declarada encerrada a instrução e o feito foi dado por saneado e organizado (mov. 109). Certificou-se o decurso de prazo da decisão de saneamento sem manifestação das partes (mov. 114). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria é de direito e de fato, mas as provas documentais encartadas são suficientes para o convencimento deste juízo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia reside na exigibilidade imediata da obrigação do réu de custear o registro da transferência dos imóveis rurais partilhados quando do divórcio do casal. Analisando o conjunto probatório, observa-se que o termo de acordo prévio de divórcio, entabulado pelas partes em 12/01/2022, não previu a obrigação ora exigida pela autora. Da mesma forma, a Escritura Pública de Divórcio, lavrada em 14/09/2022 — documento dotado de fé pública que formalizou a vontade das partes e a partilha de bens — é silente quanto ao dever do réu de arcar com os custos cartorários das quotas-partes destinadas à autora. A pretensão autoral sustenta-se exclusivamente em uma declaração unilateral emitida pelo réu na mesma data da escritura (14/09/2022). Embora o réu reconheça a autenticidade de tal declaração e a assunção do compromisso, assiste-lhe razão ao afirmar a inexistência de mora constituída por termo certo. O documento em questão não fixou data limite ou prazo para o cumprimento da obrigação de fazer. Nos termos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil, "não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial". No caso em tela, a natureza da obrigação exige diligências administrativas complexas, especialmente em se tratando de imóveis rurais que demandam georreferenciamento e regularização perante órgãos específicos (SIGF/INCRA). Verifica-se que o requerido tem envidado esforços para cumprir as obrigações assumidas, tendo comprovado o registro da parte da autora nos imóveis de matrículas n. 9.371 e 9.373 em 18/02/2025. Quanto ao imóvel remanescente (matrícula n. 2.168), as justificativas apresentadas pelo réu acerca de entraves burocráticos no georreferenciamento mostram-se plausíveis e impedem a caracterização de uma omissão dolosa ou injustificada. Considerando que a obrigação não consta do título executivo extrajudicial (Escritura Pública de Divórcio) nem do acordo prévio, e que o documento particular subsidiário não estabeleceu prazo, este juízo não pode impor uma obrigação onerosa e imediata ao réu que divirja do que foi estritamente acordado ou que ignore os trâmites administrativos necessários, sob pena de violação à autonomia da vontade e ao princípio da razoabilidade. Somado a isso, releva notar que o requerido vem demonstrando comportamento condizente com a boa-fé objetiva, ao passo que já procedeu ao registro das quotas-partes da autora em dois dos três imóveis mencionados, restando pendente apenas o bem de matrícula n. 2.168. Quanto a este, restou comprovada a diligência do réu em sanar os entraves administrativos e técnicos inerentes ao georreferenciamento junto ao sistema SIGF, providência que foge ao seu controle exclusivo. Outrossim, há que se ponderar que o réu assumiu, por ocasião do divórcio, a integralidade das dívidas contraídas pelo ex-casal, circunstância que, aliada à ausência de prazo determinado na declaração unilateral, torna temerária e excessivamente onerosa a imposição judicial de um cumprimento imediato e integral da obrigação. Diante do impacto financeiro acumulado sob a responsabilidade do réu e da natureza burocrática dos atos pendentes, não se vislumbra desídia voluntária, mas sim o exercício de esforços progressivos para o adimplemento da obrigação dentro das possibilidades fáticas e financeiras disponíveis. Assim, a improcedência do pedido de obrigação de fazer, nos moldes em que pleiteado (como mora imediata), é medida que se impõe. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, este também não merece prosperar. O dano moral configura-se quando há lesão a direitos da personalidade, gerando sofrimento, humilhação ou angústia que extrapole o mero dissabor cotidiano. No caso dos autos, trata-se de discussão acerca de descumprimento de obrigação acessória decorrente de partilha de bens. A ausência de registro imediato, embora possa gerar transtornos administrativos, não configura, por si só, dano in re ipsa. A autora não logrou êxito em comprovar qualquer prejuízo efetivo à sua subsistência ou violação grave à sua dignidade. O mero inadimplemento contratual ou a demora no cumprimento de obrigação sem prazo determinado não gera dever de indenizar, salvo em situações excepcionais não demonstradas no caderno processual. No caso em testilha, nota-se que a autora não comprovou satisfatoriamente a existência de conduta ilícita e danos morais indenizáveis. Logo, descabe a condenação perseguida, conforme julgados proferidos em casos similares de falta de elementos mínimos que evidenciem o dano moral supostamente sofrido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Narra a autora, em síntese, que possui contrato de prestação de serviços de telefonia e internet com a requerida e quem vem sendo cobrada por valores avulsos não constantes no plano. Afirma que seu nome foi negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Assim, ingressou com a presente demanda, pleiteando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, estes últimos relativos aos valores pagos a mais.2. Inicialmente, em relação à alegação de cercamento de defesa, insta salientar que o sistema do Juizado Especial Cível não prevê a necessidade de intimação das partes para especificação de provas. Ademais, os documentos que corroboram as alegações do direito devem ser apresentados na inicial, conforme disposto no art. 319, inciso VI, do Código de Processo Civil - CPC. 3. Adiante, em que pese as alegações da recorrente, verifica-se que, tal como consignado na sentença objurgada, a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório em relação aos danos materiais alegados, visto que não juntou aos autos qualquer prova do pagamento das faturas indicadas, de modo que o dano material não pode ser presumido, olvidando-se de seu ônus previsto no art. 373, inciso I, do CPC. 4. Em relação aos danos morais, não bastam meros aborrecimentos, sendo imprescindível a demonstração de sofrimento que resulte em lesão a direitos da personalidade, por meio da ofensa à moral. Trata-se da ocorrência de uma conduta capaz de provocar danos de extremo sofrimento que ultrapasse o razoável.5. No caso em testilha, nota-se que a autora não comprovou satisfatoriamente a existência de danos morais indenizáveis, visto que a inclusão do débito no "Serasa Limpa Nome", conforme demonstrado no evento nº 1, arquivo nº 5, não se confunde com anotação negativa no cadastro de inadimplentes, por se tratar de um portal para renegociação da dívida acessível apenas às partes contratantes, a qual não configura violação ao direito de personalidade da parte devedora e não caracteriza a prática de ato ilícito. Tal entendimento se contra consolidado, inclusive, por meio da Súmula nº 81, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis: ?O mero registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas prescritas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor.? 6. Ademais, apesar de alegar em sede de recurso que o dano moral se deu em razão da perda do tempo útil, também não juntou provas de qual referida situação implicou em ilícito praticado pela ré.7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos.8. Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser beneficiária da assistência judiciária, conforme art. 98, §3º, CPC. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5141213-21.2023.8.09.0051, Rel. Alano Cardoso e Castro, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024) ac RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA DIGITAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando o banco réu a reativar a conta bancária em discussão, bem como julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Irresignada, a parte autora, ora recorrente, reafirmou os termos da inicial, requerendo a reforma da sentença, a fim de que seu pedido indenizatório seja julgado procedente. 2. Quanto a inversão do ônus da prova, disposta no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, cabe mencionar que não é automática, pelo simples fato de se tratar de relação de consumo, pois se exige a configuração dos requisitos ensejadores da medida, quais sejam, alegação verossímil ou hipossuficiência do consumidor. (Precedente do STJ ? AgInt no AREsp: 1904219 RJ 2021/0158382-2. Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/04/2022, T4 ? QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022). 3. O conjunto probatório constante no presente processo revela-se insuficiente para respaldar a condenação almejada. Isso se deve ao fato de que, de acordo com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, incumbia à parte autora a apresentação de elementos probatórios que constituíssem seu direito, responsabilidade que não foi cumprida. 4. Embora a conta digital em questão tenha sido encerrada, a requerente não conseguiu demonstrar qualquer violação substancial aos seus direitos pessoais que pudesse justificar uma indenização. Isso se deve à falta de comprovação de haver saldo na referida conta na data do cancelamento, bem como à ausência de evidências de que a conta era utilizada para pagamentos diários ou de que o bloqueio resultou em atrasos em suas obrigações. Nesse contexto, a situação se configura como um mero inconveniente ou aborrecimento na vida cotidiana. 5 Nesse sentido, diante da falta de elementos mínimos que evidenciem o dano moral sofrido, inexiste o dever de indenizar e, portanto, não carece de reparos a sentença recorrida. 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. 7. Condeno a parte recorrente a pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser beneficiária da assistência judiciária, conforme art. 98, §3º, CPC. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5365842-12.2022.8.09.0051, Rel. Alano Cardoso e Castro, Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º, julgado em 07/12/2023, DJe de 07/12/2023) Portanto, ausente o ato ilícito (visto que não houve constituição em mora prévia e o réu está cumprindo a obrigação gradualmente) e o dano efetivo, a improcedência é de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

19/05/2026, 21:40

Improcedência

19/05/2026, 21:36

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 13:01

Expedição de documento

17/03/2026, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5727588-58.2023.8.09.0021 Promovente(s): Edineide Rufino De Lima Almeida Promovido(s):Ivani Vaz De Almeida Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO EDINEIDE RUFINO DE LIMA ALMEIDA, neste ato representada por sua genitora e também autora LEIDILENE FERNANDES MARQUES, ajuizaram AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em desfavor de IVANI VAZ DE ALMEIDA, partes qualificadas. Em síntese, alega a autora que foi casada com o réu por mais de 32 (trinta e dois) anos – 08/12/1989 a 14/09/2022, pelo regime da comunhão universal de bens, tendo a dissolução do matrimônio ocorrido de forma amigável. Verbera que a união se encerrou por meio de Escritura Pública De Divórcio Consensual E Partilha De Bens N° 200/2022, Protocolo n° 3700, Livro n° 163, páginas 082 a 093, datada de 14/09/2022. Pondera que além da pensão recebida, ficou consignado na Escritura Pública, que os seguintes bens ficariam com a autora: 01 - Uma parte ideal de terras, correspondentes a 80,00% (oitenta por cento) do imóvel rural situado no Município de Caçu (GO), na Fazenda Boa Vista da Felicidade, denominado FAZENDA ANDES I, contendo a área de 200ha 64a 44ca (duzentos hectares, sessenta e quatro ares, quarenta e quatro centiares), em culturas e campos cerrados, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula n. 9.373, Livro 02, aos 15.09.2020, no Registro Imobiliário de Caçu (GO); 02 - Uma parte ideal de terras, correspondentes a 80,00% (oitenta por cento) do imóvel rural situado neste Município de Caçu (GO), na Fazenda Boa Vista da Felicidade, lugar denominado "CÓRREGO DO SALTO", contendo a área de 212ha 85a 47ca (duzentos e doze hectares, oitenta e cinco ares e quarenta e sete centiares) em culturas e campos Cerrados, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula n. 9.371, Livro 02, aos 15.09.2020, no Registro de Imóveis de Caçu (GO); 03 - Uma parte ideal de terras, correspondentes a 80,00% (oitenta por cento) do imóvel rural Fazenda São João e Matão - Gleba-01H, situado no município de São Domingos (G0), com área de 97ha 54a 77ca (noventa e sete hectares, cinquenta e quatro ares, Setenta e sete centiares), identificado pelas coordenadas geográficas (longitude e confrontações constantes da Matrícula n. 2.168, às fls. 137, Livro 2-1, aos 25.07.2017, no Registro de Imóveis da Comarca de São Domingos (GO). Discorre que durante a constância do casamento, o domínio financeiro do casal pertencia apenas ao réu, e por esse motivo, não possuía condições de arcar com as despesas de transferência dos imóveis junto aos cartórios de Registro de Imóveis. Cita que por essa razão, o réu, por meio de uma Declaração Unilateral feita e assinada por ele em 14/09/2022, se comprometeu que arcaria com as despesas dos respectivos registros imobiliários. Alerta que até a presente data, o réu não cumpriu com o compromisso, lhe trazendo diversos prejuízos e prejudicando sua subsistência. Requer a concessão de tutela de urgência, para determinar que o réu realize o registro da Escritura Pública de Divórcio as margens das matrículas dos imóveis que lhe cabem. No mérito, pugna pela confirmação da liminar e condenação do réu em indenização por danos morais. Juntou documentos, evento 01. No evento 08, sobreveio decisão indeferindo o pedido de justiça gratuita. Emenda realizada no evento 10. Decisão no evento 12 recebendo a emenda, consignando que a presente ação prosseguirá apenas em relação ao imóvel constante da matrícula n. 2.168, às fls. 137, Livro 2-1, aos 25.07.2017, no Registro de Imóveis da Comarca de São Domingos (GO). No ato, determinou-se a alteração do valor da causa, passando a constar a quantia de R$15.000,00 (quinze) mil reais. No evento 23 o requerimento de tutela antecipada foi indeferido, mas, em contrapartida, foi autorizada a averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel objeto da lide. Ao final, foi determinada a realização de audiência de conciliação. Audiência agendada no evento 32, e reagendada nos eventos 43 e 55. Ata de audiência frustrada realizada em 28/11/2024 anexada no evento 63. Carta de citação efetivada em 05/02/2025 anexada no expediente 65. Nova audiência agendada para 22/04/2025, ev. 66. Mandado de citação de intimação de Ivani Vaz De Almeida, cumprido e 01º de abril de 2025, anexado no mov. 77. Audiência desmarcada em 15/04/2025, em razão da não comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador, no evento 78. No evento 79 a autora sinalizou que não possui mais interesse na realização de audiência, não havendo, portanto, necessidade de remarca-la. No evento 80 consta certidão atestando o decurso do prazo do evento nº 77, SEM nenhuma manifestação. A requerida pediu habilitação no evento 86 e informou que aguardou a realização da audiência de tentativa de conciliação, para apresentar sua defesa, conforme prescreve o art. 335, inciso I, do CPC, que não foi realizada por culpa da autora, que informou desinteresse e não houve decisão a respeito. Ao final, pede que seja proferida decisão e renovado o prazo para defesa a partir da intimação da decisão, haja vista ter sido prejudicada pelas ocorrências citadas. A parte autora, por seu turno, pede a decretação da revelia e prosseguimento do feito no evento 89. Por decisão do evento 91, foi dispensada a audiência de conciliação ante o desinteresse manifestado pela autora, nos termos do art. 334, §4º do CPC, e reaberto o prazo para contestação, assegurando o contraditório e a ampla defesa. No evento 96, o réu apresentou contestação sustentando que: a) a declaração unilateral não fixou prazo para cumprimento da obrigação; b) providenciou em 03/10/2022 a averbação do divórcio e o registro de sua quota parte (20%) nos imóveis de matrículas 9.371 e 9.373, em Caçu/GO; c) quanto ao imóvel de São Domingos/GO (matrícula 2.168), trata-se de área de reserva legal com pendências no sistema SIGF de georreferenciamento; d) não houve prejuízo à autora, pois as averbações já garantiam seu direito; e) inexistem danos morais indenizáveis; f) realizou os registros das matrículas 9.371 e 9.373 em 18/02/2025. Requereu a improcedência dos pedidos e fixação de honorários em 20% sobre o valor da causa. No evento 99, a autora apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos do réu e reiterando seus pedidos iniciais. Por despacho do evento 101, foi determinada a manifestação das partes sobre provas ou julgamento antecipado, bem como, caso não requeridas provas, apresentação de razões finais em 15 dias. No evento 106, a autora manifestou interesse na produção de prova oral, requerendo a realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas e colheita do depoimento pessoal do réu. No evento 107, o réu informou não possuir provas a produzir e aderiu remissivamente ao alegado na contestação. Após, vieram-me os autos conclusos. É o quanto basta. Decido. O art. 357 do Diploma Processual estabelece que não sendo o caso de Extinção do Processo (art. 354), de Julgamento Antecipado do Mérito (art. 355) ou de Julgamento Antecipado Parcial do Mérito (art. 356), o juiz deverá proferir decisão de saneamento e, após organização. Sanear é resolver as questões processuais pendentes, ou seja, eventuais vícios processuais que possam vir a obstruir ou até mesmo impedir o julgamento do mérito (inciso I). Organizar o processo é delimitar as questões fáticas e jurídicas, decidindo como recairá a atividade probatória e balizar como se dará a distribuição do ônus da prova (incisos II, III, IV e V). Estando o feito sem preliminares alegadas, passo a organização do processo (art. 357 incisos II, III, IV e V). No caso dos autos, o meio de prova hábil a demonstrar as alegações das partes é a prova documental, consistente nos documentos já apresentados aos autos. Em cumprimento ao disposto no art. 357, inciso III, do códex processual, estabeleço que o ônus da atividade probatória se dará de forma regular, seja, incumbirá à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos exatos termos do art. 373, incisos I e II do CPC. As questões de direito a serem enfrentadas por este juízo, serão relativas às consequências quanto ao acolhimento ou não da pretensão autoral, com a incidência da Constituição Federal, Código de Processo Civil, jurisprudências e demais normas aplicáveis à espécie. Quanto ao requerimento de produção de prova oral formulado pela autora no evento 106, não vislumbro sua necessidade ou pertinência para o deslinde da controvérsia. A questão central dos autos cinge-se à existência e extensão da obrigação assumida pelo réu na declaração unilateral de 14/09/2022, ao cumprimento ou descumprimento dessa obrigação, e à ocorrência ou não de danos morais indenizáveis, matérias que prescindem de prova testemunhal. Os fatos alegados pela autora para justificar a necessidade da instrução oral - tentativas extrajudiciais frustradas, resistência do réu, postura de fuga ao cumprimento e insegurança causada - não demandam comprovação por testemunhas, tratando-se de matéria que pode ser aferida pela análise da conduta processual das partes e pelos documentos acostados. O depoimento pessoal do réu, por sua vez, mostra-se desnecessário, pois sua versão dos fatos já está integralmente exposta na contestação. Assim, INDEFIRO os pedidos de produção de prova testemunhal. Considerando que as provas documentais já produzidas são suficientes para o julgamento da causa, declaro encerrada a instrução processual. Dou o feito por saneado e organizado. Dando prosseguimento, aguarde-se o trânsito da presente decisão em cartório. Não havendo recurso contra presente decisão, certifique-se e volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

19/02/2026, 11:55

Decisão de Saneamento e Organização

19/02/2026, 11:20

Documentos

Outros

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5727588-58.2023.8.09.0021 Promovente(s): Edineide Rufino De Lima Almeida Promovido(s):Ivani Vaz De Almeida Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência proposta por Edineide Rufino de Lima Almeida contra Ivani Vaz de Almeida, ambos qualificados. A autora alega, em síntese, que foi casada com o réu por mais de 32 anos sob o regime de comunhão universal de bens, e que o divórcio consensual foi formalizado por Escritura Pública em 14/09/2022. Sustenta que, na partilha, lhe couberam três imóveis rurais e que, por não possuir condições financeiras de arcar com as despesas de transferência, o réu, por meio de uma declaração unilateral, se comprometeu a custear o registro dos bens em seu nome. Afirma que, decorrido mais de um ano, o réu não cumpriu a obrigação, o que lhe tem causado prejuízos, pois depende do arrendamento desses imóveis para sua subsistência e encontra dificuldades para firmar contratos. Por fim, entre outros pedidos, requer a concessão de tutela de urgência para determinar que o réu realize o registro da Escritura Pública de Divórcio nas matrículas dos imóveis, a confirmação da medida no mérito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos (mov. 1). Inicialmente, foi determinado à autora que emendasse a inicial para regularizar a representação processual, comprovar a hipossuficiência econômica e adequar o valor da causa (mov. 4). A autora apresentou emenda à inicial, juntando documentos, regularizando a representação e requerendo o benefício da justiça gratuita (mov. 6). Foi indeferido o pedido de justiça gratuita, sendo concedido novo prazo para emenda à inicial e recolhimento das custas (mov. 8). A autora apresentou nova emenda, requerendo o parcelamento das custas, informando que a obrigação de fazer remanesce apenas quanto ao imóvel de matrícula n. 2.168, e alterando o valor da causa para R$ 15.000,00 (mov. 10). Foi recebida a emenda, deferido o parcelamento das custas processuais, alterado o valor da causa e determinado o recolhimento da primeira parcela e da taxa judiciária (mov. 12). Foi certificada a expedição de guias de custas parceladas (mov. 14). A autora juntou comprovante de pagamento da primeira parcela (mov. 16). Expedida guia complementar de custas (mov. 17), a autora juntou comprovantes de pagamento das guias de custas (mov. 21). Foi indeferido o pedido de tutela antecipada, porém autorizada a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel, e determinada a designação de audiência de conciliação (mov. 23). A audiência de conciliação de 28/11/2024 foi realizada sem acordo, com a presença da autora e ausência do réu, que não havia sido citado (mov. 63). Foi certificado que o réu foi citado em cartório em 05/02/2025 (mov. 65). Foi expedido mandado de citação e intimação para o réu (mov. 76), cumprido em 01/04/2025 (mov. 77). Decorreu o prazo para manifestação do réu (mov. 80). O réu requereu habilitação nos autos, informando que aguardava a audiência para apresentar defesa e, com o cancelamento do ato, pediu a reabertura do prazo (mov. 86). A autora requereu a decretação da revelia (mov. 89). Em decisão, foi dispensada a audiência de conciliação e reaberto o prazo para o réu apresentar contestação, indeferindo-se o pedido de revelia (mov. 91). Em sua contestação (mov. 96), o réu sustenta que a declaração unilateral não fixou prazo para cumprimento da obrigação e que providenciou a averbação do divórcio e o registro de sua quota-parte nos imóveis de matrículas 9.371 e 9.373 em 03/10/2022. Alega que, quanto ao imóvel de matrícula 2.168, existem pendências no sistema SIGF de georreferenciamento. Afirma que não houve prejuízo à autora, pois as averbações garantiam seu direito, e que não existem danos morais a serem indenizados. Informa ter realizado o registro da parte da autora nos imóveis de matrículas 9.371 e 9.373 em 18/02/2025. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos do réu e reiterando os pedidos iniciais (mov. 99). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 101), a autora requereu a produção de prova oral (mov. 106), enquanto o réu manifestou não ter mais provas a produzir, reportando-se à contestação (mov. 107). Em decisão de saneamento, foi indeferida a produção de prova oral, declarada encerrada a instrução e o feito foi dado por saneado e organizado (mov. 109). Certificou-se o decurso de prazo da decisão de saneamento sem manifestação das partes (mov. 114). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria é de direito e de fato, mas as provas documentais encartadas são suficientes para o convencimento deste juízo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia reside na exigibilidade imediata da obrigação do réu de custear o registro da transferência dos imóveis rurais partilhados quando do divórcio do casal. Analisando o conjunto probatório, observa-se que o termo de acordo prévio de divórcio, entabulado pelas partes em 12/01/2022, não previu a obrigação ora exigida pela autora. Da mesma forma, a Escritura Pública de Divórcio, lavrada em 14/09/2022 — documento dotado de fé pública que formalizou a vontade das partes e a partilha de bens — é silente quanto ao dever do réu de arcar com os custos cartorários das quotas-partes destinadas à autora. A pretensão autoral sustenta-se exclusivamente em uma declaração unilateral emitida pelo réu na mesma data da escritura (14/09/2022). Embora o réu reconheça a autenticidade de tal declaração e a assunção do compromisso, assiste-lhe razão ao afirmar a inexistência de mora constituída por termo certo. O documento em questão não fixou data limite ou prazo para o cumprimento da obrigação de fazer. Nos termos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil, "não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial". No caso em tela, a natureza da obrigação exige diligências administrativas complexas, especialmente em se tratando de imóveis rurais que demandam georreferenciamento e regularização perante órgãos específicos (SIGF/INCRA). Verifica-se que o requerido tem envidado esforços para cumprir as obrigações assumidas, tendo comprovado o registro da parte da autora nos imóveis de matrículas n. 9.371 e 9.373 em 18/02/2025. Quanto ao imóvel remanescente (matrícula n. 2.168), as justificativas apresentadas pelo réu acerca de entraves burocráticos no georreferenciamento mostram-se plausíveis e impedem a caracterização de uma omissão dolosa ou injustificada. Considerando que a obrigação não consta do título executivo extrajudicial (Escritura Pública de Divórcio) nem do acordo prévio, e que o documento particular subsidiário não estabeleceu prazo, este juízo não pode impor uma obrigação onerosa e imediata ao réu que divirja do que foi estritamente acordado ou que ignore os trâmites administrativos necessários, sob pena de violação à autonomia da vontade e ao princípio da razoabilidade. Somado a isso, releva notar que o requerido vem demonstrando comportamento condizente com a boa-fé objetiva, ao passo que já procedeu ao registro das quotas-partes da autora em dois dos três imóveis mencionados, restando pendente apenas o bem de matrícula n. 2.168. Quanto a este, restou comprovada a diligência do réu em sanar os entraves administrativos e técnicos inerentes ao georreferenciamento junto ao sistema SIGF, providência que foge ao seu controle exclusivo. Outrossim, há que se ponderar que o réu assumiu, por ocasião do divórcio, a integralidade das dívidas contraídas pelo ex-casal, circunstância que, aliada à ausência de prazo determinado na declaração unilateral, torna temerária e excessivamente onerosa a imposição judicial de um cumprimento imediato e integral da obrigação. Diante do impacto financeiro acumulado sob a responsabilidade do réu e da natureza burocrática dos atos pendentes, não se vislumbra desídia voluntária, mas sim o exercício de esforços progressivos para o adimplemento da obrigação dentro das possibilidades fáticas e financeiras disponíveis. Assim, a improcedência do pedido de obrigação de fazer, nos moldes em que pleiteado (como mora imediata), é medida que se impõe. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, este também não merece prosperar. O dano moral configura-se quando há lesão a direitos da personalidade, gerando sofrimento, humilhação ou angústia que extrapole o mero dissabor cotidiano. No caso dos autos, trata-se de discussão acerca de descumprimento de obrigação acessória decorrente de partilha de bens. A ausência de registro imediato, embora possa gerar transtornos administrativos, não configura, por si só, dano in re ipsa. A autora não logrou êxito em comprovar qualquer prejuízo efetivo à sua subsistência ou violação grave à sua dignidade. O mero inadimplemento contratual ou a demora no cumprimento de obrigação sem prazo determinado não gera dever de indenizar, salvo em situações excepcionais não demonstradas no caderno processual. No caso em testilha, nota-se que a autora não comprovou satisfatoriamente a existência de conduta ilícita e danos morais indenizáveis. Logo, descabe a condenação perseguida, conforme julgados proferidos em casos similares de falta de elementos mínimos que evidenciem o dano moral supostamente sofrido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Narra a autora, em síntese, que possui contrato de prestação de serviços de telefonia e internet com a requerida e quem vem sendo cobrada por valores avulsos não constantes no plano. Afirma que seu nome foi negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Assim, ingressou com a presente demanda, pleiteando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, estes últimos relativos aos valores pagos a mais.2. Inicialmente, em relação à alegação de cercamento de defesa, insta salientar que o sistema do Juizado Especial Cível não prevê a necessidade de intimação das partes para especificação de provas. Ademais, os documentos que corroboram as alegações do direito devem ser apresentados na inicial, conforme disposto no art. 319, inciso VI, do Código de Processo Civil - CPC. 3. Adiante, em que pese as alegações da recorrente, verifica-se que, tal como consignado na sentença objurgada, a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório em relação aos danos materiais alegados, visto que não juntou aos autos qualquer prova do pagamento das faturas indicadas, de modo que o dano material não pode ser presumido, olvidando-se de seu ônus previsto no art. 373, inciso I, do CPC. 4. Em relação aos danos morais, não bastam meros aborrecimentos, sendo imprescindível a demonstração de sofrimento que resulte em lesão a direitos da personalidade, por meio da ofensa à moral. Trata-se da ocorrência de uma conduta capaz de provocar danos de extremo sofrimento que ultrapasse o razoável.5. No caso em testilha, nota-se que a autora não comprovou satisfatoriamente a existência de danos morais indenizáveis, visto que a inclusão do débito no "Serasa Limpa Nome", conforme demonstrado no evento nº 1, arquivo nº 5, não se confunde com anotação negativa no cadastro de inadimplentes, por se tratar de um portal para renegociação da dívida acessível apenas às partes contratantes, a qual não configura violação ao direito de personalidade da parte devedora e não caracteriza a prática de ato ilícito. Tal entendimento se contra consolidado, inclusive, por meio da Súmula nº 81, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis: ?O mero registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas prescritas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor.? 6. Ademais, apesar de alegar em sede de recurso que o dano moral se deu em razão da perda do tempo útil, também não juntou provas de qual referida situação implicou em ilícito praticado pela ré.7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos.8. Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser beneficiária da assistência judiciária, conforme art. 98, §3º, CPC. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5141213-21.2023.8.09.0051, Rel. Alano Cardoso e Castro, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024) ac RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA DIGITAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando o banco réu a reativar a conta bancária em discussão, bem como julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Irresignada, a parte autora, ora recorrente, reafirmou os termos da inicial, requerendo a reforma da sentença, a fim de que seu pedido indenizatório seja julgado procedente. 2. Quanto a inversão do ônus da prova, disposta no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, cabe mencionar que não é automática, pelo simples fato de se tratar de relação de consumo, pois se exige a configuração dos requisitos ensejadores da medida, quais sejam, alegação verossímil ou hipossuficiência do consumidor. (Precedente do STJ ? AgInt no AREsp: 1904219 RJ 2021/0158382-2. Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/04/2022, T4 ? QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022). 3. O conjunto probatório constante no presente processo revela-se insuficiente para respaldar a condenação almejada. Isso se deve ao fato de que, de acordo com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, incumbia à parte autora a apresentação de elementos probatórios que constituíssem seu direito, responsabilidade que não foi cumprida. 4. Embora a conta digital em questão tenha sido encerrada, a requerente não conseguiu demonstrar qualquer violação substancial aos seus direitos pessoais que pudesse justificar uma indenização. Isso se deve à falta de comprovação de haver saldo na referida conta na data do cancelamento, bem como à ausência de evidências de que a conta era utilizada para pagamentos diários ou de que o bloqueio resultou em atrasos em suas obrigações. Nesse contexto, a situação se configura como um mero inconveniente ou aborrecimento na vida cotidiana. 5 Nesse sentido, diante da falta de elementos mínimos que evidenciem o dano moral sofrido, inexiste o dever de indenizar e, portanto, não carece de reparos a sentença recorrida. 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. 7. Condeno a parte recorrente a pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser beneficiária da assistência judiciária, conforme art. 98, §3º, CPC. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5365842-12.2022.8.09.0051, Rel. Alano Cardoso e Castro, Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º, julgado em 07/12/2023, DJe de 07/12/2023) Portanto, ausente o ato ilícito (visto que não houve constituição em mora prévia e o réu está cumprindo a obrigação gradualmente) e o dano efetivo, a improcedência é de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5727588-58.2023.8.09.0021 Promovente(s): Edineide Rufino De Lima Almeida Promovido(s):Ivani Vaz De Almeida Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO EDINEIDE RUFINO DE LIMA ALMEIDA, neste ato representada por sua genitora e também autora LEIDILENE FERNANDES MARQUES, ajuizaram AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em desfavor de IVANI VAZ DE ALMEIDA, partes qualificadas. Em síntese, alega a autora que foi casada com o réu por mais de 32 (trinta e dois) anos – 08/12/1989 a 14/09/2022, pelo regime da comunhão universal de bens, tendo a dissolução do matrimônio ocorrido de forma amigável. Verbera que a união se encerrou por meio de Escritura Pública De Divórcio Consensual E Partilha De Bens N° 200/2022, Protocolo n° 3700, Livro n° 163, páginas 082 a 093, datada de 14/09/2022. Pondera que além da pensão recebida, ficou consignado na Escritura Pública, que os seguintes bens ficariam com a autora: 01 - Uma parte ideal de terras, correspondentes a 80,00% (oitenta por cento) do imóvel rural situado no Município de Caçu (GO), na Fazenda Boa Vista da Felicidade, denominado FAZENDA ANDES I, contendo a área de 200ha 64a 44ca (duzentos hectares, sessenta e quatro ares, quarenta e quatro centiares), em culturas e campos cerrados, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula n. 9.373, Livro 02, aos 15.09.2020, no Registro Imobiliário de Caçu (GO); 02 - Uma parte ideal de terras, correspondentes a 80,00% (oitenta por cento) do imóvel rural situado neste Município de Caçu (GO), na Fazenda Boa Vista da Felicidade, lugar denominado "CÓRREGO DO SALTO", contendo a área de 212ha 85a 47ca (duzentos e doze hectares, oitenta e cinco ares e quarenta e sete centiares) em culturas e campos Cerrados, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula n. 9.371, Livro 02, aos 15.09.2020, no Registro de Imóveis de Caçu (GO); 03 - Uma parte ideal de terras, correspondentes a 80,00% (oitenta por cento) do imóvel rural Fazenda São João e Matão - Gleba-01H, situado no município de São Domingos (G0), com área de 97ha 54a 77ca (noventa e sete hectares, cinquenta e quatro ares, Setenta e sete centiares), identificado pelas coordenadas geográficas (longitude e confrontações constantes da Matrícula n. 2.168, às fls. 137, Livro 2-1, aos 25.07.2017, no Registro de Imóveis da Comarca de São Domingos (GO). Discorre que durante a constância do casamento, o domínio financeiro do casal pertencia apenas ao réu, e por esse motivo, não possuía condições de arcar com as despesas de transferência dos imóveis junto aos cartórios de Registro de Imóveis. Cita que por essa razão, o réu, por meio de uma Declaração Unilateral feita e assinada por ele em 14/09/2022, se comprometeu que arcaria com as despesas dos respectivos registros imobiliários. Alerta que até a presente data, o réu não cumpriu com o compromisso, lhe trazendo diversos prejuízos e prejudicando sua subsistência. Requer a concessão de tutela de urgência, para determinar que o réu realize o registro da Escritura Pública de Divórcio as margens das matrículas dos imóveis que lhe cabem. No mérito, pugna pela confirmação da liminar e condenação do réu em indenização por danos morais. Juntou documentos, evento 01. No evento 08, sobreveio decisão indeferindo o pedido de justiça gratuita. Emenda realizada no evento 10. Decisão no evento 12 recebendo a emenda, consignando que a presente ação prosseguirá apenas em relação ao imóvel constante da matrícula n. 2.168, às fls. 137, Livro 2-1, aos 25.07.2017, no Registro de Imóveis da Comarca de São Domingos (GO). No ato, determinou-se a alteração do valor da causa, passando a constar a quantia de R$15.000,00 (quinze) mil reais. No evento 23 o requerimento de tutela antecipada foi indeferido, mas, em contrapartida, foi autorizada a averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel objeto da lide. Ao final, foi determinada a realização de audiência de conciliação. Audiência agendada no evento 32, e reagendada nos eventos 43 e 55. Ata de audiência frustrada realizada em 28/11/2024 anexada no evento 63. Carta de citação efetivada em 05/02/2025 anexada no expediente 65. Nova audiência agendada para 22/04/2025, ev. 66. Mandado de citação de intimação de Ivani Vaz De Almeida, cumprido e 01º de abril de 2025, anexado no mov. 77. Audiência desmarcada em 15/04/2025, em razão da não comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador, no evento 78. No evento 79 a autora sinalizou que não possui mais interesse na realização de audiência, não havendo, portanto, necessidade de remarca-la. No evento 80 consta certidão atestando o decurso do prazo do evento nº 77, SEM nenhuma manifestação. A requerida pediu habilitação no evento 86 e informou que aguardou a realização da audiência de tentativa de conciliação, para apresentar sua defesa, conforme prescreve o art. 335, inciso I, do CPC, que não foi realizada por culpa da autora, que informou desinteresse e não houve decisão a respeito. Ao final, pede que seja proferida decisão e renovado o prazo para defesa a partir da intimação da decisão, haja vista ter sido prejudicada pelas ocorrências citadas. A parte autora, por seu turno, pede a decretação da revelia e prosseguimento do feito no evento 89. Por decisão do evento 91, foi dispensada a audiência de conciliação ante o desinteresse manifestado pela autora, nos termos do art. 334, §4º do CPC, e reaberto o prazo para contestação, assegurando o contraditório e a ampla defesa. No evento 96, o réu apresentou contestação sustentando que: a) a declaração unilateral não fixou prazo para cumprimento da obrigação; b) providenciou em 03/10/2022 a averbação do divórcio e o registro de sua quota parte (20%) nos imóveis de matrículas 9.371 e 9.373, em Caçu/GO; c) quanto ao imóvel de São Domingos/GO (matrícula 2.168), trata-se de área de reserva legal com pendências no sistema SIGF de georreferenciamento; d) não houve prejuízo à autora, pois as averbações já garantiam seu direito; e) inexistem danos morais indenizáveis; f) realizou os registros das matrículas 9.371 e 9.373 em 18/02/2025. Requereu a improcedência dos pedidos e fixação de honorários em 20% sobre o valor da causa. No evento 99, a autora apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos do réu e reiterando seus pedidos iniciais. Por despacho do evento 101, foi determinada a manifestação das partes sobre provas ou julgamento antecipado, bem como, caso não requeridas provas, apresentação de razões finais em 15 dias. No evento 106, a autora manifestou interesse na produção de prova oral, requerendo a realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas e colheita do depoimento pessoal do réu. No evento 107, o réu informou não possuir provas a produzir e aderiu remissivamente ao alegado na contestação. Após, vieram-me os autos conclusos. É o quanto basta. Decido. O art. 357 do Diploma Processual estabelece que não sendo o caso de Extinção do Processo (art. 354), de Julgamento Antecipado do Mérito (art. 355) ou de Julgamento Antecipado Parcial do Mérito (art. 356), o juiz deverá proferir decisão de saneamento e, após organização. Sanear é resolver as questões processuais pendentes, ou seja, eventuais vícios processuais que possam vir a obstruir ou até mesmo impedir o julgamento do mérito (inciso I). Organizar o processo é delimitar as questões fáticas e jurídicas, decidindo como recairá a atividade probatória e balizar como se dará a distribuição do ônus da prova (incisos II, III, IV e V). Estando o feito sem preliminares alegadas, passo a organização do processo (art. 357 incisos II, III, IV e V). No caso dos autos, o meio de prova hábil a demonstrar as alegações das partes é a prova documental, consistente nos documentos já apresentados aos autos. Em cumprimento ao disposto no art. 357, inciso III, do códex processual, estabeleço que o ônus da atividade probatória se dará de forma regular, seja, incumbirá à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos exatos termos do art. 373, incisos I e II do CPC. As questões de direito a serem enfrentadas por este juízo, serão relativas às consequências quanto ao acolhimento ou não da pretensão autoral, com a incidência da Constituição Federal, Código de Processo Civil, jurisprudências e demais normas aplicáveis à espécie. Quanto ao requerimento de produção de prova oral formulado pela autora no evento 106, não vislumbro sua necessidade ou pertinência para o deslinde da controvérsia. A questão central dos autos cinge-se à existência e extensão da obrigação assumida pelo réu na declaração unilateral de 14/09/2022, ao cumprimento ou descumprimento dessa obrigação, e à ocorrência ou não de danos morais indenizáveis, matérias que prescindem de prova testemunhal. Os fatos alegados pela autora para justificar a necessidade da instrução oral - tentativas extrajudiciais frustradas, resistência do réu, postura de fuga ao cumprimento e insegurança causada - não demandam comprovação por testemunhas, tratando-se de matéria que pode ser aferida pela análise da conduta processual das partes e pelos documentos acostados. O depoimento pessoal do réu, por sua vez, mostra-se desnecessário, pois sua versão dos fatos já está integralmente exposta na contestação. Assim, INDEFIRO os pedidos de produção de prova testemunhal. Considerando que as provas documentais já produzidas são suficientes para o julgamento da causa, declaro encerrada a instrução processual. Dou o feito por saneado e organizado. Dando prosseguimento, aguarde-se o trânsito da presente decisão em cartório. Não havendo recurso contra presente decisão, certifique-se e volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5727588-58.2023.8.09.0021Promovente(s): Edineide Rufino De Lima AlmeidaPromovido(s):Ivani Vaz De AlmeidaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Determino a intimação das partes para, em 15 (quinze) dias úteis, manifestarem-se acerca do interesse na produção de novas provas (especificando-as e justificando a necessidade delas) ou no julgamento do feito no estado em que se encontra. Sendo requerido a produção de provas, volvam-me conclusos para decisão saneadora.Não sendo requerido a produção de provas, ficam, desde já, intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, apresentarem razões finais,.Por fim, volvam os autos conclusos.Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5727588-58.2023.8.09.0021Promovente(s): Edineide Rufino De Lima AlmeidaPromovido(s):Ivani Vaz De AlmeidaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOEDINEIDE RUFINO DE LIMA ALMEIDA, neste ato representada por sua genitora e também autora LEIDILENE FERNANDES MARQUES, ajuizaram AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em desfavor de IVANI VAZ DE ALMEIDA, partes qualificadas.Em síntese, alega a autora que foi casada com o réu por mais de 32 (trinta e dois) anos – 08/12/1989 a 14/09/2022, pelo regime da comunhão universal de bens, tendo a dissolução do matrimônio ocorrido de forma amigável.Verbera que a união se encerrou por meio de Escritura Pública De Divórcio Consensual E Partilha De Bens N° 200/2022, Protocolo n° 3700, Livro n° 163, páginas 082 a 093, datada de 14/09/2022.Pondera que além da pensão recebida, ficou consignado na Escritura Pública, que os seguintes bens ficariam com a autora:01 - Uma parte ideal de terras, correspondentes a 80,00% (oitenta por cento) do imóvel rural situado no Município de Caçu (GO), na Fazenda Boa Vista da Felicidade, denominado FAZENDA ANDES I, contendo a área de 200ha 64a 44ca (duzentos hectares, sessenta e quatro ares, quarenta e quatro centiares), em culturas e campos cerrados, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula n. 9.373, Livro 02, aos 15.09.2020, no Registro Imobiliário de Caçu (GO);02 - Uma parte ideal de terras, correspondentes a 80,00% (oitenta por cento) do imóvel rural situado neste Município de Caçu (GO), na Fazenda Boa Vista da Felicidade, lugar denominado "CÓRREGO DO SALTO", contendo a área de 212ha 85a 47ca (duzentos e doze hectares, oitenta e cinco ares e quarenta e sete centiares) em culturas e campos Cerrados, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula n. 9.371, Livro 02, aos 15.09.2020, no Registro de Imóveis de Caçu (GO);03 - Uma parte ideal de terras, correspondentes a 80,00% (oitenta por cento) do imóvel rural Fazenda São João e Matão - Gleba-01H, situado no município de São Domingos (G0), com área de 97ha 54a 77ca (noventa e sete hectares, cinquenta e quatro ares, Setenta e sete centiares), identificado pelas coordenadas geográficas (longitude e confrontações constantes da Matrícula n. 2.168, às fls. 137, Livro 2-1, aos 25.07.2017, no Registro de Imóveis da Comarca de São Domingos (GO).Discorre que uma vez que durante a constância do casamento, o domínio financeiro do casal pertencia apenas ao réu, e por esse motivo, não possuía condições de arcar com as despesas de transferência dos imóveis junto aos cartórios de Registro de Imóveis.Cita que por essa razão, o réu, por meio de uma Declaração Unilateral feita e assinada por ele em 14/09/2022, se comprometeu que arcaria com as despesas dos respectivos registros imobiliários. Contudo, alerta que até a presente data, o requerido não cumpriu com o compromisso, lhe trazendo diversos prejuízos e prejudicando sua subsistência.Requer a concessão de tutela de urgência, para determinar que o réu realize o registro da Escritura Pública de Divórcio as margens das matrículas dos imóveis que lhe cabem. No mérito, pugna pela confirmação da liminar e condenação do réu em indenização por danos morais.Juntou documentos, evento 01.No evento 08, sobreveio decisão indeferindo o pedido de justiça gratuita.Emenda realizada no evento 10.Decisão no evento 12 recebendo a emenda, consignando que a presente ação prosseguirá apenas em relação ao imóvel constante da matrícula n. 2.168, às fls. 137, Livro 2-1, aos 25.07.2017, no Registro de Imóveis da Comarca de São Domingos (GO). No ato, determinou-se a alteração do valor da causa, passando a constar a quantia de R$15.000,00 (quinze) mil reais.No evento 23 o requerimento de tutela antecipada foi indeferido, mas, em contrapartida, foi autorizada a averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel objeto da lide. Ao final, foi determinada a realização de audiência de conciliação.Audiência agendada no evento 32, e reagendada nos eventos 43 e 55.Ata de audiência frustrada realizada em 28/11/2024 anexada no evento 63. Carta de citação efetivada em 05/02/2025 anexada no expediente 65.Nova audiência agendada para 22/04/2025, ev. 66.Mandado de citação de intimação de Ivani Vaz De Almeida, cumprido e 01º de abril de 2025, anexado no mov. 77.Audiência desmarcada em 15/04/2025, em razão da não comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador, no evento 78.No evento 79 a autora sinalizou que não possui mais interesse na realização de audiência, não havendo, portanto, necessidade de remarca-la.No evento 80 consta certidão atestando o decurso do prazo do evento nº 77, SEM nenhuma manifestação.A requerida pediu habilitação no evento 86 e informou que aguardou a realização da audiência de tentativa de conciliação, para apresentar sua defesa, conforme prescreve o art. 335, inciso I, do CPC, que não foi realizada por culpa da autora, que informou desinteresse e não houve decisão a respeito. Ao final, pede que seja proferida decisão e renovado o prazo para defesa a partir da intimação da decisão, haja vista ter sido prejudicada pelas ocorrências citadas.A parte autora, por seu turno, pede a decretação da revelia e prosseguimento do feito no evento 89.Após alguns atos, vieram-me os autos conclusos (ev. 90).É o que basta relatar. DECIDO.Considerando o andamento processual e os elementos constantes dos autos, verifico que a audiência de conciliação designada não se realizou por motivo alheio à vontade da requerida, sendo posteriormente manifestado pela parte autora o desinteresse na sua remarcação (ev. 79).Dessa forma, não subsiste a necessidade de nova designação da audiência de conciliação, motivo pelo qual dispenso sua realização, nos termos do art. 334, § 4º, do CPC.Com efeito, a requerida demonstrou que aguardou a tentativa de conciliação para apresentar defesa, nos termos do art. 335, I, do CPC, tendo sido prejudicada pelo cancelamento do ato, sem que houvesse nova determinação a respeito do início do prazo.Assim, para resguardar o contraditório e a ampla defesa, reabro o prazo para contestação, que deverá ser apresentado no prazo legal, contado da intimação da presente decisão (art. 335, III c/c 231, V do CPC).Apresentada contestação e alegadas quaisquer das matérias enumeradas nos artigos 350 e/ou 337, ouça-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova.Em tempo, indefiro, por ora, o pedido de decretação de revelia formulado pela parte autora (ev. 89), uma vez que o prazo para contestação será reaberto à requerida, diante do cancelamento da audiência de conciliação e das peculiaridades processuais verificadas nos autos.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5727588-58.2023.8.09.0021Promovente(s): Edineide Rufino De Lima AlmeidaPromovido(s):Ivani Vaz De AlmeidaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOEDINEIDE RUFINO DE LIMA ALMEIDA, neste ato representada por sua genitora e também autora LEIDILENE FERNANDES MARQUES, ajuizaram AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em desfavor de IVANI VAZ DE ALMEIDA, partes qualificadas.Em síntese, alega a autora que foi casada com o réu por mais de 32 (trinta e dois) anos – 08/12/1989 a 14/09/2022, pelo regime da comunhão universal de bens, tendo a dissolução do matrimônio ocorrido de forma amigável.Verbera que a união se encerrou por meio de Escritura Pública De Divórcio Consensual E Partilha De Bens N° 200/2022, Protocolo n° 3700, Livro n° 163, páginas 082 a 093, datada de 14/09/2022.Pondera que além da pensão recebida, ficou consignado na Escritura Pública, que os seguintes bens ficariam com a autora:01 - Uma parte ideal de terras, correspondentes a 80,00% (oitenta por cento) do imóvel rural situado no Município de Caçu (GO), na Fazenda Boa Vista da Felicidade, denominado FAZENDA ANDES I, contendo a área de 200ha 64a 44ca (duzentos hectares, sessenta e quatro ares, quarenta e quatro centiares), em culturas e campos cerrados, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula n. 9.373, Livro 02, aos 15.09.2020, no Registro Imobiliário de Caçu (GO);02 - Uma parte ideal de terras, correspondentes a 80,00% (oitenta por cento) do imóvel rural situado neste Município de Caçu (GO), na Fazenda Boa Vista da Felicidade, lugar denominado "CÓRREGO DO SALTO", contendo a área de 212ha 85a 47ca (duzentos e doze hectares, oitenta e cinco ares e quarenta e sete centiares) em culturas e campos Cerrados, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula n. 9.371, Livro 02, aos 15.09.2020, no Registro de Imóveis de Caçu (GO);03 - Uma parte ideal de terras, correspondentes a 80,00% (oitenta por cento) do imóvel rural Fazenda São João e Matão - Gleba-01H, situado no município de São Domingos (G0), com área de 97ha 54a 77ca (noventa e sete hectares, cinquenta e quatro ares, Setenta e sete centiares), identificado pelas coordenadas geográficas (longitude e confrontações constantes da Matrícula n. 2.168, às fls. 137, Livro 2-1, aos 25.07.2017, no Registro de Imóveis da Comarca de São Domingos (GO).Discorre que uma vez que durante a constância do casamento, o domínio financeiro do casal pertencia apenas ao réu, e por esse motivo, não possuía condições de arcar com as despesas de transferência dos imóveis junto aos cartórios de Registro de Imóveis.Cita que por essa razão, o réu, por meio de uma Declaração Unilateral feita e assinada por ele em 14/09/2022, se comprometeu que arcaria com as despesas dos respectivos registros imobiliários. Contudo, alerta que até a presente data, o requerido não cumpriu com o compromisso, lhe trazendo diversos prejuízos e prejudicando sua subsistência.Requer a concessão de tutela de urgência, para determinar que o réu realize o registro da Escritura Pública de Divórcio as margens das matrículas dos imóveis que lhe cabem. No mérito, pugna pela confirmação da liminar e condenação do réu em indenização por danos morais.Juntou documentos, evento 01.No evento 08, sobreveio decisão indeferindo o pedido de justiça gratuita.Emenda realizada no evento 10.Decisão no evento 12 recebendo a emenda, consignando que a presente ação prosseguirá apenas em relação ao imóvel constante da matrícula n. 2.168, às fls. 137, Livro 2-1, aos 25.07.2017, no Registro de Imóveis da Comarca de São Domingos (GO). No ato, determinou-se a alteração do valor da causa, passando a constar a quantia de R$15.000,00 (quinze) mil reais.No evento 23 o requerimento de tutela antecipada foi indeferido, mas, em contrapartida, foi autorizada a averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel objeto da lide. Ao final, foi determinada a realização de audiência de conciliação.Audiência agendada no evento 32, e reagendada nos eventos 43 e 55.Ata de audiência frustrada realizada em 28/11/2024 anexada no evento 63. Carta de citação efetivada em 05/02/2025 anexada no expediente 65.Nova audiência agendada para 22/04/2025, ev. 66.Mandado de citação de intimação de Ivani Vaz De Almeida, cumprido e 01º de abril de 2025, anexado no mov. 77.Audiência desmarcada em 15/04/2025, em razão da não comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador, no evento 78.No evento 79 a autora sinalizou que não possui mais interesse na realização de audiência, não havendo, portanto, necessidade de remarca-la.No evento 80 consta certidão atestando o decurso do prazo do evento nº 77, SEM nenhuma manifestação.A requerida pediu habilitação no evento 86 e informou que aguardou a realização da audiência de tentativa de conciliação, para apresentar sua defesa, conforme prescreve o art. 335, inciso I, do CPC, que não foi realizada por culpa da autora, que informou desinteresse e não houve decisão a respeito. Ao final, pede que seja proferida decisão e renovado o prazo para defesa a partir da intimação da decisão, haja vista ter sido prejudicada pelas ocorrências citadas.A parte autora, por seu turno, pede a decretação da revelia e prosseguimento do feito no evento 89.Após alguns atos, vieram-me os autos conclusos (ev. 90).É o que basta relatar. DECIDO.Considerando o andamento processual e os elementos constantes dos autos, verifico que a audiência de conciliação designada não se realizou por motivo alheio à vontade da requerida, sendo posteriormente manifestado pela parte autora o desinteresse na sua remarcação (ev. 79).Dessa forma, não subsiste a necessidade de nova designação da audiência de conciliação, motivo pelo qual dispenso sua realização, nos termos do art. 334, § 4º, do CPC.Com efeito, a requerida demonstrou que aguardou a tentativa de conciliação para apresentar defesa, nos termos do art. 335, I, do CPC, tendo sido prejudicada pelo cancelamento do ato, sem que houvesse nova determinação a respeito do início do prazo.Assim, para resguardar o contraditório e a ampla defesa, reabro o prazo para contestação, que deverá ser apresentado no prazo legal, contado da intimação da presente decisão (art. 335, III c/c 231, V do CPC).Apresentada contestação e alegadas quaisquer das matérias enumeradas nos artigos 350 e/ou 337, ouça-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova.Em tempo, indefiro, por ora, o pedido de decretação de revelia formulado pela parte autora (ev. 89), uma vez que o prazo para contestação será reaberto à requerida, diante do cancelamento da audiência de conciliação e das peculiaridades processuais verificadas nos autos.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

18/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Expedição de documento

Confirmada

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Confirmada

Decisão de Saneamento e Organização

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(17)