Execução Fiscal 5741049-15.2019.8.09.0126 - TJGO

Execução Fiscal 5741049-15.2019.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2025, 10:40

Documento

26/06/2025, 10:38

Confirmada

16/06/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/06/2025, 00:00

Confirmada

06/06/2025, 19:13

Expedida/certificada

06/06/2025, 16:31

Expedição de documento

06/06/2025, 16:30

Recebimento

06/06/2025, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ente municipal contra sentença que extinguiu execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse processual, com base no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. O processo tramitou por mais de um ano sem movimentação útil e sem que o ente municipal tivesse solicitado a suspensão do processo, conforme previsto na Resolução do CNJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse processual é legítima, diante do Tema 1184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Inexiste mácula à autonomia tributária do Município, pois, segundo o STF, ao Estado cabe assegurar a cobrança de dívidas, desde que observado o princípio da eficiência administrativa (CF, art. 37), exige que a judicialização só ocorra na ausência de alternativas e quando os custos não superarem o valor a receber, o que é evidente não ser o caso.3.2. O Município exequente foi intimado a comprovar o cumprimento dos requisitos do item 2 do Tema n. 1.184/STF. Todavia, não se manifestou a respeito.3.3. A tese firmada no Tema 1184 do STF reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse processual, em razão do princípio da eficiência administrativa.3.4 A Resolução 547/2024 do CNJ regulamenta a extinção das execuções fiscais em caso desse jaez.3.5. A Fazenda, apesar da possibilidade de solicitar a suspensão do processo por até 90 dias para comprovação da adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 do STF, deixou de fazê-lo.3.6. O art. 1.009, § 1º, do CPC, não se aplica às decisões nas fases de liquidação, cumprimento de sentença e processo de execução, visto que tais decisões podem ser objeto de agravo de instrumento, consoante o § ú. do art. 1.015 do CPC. Determinada a liberação dos ativos, a não interposição do recurso cabível conduz à preclusão do direito.3.7. Constatada pelo juízo a ilegalidade da constrição, não há falar em intimação prévia do exequente para que se determine o desbloqueio.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de Julgamento: “1. Não há mácula à autonomia tributária do Município, pois o Estado deve garantir a cobrança de dívidas, seguindo o princípio da eficiência administrativa, que exige judicialização apenas na ausência de alternativas e quando os custos não superarem o valor a receber, o que é evidente não ser o caso. 2. O Município exequente foi intimado a comprovar os requisitos do item 2 do Tema n. 1.184/STF, mas não se manifestou. 3. O STF reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse processual, visando à eficiência administrativa. 4. A Resolução 547/2024 do CNJ regulamenta a extinção das execuções fiscais em caso desse jaez. 5. A Fazenda não solicitou a suspensão do processo para comprovar a adoção das medidas administrativas do item 2 do Tema 1184. 6. O art. 1.009, § 1º, do CPC não se aplica nas fases de liquidação e cumprimento de sentença, e a não interposição do recurso cabível conduz à preclusão do direito. 7. Comprovada a ilegalidade da constrição, não há falar em intimação prévia do exequente para o desbloqueio." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 72, art. 1.009, § 1º, art. 1.015, parágrafo único, art. 833, X, art. 85, § 11; CNJ, Resolução 547/2024, art. 1º, §§ 1º e 5º, art. 2º e art. 3º; CC, art. 653, art. 692.Jurisprudência relevante citada: STF, RE: 1355208 SC (Tema 1184), Relator: Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 02/04/2024); STJ, AgInt no REsp: 2104833 SP, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 29/05/2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075APELAÇÃO CÍVEL Nº 5741049-15.2019.8.09.01262ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE PIRENÓPOLISAPELANTE: MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLISAPELADAS(OS): LUCIA CAVALCANTE IMÓVEIS EIRELI E MARIA LUCIA DE FATIMA CAVALCANTE PEREIRARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ente municipal contra sentença que extinguiu execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse processual, com base no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. O processo tramitou por mais de um ano sem movimentação útil e sem que o ente municipal tivesse solicitado a suspensão do processo, conforme previsto na Resolução do CNJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse processual é legítima, diante do Tema 1184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Inexiste mácula à autonomia tributária do Município, pois, segundo o STF, ao Estado cabe assegurar a cobrança de dívidas, desde que observado o princípio da eficiência administrativa (CF, art. 37), exige que a judicialização só ocorra na ausência de alternativas e quando os custos não superarem o valor a receber, o que é evidente não ser o caso.3.2. O Município exequente foi intimado a comprovar o cumprimento dos requisitos do item 2 do Tema n. 1.184/STF. Todavia, não se manifestou a respeito.3.3. A tese firmada no Tema 1184 do STF reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse processual, em razão do princípio da eficiência administrativa.3.4 A Resolução 547/2024 do CNJ regulamenta a extinção das execuções fiscais em caso desse jaez.3.5. A Fazenda, apesar da possibilidade de solicitar a suspensão do processo por até 90 dias para comprovação da adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 do STF, deixou de fazê-lo.3.6. O art. 1.009, § 1º, do CPC, não se aplica às decisões nas fases de liquidação, cumprimento de sentença e processo de execução, visto que tais decisões podem ser objeto de agravo de instrumento, consoante o § ú. do art. 1.015 do CPC. Determinada a liberação dos ativos, a não interposição do recurso cabível conduz à preclusão do direito.3.7. Constatada pelo juízo a ilegalidade da constrição, não há falar em intimação prévia do exequente para que se determine o desbloqueio.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de Julgamento: “1. Não há mácula à autonomia tributária do Município, pois o Estado deve garantir a cobrança de dívidas, seguindo o princípio da eficiência administrativa, que exige judicialização apenas na ausência de alternativas e quando os custos não superarem o valor a receber, o que é evidente não ser o caso. 2. O Município exequente foi intimado a comprovar os requisitos do item 2 do Tema n. 1.184/STF, mas não se manifestou. 3. O STF reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse processual, visando à eficiência administrativa. 4. A Resolução 547/2024 do CNJ regulamenta a extinção das execuções fiscais em caso desse jaez. 5. A Fazenda não solicitou a suspensão do processo para comprovar a adoção das medidas administrativas do item 2 do Tema 1184. 6. O art. 1.009, § 1º, do CPC não se aplica nas fases de liquidação e cumprimento de sentença, e a não interposição do recurso cabível conduz à preclusão do direito. 7. Comprovada a ilegalidade da constrição, não há falar em intimação prévia do exequente para o desbloqueio." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 72, art. 1.009, § 1º, art. 1.015, parágrafo único, art. 833, X, art. 85, § 11; CNJ, Resolução 547/2024, art. 1º, §§ 1º e 5º, art. 2º e art. 3º; CC, art. 653, art. 692.Jurisprudência relevante citada: STF, RE: 1355208 SC (Tema 1184), Relator: Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 02/04/2024); STJ, AgInt no REsp: 2104833 SP, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 29/05/2024. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível nº 5741049-15.2019.8.09.0126, Comarca de Pirenópolis, sendo Apelante MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS e Apelado(a) LUCIA CAVALCANTE IMÓVEIS EIRELI e MARIA LUCIA DE FATIMA CAVLACANTE PEREIRA. ACORDAM os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador Vicente LopesRelatorAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5741049-15.2019.8.09.01262ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE PIRENÓPOLISAPELANTE: MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLISAPELADAS(OS): LUCIA CAVALCANTE IMÓVEIS EIRELI E MARIA LUCIA DE FATIMA CAVALCANTE PEREIRARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação, interposto pelo MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS, em face da decisão de evento 138, proferida pelo juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Pirenópolis, nos autos da ação de execução fiscal, ajuizada em desfavor de LUCIA CAVALCANTE IMÓVEIS EIRELI e MARIA LUCIA DE FATIMA CAVLACANTE PEREIRA. I. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e passo à sua análise. II. Caso em exame A hipótese em análise refere-se à execução fiscal de CDA no valor de R$ 791,24 (Setecentos e Noventa e Um Reais e Vinte e Quatro Centavos), correspondente à dívida de Taxa de Licença de Funcionamento, promovida pelo Município de Pirenópolis, e extinta por ausência de interesse de agir. O juízo de primeira instância julgou extinta a execução em razão da falta de interesse de agir, considerando o valor como irrisório do crédito e a ausência de movimentação útil no último ano. Em sede recursal, o apelante alegou preliminarmente a incidência do juízo em “error in judicando” na decisão de evento n. 123 e “error in procedendo” na sentença de evento n. 138, que extinguiu o processo sem resolução do mérito antes do trânsito em julgado da decisão de evento n. 123. O apelante argumentou a falta de procuração válida da advogada da parte executada e que as decisões proferidas nos eventos 138 e 123 ocorreram sem a intimação do Advogado Público. Defendeu que o Judiciário não pode extinguir a execução de ofício, sendo necessário respeitar a competência dos entes federados, conforme o entendimento do STF (Tema 1.184), reafirmado na Resolução CNJ nº 547/2024. Em contrarrazões, a parte apelada sustentou a decisão de primeira instância, defendendo que a extinção da execução foi correta e que não há interesse em prosseguir com a cobrança de valores ínfimos. Resta, assim, delimitada a controvérsia. III. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse processual é legítima, diante do Tema 1184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. IV. Preliminares de mérito Inicialmente, por existirem questões preliminares a serem resolvidas, passo a considerá-las. IV.1 Da ausência de procuração outorgada ao patrono do réu Sem fundamento a alegação, explico. É comezinho que a procuração é mero “instrumento do (contrato de) mandato” (art. 653, CC), sendo este um contrato típico e regido pelo Código Civil. O mandato judicial, espécie daquele, é disciplinado pelo Código Civil (art. 692) e pela legislação processual. Do compulso dos autos, resta evidente que a decisão proferida no evento 49 nomeou a advogada Nayana França Batista (OAB/GO 41.332) como curadora especial da parte citada por edital. Trata-se, pois, de um munus público, qual seja, atender ao comando constitucional (art. 5º, LXXIV, CF) e legal (CPC, art. 72), quando ausente ou insuficiente o quadro da Defensoria Pública. Por esta razão, o advogado não pode, salvo justo motivo, recusar a nomeação (art. 34, XII, EOAB). Frise-se, ademais, que o Estado-Juiz goza de competência privativa para nomear o curador especial, veja: “Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.” Sem percorrer campo de discussão mais detalhada sobre o assunto, verifica-se, por corolário lógico, que a hipótese de exigência para que a advogada nomeada curadora especial firmasse instrumento de procuração com seu assistido caracterizaria uma impossibilidade fática e, no caso concreto, ato antijurídico. IV.2 Da impugnação da decisão interlocutória No ponto, argumenta o apelante que a liberação dos valores penhorados nos autos da execução ocorreu antes que pudesse interpor recurso contra a decisão do evento 123, razão pela qual entende que pode contestar essa decisão nas preliminares da apelação, conforme o art. 1.009, § 1º, do CPC. Nestes termos, alega a possibilidade de contestar a decisão em sede de preliminares de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC. “Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.” Pois bem. A sistemática tratada pelo parágrafo 1º não se aplica às decisões proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento da sentença, nem ao processo de execução, haja vista que, nesses casos, toda e qualquer decisão interlocutória é passível de agravo de instrumento, conforme disposto no parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Portanto, o fato de ter sido a penhora liberada, diga-se, por ordem da magistrada que reconheceu a impenhorabilidade, em nada altera a constatação de que houve na espécie a extinção da faculdade processual (preclusão) de interpor o recurso cabível. De toda forma, “a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”, conforme redação do art. 1.013, caput do CPC. Rejeito a preliminar engendrada IV.3 Do error in procedendo O recorrente constata que o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, em sentença proferida no evento 138 (11/10/2024), antes mesmo de efetivar a intimação pessoal do Advogado Público do Município referente à decisão do evento 123, que ocorreu apenas no dia 14/10/2024, conforme registrado no evento 147. Pois bem. Da decisão de evento 114, constata-se ter sido o exequente intimado a comprovar os requisitos do Tema n. 1.184/STF. A esse respeito, veja-se: “determino que a parte exequente, no prazo de 60 dias, comprove o cumprimento dos requisitos definidos no tema nº 1.184, de repercussão geral, no âmbito do STF.” Não obstante, o município compareceu aos autos no evento 120 (01/08/2020) para requer, unicamente, o levantamento do valor bloqueado. Como resultado, no evento 126 (02/10/2024), foi certificado o decurso do prazo estipulado, sem que a Fazenda Pública tivesse se manifestado. No evento 138 (11/10/2024), sobreveio a sentença fustigada em que se reconheceu a falta de interesse de agir da parte autora, na forma do Tema 1.184 do STF.. Como se vê, não há falar em ausência de intimação do exequente e, a fortiori, em erro de procedimento. Rejeito, pois, a preliminar invocada pelo insurgente e, superadas as preliminares arguidas, avanço ao estudo do mérito. V. Razões de decidir V.1 Do desbloqueio dos valores penhorados nas contas da executada O apelante questiona a decisão do Juízo a quo que, por meio da decisão de evento 123, acolheu deferiu o desbloqueio dos valores penhorados após o pedido feito por intermédio da Curadora Especial nomeada nos autos (ev. 112). Isso porque, aduz, a magistrada teria reconhecido a impenhorabilidade apenas com a declaração da parte executada, sem documentação comprobatória. Além disso, destacou que o ônus da prova cabe à parte executada, a qual não demonstrou que a conta era exclusiva para recebimento dos proventos nem que a quantia penhorada provinha de conta poupança. Sem razão a parte apelante, uma vez que, à luz da jurisprudência do STJ, agiu com acerto o Juízo ao determinar o desbloqueio e liberação dos valores. Conquanto o “inciso X” do art. 833 do CPC verse sobre a impenhorabilidade de “quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”, é cediço que a Corte Superior possuiu firme jurisprudência no sentido de que o dispositivo alcança os valores depositados não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente e outros, desde que o valor, ainda que depositado em mais de uma conta, não ultrapasse o limite estabelecido. A propósito, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos sobre a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015.2. A jurisprudência desta Corte assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora. Isso se deve ao princípio de que "a boa-fé se presume; a má-fé se prova", conforme estabelecido no Tema Repetitivo n. 243/STJ.Precedente: AgInt no AREsp n. 2.460.028/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024.Agravo interno provido.(STJ - AgInt no REsp: 2104833 SP 2023/0371849-2, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024 g.n.) Trazendo o entendimento disposto na jurisprudência ao caso concreto, tem-se que a interpretação quanto à aplicabilidade da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, não depende da natureza da conta onde se deu a constrição dos valores. A ressalva à regra requer indícios de abuso de direito ou que a medida não afete a dignidade do devedor. Por outro lado, a Fazenda Pública não se desincumbiu do ônus de demonstrar, ainda que minimamente, elementos de convencimento a fim de que se excepcione a regra. Observando-se as peculiaridades do caso concreto, fica evidente, pelos relatórios de desdobramento de bloqueio de valores (ev. 109), que a executada não possuía saldo bancário nem mesmo para saldar a dívida que é de R$1.047,71. Uma vez constatada pelo juízo a ilegalidade da constrição, desde que não tenha sido reconhecida de ofício (Tema 1235), não há falar em necessidade de intimação prévia do exequente para que se determine o desbloqueio. Trata-se, pois, de pretensão recursal que não merece prevalecer. V.2 Da aplicabilidade do Tema 1.184 do STF O ponto nodal da questão nestes autos é a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse, com amparo no Tema 1.184/STF, haja vista que o Ente municipal considera que a competência do ente federativo deve ser respeitada a fim de preservar sua gestão fiscal. A matéria, contudo, encontra-se pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do caso paradigma do Tema 1184, cuja tese segue transcrita a seguir: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.(STF - RE: 1355208 SC, Relator.: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 19/12/2023, Tribunal Pleno, DJe 02-04-2024) O debate estabelecido no Pleno da Corte Constitucional naquela assentada analisou se a constitucionalidade da extinção de ação de execução fiscal de pequeno valor, ajuizada por Município do Estado de Santa Catarina, por ausência de interesse processual. Destacou-se na oportunidade, que a alteração legislativa promovida pela Lei 12.767/12, pôs à disposição da Fazenda Pública alternativa mais célere e eficiente, além da execução fiscal, para cobrar o contribuinte devedor. Isso levou o STF e os Tribunais Estaduais a reavaliarem a questão sob um novo enquadramento normativo, sendo agora analisado o interesse de agir também sob o aspecto da necessidade, de sorte que se deve ter conta também o maior custo imposto pelas execuções fiscais de pequeno valor para o recebimento do crédito devido pelos contribuintes. Com efeito, extrai-se do voto da Min. CÁRMEN LÚCIA, no RE: 1355208 SC, a estatística de que “somente se justificaria promover ação judicial de execução fiscal caso o valor fosse, então, de aproximadamente R$ 21.731,45. Em ações com valores inferiores a este, seria improvável que a União recuperasse valor igual ou superior ao custo do processamento judicial.” Não por outra razão, segundo dispôs a Ministra, a questão municipal revela uma desproporção evidente que contraria os princípios de eficiência e economicidade, aos quais os entes estatais e administradores devem se ater. A judicialização da cobrança, especialmente para valores inferiores a um salário mínimo, “pode custar ao contribuinte brasileiro vinte vezes o que se obteria, se tivesse êxito o ente estatal”. Embora o Ente municipal competência legislativa para regulamentar os aspectos relativos à cobrança do tributo, isso não o exime, é certo, do cumprimento aos pressupostos processuais, neles incluído o interesse de agir, para o regular exercício desse direito. É necessário haver condições legais mínimas para a provocação do Estado-juiz. Diante desse quadro fático, o Supremo firmou entendimento de que a comprovação do interesse processual para movimentar as instituições judiciais é essencial na propositura de execução fiscal. O Estado deve assegurar a cobrança de dívidas, mas o princípio da eficiência administrativa (CF, art. 37) exige que a judicialização só ocorra na ausência de alternativas e quando os custos não superarem o valor a receber. A ineficiência da administração é evidenciada pela transferência de atribuições a outros poderes, pela falta de alternativas internas e pela busca de pagamentos que geram processos longos, a custo “zero” para o Ente Federativo, e sobrecarregam o Judiciário, o que foi visto pela Ministra CÁRMEN LÚCIA como desarrazoado e injustificável, ensejando a seguinte deliberação, in verbis: “A autonomia de cada ente federativo há de ser respeitada. Entretanto, o valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial deve se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subverter o dever constitucional de atendimento ao princípio da eficiência.Assim, a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentada em legislação elaborada pelo ente diverso do exequente, por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual `valor do débito x custo do procedimento executivo´.” (sem destaque no original) Nessa linha de raciocínio, decidiu-se ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. Questão lindeira a essa é a avaliação de que o Decreto municipal nº 2.134/11 (Fixa Limite de Valor de Títulos Para Efetiva Execução Judicial e Dá Outras Providências), o qual estabelece que é facultativa a cobrança judicial de créditos iguais ou superiores a R$ 400,00 (quatrocentos reais), não se mostra razoável e proporcional para justificar a mobilização do aparato judicial, conforme ponderou a Ministra CÁRMEN LÚCIA. Por sua vez, a Resolução CNJ nº 547/2024, a partir do julgamento do Tema 1.184, instituiu medidas a serem adotadas na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. O § 1º do art. 1º da mencionada Resolução, expressamente considerou legítima e possível a extinção de Execução Fiscal quando o valor executado for abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme indicação na inicial. “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” Por outro lado, os arts. 2º e 3º da Resolução preveem como condição para ajuizamento de execuções fiscais a tentativa prévia de conciliação, solução administrativa e protestos, conforme disposição a seguir: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.§ 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.§ 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa.§ 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I);II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Na espécie, a execução fiscal promovida pelo Município de Pirenópolis foi ajuizada em 22/12/2019, em razão do não recolhimento de Taxa de Licença de Funcionamento no valor de R$ 791,24 (Setecentos e Noventa e Um Reais e Vinte e Quatro Centavos). A citação da parte requerida foi realizada por edital em 25/09/2020 (ev. 15). Houve a realização de penhora parcial na data de 05/07/2022 (aproximadamente 2 anos e 6 meses), na quantia de R$ 275,05, do montante total de R$ 1.079,99 (evento 59), a qual, conforme já estabelecido alhures, foi reputada ilegal, não se tratando, portanto, de movimentação útil, porquanto em nada contribuiu para garantir a satisfação do crédito exequendo. Fixada a premissa acima, de pronto constata-se que a hipótese se amolda ao art. 1º, de sorte que não se evidencia nenhuma irregularidade na extinção da ação de execução fiscal à luz dos critérios comentados anteriormente. Quanto ao item 2 do Tema 1184, está aí insculpida a previsão de que o ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção de medidas administrativas. No item 3 do tema 1184 do STF está oportunizado ao Ente Federativo comprovar o cumprimento dos requisitos do Tema n. 1.184/STF, regulamentado pelo § 5º do art. 1º da Resolução do CNJ, com a seguinte dicção: “§ 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” g.n. Conclui-se, sem nenhum esforço interpretativo, que durante o andamento da ação, o município apelante tem a possibilidade de solicitar a suspensão do processo para que sejam adotadas as medidas especificadas no item 2. Apesar disso, quando intimado (evento 114) o Município podia ter requerido a suspensão dos autos por 90 (noventa) dias, e não o fez. Os autos, conforme se observou, tramitaram por 4 anos e 9 meses, entre 22/12/2019 (ajuizamento da demanda) e 11/10/2024 (data da sentença), sem qualquer movimentação útil. Portanto, não vislumbro na espécie ter a sentença destoado da orientação do Tema 1184/STF ou da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Tecidas as ponderações necessárias, é hipótese, pois, de desprover o recurso em toda a sua extensão. VI. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento. Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC, visto que a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe a condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto, o que não ocorreu no caso em apreço. É o voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelator

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/01/2025, 16:55

Outras Decisões

29/01/2025, 10:28

Conclusão (para despacho)

08/01/2025, 14:31

Petição (Contra-razões)

09/12/2024, 09:09

Documentos

Outros

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ente municipal contra sentença que extinguiu execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse processual, com base no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. O processo tramitou por mais de um ano sem movimentação útil e sem que o ente municipal tivesse solicitado a suspensão do processo, conforme previsto na Resolução do CNJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse processual é legítima, diante do Tema 1184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Inexiste mácula à autonomia tributária do Município, pois, segundo o STF, ao Estado cabe assegurar a cobrança de dívidas, desde que observado o princípio da eficiência administrativa (CF, art. 37), exige que a judicialização só ocorra na ausência de alternativas e quando os custos não superarem o valor a receber, o que é evidente não ser o caso.3.2. O Município exequente foi intimado a comprovar o cumprimento dos requisitos do item 2 do Tema n. 1.184/STF. Todavia, não se manifestou a respeito.3.3. A tese firmada no Tema 1184 do STF reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse processual, em razão do princípio da eficiência administrativa.3.4 A Resolução 547/2024 do CNJ regulamenta a extinção das execuções fiscais em caso desse jaez.3.5. A Fazenda, apesar da possibilidade de solicitar a suspensão do processo por até 90 dias para comprovação da adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 do STF, deixou de fazê-lo.3.6. O art. 1.009, § 1º, do CPC, não se aplica às decisões nas fases de liquidação, cumprimento de sentença e processo de execução, visto que tais decisões podem ser objeto de agravo de instrumento, consoante o § ú. do art. 1.015 do CPC. Determinada a liberação dos ativos, a não interposição do recurso cabível conduz à preclusão do direito.3.7. Constatada pelo juízo a ilegalidade da constrição, não há falar em intimação prévia do exequente para que se determine o desbloqueio.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de Julgamento: “1. Não há mácula à autonomia tributária do Município, pois o Estado deve garantir a cobrança de dívidas, seguindo o princípio da eficiência administrativa, que exige judicialização apenas na ausência de alternativas e quando os custos não superarem o valor a receber, o que é evidente não ser o caso. 2. O Município exequente foi intimado a comprovar os requisitos do item 2 do Tema n. 1.184/STF, mas não se manifestou. 3. O STF reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse processual, visando à eficiência administrativa. 4. A Resolução 547/2024 do CNJ regulamenta a extinção das execuções fiscais em caso desse jaez. 5. A Fazenda não solicitou a suspensão do processo para comprovar a adoção das medidas administrativas do item 2 do Tema 1184. 6. O art. 1.009, § 1º, do CPC não se aplica nas fases de liquidação e cumprimento de sentença, e a não interposição do recurso cabível conduz à preclusão do direito. 7. Comprovada a ilegalidade da constrição, não há falar em intimação prévia do exequente para o desbloqueio." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 72, art. 1.009, § 1º, art. 1.015, parágrafo único, art. 833, X, art. 85, § 11; CNJ, Resolução 547/2024, art. 1º, §§ 1º e 5º, art. 2º e art. 3º; CC, art. 653, art. 692.Jurisprudência relevante citada: STF, RE: 1355208 SC (Tema 1184), Relator: Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 02/04/2024); STJ, AgInt no REsp: 2104833 SP, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 29/05/2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075APELAÇÃO CÍVEL Nº 5741049-15.2019.8.09.01262ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE PIRENÓPOLISAPELANTE: MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLISAPELADAS(OS): LUCIA CAVALCANTE IMÓVEIS EIRELI E MARIA LUCIA DE FATIMA CAVALCANTE PEREIRARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ente municipal contra sentença que extinguiu execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse processual, com base no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. O processo tramitou por mais de um ano sem movimentação útil e sem que o ente municipal tivesse solicitado a suspensão do processo, conforme previsto na Resolução do CNJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse processual é legítima, diante do Tema 1184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Inexiste mácula à autonomia tributária do Município, pois, segundo o STF, ao Estado cabe assegurar a cobrança de dívidas, desde que observado o princípio da eficiência administrativa (CF, art. 37), exige que a judicialização só ocorra na ausência de alternativas e quando os custos não superarem o valor a receber, o que é evidente não ser o caso.3.2. O Município exequente foi intimado a comprovar o cumprimento dos requisitos do item 2 do Tema n. 1.184/STF. Todavia, não se manifestou a respeito.3.3. A tese firmada no Tema 1184 do STF reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse processual, em razão do princípio da eficiência administrativa.3.4 A Resolução 547/2024 do CNJ regulamenta a extinção das execuções fiscais em caso desse jaez.3.5. A Fazenda, apesar da possibilidade de solicitar a suspensão do processo por até 90 dias para comprovação da adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 do STF, deixou de fazê-lo.3.6. O art. 1.009, § 1º, do CPC, não se aplica às decisões nas fases de liquidação, cumprimento de sentença e processo de execução, visto que tais decisões podem ser objeto de agravo de instrumento, consoante o § ú. do art. 1.015 do CPC. Determinada a liberação dos ativos, a não interposição do recurso cabível conduz à preclusão do direito.3.7. Constatada pelo juízo a ilegalidade da constrição, não há falar em intimação prévia do exequente para que se determine o desbloqueio.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de Julgamento: “1. Não há mácula à autonomia tributária do Município, pois o Estado deve garantir a cobrança de dívidas, seguindo o princípio da eficiência administrativa, que exige judicialização apenas na ausência de alternativas e quando os custos não superarem o valor a receber, o que é evidente não ser o caso. 2. O Município exequente foi intimado a comprovar os requisitos do item 2 do Tema n. 1.184/STF, mas não se manifestou. 3. O STF reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse processual, visando à eficiência administrativa. 4. A Resolução 547/2024 do CNJ regulamenta a extinção das execuções fiscais em caso desse jaez. 5. A Fazenda não solicitou a suspensão do processo para comprovar a adoção das medidas administrativas do item 2 do Tema 1184. 6. O art. 1.009, § 1º, do CPC não se aplica nas fases de liquidação e cumprimento de sentença, e a não interposição do recurso cabível conduz à preclusão do direito. 7. Comprovada a ilegalidade da constrição, não há falar em intimação prévia do exequente para o desbloqueio." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 72, art. 1.009, § 1º, art. 1.015, parágrafo único, art. 833, X, art. 85, § 11; CNJ, Resolução 547/2024, art. 1º, §§ 1º e 5º, art. 2º e art. 3º; CC, art. 653, art. 692.Jurisprudência relevante citada: STF, RE: 1355208 SC (Tema 1184), Relator: Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 02/04/2024); STJ, AgInt no REsp: 2104833 SP, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 29/05/2024. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível nº 5741049-15.2019.8.09.0126, Comarca de Pirenópolis, sendo Apelante MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS e Apelado(a) LUCIA CAVALCANTE IMÓVEIS EIRELI e MARIA LUCIA DE FATIMA CAVLACANTE PEREIRA. ACORDAM os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador Vicente LopesRelatorAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5741049-15.2019.8.09.01262ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE PIRENÓPOLISAPELANTE: MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLISAPELADAS(OS): LUCIA CAVALCANTE IMÓVEIS EIRELI E MARIA LUCIA DE FATIMA CAVALCANTE PEREIRARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação, interposto pelo MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS, em face da decisão de evento 138, proferida pelo juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Pirenópolis, nos autos da ação de execução fiscal, ajuizada em desfavor de LUCIA CAVALCANTE IMÓVEIS EIRELI e MARIA LUCIA DE FATIMA CAVLACANTE PEREIRA. I. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e passo à sua análise. II. Caso em exame A hipótese em análise refere-se à execução fiscal de CDA no valor de R$ 791,24 (Setecentos e Noventa e Um Reais e Vinte e Quatro Centavos), correspondente à dívida de Taxa de Licença de Funcionamento, promovida pelo Município de Pirenópolis, e extinta por ausência de interesse de agir. O juízo de primeira instância julgou extinta a execução em razão da falta de interesse de agir, considerando o valor como irrisório do crédito e a ausência de movimentação útil no último ano. Em sede recursal, o apelante alegou preliminarmente a incidência do juízo em “error in judicando” na decisão de evento n. 123 e “error in procedendo” na sentença de evento n. 138, que extinguiu o processo sem resolução do mérito antes do trânsito em julgado da decisão de evento n. 123. O apelante argumentou a falta de procuração válida da advogada da parte executada e que as decisões proferidas nos eventos 138 e 123 ocorreram sem a intimação do Advogado Público. Defendeu que o Judiciário não pode extinguir a execução de ofício, sendo necessário respeitar a competência dos entes federados, conforme o entendimento do STF (Tema 1.184), reafirmado na Resolução CNJ nº 547/2024. Em contrarrazões, a parte apelada sustentou a decisão de primeira instância, defendendo que a extinção da execução foi correta e que não há interesse em prosseguir com a cobrança de valores ínfimos. Resta, assim, delimitada a controvérsia. III. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse processual é legítima, diante do Tema 1184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. IV. Preliminares de mérito Inicialmente, por existirem questões preliminares a serem resolvidas, passo a considerá-las. IV.1 Da ausência de procuração outorgada ao patrono do réu Sem fundamento a alegação, explico. É comezinho que a procuração é mero “instrumento do (contrato de) mandato” (art. 653, CC), sendo este um contrato típico e regido pelo Código Civil. O mandato judicial, espécie daquele, é disciplinado pelo Código Civil (art. 692) e pela legislação processual. Do compulso dos autos, resta evidente que a decisão proferida no evento 49 nomeou a advogada Nayana França Batista (OAB/GO 41.332) como curadora especial da parte citada por edital. Trata-se, pois, de um munus público, qual seja, atender ao comando constitucional (art. 5º, LXXIV, CF) e legal (CPC, art. 72), quando ausente ou insuficiente o quadro da Defensoria Pública. Por esta razão, o advogado não pode, salvo justo motivo, recusar a nomeação (art. 34, XII, EOAB). Frise-se, ademais, que o Estado-Juiz goza de competência privativa para nomear o curador especial, veja: “Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.” Sem percorrer campo de discussão mais detalhada sobre o assunto, verifica-se, por corolário lógico, que a hipótese de exigência para que a advogada nomeada curadora especial firmasse instrumento de procuração com seu assistido caracterizaria uma impossibilidade fática e, no caso concreto, ato antijurídico. IV.2 Da impugnação da decisão interlocutória No ponto, argumenta o apelante que a liberação dos valores penhorados nos autos da execução ocorreu antes que pudesse interpor recurso contra a decisão do evento 123, razão pela qual entende que pode contestar essa decisão nas preliminares da apelação, conforme o art. 1.009, § 1º, do CPC. Nestes termos, alega a possibilidade de contestar a decisão em sede de preliminares de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC. “Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.” Pois bem. A sistemática tratada pelo parágrafo 1º não se aplica às decisões proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento da sentença, nem ao processo de execução, haja vista que, nesses casos, toda e qualquer decisão interlocutória é passível de agravo de instrumento, conforme disposto no parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Portanto, o fato de ter sido a penhora liberada, diga-se, por ordem da magistrada que reconheceu a impenhorabilidade, em nada altera a constatação de que houve na espécie a extinção da faculdade processual (preclusão) de interpor o recurso cabível. De toda forma, “a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”, conforme redação do art. 1.013, caput do CPC. Rejeito a preliminar engendrada IV.3 Do error in procedendo O recorrente constata que o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, em sentença proferida no evento 138 (11/10/2024), antes mesmo de efetivar a intimação pessoal do Advogado Público do Município referente à decisão do evento 123, que ocorreu apenas no dia 14/10/2024, conforme registrado no evento 147. Pois bem. Da decisão de evento 114, constata-se ter sido o exequente intimado a comprovar os requisitos do Tema n. 1.184/STF. A esse respeito, veja-se: “determino que a parte exequente, no prazo de 60 dias, comprove o cumprimento dos requisitos definidos no tema nº 1.184, de repercussão geral, no âmbito do STF.” Não obstante, o município compareceu aos autos no evento 120 (01/08/2020) para requer, unicamente, o levantamento do valor bloqueado. Como resultado, no evento 126 (02/10/2024), foi certificado o decurso do prazo estipulado, sem que a Fazenda Pública tivesse se manifestado. No evento 138 (11/10/2024), sobreveio a sentença fustigada em que se reconheceu a falta de interesse de agir da parte autora, na forma do Tema 1.184 do STF.. Como se vê, não há falar em ausência de intimação do exequente e, a fortiori, em erro de procedimento. Rejeito, pois, a preliminar invocada pelo insurgente e, superadas as preliminares arguidas, avanço ao estudo do mérito. V. Razões de decidir V.1 Do desbloqueio dos valores penhorados nas contas da executada O apelante questiona a decisão do Juízo a quo que, por meio da decisão de evento 123, acolheu deferiu o desbloqueio dos valores penhorados após o pedido feito por intermédio da Curadora Especial nomeada nos autos (ev. 112). Isso porque, aduz, a magistrada teria reconhecido a impenhorabilidade apenas com a declaração da parte executada, sem documentação comprobatória. Além disso, destacou que o ônus da prova cabe à parte executada, a qual não demonstrou que a conta era exclusiva para recebimento dos proventos nem que a quantia penhorada provinha de conta poupança. Sem razão a parte apelante, uma vez que, à luz da jurisprudência do STJ, agiu com acerto o Juízo ao determinar o desbloqueio e liberação dos valores. Conquanto o “inciso X” do art. 833 do CPC verse sobre a impenhorabilidade de “quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”, é cediço que a Corte Superior possuiu firme jurisprudência no sentido de que o dispositivo alcança os valores depositados não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente e outros, desde que o valor, ainda que depositado em mais de uma conta, não ultrapasse o limite estabelecido. A propósito, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos sobre a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015.2. A jurisprudência desta Corte assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora. Isso se deve ao princípio de que "a boa-fé se presume; a má-fé se prova", conforme estabelecido no Tema Repetitivo n. 243/STJ.Precedente: AgInt no AREsp n. 2.460.028/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024.Agravo interno provido.(STJ - AgInt no REsp: 2104833 SP 2023/0371849-2, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024 g.n.) Trazendo o entendimento disposto na jurisprudência ao caso concreto, tem-se que a interpretação quanto à aplicabilidade da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, não depende da natureza da conta onde se deu a constrição dos valores. A ressalva à regra requer indícios de abuso de direito ou que a medida não afete a dignidade do devedor. Por outro lado, a Fazenda Pública não se desincumbiu do ônus de demonstrar, ainda que minimamente, elementos de convencimento a fim de que se excepcione a regra. Observando-se as peculiaridades do caso concreto, fica evidente, pelos relatórios de desdobramento de bloqueio de valores (ev. 109), que a executada não possuía saldo bancário nem mesmo para saldar a dívida que é de R$1.047,71. Uma vez constatada pelo juízo a ilegalidade da constrição, desde que não tenha sido reconhecida de ofício (Tema 1235), não há falar em necessidade de intimação prévia do exequente para que se determine o desbloqueio. Trata-se, pois, de pretensão recursal que não merece prevalecer. V.2 Da aplicabilidade do Tema 1.184 do STF O ponto nodal da questão nestes autos é a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse, com amparo no Tema 1.184/STF, haja vista que o Ente municipal considera que a competência do ente federativo deve ser respeitada a fim de preservar sua gestão fiscal. A matéria, contudo, encontra-se pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do caso paradigma do Tema 1184, cuja tese segue transcrita a seguir: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.(STF - RE: 1355208 SC, Relator.: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 19/12/2023, Tribunal Pleno, DJe 02-04-2024) O debate estabelecido no Pleno da Corte Constitucional naquela assentada analisou se a constitucionalidade da extinção de ação de execução fiscal de pequeno valor, ajuizada por Município do Estado de Santa Catarina, por ausência de interesse processual. Destacou-se na oportunidade, que a alteração legislativa promovida pela Lei 12.767/12, pôs à disposição da Fazenda Pública alternativa mais célere e eficiente, além da execução fiscal, para cobrar o contribuinte devedor. Isso levou o STF e os Tribunais Estaduais a reavaliarem a questão sob um novo enquadramento normativo, sendo agora analisado o interesse de agir também sob o aspecto da necessidade, de sorte que se deve ter conta também o maior custo imposto pelas execuções fiscais de pequeno valor para o recebimento do crédito devido pelos contribuintes. Com efeito, extrai-se do voto da Min. CÁRMEN LÚCIA, no RE: 1355208 SC, a estatística de que “somente se justificaria promover ação judicial de execução fiscal caso o valor fosse, então, de aproximadamente R$ 21.731,45. Em ações com valores inferiores a este, seria improvável que a União recuperasse valor igual ou superior ao custo do processamento judicial.” Não por outra razão, segundo dispôs a Ministra, a questão municipal revela uma desproporção evidente que contraria os princípios de eficiência e economicidade, aos quais os entes estatais e administradores devem se ater. A judicialização da cobrança, especialmente para valores inferiores a um salário mínimo, “pode custar ao contribuinte brasileiro vinte vezes o que se obteria, se tivesse êxito o ente estatal”. Embora o Ente municipal competência legislativa para regulamentar os aspectos relativos à cobrança do tributo, isso não o exime, é certo, do cumprimento aos pressupostos processuais, neles incluído o interesse de agir, para o regular exercício desse direito. É necessário haver condições legais mínimas para a provocação do Estado-juiz. Diante desse quadro fático, o Supremo firmou entendimento de que a comprovação do interesse processual para movimentar as instituições judiciais é essencial na propositura de execução fiscal. O Estado deve assegurar a cobrança de dívidas, mas o princípio da eficiência administrativa (CF, art. 37) exige que a judicialização só ocorra na ausência de alternativas e quando os custos não superarem o valor a receber. A ineficiência da administração é evidenciada pela transferência de atribuições a outros poderes, pela falta de alternativas internas e pela busca de pagamentos que geram processos longos, a custo “zero” para o Ente Federativo, e sobrecarregam o Judiciário, o que foi visto pela Ministra CÁRMEN LÚCIA como desarrazoado e injustificável, ensejando a seguinte deliberação, in verbis: “A autonomia de cada ente federativo há de ser respeitada. Entretanto, o valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial deve se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subverter o dever constitucional de atendimento ao princípio da eficiência.Assim, a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentada em legislação elaborada pelo ente diverso do exequente, por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual `valor do débito x custo do procedimento executivo´.” (sem destaque no original) Nessa linha de raciocínio, decidiu-se ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. Questão lindeira a essa é a avaliação de que o Decreto municipal nº 2.134/11 (Fixa Limite de Valor de Títulos Para Efetiva Execução Judicial e Dá Outras Providências), o qual estabelece que é facultativa a cobrança judicial de créditos iguais ou superiores a R$ 400,00 (quatrocentos reais), não se mostra razoável e proporcional para justificar a mobilização do aparato judicial, conforme ponderou a Ministra CÁRMEN LÚCIA. Por sua vez, a Resolução CNJ nº 547/2024, a partir do julgamento do Tema 1.184, instituiu medidas a serem adotadas na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. O § 1º do art. 1º da mencionada Resolução, expressamente considerou legítima e possível a extinção de Execução Fiscal quando o valor executado for abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme indicação na inicial. “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” Por outro lado, os arts. 2º e 3º da Resolução preveem como condição para ajuizamento de execuções fiscais a tentativa prévia de conciliação, solução administrativa e protestos, conforme disposição a seguir: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.§ 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.§ 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa.§ 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I);II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Na espécie, a execução fiscal promovida pelo Município de Pirenópolis foi ajuizada em 22/12/2019, em razão do não recolhimento de Taxa de Licença de Funcionamento no valor de R$ 791,24 (Setecentos e Noventa e Um Reais e Vinte e Quatro Centavos). A citação da parte requerida foi realizada por edital em 25/09/2020 (ev. 15). Houve a realização de penhora parcial na data de 05/07/2022 (aproximadamente 2 anos e 6 meses), na quantia de R$ 275,05, do montante total de R$ 1.079,99 (evento 59), a qual, conforme já estabelecido alhures, foi reputada ilegal, não se tratando, portanto, de movimentação útil, porquanto em nada contribuiu para garantir a satisfação do crédito exequendo. Fixada a premissa acima, de pronto constata-se que a hipótese se amolda ao art. 1º, de sorte que não se evidencia nenhuma irregularidade na extinção da ação de execução fiscal à luz dos critérios comentados anteriormente. Quanto ao item 2 do Tema 1184, está aí insculpida a previsão de que o ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção de medidas administrativas. No item 3 do tema 1184 do STF está oportunizado ao Ente Federativo comprovar o cumprimento dos requisitos do Tema n. 1.184/STF, regulamentado pelo § 5º do art. 1º da Resolução do CNJ, com a seguinte dicção: “§ 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” g.n. Conclui-se, sem nenhum esforço interpretativo, que durante o andamento da ação, o município apelante tem a possibilidade de solicitar a suspensão do processo para que sejam adotadas as medidas especificadas no item 2. Apesar disso, quando intimado (evento 114) o Município podia ter requerido a suspensão dos autos por 90 (noventa) dias, e não o fez. Os autos, conforme se observou, tramitaram por 4 anos e 9 meses, entre 22/12/2019 (ajuizamento da demanda) e 11/10/2024 (data da sentença), sem qualquer movimentação útil. Portanto, não vislumbro na espécie ter a sentença destoado da orientação do Tema 1184/STF ou da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Tecidas as ponderações necessárias, é hipótese, pois, de desprover o recurso em toda a sua extensão. VI. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento. Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC, visto que a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe a condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto, o que não ocorreu no caso em apreço. É o voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelator

14/04/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

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