Execução de Título Extrajudicial 6127168-69.2024.8.09.0112 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6127168-69.2024.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2025, 12:54

Documento

09/10/2025, 12:53

Expedição de documento

30/09/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº: 6127168-69.2024.8.09.01125PROMOVENTE: Colegio Interakids LtdaPROMOVIDO: Julio Cesar Vieira De Jesus SENTENÇA Trata-se de ação de execução proposta por Colegio Interakids Ltda em desfavor de Julio Cesar Vieira De Jesus, partes devidamente qualificadas nos autos.Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.Fundamento e decido.Nos eventos de n.º 72 e 81, foi noticiada a realização de acordo entre os litigantes.Como cediço, no rito dos Juizados Especiais, consoante dispõe o art. 2º da Lei nº. 9.099/95, e pela nova sistemática processual adotada no ordenamento jurídico pátrio, em qualquer momento processual é válida a iniciativa de buscar, sempre que possível, a conciliação ou transação.Aperfeiçoada a transação, encerra-se a utilidade e a necessidade da continuação da prestação jurisdicional, razão pela qual deve ser decidido o meritum causae.Neste passo, disciplina o Código de Processo Civil:Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:(….)III – homologar:b) a transação.- DISPOSITIVOPor todo o exposto, homologo o acordo entabulado entre as partes e declaro extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos dos artigos 316 e 487, III, b, do Código de Processo Civil.Sem custas e sem honorários advocatícios, ex vi dos arts. 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.Expeça-se alvará eletrônico, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), para transferência da quantia de R$ 1.238,31 e seus acréscimos legais da conta judicial de evento n.º 69, a ser creditada na conta bancária indicada pela parte favorecida (evento n.º 72).Trânsito em julgado pela publicação, ante o ausente interesse recursal.Oportunamente, arquivem-se os autos.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº: 6127168-69.2024.8.09.01125PROMOVENTE: Colegio Interakids LtdaPROMOVIDO: Julio Cesar Vieira De Jesus SENTENÇA Trata-se de ação de execução proposta por Colegio Interakids Ltda em desfavor de Julio Cesar Vieira De Jesus, partes devidamente qualificadas nos autos.Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.Fundamento e decido.Nos eventos de n.º 72 e 81, foi noticiada a realização de acordo entre os litigantes.Como cediço, no rito dos Juizados Especiais, consoante dispõe o art. 2º da Lei nº. 9.099/95, e pela nova sistemática processual adotada no ordenamento jurídico pátrio, em qualquer momento processual é válida a iniciativa de buscar, sempre que possível, a conciliação ou transação.Aperfeiçoada a transação, encerra-se a utilidade e a necessidade da continuação da prestação jurisdicional, razão pela qual deve ser decidido o meritum causae.Neste passo, disciplina o Código de Processo Civil:Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:(….)III – homologar:b) a transação.- DISPOSITIVOPor todo o exposto, homologo o acordo entabulado entre as partes e declaro extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos dos artigos 316 e 487, III, b, do Código de Processo Civil.Sem custas e sem honorários advocatícios, ex vi dos arts. 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.Expeça-se alvará eletrônico, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), para transferência da quantia de R$ 1.238,31 e seus acréscimos legais da conta judicial de evento n.º 69, a ser creditada na conta bancária indicada pela parte favorecida (evento n.º 72).Trânsito em julgado pela publicação, ante o ausente interesse recursal.Oportunamente, arquivem-se os autos.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº: 6127168-69.2024.8.09.01125PROMOVENTE: Colegio Interakids LtdaPROMOVIDO: Julio Cesar Vieira De Jesus SENTENÇA Trata-se de ação de execução proposta por Colegio Interakids Ltda em desfavor de Julio Cesar Vieira De Jesus, partes devidamente qualificadas nos autos.Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.Fundamento e decido.Nos eventos de n.º 72 e 81, foi noticiada a realização de acordo entre os litigantes.Como cediço, no rito dos Juizados Especiais, consoante dispõe o art. 2º da Lei nº. 9.099/95, e pela nova sistemática processual adotada no ordenamento jurídico pátrio, em qualquer momento processual é válida a iniciativa de buscar, sempre que possível, a conciliação ou transação.Aperfeiçoada a transação, encerra-se a utilidade e a necessidade da continuação da prestação jurisdicional, razão pela qual deve ser decidido o meritum causae.Neste passo, disciplina o Código de Processo Civil:Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:(….)III – homologar:b) a transação.- DISPOSITIVOPor todo o exposto, homologo o acordo entabulado entre as partes e declaro extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos dos artigos 316 e 487, III, b, do Código de Processo Civil.Sem custas e sem honorários advocatícios, ex vi dos arts. 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.Expeça-se alvará eletrônico, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), para transferência da quantia de R$ 1.238,31 e seus acréscimos legais da conta judicial de evento n.º 69, a ser creditada na conta bancária indicada pela parte favorecida (evento n.º 72).Trânsito em julgado pela publicação, ante o ausente interesse recursal.Oportunamente, arquivem-se os autos.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

29/09/2025, 00:00

Trânsito em julgado

26/09/2025, 17:47

Confirmada

26/09/2025, 17:21

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/09/2025, 17:14

Conclusão (para julgamento)

26/09/2025, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nerópolis Processo nº: 6127168-69.2024.8.09.01123 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Colegio Interakids Ltda Polo Passivo: Julio Cesar Vieira De Jesus DESPACHO A parte exequente apresentou minuta de acordo assinada pelo executado Julio Cesar Vieira de Jesus no mov. 72. Contudo, o requerido possui procurador habilitado nos autos, tendo apresentado procuração (mov. 16) e defesa (mov. 22), e seu procurador não assinou o acordo e nem foi intimado acerca dele.Sendo assim, determino a intimação dos executados, por meio de seu procurador, para que este tome ciência acerca do acordo firmado entre as partes, podendo manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.Cumpra-se. Roberta Wolpp GonçalvesJuiz(a) de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nerópolis Processo nº: 6127168-69.2024.8.09.01123 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Colegio Interakids Ltda Polo Passivo: Julio Cesar Vieira De Jesus DESPACHO A parte exequente apresentou minuta de acordo assinada pelo executado Julio Cesar Vieira de Jesus no mov. 72. Contudo, o requerido possui procurador habilitado nos autos, tendo apresentado procuração (mov. 16) e defesa (mov. 22), e seu procurador não assinou o acordo e nem foi intimado acerca dele.Sendo assim, determino a intimação dos executados, por meio de seu procurador, para que este tome ciência acerca do acordo firmado entre as partes, podendo manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.Cumpra-se. Roberta Wolpp GonçalvesJuiz(a) de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nerópolis Processo nº: 6127168-69.2024.8.09.01123 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Colegio Interakids Ltda Polo Passivo: Julio Cesar Vieira De Jesus DESPACHO A parte exequente apresentou minuta de acordo assinada pelo executado Julio Cesar Vieira de Jesus no mov. 72. Contudo, o requerido possui procurador habilitado nos autos, tendo apresentado procuração (mov. 16) e defesa (mov. 22), e seu procurador não assinou o acordo e nem foi intimado acerca dele.Sendo assim, determino a intimação dos executados, por meio de seu procurador, para que este tome ciência acerca do acordo firmado entre as partes, podendo manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.Cumpra-se. Roberta Wolpp GonçalvesJuiz(a) de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

24/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 16:12

Confirmada

23/09/2025, 10:01

Documentos

Sentença

•29/09/2025, 00:00

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº: 6127168-69.2024.8.09.01123 PROMOVENTE: Colegio Interakids Ltda PROMOVIDO: Julio Cesar Vieira De Jesus DECISÃO I - DA PESQUISA SISBAJUD Considerando a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, DETERMINO a tentativa de penhora eletrônica (on-line) recorrente em ativos financeiros da parte executada, a ser realizada pela CPE – Central de Processamento Eletrônico e o Projeto CACE, da gestão dos SISTEMAS EXTERNOS da CGJ, a proceder as pesquisas de valores e bens no SISBAJUD, atenta às seguintes orientações: a) A busca de bens deve observar os seguintes dados: CPF/CNPJ: 335.406.321-15; 019.432.761-29 Valor do Bloqueio: R$ 3.006,01; Prazo da Penhora Online (teimosinha) em dias: 30 dias; Valor ínfimo desbloqueável: inferior a R$ 100,00 b) O valor para bloqueio será no mínimo de 5% sobre o valor da dívida, não podendo ser inferior a R$ 100,00, de forma que se não for alcançado um desses valores, deverá ser promovido o cancelamento da constrição, o que só deve ser feito depois de transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da teimosinha, a fim de se averiguar se a quantia penhorada configura valor ínfimo. c) Deverá ser usada a reiteração automática (teimosinha) por 30 (trinta) dias; d) Os valores bloqueados deveram ser imediatamente transferidos para a conta judicial vinculada ao Banco do Brasil, Agência de Nerópolis/GO. Havendo bloqueio de valores, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído (§ 2º do art. 854 do CPC), para os fins do § 3º do art. 854 supracitado. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem qualquer manifestação do executado, fica convertido o bloqueio em penhora (art. 854, § 5º do CPC). Caso haja intervenção da parte executada, volvam os autos conclusos. II - DA PESQUISA VIA RENAJUD Não exitosa a constrição, ou sendo insuficiente para a garantia da execução, proceda-se consulta e bloqueio (circulação, licenciamento e transferência) de veículos em nome do executado, o que deverá ser feito por meio do sistema RENAJUD, devendo também ser juntado o histórico do veículo (onde consta nome, CPF do proprietário, endereço). Caso haja a informação que o veículo a ser bloqueado esteja com informação de ALIENADOS ou com COMUNICAÇÃO DE VENDA, RESTRIÇÃO JUDICIAL, RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA e outras restrições que possam dificultar o BLOQUEIO, deve ser juntado apenas o comprovante da existência do veículo e das restrições, para posterior intimação da parte interessada, sem bloqueio. Junte-se o CACE todos os detalhamentos das ordens de bloqueio do sistema. III - DO SISTEMA INFOJUD. Finalizadas as consultas via BACENJUD e RENAJUD, considerando, ainda, que o juiz deverá velar pela razoável duração do processo, caso infrutífera a pesquisa BACENJUD e RENAJUD, AUTORIZO a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD, para localização de bens de propriedade do executado, devendo ser juntado aos autos apenas a parte dos bens da declaração. Em caso de inexistência de bens na pesquisa INFOJUD é suficiente uma certidão sobre tal situação, sendo desnecessária a juntada de qualquer parte da declaração de imposto de renda. Encontrados bens, DECRETO, desde já, SIGILO ao processo e determino a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a consulta, no prazo de improrrogável de 30 (trinta) dias. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação do exequente, promova o bloqueio do evento em que constar a juntada da declaração do imposto de renda do executado. IV – DA CONSULTA AO SNIPER Frustradas as consultas ou sendo insuficientes para a satisfação da execução, DETERMINO a busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, a ser realizada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE). Caso seja frutífera a consulta ao SNIPER, proceda-se à imediata restrição de acesso ao documento somente às partes e seus advogados. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. V- DA INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. Caso a parte exequente peça, fica autorizada a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC). Em se tratando de pessoa física hipossuficiente, devidamente comprovado nos autos, autorizo a inclusão via sistema SERASAJUD. Sendo Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, ou pessoa física a quem tenha sido negado o pedido de assistência judiciária, defiro a expedição de certidão de crédito para que a própria parte credora promova a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes. Fica, desde já, estabelecido ser de inteira responsabilidade do exequente a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes em caso de pagamento. Ao CACE – a inclusão no Serasajud – só deve ser feita em caso de consulta de bens infrutíferas e depois de requerimento expresso pela parte exequente. VI - DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Superadas todas estas etapas e nada sendo requerido, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por inexistência de bens penhoráveis. Dou por registrada a presente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº: 6127168-69.2024.8.09.01122PROMOVENTE: Colegio Interakids LtdaPROMOVIDO: Julio Cesar Vieira De Jesus SENTENÇA Tratam-se de Embargos à Execução opostos por JÚLIO CESAR VIEIRA DE JESUS e PATRICIA SOARES DE OLIVEIRA em desfavor de COLÉGIO INTERAKIDS, partes já devidamente qualificadas nos autos.Sustenta o embargante, em síntese, que a parte exequente ingressou com ação de execução de título extrajudicial fundada em prestação de serviços educacionais no valor de R$ 2.683,56; que apesar de a segunda executada não ter assinado o contrato, foi inserida indevidamente no polo passivo; que ela não foi citada e houve penhora em suas contas bancárias. Diante disso, sustenta a ilegitimidade passiva, a nulidade da penhora e roga pela condenação da parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Impugnação aos embargos apresentada em evento nº. 28.É o relatório do necessário. Fundamento e Decido.De acordo com o art. 52, inciso IX da Lei nº. 9.099/95, somente é cabível os Embargos à Execução quando a parte embargante versar sobre as hipóteses previstas nas alíneas a, b, c e d do referido diploma legal, senão vejamos:Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:(….)IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;b) manifesto excesso de execução;c) erro de cálculo;d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. (sem grifo no texto original)No caso, verifico que os argumentos sustentados pela parte embargante encontram-se albergados no referido dispositivo.- DA ILEGITIMIDADE PASSIVADe início, em relação à ilegitimidade passiva da executada, verifico que o argumento não merece prosperar, ante a responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida cobrada.A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária dos genitores pelas dívidas escolares contraídas em benefício de seus filhos menores, independentemente de quem tenha assinado o contrato de prestação de serviços educacionais. Veja-se:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA GENITORA. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os pais, detentores do poder familiar, têm o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades escolares. 2. Possibilidade de acolhimento do pedido de inclusão da genitora na relação jurídica processual. Precedentes da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. 3. A arguição de existência de entendimento diverso neste Superior Tribunal deve ser feita através dos competentes embargos de divergência. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2253773 PR 2022/0369609-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023). No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EDUCAÇÃO DIREITO FUNDAMENTAL DOS FILHOS. IMPOSIÇÃO DE RESPONSABILIDADE A AMBOS OS PAIS. INCLUSÃO DE GENITORA NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, A DESPEITO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS, TENDO COMO BENEFICIÁRIO O FILHO, APENAS DE UM DOS PAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra Decisão que indeferiu o pedido de inclusão da Genitora do aluno no polo passivo da Execução de Título Extrajudicial, referente a Contrato de Prestação de Serviços Educacionais firmado apenas pelo Genitor. A Instituição de Ensino, credora, alega a inadimplência das mensalidades e a impossibilidade de encontrar bens penhoráveis em nome do Executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Genitora, apesar de não ter assinado o contrato, pode ser incluída na execução, considerando a responsabilidade solidária dos pais pelo custeio da educação dos filhos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade solidária dos pais pelas despesas educacionais dos filhos, independentemente de quem tenha formalmente contratado os serviços educacionais. 4. Depois, e antes disso, há de se ter presente que o acesso à educação é direito fundamental. Por isso, a obrigação de prestar educação aos filhos é dever jurídico de ambos os pais, como se depreende da leitura na Constituição Federal (arts. 6º, 205 e 227), no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 55), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (art. 6º) e no Código Civil (arts. 1.566, 1.568 e 1.634). 5. Assim, o inadimplemento de contrato educacional por um dos Genitores não afasta a responsabilidade do outro, que decorre do exercício do poder familiar e da solidariedade parental quanto à formação educacional dos filhos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. "1. A responsabilidade solidária dos pais pelas despesas educacionais dos filhos independe da assinatura do contrato pelo genitor ou genitora. 2. O dever legal de custeio da educação dos filhos prevalece sobre a ausência de assinatura no contrato. 3. É juridicamente possível a inclusão, no polo passivo da execução de título extrajudicial oriundo de contrato educacional, do genitor não signatário do contrato, diante da obrigação solidária decorrente do poder familiar e do dever legal de assegurar a educação dos filhos" (TJGO. Agravo de Instrumento n. 5122254-31.2025.8.09.0051. 2ª Câmara Cível. Relator Denival Francisco da Silva, Juiz Substituto em 2º Grau (em substituição ao Des. Reinaldo Alves Ferreira). Sessão Virtual iniciada em 02/06/2025 e encerrada em 06/06/2025. Publicação s/d.)- DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA Examinando os autos, verifica-se que, de fato, a executada Patricia Soares de Oliveira não foi devidamente citada, tendo em vista que a citação por meio eletrônico restou infrutífera, conforme evento nº. 11.Por outro lado, o executado Júlio Cesar Vieira de Jesus foi devidamente citado (evento nº. 10), razão pela qual a exequente requereu o prosseguimento do feito com a penhora online, a qual já havia sido deferida no despacho inicial. Em seguida, a serventia equivocadamente remeteu-se ao CACE para penhora online em relação aos dois réus (evento nº. 15), vício que deve ser sanado. O contexto processual acima delineado mostra manifesta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a executada, ao menos foi citada para efetuar o pagamento do débito, tornando-se os atos subsequentes viciados pela ausência de citação válida, pressupostos de validade da ação. Nulos assim devem ser considerados todos os atos posteriores ao vício de citação, a fim de que a marcha processual seja retomada para que à executada seja oportunizada o pagamento espontâneo do débito e, havendo penhora, seja ela intimada para, querendo, opor sua defesa nos termos da lei. Segundo o Código de Processo Civil: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. Desta forma, a segunda executada não foi citada e a falta de citação válida trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida até mesmo de ofício, porque retira a oportunidade de apresentar bens a penhora ou até mesmo efetuar o pagamento do débito. Assim, antenta à manifesta ausência de citação da parte executada, DECRETO A NULIDADE das constrições realizadas na conta da executada Patrícia Soares de Oliveira e, por consequência, DETERMINO o seu imediato desbloqueio, a ser realizado pelo Cartório. No entanto, ressalto que a nulidade refere-se apenas a segunda executada, visto que o executado Júlio foi devidamente citado, o qual reputo válida para todos os efeitos legais.- DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEOA parte executada Patrícia não fora citada, porém, compareceu nos autos espontaneamente apresentando embargos à execução, acompanhado de procuração (evento 22 e 25). O artigo 239, §1°, do Código de Processo Civil dispõe que: “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.”Assim, reconheço o comparecimento espontâneo da executada e abro o prazo de 03 (três) dias para efetuar o pagamento do débito atualizado, nos termos da decisão proferida em evento nº. 05.- DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉA parte embargante alega que a embargada/exequente agiu de má-fé ao incluir intencionalmente pessoa estranha a relação jurídica, de modo que entende devida a aplicação de multa por litigância de má-fé.No caso, verifico que estão ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Somado a isso, deve ser acrescentado que a segunda executada é legítima para integrar o polo passivo da lide, conforme anteriormente fundamentado.Assim, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa.Por todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à execução para declarar a nulidade da penhora realizada em evento nº. 19, ante a ausência de citação da executada Patrícia Soares de Oliveira. Aguarde-se o prazo para pagamento do débito, após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que reputar de direito, sob pena de extinção. Sem honorários e custas processuais (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

09/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(21)