Execução de Título Extrajudicial 0106858-64.2016.8.09.0003 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0106858-64.2016.8.09.0003 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - 1ª Vara Cível Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum,, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0106858-64.2016.8.09.0003Promovente(s): BANCO DO BRASIL SAPromovido(s): ALE MADEIRAS LTDA DECISÃO Indefiro o requerimento formulado no evento 165.Pois bem.Seguindo, pelo Princípio da Saisine, com a morte, a propriedade e a posse da herança são transmitidas imediatamente aos herdeiros legítimos e testamentários, independentemente da abertura do inventário, sendo a herança um bem indivisível até a sentença da partilha, de modo que enquanto esta não sobrevier, os herdeiros serão coproprietários do todo.O artigo 1.784, do Código Civil, dispõe:Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.Com isso, aberta a sucessão, surge a figura do espólio, que nada mais é que a massa de bens deixados pelo autor da herança.Neste ínterim, até que seja prestado o compromisso pelo inventariante no processo de inventário, possui legitimidade para figurar no polo passivo o administrador provisório, que é aquele que está na posse dos bens deixados.Assim, na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante, observando-se o rol do art. 1.797 do CC.Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente:I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão;II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho;III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.Os artigos 613 e 614, do Código de Processo Civil, estabelecem que:Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causaDeste modo, por consequência, após prestado o compromisso, o inventariante representará o espólio, na forma do art. 75, inciso VII do Código de Processo Civil, combinado com o art. Art. 1.991 do CC que diz: Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante.Logo, caso finalizado o inventário, o espólio deixa de existir, passando a ter legitimidade os herdeiros.Entretanto, esse juízo não possui informações de quem exerce a administração provisória dos bens ou da existência ou não de inventário, seja ele finalizado ou em tramitação, apesar da parte exequente ter sido intimada para promover a juntada dos respectivos documentos, caso existam. Portanto, deverá a parte autora regularizar o polo passivo, devendo-se ater ao fato de que, caso o inventário tenha sido finalizado, a ação deverá tramitar em desfavor dos herdeiros, no limite das frações recebidas; no caso de o patrimônio não ter sido partilhado, mas o inventário estar em tramitação, a ação tramitará em face do Espólio, uma vez que ele subsiste em relação aos bens não partilhados.Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, regularizar o polo passivo. Às providências.I. Cumpra-se.Alexânia, assinado nesta data. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente _ §2º do art. 205 do NCPC)

09/06/2025, 00:00

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