Execução de Título Extrajudicial 5018315-61.2023.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5018315-61.2023.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 13:07

Petição

03/06/2026, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 5018315-61.2023.8.09.0162 COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA, 37.395.399/0001-67, Av. T8, 109, Qd. L-24, Lt. 1 a 6, SETOR MARISTA, GOIÂNIA, GO, 74150060 COPACABANA COZINHA E BAR LTDA, 37.395.399/0001-67, Rua 75,, Qd. L-24, Lt. 1 a 6, JARDIM CEU AZUL., VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72871075 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente requer pesquisa de bens por meio do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. II. FUNDAMENTAÇÃO O pedido não merece acolhimento. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprovou a Súmula n. 77, que estabelece: "A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada". O sistema CNIB, portanto, não constitui ferramenta destinada à pesquisa patrimonial do executado, mas apenas mecanismo de organização e publicidade das indisponibilidades já decretadas sobre bens previamente identificados. Nesse sentido, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGISTRO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IMPOSSIBILIDADE. CONSULTA AO SISTEMA CCS BACEN. POSSIBILIDADE. PESQUISA VIA SISTEMA SIMBA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre bens identificados. 2. Diante das infrutíferas diligências em localizar bens passíveis de penhora, não há impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis. 3. O SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentação Bancária) não visa apurar a existência de bens passíveis de penhora, mas ato ilícito em procedimentos investigativos graves e para auxiliar no combate a crimes financeiros. Agravo de instrumento parcialmente provido." (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5087997-32.2024.8.09.0142, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe 09/07/2024). (Destaques acrescidos). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa patrimonial via sistema CNIB. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar meios efetivos para prosseguimento do cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso de Goiás, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

Confirmada

29/05/2026, 17:55

Indeferimento

29/05/2026, 17:20

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 08:33

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/01/2026, 00:00

Confirmada

29/01/2026, 16:43

Expedida/certificada

29/01/2026, 16:35

Documento

23/12/2025, 15:22

Expedição de documento

05/12/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5018315-61.2023.8.09.0162 Autor: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA Réu: COPACABANA COZINHA E BAR LTDA Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DESPACHO Em atenção a certidão de mov. 80, determino a consulta via infojud em relação aos anos de 2024 e 2025. Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINS Juíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24) j

19/11/2025, 00:00

Confirmada

18/11/2025, 02:30

Expedida/certificada

18/11/2025, 02:20

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5018315-61.2023.8.09.0162Autor: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDARéu: COPACABANA COZINHA E BAR LTDAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃODEFIRO o pedido de cancelamento da "notícia da existência da ação" averbada na matrícula nº 45.628 do Cartório de Registro de Imóveis de Valparaíso de Goiás - GO. DETERMINO a expedição de NOVO OFÍCIO ao Cartório de Registro de Imóveis de Valparaíso de Goiás – GO, instruindo-o a proceder com o cancelamento da referida anotação ("notícia da existência da ação") na matrícula nº 45.628, em razão da aquisição originária do imóvel por terceiro de boa-fé, consolidada por venda extrajudicial da credora fiduciária (Caixa Econômica Federal), e da expressa concordância da parte Exequente. O ofício deverá mencionar o teor desta decisão, bem como as informações pertinentes sobre o processo e a matrícula do imóvel.Com relação ao pedido de pesquisa INFOJUD para MICHAEL BRUCE PAIVA (Mov. 71), DEFIRO. INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais referentes à pesquisa INFOJUD, conforme Resolução nº 81/2017 atualizada pelo Provimento nº 94/2022 da CGJ.Após a comprovação do recolhimento das custas, DETERMINO o encaminhamento dos autos à Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para a realização da pesquisa INFOJUD em nome do Executado MICHAEL BRUCE PAIVA (CPF: 047.982.621-88), para a localização de declarações de bens e rendimentos.Após a juntada do resultado da pesquisa INFOJUD, INTIME-SE a parte Exequente para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias sobre o resultado e requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução.DECORRIDOS OS PRAZOS sem as devidas manifestações ou recolhimentos de custas, retornem os autos conclusos para novas deliberações.Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema.AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)j

03/10/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(92)