Execução da Pena 5098413-30.2024.8.09.0087 - TJGO

Execução da Pena 5098413-30.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Itumbiara 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Júri e crimes em geral) Gabinete do Juiz de Direito E-mail: [email protected]; Processo: 5098413-30.2024.8.09.0087 Polo ativo: Ministério Público Do Estado De Goiás Polo passivo: Vinicius Eduardo Silva DECISÃO Compulsando ao feito, verifico que o Sr. Carlos Antônio Ferreira e a Sra. Flávia Aparecida da Silva, devidamente sorteados e intimados para Sessão Plenária do Júri do dia 24 e 28 de abril e 05 e 08 de maio de 2025, formularam pedido de dispensa da função de jurado a este Juízo (ev. 458 e 459). Afirmou o requerente Carlos Antônio Ferreira que é servidor público municipal cedido a este Tribunal de Justiça de Goiás, sendo responsável por coordenar os serviços, fato este que o impossibilita de exercer a função de jurado (ev. 458). A Sra. Flávia Aparecida da Silva informou que é professora da rede estadual e municipal de ensino, exercendo suas funções nos três turnos (manhã, tarde e a noite). Além disso, recentemente, foi submetida a cirurgia ortopédica, estando impossibilitada de comparecer nas sessões do Tribunal do Júri (ev. 459). É o breve relato. Passo a decidir. A dispensa do jurado pode ser deferida, nos termos dos arts. 443 e 444 do CPP, através de decisão motivada, desde que o pedido também tenha sido motivado. No presente caso, entendo que deve ser deferida as dispensas de Carlos Antônio Ferreira e Flávia Aparecida da Silva, uma vez que apresentaram justificativas idôneas para a não participação como jurados. Ressalte-se que ambos demonstraram exercer funções essenciais no desempenho de suas atividades laborais, o que justifica o acolhimento do pleito. Diante do exposto, DEFIRO a dispensa de Carlos Antônio Ferreira e Flávia Aparecida da Silva para atuarem na sessão plenária dos dias 24 e 28 de abril e 05 e 08 de maio de 2025. Intimem-se as partes, devendo os requerentes ser intimados pessoalmente. Diligências legais. Itumbiara/GO, datado e assinado digitalmente. Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito em substituição eventual A presente determinação tem força de ofício, mandado de intimação e citação, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO, à exceção da expedição de mandado de prisão. 01

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de Itumbiara 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Júri e crimes em geral) Gabinete do Juiz de Direito E-mail: [email protected]; Processo: 5098413-30.2024.8.09.0087 Polo ativo: Ministério Público Do Estado De Goiás Polo passivo: Vinicius Eduardo Silva DESPACHO Segue relatório, nos termos do artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal. Cuida-se o presente feito de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de VINÍCIUS EDUARDO SILVA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente na forma do art. 29, caput, do Código Penal, bem como THALISSON FERREIRA DE PAULA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigos 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente na forma do art. 29, caput, do Código Penal. Em suma, narra a denúncia que no dia 07 de dezembro de 2023, por volta das 20 horas e 28 minutos, na Rua Prudente de Morais, nº 120, Setor São João, nesta cidade, o denunciado VINÍCIUS EDUARDO SILVA, por motivo torpe, e THALISSON FERREIRA DE PAULA mataram a vítima Paulo Célcio Pinheiro de Abreu, mediante recurso que tornou impossível a defesa do ofendido, bem como corromperam menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal (evento 10). A denúncia foi recebida em 23 de fevereiro de 2024 (evento 13). Citados (Thalisson no evento 23 e Vinícius no evento 40), os acusados apresentaram resposta à acusação, ambos por intermédio de defesa constituída (Vinícius no evento 30 e Thalisson no evento 38). Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento, bem como habilitado o assistente de acusação aos autos (eventos 42 e 49). Realizada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a informante Elisa Mara da Silva Pinheiro. Na sequência, foram ouvidas as testemunhas Elisa Natany Silva Pinheiro e Érica Nasiany Silva Pinheiro, que foram contraditadas pela defesa em razão de serem filhas da vítima. A contradita foi indeferida pelo juiz, conforme decisão proferida durante o ato. Seguiu-se a instrução, ouvindo-se a testemunha Rosivanda Martins Bastos Teixeira. Posteriormente, seguiu-se à inquirição das testemunhas Izaías da Silva Ribeiro, Josiel Silva dos Santos, Neviton Alves Rosa, bem como da informante Izolda Maria Costa. Ausente a testemunha Vinicius Costa Santos, as partes insistiram em sua oitiva (evento 108). Em continuação, foi realizada a oitiva do informante Vinicius Costa Santos (evento 130). Na sequência, designada nova audiência em continuação, passou-se à inquirição das testemunhas arroladas pelas defesas, quais sejam, Felipe Soares Sala, Geraldo Maia de Menezes Neto, Ricardo Arantes dos Santos, Evellyn Ferreira Campos, Vinicius de Castro Penna, bem como a inquirição da informante Eriamar Alves Ferreira. A defesa de Vinícius dispensou a oitiva da testemunha Ricardo Lopes da Silva. Posteriormente, foi realizado o interrogatório dos réus, individualmente, Vinicius Eduardo Silva e Thalisson Ferreira De Paula (evento 163). Em sede de memoriais, o Ministério Público manifestou pela pronúncia dos acusados, a fim de que estes sejam submetidos a julgamento perante o egrégio Tribunal do Júri, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal (evento 170). Já o assistente de acusação requereu a pronúncia de Thalisson, nos termos da acusação feita pelo Ministério Público, acostada aos autos no evento 170 e quanto ao réu Vinícius, seja pronunciado com fulcro no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente na forma do art. 29, caput, do Estatuto Repressivo em relação à vítima Paulo Celsio. Quanto à vítima Elisa Mara da Silva Pinheiro (esposa da vítima Paulo), seja ele pronunciado pelo crime previsto no artigo 121, §2, I e V, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal. Ainda, seja pronunciado pelo crime previsto no artigo 121, §2, I e V, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, em relação à vítima Érica N. da Silva Pinheiro (filha da vítima Paulo). Por fim, seja pronunciado pelo crime previsto no artigo 121, §2, I e V e VI, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal em face da vítima Elisa Natany Silva Pinheiro (evento 183). Por sua vez, a defesa de Vinícius Eduardo, por sua vez, requereu o reconhecimento das nulidades suscitadas com o consequente reconhecimento da nulidade das provas. No mérito, seja o réu impronunciado, com fincas no artigo 414, do Código de Processo Penal, pela ausência de indícios de sua participação, ao passo que o único elemento que une o réu ao suposto homicídio é a referida prova nula (evento 187). Por fim, a defesa de Thalisson Ferreira pugna pela impronúncia do denunciado, ante a circunstância que exclui ou isenta o réu de penalidade, conforme o artigo 386, inciso VI do CPP, qual seja, a coação moral irresistível, prevista no artigo 22 do Código Penal. Subsidiariamente, que seja reconhecida a inexistência de nexo causal entre a ação de Thalisson e a morte da vítima, onde há causa absolutamente independente, prevista no art. 13 do Código Penal. Em caso de pronúncia, requer-se que esta seja aplicada na medida de sua culpabilidade, deste modo desclassificando para o delito previsto no art. 348 do Código Penal, conforme as circunstâncias previstas nos autos (evento 189). Em 01 de agosto de 2024, os réus foram pronunciados, o acusado Vinícius, pela prática dos crimes previstos nos artigos 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente na forma do art. 29, caput, do Código Penal e Thalisson, pela prática dos crimes previstos nos artigos 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente na forma do art. 29, caput, do Código Penal (evento 191). As defesas interpuseram recursos em sentido estrito (Thalisson no evento 196 e Vinícius Eduardo no evento 205). Após o recebimento dos recursos e apresentação de contrarrazões, em sede de juízo de retratação, a decisão de pronúncia foi mantida por seus próprios fundamentos (evento 218). No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás conheceu dos recursos interpostos, entretanto negou-lhes provimento, mantendo na íntegra a decisão fustigada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (evento 275). O acórdão transitou em julgado (evento 284). Intimadas as partes para apresentação de testemunhas a serem ouvidas no Plenário do Júri, a defesa de Vinícius Eduardo requereu a concessão de prazo sucessivo às partes para a indicação de testemunhas, apresentando-as após a acusação (evento 295). O pleito foi deferido, conforme decisão do evento 297. O Ministério Público arrolou duas testemunhas (evento 302), a defesa de Thalisson arrolou três testemunhas (evento 310) e a defesa de Vinícius, cinco testemunhas (evento 312). Eis o relatório, nos termos do art. 423, inc. II, do CPP. O processo está em ordem, não havendo nulidade a ser enfrentada. Realizado o relatório sucinto do feito, nos termos do supracitado artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, designo o Plenário do Júri para o dia 24 de abril de 2025 às 09h00min, ser realizado no auditório do Plenário do Júri do Fórum desta Comarca. Adote a Escrivania as providências necessárias, realizando os atos preparatórios da Sessão de Julgamento. Intimem-se as partes. Notifique-se o Ministério Público. Oficiem-se à Polícia Civil e Militar, requisitando medidas de segurança para o local. Junte-se certidão atualizada de antecedentes criminais, bem como do SEEU. Expeçam-se os atos necessários para o cumprimento das determinações supra. Oportunamente conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Itumbiara/GO, datado e assinado digitalmente. Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito em substituição eventual A presente determinação tem força de ofício, mandado de intimação e citação, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO, à exceção da expedição de mandado de prisão. 03

14/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(52)

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Carta Precatória Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(584)

Todos os documentos(28)