Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5238766-22.2025.8.09.0076 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5238766-22.2025.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSNÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE AUDIÊNCIAS, JULGAMENTOSE CUMPRIMENTO DE METAS DO 1º GRAU (NAJ DE 1º GRAU) -DECRETO JUDICIÁRIO Nº 2.632, DE 29 DE MAIO DE 20252ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE IPORÁPROCESSO: 5238766-22.2025.8.09.0076POLO ATIVO: Casa Barola LtdaPOLO PASSIVO: Municipio De Ipora SENTENÇA 1 - RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por CASA BAROLA LTDA em face do MUNICIPIO DE IPORA, partes qualificadas.A autora aduz que exerce atividade empresarial no ramo de comércio varejista de produtos alimentícios e hortifrutigranjeiros, possuindo regular inscrição e atuação no mercado. Afirma que participou do pregão presencial nº 48/2022 promovido pelo réu, do qual saiu vencedora, firmando os correspondentes contratos administrativos.Sustenta que, em cumprimento às obrigações contratuais, efetuou a entrega das mercadorias descritas nas notas fiscais anexadas, que totalizam o valor de R$19.443,29. Assevera, contudo, que, apesar da efetiva entrega dos produtos, o réu deixou de realizar o pagamento integral das quantias devidas, mesmo após reiteradas tentativas de cobrança.Em contestação (mov. 16), a defesa argumenta que o débito refere-se ao ano de 2024 e, portanto, teria sido originado pela gestão anterior, não sendo um fator de responsabilidade da atual administração. Sustenta que o contrato e a dívida não foram informados durante a transição, caracterizando-se como fato novo.Impugnação a contestação (mov. 19).A parte autora requereu a produção de prova oral (mov. 25).Vieram os autos conclusos.Era o que tinha a relatar. Passo a fundamentar e a decidir.2 - FUNDAMENTAÇÃO As provas trazidas aos autos revelam-se suficientes para o julgamento do feito, tornando desnecessária a produção de novas provas, uma vez que a matéria discutida é eminentemente de direito, motivo pelo qual indefiro a prova oral, pela oitiva de testemunha, pleiteada pela parte autora. Nesse contexto, admite-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que no presente feito, foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. a) Ação de cobrançaA controvérsia posta nos autos cinge-se à verificação da existência de crédito devido à autora em razão do fornecimento de gêneros alimentícios ao Município de Iporá, decorrente do Pregão Presencial nº 48/2022, e da responsabilidade do ente público pelo pagamento das quantias inadimplidas, ainda que o débito tenha origem em gestão administrativa anterior.Incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabendo-lhe demonstrar, de forma clara e inequívoca, a existência da relação jurídica subjacente à demanda, bem como a ocorrência do inadimplemento ou violação do dever da parte adversa. No caso concreto, a autora comprovou documentalmente a regularidade da contratação e a efetiva execução do objeto, apresentando o Edital do Pregão Presencial nº 48/2022, que demonstra a regular instauração do procedimento licitatório; a Ata da Sessão do Pregão nº 48/2022, da qual consta que a autora sagrou-se vencedora do certame; e a Ata de Registro de Preços, que formalizou a relação contratual e estabeleceu as condições de fornecimento dos produtos. Ademais, foram juntadas notas fiscais correspondentes às entregas realizadas, que totalizam o valor de R$19.443,29.Tais documentos, emitidos no curso da execução contratual e sem impugnação específica pelo réu, constituem prova idônea da existência da obrigação e do cumprimento, pela fornecedora, das obrigações assumidas. A Administração Pública, em contrapartida, não produziu prova capaz de infirmar os fatos alegados pela autora, limitando-se a sustentar que o débito seria de responsabilidade da gestão anterior e que não teria sido informado no período de transição administrativa.A alegação do réu de que a obrigação seria de responsabilidade da gestão anterior não encontra respaldo jurídico, pois a pessoa jurídica de direito público é contínua, não se confundindo com os agentes políticos que a administram. Portanto, tal argumento não afasta a obrigação do Município de quitar dívida regularmente contraída e efetivamente prestada. O inadimplemento, ainda que proveniente de gestão anterior, não exime a administração municipal do cumprimento da obrigação contratual.O princípio da continuidade administrativa e o dever de respeito aos contratos firmados pelo ente público impõem que a gestão atual arque com as dívidas regularmente constituídas, sobretudo quando há prova inequívoca da prestação dos serviços. Não se pode admitir que a mudança de gestão sirva de fundamento para desobrigar o ente público de obrigações já constituídas.Ainda, a invocação de ausência de empenho e liquidação não socorre o réu. Tais atos são fases internas de execução orçamentária e sua inobservância pode gerar responsabilidade do gestor, mas não autoriza a Administração a reter, sem causa, o valor de serviços de que se beneficiou.Ressalte-se, ainda, que a Administração Pública deve pautar sua atuação pelos princípios da legalidade, moralidade e boa-fé, não podendo se beneficiar do fornecimento de bens sem a devida contraprestação, sob pena de violação ao princípio que veda o enriquecimento sem causa.Dessa forma, diante da robusta documentação apresentada e da ausência de prova em contrário, impõe-se o reconhecimento da existência do crédito reclamado, no valor de R$19.443,29, decorrente das notas fiscais vinculadas ao Pregão Presencial nº 48/2022 e à respectiva Ata de Registro de Preços, sendo devida a quitação integral pelo requerido.3 - DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para:CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$19.443,29 (dezenove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos), corrigida com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e acrescido de juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ), desde a data do vencimento da obrigação. Já a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, recairá sobre tais consectários, exclusivamente, a SELIC.O valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil. Dispensado o duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3°, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição (artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09).Com o trânsito em julgado, realizadas as devidas certificações, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Iporá-GO, data registrada pelo sistema. Érico Mercier RamosJuiz de DireitoDecreto Judiciário nº 4.056/2025

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de Iporá Processo nº: 5238766-22.2025.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível DECISÃO Trata-se de ação de cobrança proposta por Casa Barola Ltda em desfavor de Município de Iporá, ambas as partes devidamente qualificadas na petição inicial.Determino à escrivania que proceda à retificação do polo passivo da presente demanda, com a exclusão do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, mantendo apenas o MUNICÍPIO DE IPORÁ.RECEBO a inicial, eis que preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil.DETERMINO que o presente feito tenha seu curso em conformidade com as disposições da Lei nº 12.153/09, em atenção ao disposto no Ofício Circular nº 113/2017 da Secretaria Executiva da CGJ/GO e ao Enunciado da Fazenda Pública n° 09 do FONAJE. Tendo em vista a ausência reiterada dos procuradores das Fazendas Públicas nas audiências de conciliação designadas neste Juízo, inclusive com menção expressa em suas peças de defesa de que não participarão delas, DEIXO de designá-las. Lado outro, faculto à parte demandada a opção pela audiência de conciliação a qualquer tempo, mediante requerimento expresso nos autos, ou, ainda, a apresentação de proposta de acordo por escrito dentro do prazo de resposta. CITE(M)-SE eletronicamente o(s) requerido(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação nos autos, ocasião na qual deverá fornecer toda a documentação necessária para o esclarecimento da causa, nos termos dos arts. 7º, 9º e 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 335 e ss. da Lei n. 13.105/15 (Código de Processo Civil).Caso haja apresentação de contestação, intime-se a parte autora para impugnar os termos da contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Ainda que as partes tenham pedido a produção de determinada prova (de forma genérica), o requerimento deve ser novamente formulado, sob pena de indeferimento da produção da prova. Na ocasião, se houverem arrolado testemunhas ou requerido o depoimento pessoal da parte contrária, devem ratificar esse pedido, indicando desde já o respectivo rol de testemunhas (máximo 03 para cada fato), cuja obrigação de notificar as testemunhas para comparecerem ao juízo independentemente de intimação é da própria parte.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como desinteresse na produção de provas e anuência ao julgamento antecipado.Caso as partes manifestem desinteresse na produção de provas ou requeiram o julgamento antecipado da lide, concluam-se os autos para sentença.Intime-se. Cumpra-se.Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

09/06/2025, 00:00

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Definitivo

Enviada ao Tribunal

Petição

Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Petição (Renúncia de mandato)

Petição (Renúncia de mandato)

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