Execução de Título Extrajudicial 5331708-85.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5331708-85.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/07/2026, 00:00

Expedição de documento

12/06/2026, 15:34

Petição

12/06/2026, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5331708-85.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, tendo em vista, a decisão judicial que converteu o mandado inicial em mandado executivo, intimo a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para juntar aos autos a guia complementar 9700664-5/50, devidamente paga, e as custas de locomoção (oficial de justiça) ou despesas postais (correios), com a finalidade de providenciarmos a(s) intimação(ões) do(s) executado(s). Goiânia - GO, assinado nesta data. Nathalia Lara Faria Pereira - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

22/05/2026, 00:00

Confirmada

21/05/2026, 09:40

Ato ordinatório

21/05/2026, 09:33

Evolução da Classe Processual

21/05/2026, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5331708-85.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Requerente: Consorcio Nacional Volkswagen Ltda Requerida: Eliane Pereira De Sousa 08 Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA, em face de ELIANE PEREIRA DE SOUSA, já qualificados nos autos. A liminar foi deferida no evento 05, todavia, não houve o cumprimento, visto que, o bem objeto da busca e apreensão não foi encontrado, razão pela qual deixou de proceder a citação do requerida, ante a não efetivação da medida. Em seguida o requerente pugnou pela conversão em ação execução, evento 98. É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 5° do decreto-lei 911/69, autoriza-se a conversão da ação de busca e apreensão em execução caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não se achar na posse do devedor. Neste sentido é o entendimento do TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. CONVERSÃO DE RITO. EXECUÇÃO. ANTERIOR À CITAÇÃO. 1. Não completada a angularização do feito, é lícito que o credor fiduciário emendando a inicial, postule pelo aditamento da ação, nos termos do art. 5º do DL 911/69, cumulado com o art. 294 do CPC, sendo permitida a conversão da ação originária de busca e apreensão em ação de execução. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 211704-49.2013.8.09.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Ante o exposto, DEFIRO conforme requerido no evento 98, e determino à escrivania que proceda a alteração da natureza da ação no sistema informatizado do Tribunal de Justiça e na capa dos autos, fazendo constar execução de título extrajudicial. Cite-se a executada para, no prazo de 03 (três) dias úteis, efetuar o pagamento da dívida atualizada, juros e honorários advocatícios (art. 829 - CPC), bem como fica desde já cientificada de que poderá opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem efeito suspensivo (art. 915 - CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 – CPC). Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, de acordo com a ordem de preferência determinada pelo artigo 831 e seguintes do Código de Processo Civil, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Se tratando de bem imóvel intime-se ainda o cônjuge, se houver. (CPC – art. 838 e seguintes). No caso de pagamento no início da ação, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1° - CPC). Diante da não localização do executado, o Oficial de Justiça deverá realizar o arresto para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias úteis seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor 02 vezes em dias distintos, não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC). Se requerida, expeça-se certidão para fins de averbação (art. 828, CPC), devendo o credor comunicar ao juízo, em dez (10) dias, as averbações efetivadas. Fica o oficial de justiça autorizado, caso se faça necessário, a usar as prerrogativas do §2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

Confirmada

18/05/2026, 18:13

Procedência

18/05/2026, 17:26

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 10:06

Petição

14/05/2026, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 14:11

Expedição de documento

28/04/2026, 14:02

Documentos

Outros

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5331708-85.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Requerente: Consorcio Nacional Volkswagen Ltda Requerida: Eliane Pereira De Sousa 08 Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA, em face de ELIANE PEREIRA DE SOUSA, já qualificados nos autos. A liminar foi deferida no evento 05, todavia, não houve o cumprimento, visto que, o bem objeto da busca e apreensão não foi encontrado, razão pela qual deixou de proceder a citação do requerida, ante a não efetivação da medida. Em seguida o requerente pugnou pela conversão em ação execução, evento 98. É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 5° do decreto-lei 911/69, autoriza-se a conversão da ação de busca e apreensão em execução caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não se achar na posse do devedor. Neste sentido é o entendimento do TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. CONVERSÃO DE RITO. EXECUÇÃO. ANTERIOR À CITAÇÃO. 1. Não completada a angularização do feito, é lícito que o credor fiduciário emendando a inicial, postule pelo aditamento da ação, nos termos do art. 5º do DL 911/69, cumulado com o art. 294 do CPC, sendo permitida a conversão da ação originária de busca e apreensão em ação de execução. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 211704-49.2013.8.09.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Ante o exposto, DEFIRO conforme requerido no evento 98, e determino à escrivania que proceda a alteração da natureza da ação no sistema informatizado do Tribunal de Justiça e na capa dos autos, fazendo constar execução de título extrajudicial. Cite-se a executada para, no prazo de 03 (três) dias úteis, efetuar o pagamento da dívida atualizada, juros e honorários advocatícios (art. 829 - CPC), bem como fica desde já cientificada de que poderá opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem efeito suspensivo (art. 915 - CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 – CPC). Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, de acordo com a ordem de preferência determinada pelo artigo 831 e seguintes do Código de Processo Civil, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Se tratando de bem imóvel intime-se ainda o cônjuge, se houver. (CPC – art. 838 e seguintes). No caso de pagamento no início da ação, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1° - CPC). Diante da não localização do executado, o Oficial de Justiça deverá realizar o arresto para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias úteis seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor 02 vezes em dias distintos, não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC). Se requerida, expeça-se certidão para fins de averbação (art. 828, CPC), devendo o credor comunicar ao juízo, em dez (10) dias, as averbações efetivadas. Fica o oficial de justiça autorizado, caso se faça necessário, a usar as prerrogativas do §2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

19/05/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual

Confirmada

Procedência

Conclusão (para decisão)

Petição

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Confirmada

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