Execução de Título Extrajudicial 5386100-25.2020.8.09.0112 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5386100-25.2020.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 18:24

Petição

08/06/2026, 16:30

Petição

01/06/2026, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2026, 00:00

Confirmada

14/05/2026, 16:41

Expedida/certificada

14/05/2026, 16:05

Documento

29/04/2026, 17:27

Documento

24/04/2026, 17:15

Documento

08/04/2026, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5386100-25.2020.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Requerido: MOURA & FRANCO LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE S/A em face de MOURA & FRANCO LTDA – EPP, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a exequente em inicial ao evento 1, que celebrou com a executada contrato de prestação de serviços de seguro saúde em julho de 2017, referente ao plano Exato Empresarial/PME Trad.15 AHO QP, com registro na ANS nº 473968150, por meio da proposta nº 231242, convertida na apólice nº 196238463. Sustenta que o contrato firmado estabeleceu o pagamento mensal de R$ 3.757,49 (três mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e nove centavos), com vigência mínima de 24 (vinte e quatro) meses, conforme cláusula 17.1 do contrato. Aduz que competia à executada o pagamento dos prêmios mensais mediante boletos emitidos pela exequente. Afirma que a executada deixou de honrar sua obrigação contratual a partir de agosto de 2019, mantendo-se inadimplente também no mês de setembro de 2019. Informa que o valor nominal do débito perfaz R$ 7.514,98 (sete mil, quinhentos e quatorze reais e noventa e oito centavos), o qual, devidamente atualizado com juros, multa e correção monetária, totaliza R$ 8.638,94 (oito mil, seicentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos). Sustenta que o crédito possui natureza de título executivo extrajudicial, com fundamento no artigo 784, XII, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 27 do Decreto-Lei nº 73/1966, que determina o processamento pela forma executiva das ações de cobrança dos prêmios dos contratos de seguro. Cita ainda o Decreto nº 61.589/1967, cujo artigo 5º igualmente prevê a via executiva para cobrança de prêmios inadimplidos, inclusive decorrentes de conta mensal e fatura. Por fim, requer a citação da executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 8.638,94, acrescido de custas e honorários advocatícios, sob pena de penhora, inclusive via sistema BACEN-JUD, bem como a adoção de todas as medidas executivas cabíveis, nos termos dos artigos 829 e seguintes do CPC. Requer, ainda, a aplicação de multa por eventual inércia injustificada do devedor, conforme artigo 774, V, do CPC. Atribui-se à causa o valor de R$ 8.638,94 (oito mil, seicentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos). Decisão em evento 4, determina a citação da ré via AR para efetuar o pagamento da dívida. Em evento 10, a exequente formula pedido de arresto executivo pelo sistema Sisbajud. Por meio de decisão em evento 13, indefere o pedido formulado. Requer a exequente a expedição de mandado de citação postal da executada (evento 17). Defere este juízo a citação via postal por meio do evento 17, a qual retorna sem devido cumprimento em evento 22. A exequente comparece em evento 31, formula pedido de pesquisa para localização do endereço executado nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Determina em decisão proferida no evento 33, a pesquisa para localização do executado nos sistemas conveniados. Citação expedida, porém não efetivada (eventos 40 e 41). Requer a exequente em evento 47 a expedição de mandado para citação, sendo expedido em evento 53 e retorna sem cumprimento em evento 54. Por meio do evento 58, requer a exequente a pesquisa via Sniper para localização do executado. Em decisão proferida em evento 60, indefere o pedido por o sistema Sniper ter como finalidade identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Apresenta a exequente novos endereços para citação do executado em evento 64. Determina em decisão no evento 66, a citação do executado nos endereços informados. Expedida carta precatória para citação, retorna sem cumprimento (eventos 77 e 81). Após tentativas frustradas de citação, requer a exequente que seja autorizado o arresto cautelar nas contas da parte requerida via SISBAJUD (evento 84). Este juízo defere o pedido da exequente por meio de decisão em evento 86. Formula a exequente pedido de realização de pesquisa através do sistema Infojud e Renajud em nome do executado para localizar bens de propriedade do mesmo (evento 94). Decisão em evento 100, defere o pedido de pesquisa nos sistemas Infojud e Renajud. Manifesta a exequente por meio do evento 103, requer a expedição de ofício às concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto para localização de endereço do executado. Após, vem os autos conclusos. Examinando e decidindo. Analisando os autos, verifico que a parte exequente esgotou os meios que estavam ao seu alcance para localizar o endereço da parte executada, restando infrutíferas todas as diligências realizadas. O Código de Processo Civil, em seu artigo 6º, consagra o princípio da cooperação, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem colaborar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, uma decisão de mérito justa e efetiva. Nesse sentido, cabe ao Poder Judiciário adotar as medidas necessárias para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. A jurisprudência pátria tem se posicionado favoravelmente à expedição de ofícios a órgãos públicos e concessionárias de serviços quando as buscas pelos meios convencionais se mostram ineficazes. Entende-se que tal medida é um desdobramento do dever de cooperação e essencial para a localização da parte. Nesse sentido, destaca-se: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ENDEREÇO PARA CITAÇÃO. ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS A EMPRESAS DE TELEFONIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. Caso as tentativas de citar a parte agravada se mostrem infrutíferas, o Juízo responsável pelo processo deve determinar o envio de ofícios às empresas de telefonia, buscando informações sobre o endereço atual do réu, com o objetivo de realizar a citação real, com esteio no princípio da cooperação, positivado no art. 6º do CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51733996320248090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)". Diante do exposto, e considerando o esgotamento das diligências ordinárias para a localização da parte executada, DEFIRO o pedido formulado pela exequente no evento 103. Expeçam-se ofícios à EQUATORIAL, à SANEAGO, às Companhias Telefônicas (VIVO, CLARO, TIM e OI) e IFOOD, UBER, 99 TAXI e SEM PARAR/VIA FÁCIL, para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, eventuais endereços cadastrados em nome da executada, MOURA & FRANCO LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.751.659/0001-01. Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Nerópolis-GO, 18 de fevereiro de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 AM

Confirmada

19/02/2026, 19:41

deferimento

19/02/2026, 19:39

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 13:56

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5386100-25.2020.8.09.0112 PROMOVENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE PROMOVIDO: MOURA & FRANCO LTDA - EPP DECISÃO DEFIRO desde já o pedido de consulta ao sistema RENAJUD e INFOJUD, para o fim de obter informações acerca de bens passíveis de constrição. DA PESQUISA VIA RENAJUD Proceda-se consulta e bloqueio (circulação, licenciamento e transferência) de veículos em nome do executado, o que deverá ser feito por meio do sistema RENAJUD, devendo também ser juntado o histórico do veículo (onde consta nome, CPF do proprietário, endereço). Caso haja a informação que o veículo a ser bloqueado esteja com informação de ALIENADOS ou com COMUNICAÇÃO DE VENDA, RESTRIÇÃO JUDICIAL, RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA e outras restrições que possam dificultar o BLOQUEIO, deve ser juntado apenas o comprovante da existência do veículo e das restrições, para posterior intimação da parte interessada, sem bloqueio. Junte-se o CACE todos os detalhamentos das ordens de bloqueio do sistema. DO SISTEMA INFOJUD Finalizadas as consultas via BACENJUD e RENAJUD, considerando, ainda, que o juiz deverá velar pela razoável duração do processo, caso infrutífera a pesquisa BACENJUD e RENAJUD, AUTORIZO a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD, para localização de bens de propriedade do executado, devendo ser juntado aos autos apenas a parte dos bens da declaração. Em caso de inexistência de bens na pesquisa INFOJUD é suficiente uma certidão sobre tal situação, sendo desnecessária a juntada de qualquer parte da declaração de imposto de renda. Encontrados bens, DECRETO, desde já, SIGILO ao processo e determino a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a consulta, no prazo de improrrogável de 30 (trinta) dias. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação do exequente, promova o bloqueio do evento em que constar a juntada da declaração do imposto de renda do executado. Por fim, intime-se a parte exequente para indicar o endereço atualizado da parte devedora e/ou requerer outras medidas pertinentes ao caso, no referido prazo, sob pena de extinção precoce dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

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•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5386100-25.2020.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Requerido: MOURA & FRANCO LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE S/A em face de MOURA & FRANCO LTDA – EPP, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a exequente em inicial ao evento 1, que celebrou com a executada contrato de prestação de serviços de seguro saúde em julho de 2017, referente ao plano Exato Empresarial/PME Trad.15 AHO QP, com registro na ANS nº 473968150, por meio da proposta nº 231242, convertida na apólice nº 196238463. Sustenta que o contrato firmado estabeleceu o pagamento mensal de R$ 3.757,49 (três mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e nove centavos), com vigência mínima de 24 (vinte e quatro) meses, conforme cláusula 17.1 do contrato. Aduz que competia à executada o pagamento dos prêmios mensais mediante boletos emitidos pela exequente. Afirma que a executada deixou de honrar sua obrigação contratual a partir de agosto de 2019, mantendo-se inadimplente também no mês de setembro de 2019. Informa que o valor nominal do débito perfaz R$ 7.514,98 (sete mil, quinhentos e quatorze reais e noventa e oito centavos), o qual, devidamente atualizado com juros, multa e correção monetária, totaliza R$ 8.638,94 (oito mil, seicentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos). Sustenta que o crédito possui natureza de título executivo extrajudicial, com fundamento no artigo 784, XII, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 27 do Decreto-Lei nº 73/1966, que determina o processamento pela forma executiva das ações de cobrança dos prêmios dos contratos de seguro. Cita ainda o Decreto nº 61.589/1967, cujo artigo 5º igualmente prevê a via executiva para cobrança de prêmios inadimplidos, inclusive decorrentes de conta mensal e fatura. Por fim, requer a citação da executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 8.638,94, acrescido de custas e honorários advocatícios, sob pena de penhora, inclusive via sistema BACEN-JUD, bem como a adoção de todas as medidas executivas cabíveis, nos termos dos artigos 829 e seguintes do CPC. Requer, ainda, a aplicação de multa por eventual inércia injustificada do devedor, conforme artigo 774, V, do CPC. Atribui-se à causa o valor de R$ 8.638,94 (oito mil, seicentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos). Decisão em evento 4, determina a citação da ré via AR para efetuar o pagamento da dívida. Em evento 10, a exequente formula pedido de arresto executivo pelo sistema Sisbajud. Por meio de decisão em evento 13, indefere o pedido formulado. Requer a exequente a expedição de mandado de citação postal da executada (evento 17). Defere este juízo a citação via postal por meio do evento 17, a qual retorna sem devido cumprimento em evento 22. A exequente comparece em evento 31, formula pedido de pesquisa para localização do endereço executado nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Determina em decisão proferida no evento 33, a pesquisa para localização do executado nos sistemas conveniados. Citação expedida, porém não efetivada (eventos 40 e 41). Requer a exequente em evento 47 a expedição de mandado para citação, sendo expedido em evento 53 e retorna sem cumprimento em evento 54. Por meio do evento 58, requer a exequente a pesquisa via Sniper para localização do executado. Em decisão proferida em evento 60, indefere o pedido por o sistema Sniper ter como finalidade identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Apresenta a exequente novos endereços para citação do executado em evento 64. Determina em decisão no evento 66, a citação do executado nos endereços informados. Expedida carta precatória para citação, retorna sem cumprimento (eventos 77 e 81). Após tentativas frustradas de citação, requer a exequente que seja autorizado o arresto cautelar nas contas da parte requerida via SISBAJUD (evento 84). Este juízo defere o pedido da exequente por meio de decisão em evento 86. Formula a exequente pedido de realização de pesquisa através do sistema Infojud e Renajud em nome do executado para localizar bens de propriedade do mesmo (evento 94). Decisão em evento 100, defere o pedido de pesquisa nos sistemas Infojud e Renajud. Manifesta a exequente por meio do evento 103, requer a expedição de ofício às concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto para localização de endereço do executado. Após, vem os autos conclusos. Examinando e decidindo. Analisando os autos, verifico que a parte exequente esgotou os meios que estavam ao seu alcance para localizar o endereço da parte executada, restando infrutíferas todas as diligências realizadas. O Código de Processo Civil, em seu artigo 6º, consagra o princípio da cooperação, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem colaborar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, uma decisão de mérito justa e efetiva. Nesse sentido, cabe ao Poder Judiciário adotar as medidas necessárias para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. A jurisprudência pátria tem se posicionado favoravelmente à expedição de ofícios a órgãos públicos e concessionárias de serviços quando as buscas pelos meios convencionais se mostram ineficazes. Entende-se que tal medida é um desdobramento do dever de cooperação e essencial para a localização da parte. Nesse sentido, destaca-se: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ENDEREÇO PARA CITAÇÃO. ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS A EMPRESAS DE TELEFONIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. Caso as tentativas de citar a parte agravada se mostrem infrutíferas, o Juízo responsável pelo processo deve determinar o envio de ofícios às empresas de telefonia, buscando informações sobre o endereço atual do réu, com o objetivo de realizar a citação real, com esteio no princípio da cooperação, positivado no art. 6º do CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51733996320248090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)". Diante do exposto, e considerando o esgotamento das diligências ordinárias para a localização da parte executada, DEFIRO o pedido formulado pela exequente no evento 103. Expeçam-se ofícios à EQUATORIAL, à SANEAGO, às Companhias Telefônicas (VIVO, CLARO, TIM e OI) e IFOOD, UBER, 99 TAXI e SEM PARAR/VIA FÁCIL, para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, eventuais endereços cadastrados em nome da executada, MOURA & FRANCO LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.751.659/0001-01. Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Nerópolis-GO, 18 de fevereiro de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 AM

20/02/2026, 00:00

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Protocolo: 5386100-25.2020.8.09.0112 INTIMAÇÃO (ATO ORDINATÓRIO) Fica o(a) advogado(a) do(a) promovente INTIMADO(A) a promover o recolhimento das custas necessárias para a prática dos atos de constrição (penhora online), a ser(em) realizado(s) no(s) sistema(s) conveniado(s) do Tribunal de Justiça, nos termos da resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, expedida pela Corte Especial do TJGO e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedora Geral da Justiça. Nerópolis,21 de outubro de 2025. ANDRÉ JÚLIO DE OLIVEIRA Analista Judiciário In verbis: Art. 8º, do Provimento nº 19/2018 – Excetuando-se os casos de isenção legal ou de deferimento de assistência judiciária gratuita, os serviços a serem executados mediante utilização dos Sistemas Conveniados, seja nos gabinetes dos magistrados, seja nas escrivanias das varas judiciais ou na Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, estão sujeitos à prévia cobrança, nos moldes da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou do ato normativo que a substituir, da seguinte forma: I) para execução dos atos de comunicação ou busca, como restrição no RENAJUD, consulta de IR – Declaração de Imposto de Renda, no INFOJUD ou busca de endereço no BACENJUD ou INFOSEG, aplica-se o inciso II do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada; II) para a execução de atos de constrição, como arresto ou penhora on line pelo BACENJUD, aplica-se o inciso VIII do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada. §1º A cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado final, dever haver o recolhimento de quantas guias de custas ou de boletos bancários que forem necessários, sendo que a comprovação do pagamento deverá instruir o pedido de constrição, de comunicação ou de informação formulado pela parte. §2º Na execução de atos de constrição, tal qual previsto no inciso II do presente dispositivo normativo, o exequente/credor poderá apresentar a planilha de crédito, incluindo o valor por ele pago a título de custas, para a efetivação do serviço, com a finalidade de ser ressarcido. §3º Em caso de reconhecimento de ilegalidade ou irregularidade do ato de constrição pelo juiz, a ordem de liberação de valores será cumprida sem ônus para as partes. (Grifos acrescidos).

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5386100-25.2020.8.09.0112 PROMOVENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDEPROMOVIDO: MOURA & FRANCO LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em face de MOURA & FRANCO LTDA - EPP, ambos qualificados na petição inicial.Após tentativas frustradas de citação, requer a parte autora que seja autorizado o arresto cautelar nas contas da parte requerida via SISBAJUD (evento 84).Nesse conduto, cediço que a sistemática processual vigente, no que tange ao processo de execução, visa primordialmente a garantia da satisfação do direito do credor. Para tanto, o legislador instituiu dispositivos que primam pela máxima efetividade da atividade executiva, criando mecanismos mais céleres e econômicos que garantam a reparação do inadimplemento.Com efeito, a norma processual prevê a possibilidade de arresto de tantos bens quantos bastem para garantia do direito pleiteado, no intuito de garantir a eficácia do feito executivo.Consta dos autos que houve diversas tentativas de citação do devedor, contudo, sem lograr êxito no cumprimento da diligência, o que autoriza o deferimento do rogo.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS - RENAJUD E INFOJUD - POSSIBILIDADE - BUSCA DE CELERIDADE E EFICÁCIA NO PROCESSO SATISFATIVO - RECURSO PROVIDO. Frustrada a tentativa de citação do devedor, mostra-se viável a realização de arresto on-line, via sistema SISBAJUD, providência em consonância com o disposto no art. 830 do CPC/2015. Os sistemas INFOJUD e RENAJUD são ferramentas eletrônicas que auxiliam na busca de informações sobre a localização de bens do devedor passíveis de penhora, que devem ser utilizadas pelo julgador no intuito de imprimir celeridade e eficácia ao processo executivo. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000211938592001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 15/02/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) (grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5329941-46.2023.8.09.0051 AGRAVANTE: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA AGRAVADA: MARA RÚBIA DE SOUSA BUENO RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. ARRESTO ON-LINE. SISBAJUD. POSSIBILIDADE. DEVEDORA NÃO LOCALIZADA. PRECEDENTES. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventus litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto, ou desacerto da decisão atacada, no aspecto da legalidade, sob pena de supressão de instância. 2. O antigo sistema SISBAJUD é ferramenta eficaz para simplificar e agilizar a busca de endereço e de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, o que contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, sendo lícito à parte requerer em juízo as consultas ao mencionado sistema, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais. 3. Ademais, é desnecessária a angularização processual para a efetivação da medida constritiva em debate, porquanto frustrada a tentativa de citação da parte executada, resta autorizada a utilização do sistema SISBAJUD, conforme precedentes deste tribunal. RECURSO PROVIDO. DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER,4ª Câmara Cível,Publicado em 15/08/2023 (grifou-se)Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no evento 84, para o fim de determinar o arresto on-line de valores suficientes para garantia da execução (principal, juros, custas e honorários advocatícios) nas contas bancárias de titularidade da executada MOURA & FRANCO LTDA - EPP CNPJ 05.751.659/0001-01Proceda-se ao bloqueio via sistema SISBAJUD.Entretanto, as pesquisas ficam condicionadas ao recolhimento de custas processuais, pelos motivos que passo a expor.Pois bem. Oportunamente, transcrevo o artigo 8º do Provimento n. 19/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, in verbis:Art. 8º – Excetuando-se os casos de isenção legal ou de deferimento de assistência judiciária gratuita, os serviços a serem executados mediante utilização dos Sistemas Conveniados, seja nos gabinetes dos magistrados, seja nas escrivanias das varas judiciais ou na Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, estão sujeitos à prévia cobrança, nos moldes da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou do ato normativo que a substituir, da seguinte forma:I) para execução dos atos de comunicação ou busca, como restrição no RENAJUD, consulta de IR – Declaração de Imposto de Renda, no INFOJUD ou busca de endereço no BACENJUD ou INFOSEG, aplica-se o inciso II do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada;II) para a execução de atos de constrição, como arresto ou penhora on line pelo BACENJUD, aplica-se o inciso VIII do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada.§1º A cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado final, dever haver o recolhimento de quantas guias de custas ou de boletos bancários que forem necessários, sendo que a comprovação do pagamento deverá instruir o pedido de constrição, de comunicação ou de informação formulado pela parte.§2º Na execução de atos de constrição, tal qual previsto no inciso II do presente dispositivo normativo, o exequente/credor poderá apresentar a planilha de crédito, incluindo o valor por ele pago a título de custas, para a efetivação do serviço, com a finalidade de ser ressarcido.§3º Em caso de reconhecimento de ilegalidade ou irregularidade do ato de constrição pelo juiz, a ordem de liberação de valores será cumprida sem ônus para as partes. (Grifos acrescidos)Desta feita, ante o texto normativo supratranscrito, extrai-se que, quando não se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita, o recolhimento de custas para consulta aos sistemas conveniados, a fim de promover atos de constrição, é medida imperativa.Nesse conduto, intime-se a parte exequente para recolher as custas devidas para as pesquisas solicitadas, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que não é beneficiária da Justiça Gratuita.Acostado comprovante de pagamento das custas, considerando a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, DETERMINO a tentativa de penhora eletrônica (on-line) recorrente em ativos financeiros da parte executada, a ser realizada pela CPE – Central de Processamento Eletrônico e o Projeto CACE, da gestão dos SISTEMAS EXTERNOS da CGJ, a proceder as pesquisas de valores e bens no SISBAJUD, atenta às seguintes orientações:a) A busca de bens deve ser feita em face de Distribuidora de Doces Neropolis Eireli - CNPJ: 27.082.946/0001-09.b) O valor para bloqueio será no mínimo de 5% sobre o valor da dívida, não podendo ser inferior a R$ 100,00, de forma que se não for alcançado um desses valores, deverá ser promovido o cancelamento da constrição, o que só deve ser feito depois de transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da teimosinha, a fim de se averiguar se a quantia penhorada configura valor ínfimo.c) Deverá ser usada a reiteração automática (teimosinha) por trinta dias;d) Os valores bloqueados deveram ser imediatamente transferidos para a conta judicial vinculada à Caixa Econômica Federal, Agência 3438 - Nerópolis/GO.Havendo bloqueio de valores, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído (§ 2º do art. 854 do CPC), para os fins do § 3º do art. 854 supracitado.Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem qualquer manifestação do executado, fica convertido o bloqueio em penhora (art. 854, § 5º do CPC). Caso haja intervenção da parte executada, volvam os autos conclusos.Por fim, intime-se a parte exequente para indicar o endereço atualizado da parte devedora e/ou requerer outras medidas pertinetes ao caso, no referido prazo, sob pena de extinção precoce dos autos.Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

10/10/2025, 00:00

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