Execução de Título Extrajudicial 5414074-64.2020.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5414074-64.2020.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2026, 14:44

Expedição de documento

17/04/2026, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861, e-mail gabinete: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autos n. 5414074-64.2020.8.09.0006 Parte autora/exequente: Banco Bradesco S.a Parte ré/executada: J Martins Distribuidora De Alimentos Ltda Me (Citado por Edital) DECISÃO (OFÍCIO/MANDADO) Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás. Tendo em vista que a parte exequente não logrou êxito em encontrar bens/parte devedora, nos termos do art. 921, inciso III, c/c art. 513, caput, ambos do CPC, suspendo pelo prazo de 01 (um) ano o curso desta execução. Embora o Código de Processo Civil determine a suspensão do feito, entende-se que os autos devem ser arquivados. Isso porque a simples suspensão do processo, sem o impulso da parte credora, em nada contribui para o atingimento do objetivo precípuo da execução, qual seja, a expropriação de bens do devedor para a satisfação do crédito. Ressalte-se que a manutenção indefinida de processos suspensos apenas contribui para o acúmulo desnecessário de feitos paralisados nos cartórios judiciais, sem qualquer utilidade prática ou processual. Sobre o arquivamento de processos, prevê o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial: Art. 307. O arquivamento de processo cível e criminal, salvo os executivos fiscais, se dará por determinação judicial em duas modalidades: I – baixa. II – baixa com averbação. § 1º. Na hipótese do inciso I, o Distribuidor, ou quem suas vezes fizer, deverá cumprir a ordem lançando a informação em campo próprio, a fim de evitar a emissão de certidões positivas. § 2º Na hipótese do inciso II, o Distribuidor, ou quem suas vezes fizer, deverá cumprir a ordem lançando também a averbação da pendência de quitação, tanto do débito principal, quanto dos honorários, das custas e dos emolumentos, mantendo positivas certidões contra o devedor. § 3º Antes da remessa para baixa, e havendo requerimento, deverá a escrivania expedir certidão do crédito para entrega à parte credora, discriminando os dados do processo, os dados pessoais do(s) devedor(es) e o montante dos valores pendentes, conforme valores contidos na última planilha juntada ao processo, ou segundo os que tenham sido objeto de deliberação do dirigente do feito. § 4° O cancelamento da averbação se dará por determinação do dirigente do feito, salvo quando versar exclusivamente sobre custas e emolumentos, caso em que bastará ao servidor certificar-se do efetivo recolhimento da guia. § 5º Havendo o cancelamento da averbação, a baixa do processo terá os efeitos mencionados no § 1º. Logo, sendo cabível o arquivamento administrativo, como forma de operacionalização da movimentação de autos de processos paralisados, admitindo, a qualquer momento, a reativação mediante impulso da parte interessada, a determinação de arquivamento do feito, com averbação de pendência de quitação, tanto do débito principal, quanto dos honorários, das custas e dos emolumentos, conforme o caso, mantendo positivas certidões contra o devedor (art. 307, inc. II, § 2º), é medida que se impõe, mormente em razão da ausência de prejuízo a ambas as partes. Neste sentido: EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ERRO IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO. 1- Considerando que as causas de extinção da execução/ cumprimento de sentença estão listadas no artigo 924, CPC, a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do feito por abandono, restrito ao processo de conhecimento (CPC, artigo 485, III). 2 - Caso configurada a inércia dos exequentes, o que não se verificou no caso concreto, a providência seria o arquivamento dos autos e o início da contagem do prazo prescricional (art. 921, §§ 1.º a 4.º, do CPC). (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO Apelação Cível: 0055273-67.2009.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, III, DO CPC). INADMISSIBILIDADE. INÉRCIA DO CREDOR QUE ACARRETA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E O INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921, §§ 1.º A 4.º, E ART. 924, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verificada a inércia do credor, no cumprimento de sentença, não se aplica o art. 485, III, do CPC, restrito à fase de conhecimento, mas sim o art. 924 do mesmo código, com o arquivamento dos autos e o início da contagem do prazo prescricional (art. 921, §§ 1.º a 4.º, do CPC). 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - APL: 00030606020008160001 Curitiba 0003060-60.2000.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Fabio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 14/03/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2022). Diante disso, determino o arquivamento provisório durante a suspensão do processo, com averbação de pendência de quitação, mantendo-se positivas as certidões contra a parte devedora. Antes do arquivamento dos autos, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, nos termos do art. 310 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, contendo todos os requisitos do referido dispositivo, vedada a cobrança de custas para a expedição. Caberá ao servidor da UPJ observar, ainda, o disposto nos arts. 312 e 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, desde que localizados bens do devedor passíveis de constrição, na forma do art. 315 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, contado da presente data, intime-se a parte exequente, via Domicílio Judicial Eletrônico ou pessoalmente, caso seja assistida pela Defensoria Pública ou por curador especial, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, com indicação de providência apta ao prosseguimento regular da execução (art. 309 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás). Conste na intimação a advertência de que, no prazo acima consignado, não será suficiente para promover o regular prosseguimento da execução o mero pedido de vista dos autos, novo requerimento de suspensão ou pedido de providências já realizadas sem sucesso. Caso não haja manifestação da parte exequente no prazo acima consignado fica desde já determinado o rearquivamento dos presentes autos, consoante inteligência do § 2º do art. 921 do CPC. Caso decorram 05 (cinco) anos de arquivamento (Súmula n. 150 do STF c/c art. 206, § 5º, inciso I, do CC), intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, § 5º do CPC). Cumpra-se. Anápolis, (data da assinatura eletrônica). Alessandra Cristina de Oliveira Louza Juíza de Direito A2

Confirmada

15/04/2026, 19:13

Expedida/certificada

15/04/2026, 18:16

Execução frustrada

15/04/2026, 17:47

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 15:21

Petição

27/03/2026, 09:02

Petição

26/03/2026, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861, e-mail gabinete: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autos n. 5414074-64.2020.8.09.0006 Parte autora/exequente: Banco Bradesco S.a Parte ré/executada: J Martins Distribuidora De Alimentos Ltda Me DECISÃO (OFÍCIO/MANDADO) Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás. Postula a parte autora pela citação da parte executada via edital, bem como o arresto executivo (ev. 118). Pois bem! 1) DO PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA DO EXECUTADO: Verifico que, de fato, restaram esgotadas as diligências cabíveis para localização do demandado, mediante consultas a cadastros públicos e privados, sem êxito. Assim, demonstrada a impossibilidade de citação pessoal, é cabível a citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, que a autoriza quando o réu estiver em local incerto ou não sabido. Assim, nos termos do art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil, defiro a citação da parte requerida/executada J Martins Distribuidora De Alimentos Ltda Me, via edital, com prazo de dilação de 20 (vinte) dias, a ser publicado junto ao DJe. Acresça-se a informação "citado por edital" junto ao nome do (a) executado (a)/demandado (a) na capa dos autos. Determino que, após a publicação do edital, seja certificada nos autos a fluência do prazo para apresentação de defesa. E, caso transcorrido sem manifestação do réu, em respeito ao princípio da celeridade processual, proceda-se, de imediato, à nomeação de curador especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, independentemente de nova conclusão. O art. 72 do CPC dispõe que o juiz nomeará curador especial ao réu preso revel, bem como ao réu citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Dessa maneira, a parte requerida/executada J Martins Distribuidora De Alimentos Ltda Me, nomeio como curadora especial a Dra. Rayane Gomes Pires (OAB/GO 74.949), com telefone: (62) 99331-6452 e e-mail: [email protected], devendo, no prazo legal, apresentar defesa e demais atos no interesse da parte. Habilite-se provisoriamente a advogada acima para que se manifeste expressamente acerca do encargo no prazo de 5 (cinco) dias. Uma vez aceita a nomeação, inicia-se o prazo para apresentação de contestação/embargos independente de nova intimação. Contestado o feito, intime-se a parte contrária para, querendo, impugnar em 15 (quinze) dias. Em se tratando de processo de execução, certifique-se eventual transcurso de prazo para oposição de embargos. Recusado encargo, retornem conclusos para nova nomeação, obedecendo ao classificador próprio. Em caso de recusa/inércia, desde já, destituo a Dra. Rayane Gomes Pires e, em substituição, Desde já, intimo a parte autora/exequente para recolher as custas necessárias a publicação do edital, no prazo de 05 (cinco) dias. 2) DO ARRESTO EXECUTIVO: O art. 830 do CPC, prevê que: “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrastar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. Segundo entendimento da 3ª Turma do STJ (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021), o arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução e que frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC (manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73). Acerca do assunto, é pacífica a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022) grifei PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.822.034/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021)grifei Tem-se, pois, como medida excepcional, o arresto executivo, ou pré-penhora, de forma que é autorizado nas hipóteses dos artigos 830 e 854 do Código de Processo Civil, após frustradas as tentativas de citação do devedor na execução, podendo ser realizado online, via sistema SISBAJUD ou RENAJUD, por exemplo. Ante o exposto, com base no explanado acima, defiro o pedido e determino o arresto prévio em conta (s) bancária (s) de titularidade da parte executada (J Martins Distribuidora De Alimentos Ltda Me – CPF/CNPJ: 09.146.864/0001-90) a ser realizado via SISBAJUD. Ante o exposto, com base no explanado acima, defiro o pedido e determino o arresto prévio de veículo (s) livre (s) e desembaraçado (s) de quaisquer ônus via sistema RENAJUD (modalidade circulação) de titularidade da parte executada de titularidade da parte executada (J Martins Distribuidora De Alimentos Ltda Me – CPF/CNPJ: 09.146.864/0001-90) a ser realizado pela equipe CACE interior. Na ocasião, caberá o servidor responsável pela inscrição RENAJUD, anexar, igualmente, o endereço de registro do aludido constante na plataforma. Uma vez requerida, fica autorizada a expedição de mandado de avaliação, penhora e intimação de qualquer automóvel (is) livre (s) de quaisquer ônus a ser bloqueado via RENAJUD. Entretanto, a efetivação do ato aqui deferido fica CONDICIONADA ao pagamento da (s) respectiva (s) guia (s) conforme determina a Resolução 81/2017 e o Provimento 19/2018 da CGJ/GO (atualizado pelo Provimento 43/2019), desde que a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Saliento que deverá ser recolhida taxa segundo o número de CPF’s/CNPJ's - e não por processo, bem como por cada sistema utilizado (Sisbajud, Renajud, Infojud, por exemplo). Posto isso, intime-se a parte exequente para pagar a (s) guia (s) para ato de constrição, assim como apresentar planilha atualizada de débito no prazo de QUINZE dias, sob pena de não realização do ato e posterior arquivamento. Bloqueio de ativos via SISBAJUD: Quantias na importância de R$ 200,00 (duzentos reais) ou menos deverão ser imediatamente desbloqueadas, sem necessidade de apreciação do Juiz. Da indisponibilidade (total ou parcial) ocorrida em montante superior a R$ 200,00 (duzentos reais), necessária a manutenção do bloqueio para posterior intimação a que alude os §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC. Em caso de conversão da indisponibilidade de ativos em penhora (após o transcurso do prazo de 5 dias ou em casos de rejeição da manifestação do executado nos termos do art. 854, § 5º, do CPC), as quantias deverão ser transferidas para a agência 0014 (CEF) junto a instituição financeira Caixa Econômica Federal - CEF (104), a depender se já houver depósito em alguma delas nos autos. Via de regra, as minutas de bloqueio de valores via SISBAJUD não devem ser protocolizadas na modalidade ‘teimosinha’ (período de 30 dias), a não ser os casos em que houver expressa determinação no comando judicial para tanto. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do (a) executado (a), deverá a parte credora adotar providências, em QUINZE dias, no sentido de requerer a comunicação de eventual constrição ao executado, observando que restou deferida sua citação editalícia neste ato. Cumpra-se. Anápolis, (data da assinatura eletrônica). Alessandra Cristina de Oliveira Louza Juiz(a) de Direito A2

Confirmada

12/03/2026, 14:43

Expedida/certificada

12/03/2026, 14:18

Decurso de Prazo

12/03/2026, 14:18

Documento

20/01/2026, 14:59

Documento

15/12/2025, 16:52

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861, e-mail gabinete: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autos n. 5414074-64.2020.8.09.0006 Parte autora/exequente: Banco Bradesco S.a Parte ré/executada: J Martins Distribuidora De Alimentos Ltda Me DECISÃO (OFÍCIO/MANDADO) Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás. Postula a parte autora pela citação da parte executada via edital, bem como o arresto executivo (ev. 118). Pois bem! 1) DO PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA DO EXECUTADO: Verifico que, de fato, restaram esgotadas as diligências cabíveis para localização do demandado, mediante consultas a cadastros públicos e privados, sem êxito. Assim, demonstrada a impossibilidade de citação pessoal, é cabível a citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, que a autoriza quando o réu estiver em local incerto ou não sabido. Assim, nos termos do art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil, defiro a citação da parte requerida/executada J Martins Distribuidora De Alimentos Ltda Me, via edital, com prazo de dilação de 20 (vinte) dias, a ser publicado junto ao DJe. Acresça-se a informação "citado por edital" junto ao nome do (a) executado (a)/demandado (a) na capa dos autos. Determino que, após a publicação do edital, seja certificada nos autos a fluência do prazo para apresentação de defesa. E, caso transcorrido sem manifestação do réu, em respeito ao princípio da celeridade processual, proceda-se, de imediato, à nomeação de curador especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, independentemente de nova conclusão. O art. 72 do CPC dispõe que o juiz nomeará curador especial ao réu preso revel, bem como ao réu citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Dessa maneira, a parte requerida/executada J Martins Distribuidora De Alimentos Ltda Me, nomeio como curadora especial a Dra. Rayane Gomes Pires (OAB/GO 74.949), com telefone: (62) 99331-6452 e e-mail: [email protected], devendo, no prazo legal, apresentar defesa e demais atos no interesse da parte. Habilite-se provisoriamente a advogada acima para que se manifeste expressamente acerca do encargo no prazo de 5 (cinco) dias. Uma vez aceita a nomeação, inicia-se o prazo para apresentação de contestação/embargos independente de nova intimação. Contestado o feito, intime-se a parte contrária para, querendo, impugnar em 15 (quinze) dias. Em se tratando de processo de execução, certifique-se eventual transcurso de prazo para oposição de embargos. Recusado encargo, retornem conclusos para nova nomeação, obedecendo ao classificador próprio. Em caso de recusa/inércia, desde já, destituo a Dra. Rayane Gomes Pires e, em substituição, Desde já, intimo a parte autora/exequente para recolher as custas necessárias a publicação do edital, no prazo de 05 (cinco) dias. 2) DO ARRESTO EXECUTIVO: O art. 830 do CPC, prevê que: “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrastar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. Segundo entendimento da 3ª Turma do STJ (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021), o arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução e que frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC (manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73). Acerca do assunto, é pacífica a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022) *grifei PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.822.034/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021)*grifei Tem-se, pois, como medida excepcional, o arresto executivo, ou pré-penhora, de forma que é autorizado nas hipóteses dos artigos 830 e 854 do Código de Processo Civil, após frustradas as tentativas de citação do devedor na execução, podendo ser realizado online, via sistema SISBAJUD ou RENAJUD, por exemplo. Ante o exposto, com base no explanado acima, defiro o pedido e determino o arresto prévio em conta (s) bancária (s) de titularidade da parte executada (J Martins Distribuidora De Alimentos Ltda Me – CPF/CNPJ: 09.146.864/0001-90) a ser realizado via SISBAJUD. Ante o exposto, com base no explanado acima, defiro o pedido e determino o arresto prévio de veículo (s) livre (s) e desembaraçado (s) de quaisquer ônus via sistema RENAJUD (modalidade circulação) de titularidade da parte executada de titularidade da parte executada (J Martins Distribuidora De Alimentos Ltda Me – CPF/CNPJ: 09.146.864/0001-90) a ser realizado pela equipe CACE interior. Na ocasião, caberá o servidor responsável pela inscrição RENAJUD, anexar, igualmente, o endereço de registro do aludido constante na plataforma. Uma vez requerida, fica autorizada a expedição de mandado de avaliação, penhora e intimação de qualquer automóvel (is) livre (s) de quaisquer ônus a ser bloqueado via RENAJUD. Entretanto, a efetivação do ato aqui deferido fica CONDICIONADA ao pagamento da (s) respectiva (s) guia (s) conforme determina a Resolução 81/2017 e o Provimento 19/2018 da CGJ/GO (atualizado pelo Provimento 43/2019), desde que a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Saliento que deverá ser recolhida taxa segundo o número de CPF’s/CNPJ's - e não por processo, bem como por cada sistema utilizado (Sisbajud, Renajud, Infojud, por exemplo). Posto isso, intime-se a parte exequente para pagar a (s) guia (s) para ato de constrição, assim como apresentar planilha atualizada de débito no prazo de QUINZE dias, sob pena de não realização do ato e posterior arquivamento. Bloqueio de ativos via SISBAJUD: Quantias na importância de R$ 200,00 (duzentos reais) ou menos deverão ser imediatamente desbloqueadas, sem necessidade de apreciação do Juiz. Da indisponibilidade (total ou parcial) ocorrida em montante superior a R$ 200,00 (duzentos reais), necessária a manutenção do bloqueio para posterior intimação a que alude os §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC. Em caso de conversão da indisponibilidade de ativos em penhora (após o transcurso do prazo de 5 dias ou em casos de rejeição da manifestação do executado nos termos do art. 854, § 5º, do CPC), as quantias deverão ser transferidas para a agência 0014 (CEF) junto a instituição financeira Caixa Econômica Federal - CEF (104), a depender se já houver depósito em alguma delas nos autos. Via de regra, as minutas de bloqueio de valores via SISBAJUD não devem ser protocolizadas na modalidade ‘teimosinha’ (período de 30 dias), a não ser os casos em que houver expressa determinação no comando judicial para tanto. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do (a) executado (a), deverá a parte credora adotar providências, em QUINZE dias, no sentido de requerer a comunicação de eventual constrição ao executado, observando que restou deferida sua citação editalícia neste ato. Cumpra-se. Anápolis, (data da assinatura eletrônica). Alessandra Cristina de Oliveira Louza Juiz(a) de Direito A2

13/03/2026, 00:00

03/12/2025, 00:00

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Execução frustrada

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