Execução de Título Extrajudicial 5522254-34.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5522254-34.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] Fica a parte interessada INTIMADA para - em 05 (cinco) dias - recolher as custas do(s) sistema(s) conveniados requerido(s) e deferido(s). As custas para o ato de constrição de valores é de R$ 150,31 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD), o(a) advogado(a) deverá mencionar expressamente na petição o valor do débito atualizado - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$57,54 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 57,54 (cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SERPJUD). SIEL e PREVJUD - realizado pela Serventia da 6ª UPJ, sem necessidade de recolher custas. Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 150,31 (cento e cinquenta reais e trinta e um centavos). ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 26 de junho de 2026. hs: 16:26:51 Isadora da Silveira Gomes Calaça - Central de Apoio Técnico Judiciário

29/06/2026, 00:00

Confirmada

26/06/2026, 17:45

Ato ordinatório

26/06/2026, 16:28

Expedição de documento

26/06/2026, 16:25

Petição

22/06/2026, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias – 77 e ss., e 218, §1º, do CPC. Saliento que, deverá a parte interessada informar expressamente em petição o valor devido. Vide art. 4º do Provimento nº 49/2021, da Corregedoria-Geral do TJGO: Art. 4º A pendência enviada à CENOPES que não apresente objetivamente os dados essenciais à realização do serviço nos sistemas conveniados ensejará a devolução sem cumprimento, mediante certidão circunstanciada especificando à Serventia a(s) providência(s) faltante(s). Ainda, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, indicamos que as custas para o ato de constrição de valores é de R$150,31 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD) - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$57,54 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 57,54 (cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SERPJUD) Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 150,31 (duzentos e sete reais e oitenta e cinco centavos). ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 11 de junho de 2026. hs: 16:50:03 Isadora da Silveira Gomes Calaça - Central de Apoio Técnico Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

12/06/2026, 00:00

Confirmada

11/06/2026, 17:01

Ato ordinatório

11/06/2026, 16:51

Petição

10/06/2026, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Parte exequente para manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento da execução/cumprimento de sentença com averbação do débito. Fica a parte exequente, desde já, intimada de que a inércia poderá ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 1º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, decorrido o prazo de suspensão e transcorrido o prazo prescricional sem manifestação útil da parte credora, poderá ser declarada a extinção da execução. Goiânia, 9 de junho de 2026 Luiz Fernandes da Silva - Central de Apoio Analista Judiciário 1º Grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

10/06/2026, 00:00

Confirmada

09/06/2026, 13:00

Ato ordinatório

09/06/2026, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5348688-95.2026.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: WELLINGTON ARAÚJO DE ALCÂNTARA AGRAVADO: SIDERLI FÉLIX RODRIGUES E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de execução de título executivo extrajudicial, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo executado, sob o fundamento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. O agravante sustenta exercer atividade laborativa como vendedor contratado sob o regime celetista, percebendo renda equivalente a um salário mínimo, alegando inexistência de patrimônio e impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante comprovou a insuficiência de recursos para fins de concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural depende da comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 4. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência por pessoa natural é relativa. O magistrado pode exigir a comprovação da condição econômica. 5. O Superior Tribunal de Justiça veda o indeferimento imediato da gratuidade da justiça baseado apenas em critérios objetivos. É necessário oportunizar à parte a comprovação de sua hipossuficiência, indicando as razões da desconfiança. 6. No caso concreto, o agravante não apresentou documentos hábeis a comprovar a real necessidade da gratuidade da justiça, apesar de ter sido intimado para tal diligência. 7. O agravante deixou de apresentar extratos bancários completos e comprovantes de despesas, havendo ocultação de informações relevantes para a análise de sua situação financeira. 8. A declaração de imposto de renda do agravante o qualifica como "proprietário de empresa ou de firma individual ou empregador-titular", divergindo da alegação de renda de um salário mínimo como vendedor celetista. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: A presunção de hipossuficiência econômica prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa e pode ser afastada mediante elementos concretos constantes dos autos. 2. A ausência de documentação idônea apta a demonstrar a efetiva incapacidade financeira autoriza o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, §§ 1º, 2º, 3º; 101, § 1º; 932, IV, "a"; 1.015, V; Lei 1.060/50, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1937497/SP; STJ, AgInt no REsp 1883738/SC; STJ, Tema 1.178; Súmula nº 25, TJGO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Wellington Araújo de Alcântara contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO, Dr. Sandro Cássio de Melo Fagundes, nos autos da “Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial” ajuizada por Siderli Félix Rodrigues, ora agravado. A decisão agravada possui o seguinte teor (mov. 109, do processo de origem n. 5522254-34.2023.8.09.0051): […] Inicialmente, verifico que deve ser indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte executada. De fato, o § 3° do art. 99, do CPC/2015 prevê que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. No entanto, referido dispositivo contrasta com o inciso LXXIV do art. 5° da CF/88, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita somente àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já era assim quando vigorava o art. 4º da Lei 1.060/50 (revogado) e nada mudou com a vigência do novo CPC. E após análise dos documentos, constatei que a parte executada não se revela merecedora do benefício e possui renda suficiente para legitimar o pagamento das custas processuais. Analisando a cópia da declaração de imposto de renda do executado, verifica-se que é profissional liberal e declara como pessoa física apenas o valor recebido a título de pró-labore. (…) Da decisão ingressou com embargos de declaração (mov. 114) que foram rejeitados (mov. 127). Após traçar breve histórico do contexto fático-processual, a parte Agravante alega, em síntese, que labora como vendedor contratado sob o regime celetista, auferindo renda mensal equivalente a 1 (um) salário mínimo. Aduz comprovar a Carteira de Trabalho e os contracheques a real situação financeira vivenciada. Assevera consistir o pró-labore declarado em verba de natureza salarial mínima, rechaçando a pecha de profissional liberal autônomo. Aponta a inexistência de bens e a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e familiar. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente concessão da gratuidade da justiça e isenção do pagamento das custas iniciais e demais despesas processuais. Considerando que o objeto da insurgência consiste na própria concessão da gratuidade da justiça, dispensa-se o recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 101, § 1º, do Código de Processo Civil. Contrarrazões vistas na mov. 13 em que o agravo requer o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame monocrático do recurso, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Inicialmente, vê-se que o caso em análise amolda-se a uma das hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento (artigo 1.015, inciso V do CPC), o que autoriza o seu processamento. De outro turno, sabe-se que “é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita” (vide STJ, AgInt no REsp nº. 1937497/SP). Desse modo, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir nos moldes em que me permite o artigo 932 do Código de Processo Civil. Como visto, cinge-se a controvérsia recursal ao indeferimento do benefício da gratuidade da justiça à parte autora/agravante. A respeito do tema, o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal/88 institui que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O artigo 99 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece o seguinte: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...]. Mister, ainda, observar os termos da súmula n.º 25 desta Corte de Justiça, verbis: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Depreende-se dos dispositivos acima transcritos e da jurisprudência concernente, que a presunção de hipossuficiência econômica decorrente da declaração de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais é meramente relativa, “sendo possível a exigência da devida comprovação pelo magistrado”. (STJ - Segunda Turma - AgInt no REsp 1883738/SC - Relator: Ministro Herman Benjamin - Julgado em: 16/11/2020 - DJe 24/11/2020). Acrescenta-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao firmar a tese do Tema 1.178, estabeleceu que é vedado o indeferimento automático do benefício com base em critérios objetivos, devendo o magistrado, quando presentes elementos que afastem a presunção de hipossuficiência, oportunizar à parte a comprovação de sua condição econômica, sendo admitida a utilização de parâmetros objetivos apenas em caráter suplementar, e não como fundamento exclusivo para a negativa da benesse. Confira-se: i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural; ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2.º, do CPC; iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade. A leitura do Tema 1.178 revela que a proteção nele conferida ao requerente opera em dois momentos distintos e sequenciais: (a) veda o indeferimento imediato fundado exclusivamente em critérios objetivos, sem prévia intimação para comprovação; e (b) exige, havendo dúvida fundamentada, que se oportunize à parte a demonstração da hipossuficiência, com indicação precisa dos motivos da desconfiança. Uma vez observado esse rito – conferida à parte a oportunidade de comprovação –, o procedimento previsto no art. 99, § 2.º, do CPC está integralmente cumprido. Pois bem. Após detida análise do feito, mediante o confronto das alegações da agravante com os elementos da causa e a valoração do Juízo de origem, vejo que esta subsiste. Explico. Da análise dos autos originários, verifica-se que o executado apresentou com a exceção de pré-executividade documentos a comprovar sua hipossuficiência (mov. 88) quais sejam, declaração de hipossuficiência e histórico de faturas de energia. Vê-se que à míngua de documentação hábil para demonstrar a alegada insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais, foi oportunizado à parte executada/agravante a comprovação devida (mov. 93/origem), tendo ele apresentados documentos na movimentação 100 e 107, quais sejam, certidões negativas de propriedade, cópia da CTPS digital demonstrando vínculo empregatício como vendedor, com salário contratual de R$ 1.520,00; contracheques de pro-labore dos meses de outubro a dezembro de 2025; declaração de imposto de renda do exercício 2022, ano/calendário 2021 e exercício 2025, ano/calendário 2024, exercício 2024, ano/calendário 2023, bem como extrato bancário emitido pela Neon Pagamentos S/A. Em seguida, foi proferida a decisão recorrida (mov. 109-origem) que indeferiu a gratuidade da justiça ao executado, ante a ausência de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência. Verifica-se que o julgador de origem cumpriu os requisitos estabelecidos no Tema 1.178 do STJ. Pela análise dos documentos juntados, observa-se que o agravante informa, na declaração de imposto de renda, como natureza da ocupação “proprietário de empresa ou de firma individual ou empregador-titular”. Contudo, a renda demonstrada pelos contracheques referem-se somente ao ganho como “vendedor”, não indicando a totalidade de sua renda. Assim, o agravante não juntou extratos de suas contas bem como as despesas que possui, a demonstrar os ganhos atuais bem como suas despesas, havendo evidente ocultação de informações. Desta forma, a parte agravante não comprovou a real necessidade da gratuidade da justiça, limitando-se a alegar que seus ganhos são insuficientes para o pagamento das custas, sem, contudo, carrear qualquer documento hábil a comprovar os gastos, ônus que lhe cabia, nos termos da Súmula 25 do TJGO. Nesse contexto, não tendo o Recorrente carreado aos autos qualquer elemento apto a sustentar a pleiteada reforma da decisão agravada, e inexistindo teratologia ou ilegalidade a ser sanada, impõe-se o desprovimento do recurso, com a manutenção do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Na confluência do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos. Oficie-se o Juízo a quo dando-lhe ciência da presente decisão monocrática. Intime-se. Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta relatoria. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A /A8

Confirmada

27/05/2026, 18:18

Documentos

Ato ordinatório

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias – 77 e ss., e 218, §1º, do CPC. Saliento que, deverá a parte interessada informar expressamente em petição o valor devido. Vide art. 4º do Provimento nº 49/2021, da Corregedoria-Geral do TJGO: Art. 4º A pendência enviada à CENOPES que não apresente objetivamente os dados essenciais à realização do serviço nos sistemas conveniados ensejará a devolução sem cumprimento, mediante certidão circunstanciada especificando à Serventia a(s) providência(s) faltante(s). Ainda, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, indicamos que as custas para o ato de constrição de valores é de R$150,31 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD) - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$57,54 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 57,54 (cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SERPJUD) Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 150,31 (duzentos e sete reais e oitenta e cinco centavos). ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 11 de junho de 2026. hs: 16:50:03 Isadora da Silveira Gomes Calaça - Central de Apoio Técnico Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5348688-95.2026.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: WELLINGTON ARAÚJO DE ALCÂNTARA AGRAVADO: SIDERLI FÉLIX RODRIGUES E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de execução de título executivo extrajudicial, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo executado, sob o fundamento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. O agravante sustenta exercer atividade laborativa como vendedor contratado sob o regime celetista, percebendo renda equivalente a um salário mínimo, alegando inexistência de patrimônio e impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante comprovou a insuficiência de recursos para fins de concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural depende da comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 4. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência por pessoa natural é relativa. O magistrado pode exigir a comprovação da condição econômica. 5. O Superior Tribunal de Justiça veda o indeferimento imediato da gratuidade da justiça baseado apenas em critérios objetivos. É necessário oportunizar à parte a comprovação de sua hipossuficiência, indicando as razões da desconfiança. 6. No caso concreto, o agravante não apresentou documentos hábeis a comprovar a real necessidade da gratuidade da justiça, apesar de ter sido intimado para tal diligência. 7. O agravante deixou de apresentar extratos bancários completos e comprovantes de despesas, havendo ocultação de informações relevantes para a análise de sua situação financeira. 8. A declaração de imposto de renda do agravante o qualifica como "proprietário de empresa ou de firma individual ou empregador-titular", divergindo da alegação de renda de um salário mínimo como vendedor celetista. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: A presunção de hipossuficiência econômica prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa e pode ser afastada mediante elementos concretos constantes dos autos. 2. A ausência de documentação idônea apta a demonstrar a efetiva incapacidade financeira autoriza o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, §§ 1º, 2º, 3º; 101, § 1º; 932, IV, "a"; 1.015, V; Lei 1.060/50, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1937497/SP; STJ, AgInt no REsp 1883738/SC; STJ, Tema 1.178; Súmula nº 25, TJGO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Wellington Araújo de Alcântara contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO, Dr. Sandro Cássio de Melo Fagundes, nos autos da “Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial” ajuizada por Siderli Félix Rodrigues, ora agravado. A decisão agravada possui o seguinte teor (mov. 109, do processo de origem n. 5522254-34.2023.8.09.0051): […] Inicialmente, verifico que deve ser indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte executada. De fato, o § 3° do art. 99, do CPC/2015 prevê que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. No entanto, referido dispositivo contrasta com o inciso LXXIV do art. 5° da CF/88, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita somente àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já era assim quando vigorava o art. 4º da Lei 1.060/50 (revogado) e nada mudou com a vigência do novo CPC. E após análise dos documentos, constatei que a parte executada não se revela merecedora do benefício e possui renda suficiente para legitimar o pagamento das custas processuais. Analisando a cópia da declaração de imposto de renda do executado, verifica-se que é profissional liberal e declara como pessoa física apenas o valor recebido a título de pró-labore. (…) Da decisão ingressou com embargos de declaração (mov. 114) que foram rejeitados (mov. 127). Após traçar breve histórico do contexto fático-processual, a parte Agravante alega, em síntese, que labora como vendedor contratado sob o regime celetista, auferindo renda mensal equivalente a 1 (um) salário mínimo. Aduz comprovar a Carteira de Trabalho e os contracheques a real situação financeira vivenciada. Assevera consistir o pró-labore declarado em verba de natureza salarial mínima, rechaçando a pecha de profissional liberal autônomo. Aponta a inexistência de bens e a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e familiar. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente concessão da gratuidade da justiça e isenção do pagamento das custas iniciais e demais despesas processuais. Considerando que o objeto da insurgência consiste na própria concessão da gratuidade da justiça, dispensa-se o recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 101, § 1º, do Código de Processo Civil. Contrarrazões vistas na mov. 13 em que o agravo requer o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame monocrático do recurso, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Inicialmente, vê-se que o caso em análise amolda-se a uma das hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento (artigo 1.015, inciso V do CPC), o que autoriza o seu processamento. De outro turno, sabe-se que “é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita” (vide STJ, AgInt no REsp nº. 1937497/SP). Desse modo, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir nos moldes em que me permite o artigo 932 do Código de Processo Civil. Como visto, cinge-se a controvérsia recursal ao indeferimento do benefício da gratuidade da justiça à parte autora/agravante. A respeito do tema, o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal/88 institui que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O artigo 99 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece o seguinte: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...]. Mister, ainda, observar os termos da súmula n.º 25 desta Corte de Justiça, verbis: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Depreende-se dos dispositivos acima transcritos e da jurisprudência concernente, que a presunção de hipossuficiência econômica decorrente da declaração de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais é meramente relativa, “sendo possível a exigência da devida comprovação pelo magistrado”. (STJ - Segunda Turma - AgInt no REsp 1883738/SC - Relator: Ministro Herman Benjamin - Julgado em: 16/11/2020 - DJe 24/11/2020). Acrescenta-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao firmar a tese do Tema 1.178, estabeleceu que é vedado o indeferimento automático do benefício com base em critérios objetivos, devendo o magistrado, quando presentes elementos que afastem a presunção de hipossuficiência, oportunizar à parte a comprovação de sua condição econômica, sendo admitida a utilização de parâmetros objetivos apenas em caráter suplementar, e não como fundamento exclusivo para a negativa da benesse. Confira-se: i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural; ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2.º, do CPC; iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade. A leitura do Tema 1.178 revela que a proteção nele conferida ao requerente opera em dois momentos distintos e sequenciais: (a) veda o indeferimento imediato fundado exclusivamente em critérios objetivos, sem prévia intimação para comprovação; e (b) exige, havendo dúvida fundamentada, que se oportunize à parte a demonstração da hipossuficiência, com indicação precisa dos motivos da desconfiança. Uma vez observado esse rito – conferida à parte a oportunidade de comprovação –, o procedimento previsto no art. 99, § 2.º, do CPC está integralmente cumprido. Pois bem. Após detida análise do feito, mediante o confronto das alegações da agravante com os elementos da causa e a valoração do Juízo de origem, vejo que esta subsiste. Explico. Da análise dos autos originários, verifica-se que o executado apresentou com a exceção de pré-executividade documentos a comprovar sua hipossuficiência (mov. 88) quais sejam, declaração de hipossuficiência e histórico de faturas de energia. Vê-se que à míngua de documentação hábil para demonstrar a alegada insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais, foi oportunizado à parte executada/agravante a comprovação devida (mov. 93/origem), tendo ele apresentados documentos na movimentação 100 e 107, quais sejam, certidões negativas de propriedade, cópia da CTPS digital demonstrando vínculo empregatício como vendedor, com salário contratual de R$ 1.520,00; contracheques de pro-labore dos meses de outubro a dezembro de 2025; declaração de imposto de renda do exercício 2022, ano/calendário 2021 e exercício 2025, ano/calendário 2024, exercício 2024, ano/calendário 2023, bem como extrato bancário emitido pela Neon Pagamentos S/A. Em seguida, foi proferida a decisão recorrida (mov. 109-origem) que indeferiu a gratuidade da justiça ao executado, ante a ausência de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência. Verifica-se que o julgador de origem cumpriu os requisitos estabelecidos no Tema 1.178 do STJ. Pela análise dos documentos juntados, observa-se que o agravante informa, na declaração de imposto de renda, como natureza da ocupação “proprietário de empresa ou de firma individual ou empregador-titular”. Contudo, a renda demonstrada pelos contracheques referem-se somente ao ganho como “vendedor”, não indicando a totalidade de sua renda. Assim, o agravante não juntou extratos de suas contas bem como as despesas que possui, a demonstrar os ganhos atuais bem como suas despesas, havendo evidente ocultação de informações. Desta forma, a parte agravante não comprovou a real necessidade da gratuidade da justiça, limitando-se a alegar que seus ganhos são insuficientes para o pagamento das custas, sem, contudo, carrear qualquer documento hábil a comprovar os gastos, ônus que lhe cabia, nos termos da Súmula 25 do TJGO. Nesse contexto, não tendo o Recorrente carreado aos autos qualquer elemento apto a sustentar a pleiteada reforma da decisão agravada, e inexistindo teratologia ou ilegalidade a ser sanada, impõe-se o desprovimento do recurso, com a manutenção do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Na confluência do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos. Oficie-se o Juízo a quo dando-lhe ciência da presente decisão monocrática. Intime-se. Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta relatoria. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A /A8

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5522254-34.2023.8.09.0051 Requerente(s): Siderli Félix Rodrigues Requerido(a)(s): Wellington Araújo De Alcântara DECISÃO Trata-se de execução proposta por SIDERLI FÉLIX RODRIGUES em desfavor de WELLINGTON ARAÚJO DE ALCÂNTARA. Após a decisão do evento nº 109, a parte exequente opôs os embargos de declaração do evento nº 114, arguindo a existência de omissão. Ofício comunicatório de que foi negado provimento a Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente (evento nº 115). A parte executada contra-arrazoou os embargos de declaração no evento nº 125. É o relatório do necessário. Decido. De imediato, observo ser incabível o conhecimento da peça do evento nº 114. A decisão proferida foi clara, devendo ser ressaltado que os fundamentos se encontram no corpo da mesma. Não existe a omissão apontada pela embargante. A omissão somente ocorre quando a decisão não se pronuncia sobre ponto ou questão suscitada pela parte, o que não é o caso dos autos, que apreciou de forma clara os fundamentos de fato e de direito apresentados pela parte embargante. Embora a parte sustente que o imóvel não foi objeto de declaração de imposto de renda, o que configuraria ocultação patrimonial, isso não poderia ser utilizado como argumento para manter a penhora se não foi comprovador pelo credor, de maneira concreta, a existência de outros imóveis de propriedade do devedor. Fato é que os documentos apresentados pelo executado comprovam que o executado e sua esposa não possuem outros imóveis em seu nome, além daquele penhorado na presente demanda. Assim, competia ao credor comprovar quais outros imóveis o executado possui visando justificar a constrição sobre imóvel ao qual se atribuiu proteção como bem de família. Tampouco seria o caso de realização de inspeção judicial visando aferir se os executados residem no imóvel, o que não é condição para proteção ao bem de família. A Lei 8.009/90 não proíbe a locação do imóvel, existindo o seguinte entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula nº 486 – É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.” Convém salientar que o julgador não está obrigado a rebater expressamente todas as teses levantadas pelas partes, bastando, para tanto, que o decisum esteja devidamente fundamentado, de forma clara, precisa e coerente. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. HORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida ou ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC.2. O direito brasileiro adota a técnica de fundamentação suficiente das decisões judiciais, segundo a qual o julgador não está obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, bastando-se, para tando, apresentar os motivos suficientes para fundamentar o seu convencimento.3. O acórdão embargado não contém a omissão apontada, haja vista que ficou devidamente demonstrada que a demanda versa sobre direito à saúde, cujo proveito econômico é inestimável, o que justifica a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa.4. Ausentes as hipóteses legais impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, porquanto a embargante objetiva tão somente a rediscussão da matéria, porém os aclaratórios não prestam ao reexame do julgado, haja vista que sua função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição ou obscuridade por ventura existente.5. O art. 1.025 do CPC acolheu a tese do prequestionamento ficto, de forma que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados pelo tribunal de origem.RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5563175-35.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO PRATA, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA CAUTELAR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. I. Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida ou ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1.022, incisos I a III, do CPC. II. O acórdão embargado foi claro ao afirmar sobre a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em caso de extinção da ação cautelar antecipada por perda superveniente do objeto, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo ora Embargante, adotando fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. III. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para proferir a decisão. IV. Nos termos do art. 1.025 do CPC, ?consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade?.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0288433-48.2016.8.09.0021, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Assim, deixo de conhecer da peça do evento nº 114, eis que inexistente qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum do evento nº 109. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, especificando a medida cabível, em 05 dias. Goiânia, 11 de maio de 2026. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REPAROS EM IMÓVEL LOCADO. ILIQUIDEZ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, excluindo da execução de título extrajudicial os valores referentes a reparos em imóvel locado. A ação de execução foi ajuizada com base em contrato de locação comercial, buscando o recebimento de aluguéis, encargos, multa por rescisão antecipada e custos de reparos. O agravante pleiteia o provimento do recurso para manter a integralidade da execução, incluindo os valores de reparos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível exceção de pré-executividade para discutir a liquidez, certeza e exigibilidade dos valores referentes a reparos em imóvel locado, os quais foram fundamentados em orçamentos unilaterais; e (ii) se a ausência desses atributos justifica a exclusão de tais valores da execução de título extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é cabível para análise de matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, como a ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade do título executivo. 4. Os valores referentes a reparos em imóvel locado, quando fundamentados em orçamentos unilaterais e demandando análise probatória aprofundada para comprovar os danos e a adequação dos custos, carecem de liquidez, certeza e exigibilidade. 5. A ausência dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade impede a cobrança dos valores de reparos na via executiva, devendo o exequente buscar o recebimento em ação própria. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. A exceção de pré-executividade é meio idôneo para discutir matérias de ordem pública, incluindo a ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade do título executivo, desde que não demandem dilação probatória. 2. Valores referentes a reparos em imóvel locado, baseados em orçamentos unilaterais e que exigem dilação probatória para comprovação da extensão dos danos e adequação dos custos, não possuem os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade para instruir uma execução de título extrajudicial. 3. A exclusão de valores ilíquidos e incertos do processo executivo é medida correta, devendo o exequente buscar sua cobrança em ação de conhecimento." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783, 784, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; TJ-GO, Apelação Cível: 5416963-79.2022.8.09.0051, Relator: Des(a). Juliana Pereira Diniz Prudente, DJ de 27.11.2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5086408-72.2026.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: SIDERLI FÉLIX RODRIGUES AGRAVADO: WELLINGTON ARAÚJO DE ALCÂNTARA RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Adoto o relatório juntado aos autos. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso de Agravo de Instrumento, dele conheço. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Siderli Félix Rodrigues, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Sandro Cássio de Melo Fagundes, nos autos da “Ação de Execução de Título Extrajudicial” ajuizada pelo agravante em desfavor de Wellington Araújo de Alcântara, ora agravado. Na origem (autos n. 5522254-34.2023.8.09.0051), o autor alega ter celebrado com o réu um contrato de locação de imóvel comercial. Aduz que, após a desocupação prematura do bem, o locatário restou inadimplente com o pagamento de aluguéis, encargos acessórios (IPTU, água e energia), multa por rescisão antecipada e custos de reparos necessários no imóvel, pugnando pela execução do montante total de R$ 57.433,81 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos). O executado apresentou exceção de pré-executividade (mov. 88), na qual sustenta, em síntese, a nulidade da citação, a impenhorabilidade do imóvel constrito por se tratar de bem de família, e o excesso de execução, ao argumento de que os valores referentes a reparos no imóvel carecem dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (mov. 93 dos autos de origem): (…) Forte nestas razões, decido o seguinte: 1 – acolher parcialmente a exceção de pré-executividade do evento nº 88 para determinar que a execução prossiga sem a cobrança das despesas com reparos do imóvel, indicadas no montante de R$ 16.753,64 em 17/12/2023; 2 – determinar a intimação da parte executada para comprovar, por meio de documentos, a presença dos pressupostos legais para a concessão do pedido de gratuidade da justiça (com a apresentação da última declaração de IRPF ou documento extraído do sítio da Receita Federal na internet no sentido de que não declara imposto de renda, acompanhada de contrato de trabalho e/ou outro comprovante de rendimento mensal), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça; 3 – para apreciação da tese de que o bem penhorado é de família, determinar a apresentação pela parte executada de certidões negativas de propriedade dos quatro Cartórios de Registro de Imóveis desta capital e de Aparecida de Goiânia – GO, em seu nome e de sua esposa, no prazo de 05 dias. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a manifesta inadmissibilidade da exceção de pré-executividade, por entender que a discussão sobre os custos de reparo demanda dilação probatória, matéria que deveria ser arguida em embargos à execução, cujo prazo já transcorreu in albis. Aduz a ocorrência de preclusão do direito do agravado de discutir o mérito do débito. Assevera a natureza executiva do título no que se refere aos reparos, argumentando estar o crédito amparado em contrato, laudos de vistoria e orçamentos, configurando conjunto probatório pré-constituído. Pondera, ainda, que a decisão agravada cerceia seu direito à satisfação do crédito, ao desvirtuar o rito executivo. Requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento, a fim de que seja reformada a decisão de primeiro grau, mantendo integralmente a execução, com reconhecimento da validade dos valores cobrados, incluindo os reparos do imóvel e o prosseguimento dos atos de expropriação dos bens do executado. Pede, ainda, a condenação do agravado ao pagamento de custas e honorários recursais. Preparo recursal devidamente efetuado (mov. 01, arq. 03). O agravado, devidamente intimado, apresentou contrarrazões em que refuta os argumentos expendidos no agravo e requer o seu improvimento (mov. 10). Exposta a questão recursal, adentro o seu estudo. Primeiramente, insta salientar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual a sua análise por esta instância revisora se resume à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. Vale dizer que, na presente via, não é possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, por ser vedada pelo ordenamento pátrio, haja vista que a matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada na decisão agravada, sob pena de supressão de instância. Na insurgência recursal, pleiteia o agravante o conhecimento e provimento do presente recurso para continuidade da execução sobre o valor integralmente cobrado, incluindo reparos do imóvel e o prosseguimento dos atos de expropriação dos bens do executado. Pois bem. Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação comercial firmado entre as partes, devidamente assinado por duas testemunhas, o que lhe confere natureza de título executivo, nos termos do art. 784, III, do CPC. A execução foi ajuizada para cobrança de débito global no valor de R$ 57.433,81, compreendendo o pagamento de aluguéis em atraso, encargos (IPTU, água, energia), multa por rescisão contratual, despesas com reparos no imóvel e honorários advocatícios contratuais. O executado, ora agravado, permaneceu inerte após a citação, sendo posteriormente constritos valores via SISBAJUD. Após a constrição patrimonial apresentou exceção de pré-executividade, arguindo, em síntese, nulidade da citação, impenhorabilidade do bem por se tratar de bem de família, excesso de execução, especialmente quanto aos valores referentes aos reparos do imóvel. Sabe-se que a exceção de pré-executividade constitui mecanismo excepcional de defesa do executado, admitido pela doutrina e jurisprudência, cujo cabimento restringe-se a matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e que dispensem dilação probatória. O entendimento encontra-se consolidado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado, embora editado para execuções fiscais, aplica-se por analogia às execuções em geral. Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Ao contrário do que afirma o agravante, a exceção de pré-executividade foi admitida parcialmente apenas para análise das matérias de ordem pública, não analisando as matérias que demandavam dilação probatória. Ademais, a decisão recorrida não analisou o excesso de execução, e sim, que o título executado não possuía os requisitos legais, quais sejam, liquidez, certeza e exigibilidade, como determina o artigo 783 do CPC, verbis: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. O argumento de que a execução abrangia as despesas com a reforma do imóvel, cuja pretensão não constitui valor líquido, certo e exigível, verifica-se que foi afastado na decisão recorrida e não deve ser modificado. Explico. O executado, por meio da exceção de pré-executividade, questionou a liquidez da cobrança dos danos ao imóvel, discordando da comprovação dos reparos bem como dos valores executados, eis que constam apenas de orçamento sem prova da execução do serviço, documentos esses produzidos de forma unilateral pelo exequente. Os documentos juntados com a exordial para comprovar os reparos são três orçamentos, cuja cobrança refere-se ao de menor valor (mov. 01. doc. 09.1, 09.2 e 09.3). A matéria demanda análise probatória aprofundada, especialmente quanto à verificação das avarias e adequação dos orçamentos apresentados, não se tratando, assim, de valor líquido, certo e exigível, como determina o art. 783 do CPC. Tratando-se de matéria que demanda dilação probatória, correta é a retirada da cobrança do feito executivo e determinação de que seja cobrado em ação própria, com dilação probatória. Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALUGUEIS E ACESSÓRIOS. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL ATÉ A DATA DA IMISSÃO NA POSSE PELO LOCADOR. REPAROS DO IMÓVEL LOCADO E REPOSIÇÃO DE ALGUNS MOBILIÁRIOS DO LOCAL. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. 1. O manejo da exceção de pré-executividade somente é cabível para a análise de matérias de ordem pública que não dependam de maior dilação probatória, ou seja, daquelas que já se encontram comprovadas de plano. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A exigibilidade dos valores provenientes dos reparos advindos do mau uso e conservação do imóvel locado, depende de comprovação inconteste de que os danos foram causados pelo locatário, o que não é possível se inferir na situação sub examine. 3. Anexando-se na exordial as provas sobre a data da imissão da posse pelo locador, e não logrando os executados/excipientes comprovarem a efetiva entrega das chaves em momento anterior, devido é a reforma parcial da sentença apelada para se permitir a execução dos aluguéis e acessórios vencidos e inadimplidos até a imissão na posse, uma vez que o título de crédito exequendo é certo, líquido e exigível neste tocante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5416963-79.2022.8.09.0051, Relator.: Des(a). Juliana Pereira Diniz Prudente, Data de Publicação: DJ de 27/11/2023) O que se analisou na decisão recorrida não foi o valor do título relativo aos reparos no imóvel, e sim sua iliquidez, de forma que foi excluído para que o exequente busque, por via própria, o seu recebimento. A eventual controvérsia acerca do quantum torna ilíquida a dívida, o que ensejaria a discussão por meio de embargos à execução ou por ação própria, de forma que referido valor foi excluído do título executável. Desta forma, a exceção de pré-executividade é hábil para questionar invalidade do título exequendo, tratando-se de matéria de ordem pública, não sendo, pois a via inadequada. Ainda, a exclusão de valores ilíquidos da execução é a medida mais acertada, diante da ausência de certeza e liquidez dos valores cobrados a título de reparos no imóvel. Dito isso, à luz das considerações expendidas, não se mostrando a decisão agravada teratológica ou desarrazoada e tendo o julgador de origem decidido dentro da legalidade e de acordo com o seu livre convencimento, a sua confirmação é medida que se impõe. Na confluência do exposto, CONHEÇO do recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Dê-se ciência ao juízo de origem. Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta relatoria. É o voto. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A /A8 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5086408-72.2026.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: SIDERLI FÉLIX RODRIGUES AGRAVADO: WELLINGTON ARAÚJO DE ALCÂNTARA RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REPAROS EM IMÓVEL LOCADO. ILIQUIDEZ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, excluindo da execução de título extrajudicial os valores referentes a reparos em imóvel locado. A ação de execução foi ajuizada com base em contrato de locação comercial, buscando o recebimento de aluguéis, encargos, multa por rescisão antecipada e custos de reparos. O agravante pleiteia o provimento do recurso para manter a integralidade da execução, incluindo os valores de reparos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível exceção de pré-executividade para discutir a liquidez, certeza e exigibilidade dos valores referentes a reparos em imóvel locado, os quais foram fundamentados em orçamentos unilaterais; e (ii) se a ausência desses atributos justifica a exclusão de tais valores da execução de título extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é cabível para análise de matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, como a ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade do título executivo. 4. Os valores referentes a reparos em imóvel locado, quando fundamentados em orçamentos unilaterais e demandando análise probatória aprofundada para comprovar os danos e a adequação dos custos, carecem de liquidez, certeza e exigibilidade. 5. A ausência dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade impede a cobrança dos valores de reparos na via executiva, devendo o exequente buscar o recebimento em ação própria. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. A exceção de pré-executividade é meio idôneo para discutir matérias de ordem pública, incluindo a ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade do título executivo, desde que não demandem dilação probatória. 2. Valores referentes a reparos em imóvel locado, baseados em orçamentos unilaterais e que exigem dilação probatória para comprovação da extensão dos danos e adequação dos custos, não possuem os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade para instruir uma execução de título extrajudicial. 3. A exclusão de valores ilíquidos e incertos do processo executivo é medida correta, devendo o exequente buscar sua cobrança em ação de conhecimento." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783, 784, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; TJ-GO, Apelação Cível: 5416963-79.2022.8.09.0051, Relator: Des(a). Juliana Pereira Diniz Prudente, DJ de 27.11.2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento n. 5086408-72.2026.8.09.0000, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Caiado. Esteve presente na sessão a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado, representante da Procuradoria-Geral da Justiça. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A

13/04/2026, 00:00

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5522254-34.2023.8.09.0051 Requerente(s): Siderli Félix Rodrigues Requerido(a)(s): Wellington Araújo De Alcântara DECISÃO Trata-se de execução proposta por SIDERLI FÉLIX RODRIGUES em desfavor de WELLINGTON ARAÚJO DE ALCÂNTARA. Citado, o executado deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou oposição e embargos. As tentativas de penhora on-line não obtiveram êxito (eventos nº 15 e 72). Foi localizada uma moto de propriedade do executado no sistema RENAJUD (evento nº 30), mas o bem não foi localizado para penhora (evento nº 54). Deferiu-se a penhora de imóvel de propriedade do executado (evento nº 77). Carta de intimação do cônjuge do executado sobre a penhora no evento nº 86. O executado e sua esposa habilitaram-se nos autos e apresentaram exceção de pré-executividade (evento nº 88), postulando pela gratuidade da justiça, suscitando a nulidade da citação, arguindo a impenhorabilidade do bem de família e asseverando que não podem ser cobradas na execução as despesas relativas ao conserto e pintura do imóvel. Intimada, a parte exequente manifestou-se no evento nº 91. É o relatório. Decido. Embora não tenha previsão legal expressa, o uso do instrumento da exceção de pré-executividade é doutrinariamente reconhecido e amparado pela jurisprudência. O art. 803 da Lei 13.105/15 permite de forma indireta a manutenção da aceitação desta via impugnatória, tratando das hipóteses de execução eivada de vícios graves, permitindo ao executado o apontamento de tais vícios por simples petição para que o Juiz competente reconheça matéria de ordem pública capaz de obstar o processamento da execução. Assim, entende-se que a exceção de pré-executividade é admissível, excepcionalmente, quando a matéria suscitada puder ser conhecida de ofício pelo Juiz da causa, não demandando dilação probatória para elidir a presunção de liquidez e certeza do título executivo. Pois bem. Inicialmente, verifico que não obstante a parte executada tenha formulado pedido de concessão de gratuidade da justiça, esta ainda não comprovou que faz jus ao benefício. O benefício deve ser concedido somente àqueles que comprovarem de forma inequívoca a necessidade, não sendo suficientes para tal mister os documentos que acompanham a peça do evento nº 88. A despeito de todo o exposto acima, ainda que os elementos constantes dos autos evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o § 2° do art. 99 do CPC/2015 veda que o juiz indefira de plano o pedido de gratuidade da justiça, devendo conceder prazo para que a parte comprove o preenchimento dos referidos pressupostos. Outrossim, verifico que deve ser afastada a tese de que a citação é nula. Analisando detidamente os autos, observo que consta no evento nº 08 o Aviso de Recebimento da citação de Wellington recebido em 25/09/2023 na Avenida Independência, C/F 63, qd. 223, lt. 1/34, apartamento 1602 do Condomínio Novo Atlântico Ilha Bela, setor Faiçalville, nesta capital. Embora o Aviso de Recebimento tenha sido assinado por terceiro, para as pessoas físicas residentes em condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, o CPC/2015 passou a aplicar a teoria da aparência (art. 248 do CPC/2015). Assim, competia à parte executada comprovar que não residia naquele endereço ao tempo da citação, o que não foi por ela cumprido. Aliás, o executado admite que reside no condomínio, questionando apenas a ausência de especificação quanto ao bloco que reside. No entanto, como a carta foi entregue no condomínio, não há que se falar em nulidade de citação. Quanto ao pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do bem de família, observo que a peça do evento nº 88 não veio acompanhada de nenhum documento visando comprovar que o executado e sua esposa não possuem outros imóveis em seu nome, além daquele penhorado na presente demanda. Convém acrescentar que a parte exequente alega que foi encontrado outro imóvel de propriedade da parte na pesquisa realizada. Quanto à impenhorabilidade do bem de família, compete à parte executada comprovar os fatos constitutivos do seu direito (a condição de bem de família do imóvel penhorado), mediante apresentação de certidões negativas de propriedade dos quatro Cartórios de Registro de Imóveis desta capital e de Aparecida de Goiânia – GO, em seu nome e de sua esposa, sob pena de rejeição da impugnação à penhora. Por derradeiro, em relação às despesas com reforma do imóvel, de fato observo que tal pretensão não constitui um valor líquido, certo e exigível, conforme exige o art. 783 do CPC/2015. Com efeito, a pretensão para cobrança dos valores referente aos reparos necessários no imóvel locado deve ser perquirida em uma ação de conhecimento própria para esse fim. Coaduna este entendimento a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS CARACTERIZADOS. DESPESAS COM REFORMA DO IMÓVEL. MATERIA RESEVADA À AÇÃO DE CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 586 do CPC, para que o título possa embasar uma pretensão executiva, deverá estar revestido de três requisitos essenciais para a sua validade, quais sejam, a certeza, a liquidez e a exigibilidade. 2. O contrato de locação, acompanhado do demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da demanda, viabiliza a apuração da exatidão da quantia exequenda, bem como possibilita seu confronto em ação de embargos à execução, por parte do devedor, pelo que preenche os requisitos exigidos pelos artigos 585, inciso V e 614, inciso II do Código de Ritos. 3. As despesas realizadas com a reforma do imóvel configuram excesso de execução uma vez que não integram o título executivo e exigem a propositura de ação de conhecimento, razão porque devem ser subtraídas do cálculo. RECURO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, APELACAO CIVEL 190605-62.2009.8.09.0000, Rel. DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 24/11/2011, DJe 991 de 26/01/2012) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. REFORMA. COBRANÇA DE PINTURA E REPAROS. ILIQUIDEZ DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. REMESSA DA DISCUSSÃO PARA AÇÃO DE CONHECIMENTO. (...)II - Todavia, a cobrança de valores referente à reparos e pintura do imóvel locado devem ser objeto de cobrança em processo de conhecimento, dando-se oportunidade para verificação se a reforma informada foi realmente realizada e gasto o valor cobrado, o que não é possível no âmbito da execução, ante a falta de liquidez dos documentos ofertados. III - Diante de tais circunstâncias, impõe-se a manutenção da sentença que excluiu da execução os valores referentes à reforma do imóvel locado, tendo em vista a inexistência de título hábil para amparar o pleito executório. Apelação conhecida, mas desprovida.” (TJGO, AC nº 465707-25.2008.8.09.0006, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, 6ª CC, DJe 686 de 22/10/2010) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. ENTREGA DAS CHAVES – ÔNUS DA PROVA DO LOCATÁRIO. SENTENÇA CASSADA. ART. 515, § 3º, CPC. ALUGUEIS E ENCARGOS DEVIDOS - PROVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESPESAS DE REFORMA DO IMÓVEL. (...) 5 - As obrigações acessórias ao contrato de locação, tais como despesas com água, luz, multa e tributos, expressamente previstas no contrato, também estão compreendidas no artigo 585, V, CPC, legitimando a execução juntamente com o débito principal relativo aos aluguéis propriamente ditos. 6 - O dispêndio com reforma e pintura porventura realizadas no imóvel, não integram o título executivo, exigindo a propositura de ação de conhecimento. 7 - Apelo provido em parte, embargos à execução julgados parcialmente procedentes.” (TJGO, AC nº 145224- 95.2008.8.09.0087, Rel. Des. Beatriz Figueiredo Franco, 4ª CC, DJe 710 de 02/12/2010) Destarte, quanto ao valor pretendido referente aos reparos do imóvel, indicado no montante de R$ 16.753,64 em 17/12/2023, deve ser reconhecido o excesso da execução. Forte nestas razões, decido o seguinte: 1 – acolher parcialmente a exceção de pré-executividade do evento nº 88 para determinar que a execução prossiga sem a cobrança das despesas com reparos do imóvel, indicadas no montante de R$ 16.753,64 em 17/12/2023; 2 – determinar a intimação da parte executada para comprovar, por meio de documentos, a presença dos pressupostos legais para a concessão do pedido de gratuidade da justiça (com a apresentação da última declaração de IRPF ou documento extraído do sítio da Receita Federal na internet no sentido de que não declara imposto de renda, acompanhada de contrato de trabalho e/ou outro comprovante de rendimento mensal), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça; 3 – para apreciação da tese de que o bem penhorado é de família, determinar a apresentação pela parte executada de certidões negativas de propriedade dos quatro Cartórios de Registro de Imóveis desta capital e de Aparecida de Goiânia – GO, em seu nome e de sua esposa, no prazo de 05 dias. I. Goiânia, 09 de dezembro de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5522254-34.2023.8.09.0051 Requerente(s): Siderli Félix Rodrigues Requerido(a)(s): Wellington Araújo De Alcântara DECISÃO Trata-se de execução proposta por SIDERLI FÉLIX RODRIGUES em desfavor de WELLINGTON ARAÚJO DE ALCÂNTARA. Citado, o executado deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou oposição e embargos. As tentativas de penhora on-line não obtiveram êxito (eventos nº 15 e 72). Foi localizada uma moto de propriedade do executado no sistema RENAJUD (evento nº 30), mas o bem não foi localizado para penhora (evento nº 54). Deferiu-se a penhora de imóvel de propriedade do executado (evento nº 77). Carta de intimação do cônjuge do executado sobre a penhora no evento nº 86. O executado e sua esposa habilitaram-se nos autos e apresentaram exceção de pré-executividade (evento nº 88), postulando pela gratuidade da justiça, suscitando a nulidade da citação, arguindo a impenhorabilidade do bem de família e asseverando que não podem ser cobradas na execução as despesas relativas ao conserto e pintura do imóvel. Intimada, a parte exequente manifestou-se no evento nº 91. É o relatório. Decido. Embora não tenha previsão legal expressa, o uso do instrumento da exceção de pré-executividade é doutrinariamente reconhecido e amparado pela jurisprudência. O art. 803 da Lei 13.105/15 permite de forma indireta a manutenção da aceitação desta via impugnatória, tratando das hipóteses de execução eivada de vícios graves, permitindo ao executado o apontamento de tais vícios por simples petição para que o Juiz competente reconheça matéria de ordem pública capaz de obstar o processamento da execução. Assim, entende-se que a exceção de pré-executividade é admissível, excepcionalmente, quando a matéria suscitada puder ser conhecida de ofício pelo Juiz da causa, não demandando dilação probatória para elidir a presunção de liquidez e certeza do título executivo. Pois bem. Inicialmente, verifico que não obstante a parte executada tenha formulado pedido de concessão de gratuidade da justiça, esta ainda não comprovou que faz jus ao benefício. O benefício deve ser concedido somente àqueles que comprovarem de forma inequívoca a necessidade, não sendo suficientes para tal mister os documentos que acompanham a peça do evento nº 88. A despeito de todo o exposto acima, ainda que os elementos constantes dos autos evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o § 2° do art. 99 do CPC/2015 veda que o juiz indefira de plano o pedido de gratuidade da justiça, devendo conceder prazo para que a parte comprove o preenchimento dos referidos pressupostos. Outrossim, verifico que deve ser afastada a tese de que a citação é nula. Analisando detidamente os autos, observo que consta no evento nº 08 o Aviso de Recebimento da citação de Wellington recebido em 25/09/2023 na Avenida Independência, C/F 63, qd. 223, lt. 1/34, apartamento 1602 do Condomínio Novo Atlântico Ilha Bela, setor Faiçalville, nesta capital. Embora o Aviso de Recebimento tenha sido assinado por terceiro, para as pessoas físicas residentes em condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, o CPC/2015 passou a aplicar a teoria da aparência (art. 248 do CPC/2015). Assim, competia à parte executada comprovar que não residia naquele endereço ao tempo da citação, o que não foi por ela cumprido. Aliás, o executado admite que reside no condomínio, questionando apenas a ausência de especificação quanto ao bloco que reside. No entanto, como a carta foi entregue no condomínio, não há que se falar em nulidade de citação. Quanto ao pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do bem de família, observo que a peça do evento nº 88 não veio acompanhada de nenhum documento visando comprovar que o executado e sua esposa não possuem outros imóveis em seu nome, além daquele penhorado na presente demanda. Convém acrescentar que a parte exequente alega que foi encontrado outro imóvel de propriedade da parte na pesquisa realizada. Quanto à impenhorabilidade do bem de família, compete à parte executada comprovar os fatos constitutivos do seu direito (a condição de bem de família do imóvel penhorado), mediante apresentação de certidões negativas de propriedade dos quatro Cartórios de Registro de Imóveis desta capital e de Aparecida de Goiânia – GO, em seu nome e de sua esposa, sob pena de rejeição da impugnação à penhora. Por derradeiro, em relação às despesas com reforma do imóvel, de fato observo que tal pretensão não constitui um valor líquido, certo e exigível, conforme exige o art. 783 do CPC/2015. Com efeito, a pretensão para cobrança dos valores referente aos reparos necessários no imóvel locado deve ser perquirida em uma ação de conhecimento própria para esse fim. Coaduna este entendimento a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS CARACTERIZADOS. DESPESAS COM REFORMA DO IMÓVEL. MATERIA RESEVADA À AÇÃO DE CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 586 do CPC, para que o título possa embasar uma pretensão executiva, deverá estar revestido de três requisitos essenciais para a sua validade, quais sejam, a certeza, a liquidez e a exigibilidade. 2. O contrato de locação, acompanhado do demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da demanda, viabiliza a apuração da exatidão da quantia exequenda, bem como possibilita seu confronto em ação de embargos à execução, por parte do devedor, pelo que preenche os requisitos exigidos pelos artigos 585, inciso V e 614, inciso II do Código de Ritos. 3. As despesas realizadas com a reforma do imóvel configuram excesso de execução uma vez que não integram o título executivo e exigem a propositura de ação de conhecimento, razão porque devem ser subtraídas do cálculo. RECURO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, APELACAO CIVEL 190605-62.2009.8.09.0000, Rel. DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 24/11/2011, DJe 991 de 26/01/2012) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. REFORMA. COBRANÇA DE PINTURA E REPAROS. ILIQUIDEZ DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. REMESSA DA DISCUSSÃO PARA AÇÃO DE CONHECIMENTO. (...)II - Todavia, a cobrança de valores referente à reparos e pintura do imóvel locado devem ser objeto de cobrança em processo de conhecimento, dando-se oportunidade para verificação se a reforma informada foi realmente realizada e gasto o valor cobrado, o que não é possível no âmbito da execução, ante a falta de liquidez dos documentos ofertados. III - Diante de tais circunstâncias, impõe-se a manutenção da sentença que excluiu da execução os valores referentes à reforma do imóvel locado, tendo em vista a inexistência de título hábil para amparar o pleito executório. Apelação conhecida, mas desprovida.” (TJGO, AC nº 465707-25.2008.8.09.0006, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, 6ª CC, DJe 686 de 22/10/2010) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. ENTREGA DAS CHAVES – ÔNUS DA PROVA DO LOCATÁRIO. SENTENÇA CASSADA. ART. 515, § 3º, CPC. ALUGUEIS E ENCARGOS DEVIDOS - PROVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESPESAS DE REFORMA DO IMÓVEL. (...) 5 - As obrigações acessórias ao contrato de locação, tais como despesas com água, luz, multa e tributos, expressamente previstas no contrato, também estão compreendidas no artigo 585, V, CPC, legitimando a execução juntamente com o débito principal relativo aos aluguéis propriamente ditos. 6 - O dispêndio com reforma e pintura porventura realizadas no imóvel, não integram o título executivo, exigindo a propositura de ação de conhecimento. 7 - Apelo provido em parte, embargos à execução julgados parcialmente procedentes.” (TJGO, AC nº 145224- 95.2008.8.09.0087, Rel. Des. Beatriz Figueiredo Franco, 4ª CC, DJe 710 de 02/12/2010) Destarte, quanto ao valor pretendido referente aos reparos do imóvel, indicado no montante de R$ 16.753,64 em 17/12/2023, deve ser reconhecido o excesso da execução. Forte nestas razões, decido o seguinte: 1 – acolher parcialmente a exceção de pré-executividade do evento nº 88 para determinar que a execução prossiga sem a cobrança das despesas com reparos do imóvel, indicadas no montante de R$ 16.753,64 em 17/12/2023; 2 – determinar a intimação da parte executada para comprovar, por meio de documentos, a presença dos pressupostos legais para a concessão do pedido de gratuidade da justiça (com a apresentação da última declaração de IRPF ou documento extraído do sítio da Receita Federal na internet no sentido de que não declara imposto de renda, acompanhada de contrato de trabalho e/ou outro comprovante de rendimento mensal), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça; 3 – para apreciação da tese de que o bem penhorado é de família, determinar a apresentação pela parte executada de certidões negativas de propriedade dos quatro Cartórios de Registro de Imóveis desta capital e de Aparecida de Goiânia – GO, em seu nome e de sua esposa, no prazo de 05 dias. I. Goiânia, 09 de dezembro de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

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